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Jurisprudência que cita Direito a Privacidade na Era Digital

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSTAGEM DE VÍDEO CONTENDO INFORMAÇÕES ALEGADAMENTE FALSAS, PREJUDICIAIS À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA, EM REDE SOCIAL. QUEBRA DO SIGILO DE TODOS OS USUÁRIOS QUE COMPARTILHARAM O CONTEÚDO POTENCIALMENTE DIFAMATÓRIO NA PLATAFORMA DO FACEBOOK. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SEM EXPOSIÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA A QUEBRA. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965 /2014, ART. 22 ). PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE E DO DIREITO AO SIGILO DE DADOS. 1. O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965 /2014) estabelece que, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13); e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses (art. 15). 2. O propósito da norma foi criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes. Por outro lado, a Lei n. 12.965 /2014 possui viés hermenêutico voltado ao zelo pela preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário (art. 23), com a previsão de cláusula de reserva judicial para qualquer quebra de sigilo. 3. Portanto, se é certo afirmar que o usuário das redes sociais pode livremente reivindicar seu direito fundamental de expressão, também é correto sustentar que a sua liberdade encontrará limites nos direitos da personalidade de outrem, sob pena de abuso em sua autonomia, já que nenhum direito é absoluto, por maior que seja a sua posição de preferência, especialmente se tratar-se de danos a outros direitos de elevada importância. 4. No caso, a autora requereu a suspensão imediata do vídeo disponibilizado em redes sociais no qual um homem, anonimamente, afirmava ter comprado um lanche que estaria contaminado com larvas nas dependências da sua empresa, não sendo tal notícia verdadeira, já que a refeição jamais fora adquirida no estabelecimento da requerente, que, em razão disso, foi afetada em seus negócios e em sua imagem. Além disso, requereu fosse a empresa de rede social obrigada a fornecer o IP de todos os responsáveis pelo compartilhamento do vídeo difamador. 5. Nos termos da Lei n. 12.965 /2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). 6. É vedado ao provedor de aplicações de internet - em pedido genérico e coletivo, sem a especificação mínima de uma conduta ilícita realizada - fornecer dados, de forma indiscriminada, dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem. 7. Na espécie, a recorrida não trouxe nenhum elemento, nem sequer descreveu indícios de ilicitude da conduta dos usuários que, por qualquer motivo, acabaram por apenas compartilhar o vídeo com conteúdo difamador, limitando-se a identificar a página do autor da postagem e de um ex-funcionário que também teria publicado o vídeo em seu perfil. 8. Assim, sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, deve prevalecer a privacidade dos usuários. Não se pode subjugar o direito à privacidade a ponto de permitir a quebra indiscriminada do sigilo dos registros, com informações de foro íntimo dos usuários, tão somente pelo fato de terem compartilhado determinado vídeo que, depois se soube, era falso. 9. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PUBLICIZAÇÃO DE MENSAGENS ENVIADAS VIA WHATSAPP. ILICITUDE. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015 . 1. Ação de reparação de danos morais ajuizada em 29/10/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/08/2020 e atribuído ao gabinete em 17/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acerca do ônus da prova e se a divulgação pública de mensagens trocadas via WhatsApp caracteriza ato ilícito apto a ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da publicização. 3. O inconformismo relativo ao cerceamento de defesa encontra óbice no enunciado da Súmula 284 /STF, devido à ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. 4. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 /STJ). 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao art. 489 do CPC/2015 . 6. O art. 373 , incisos I e II , do CPC/2015 define a distribuição fixa do ônus da prova, de modo que que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicando-se tal norma à espécie, tem-se que ao autor (recorrido) cabia comprovar a divulgação indevida das mensagens trocadas no grupo de WhatsApp e, segundo as instâncias de origem, desse ônus se desincumbiu. 7. O sigilo das comunicações é corolário da liberdade de expressão e, em última análise, visa a resguardar o direito à intimidade e à privacidade, consagrados nos planos constitucional (art. 5º , X , da CF/88 ) e infraconstitucional (arts. 20 e 21 do CC/02 ). No passado recente, não se cogitava de outras formas de comunicação que não pelo tradicional método das ligações telefônicas. Com o passar dos anos, no entanto, desenvolveu-se a tecnologia digital, o que culminou na criação da internet e, mais recentemente, da rede social WhatsApp, o qual permite a comunicação instantânea entre pessoas localizadas em qualquer lugar do mundo. Nesse cenário, é certo que não só as conversas realizadas via ligação telefônica, como também aquelas travadas através do WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial. 8. Nas hipóteses que em que o conteúdo das conversas enviadas via WhatsApp possa, em tese, interessar a terceiros, haverá um conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, revelando-se necessária a realização de um juízo de ponderação. Nesse aspecto, há que se considerar que as mensagens eletrônicas estão protegidas pelo sigilo em razão de o seu conteúdo ser privado; isto é, restrito aos interlocutores. Ademais, é certo que ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia. Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano. A ilicitude da exposição pública de mensagens privadas poderá ser descaracterizada, todavia, quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio do receptor. 9. Na espécie, o recorrente divulgou mensagens enviadas pelo recorrido em grupo do WhatsApp sem o objetivo de defender direito próprio, mas com a finalidade de expor as opiniões manifestadas pelo emissor. Segundo constataram as instâncias ordinárias, essa exposição causou danos ao recorrido, restando caracterizado o nexo de causalidade entre o ato ilícito perpetrado pelo recorrente e o prejuízo experimentado pela vítima. 10. Entre os acórdãos trazidos à colação não há similitude fática, elemento indispensável à demonstração da divergência, nos termos do art. 1029 , § 1º , do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA, A VERDADE E O INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO E CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Inexiste afronta aos arts. 141 , 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. As liberdades de informação e de expressão distinguem-se pelos seguintes termos: a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a segunda destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. 3. A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o exercício desse direito apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade, que não se exige seja absoluta, mas aquela que se extrai da diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos. 4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a participação real dos cidadãos na vida coletiva. 5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se, indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa. 6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta. 7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 8. A pedra de toque para conferir-se legitimidade à crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em determinado caso concreto, a agressão aos direitos da personalidade, legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para pôr termo à desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade. 9. A repressão do excesso não é incompatível com a democracia. A garantia de não censura prévia não significa impossibilidade de controle e responsabilização a posteriori contra condutas não protegidas jurídico-constitucionalmente, que, na verdade se contrapõem à liberdade de manifestação e à invulnerabilidade da honra. 10. O regular exercício de um direito não tolera excessos e, por isso, o abuso de direito é ato jurídico, em princípio de objeto lícito, cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito. 11. O reconhecimento do ato ilícito e sua consequente condenação não exigem a prova inequívoca da má-fé da publicação que extrapola os limites da informação, à semelhança do que ocorreu na jurisprudência norte-americana, difundida pela doutrina da actual malice, que não se coaduna com o ordenamento brasileiro. 12. No caso dos autos, as qualificações dirigidas à recorrente, no vídeo publicado pela recorrida, em nada se ajustam ao conteúdo legítimo da liberdade de imprensa invocada, nem sequer correspondem ao direito de livre manifestação, de expressão e de pensamento do jornalista sobre determinado fato. Os insultos dirigidos à pessoa que discursava não revelaram o interesse público invocado, não bastasse a utilização de palavras objetivamente indecorosas e degradantes. A narrativa apresentada não se relacionou aos fatos presenciados ou mesmo ao conteúdo do discurso da recorrente, afastando-se da margem tolerável da crítica, transformando a publicação em verdadeira zombaria e menosprezo à pessoa. 13. O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, conquanto não esteja sujeito à censura prévia, está condicionado a responsabilidades ulteriores. Não é possível, em absoluto, a proibição (censura) de manifestação da liberdade de pensamento ou de expressão; mas, uma vez que sejam utilizadas, o uso desse direito não pode extrapolar o limite do razoável e violar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas. 14. Observadas as circunstân cias do caso - a gravidade do fato em si (ofensa à honra e reputação), imputações aviltantes e humilhantes à vítima (comparação a um animal), a condição do agente de profissional experiente, capaz de identificar termos ofensivos, além da condição econômica do ofensor, assim como a particularidade da divulgação das ofensas por meio da internet, de alcance incalculável -, fixa-se a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem se destoar da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. 15. Recurso especial parcialmente provido para julgar procedente o pedido indenizatório.

Doutrina que cita Direito a Privacidade na Era Digital

  • Capa

    Digital sob curadoria de Patrícia Peck e Marcelo Crespo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Patrícia Peck Pinheiro, Marcelo Xavier de Freitas Crespo, Barbara de Sá Cruz e Maiara Bonetti Felini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Suas Repercussões no Direito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Frazão, Gustavo Tepedino e Milena Donato Oliva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Privacidade, Mercado e Cidadania: Uma Conexão a Partir da Ia - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais e Juliana Abrusio

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Direito a Privacidade na Era Digital

  • A relativização do direito à privacidade na era da informação e o comércio de dados pessoais

    Palavras-chave: Direito Fundamental; Privacidade; Dados; Relativização; Era da Informação... A relativização do direito à privacidade na era da informação e o comércio de dados pessoais... Nos âmbitos digital e tecnológico a relativização do direito à privacidade acontece criticamente, havendo o paradigma de que “a internet é uma terra sem lei”, ou “terra de ninguém”

  • Brasil e Alemanha buscam fortalecer resolução sobre privacidade na era digital

    Foto: Banco Mundial/Arne Hoel A Alemanha e o Brasil introduzem, nesta terça-feira na ONU, um novo projeto de resolução sobre o "direito à privacidade na era digital"... Vigilância Além disso, Brasil e Alemanha, e dezenas de países que apoiam a resolução, também querem a criação de um posto de relator para o direito à privacidade na era digital... De acordo com Doktor, o que se tenta alcançar agora com o novo texto é o reforço da proteção da privacidade e do direito à liberdade de opinião

  • O desafio de manter a privacidade na era digital

    • Dormindo com o inimigo Manter a privacidade na era digital é um desafio... Imagino que nós, operadores do Direito, façamos uma reflexão sobre nós mesmos, nossas atitudes, etc." – diz Berthold... Ele trata do (s) encontro (s) de um experiente advogado com uma interessante – mas pouco erudita – estudante de Direito

Modelos que citam Direito a Privacidade na Era Digital

  • [Modelo] Réplica à Contestação em Ação de Responsabilização Solidária c/c Danos Morais (Google Play Store Apps)

    Modelos • 21/06/2023 • Freelancer Jurídico

    Para negociar com um empreendedor, o cliente deve acessar a plataforma de um comércio digital, usualmente de forma gratuita... JUÍZO 100% DIGITAL Intervenção do Órgão Ministerial (Art. 178 , II da Lei 13.105 /15) Responsabilização Solidária por Publicidade Enganosa e Abusiva Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - Lei 8.078... Após explorar as informações sobre o referido App disponibilizado pela plataforma da Google Play, percebeu-se que não há acesso de site disponível nem política de segurança e privacidade, pois ao clicar

  • Direito Digital

    Modelos • 18/05/2016 • Leticia Queiroz

    Entretanto, cabe a seguinte ressalva conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: “De plano, registre-se que o direito ao sigilo e à privacidade assegurados na Constituição Federal não pode... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5º Vara Cível da Comarca do Estado de São Paulo... II – Do Direito A perda do aparelho de celular da autora, não justifica o conteúdo que indevidamente vazou na rede

  • herança digital e sua aplicabilidade no Direito das sucessões.

    Modelos • 21/10/2020 • Carlos Ronaldo

    O quarto capitulo traz uma abordagem sobre a perspectiva constitucional do direito à privacidade do de cujus... (PINHEIRO, 2016 p 7) Assim, com as mudanças na era da informação, surgem novas práticas, fazendo com que o Direito acabe acompanhando essas mudanças, no sentido de promover as alterações necessárias na... Pinheiro (2016, p.7) esclarece que: Na era da informação, o mundo é hoje predominantemente digital, girando em torno da internet, dos computadores, das redes sociais, dos dispositivos móveis, da internet

Artigos que citam Direito a Privacidade na Era Digital

  • O Direito à Privacidade Na Era Digital

    O DIREITO À PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL. Revista Jurídica Da FA7 , 18 (1), 55-70. https://doi.org/10.24067/rjfa7;18.1:1173 Ferraz Júnior, T. S. (1993)... É inegável a importância urgente de proteger os dados pessoais, pois eles se transformaram em uma moeda valiosa nesta era digital.Com cada avanço tecnológico, estamos presenciando uma avalanche impressionante... Esse documento pioneiro definiu a privacidade como um direito inalienável de todo ser humano

  • O Direito à Privacidade na Era Digital: Desafios e Implicações Jurídicas

    Neste artigo, examinaremos os desafios e as implicações jurídicas relacionados ao direito à privacidade na era digital. 1... Conclusão O direito à privacidade na era digital é uma questão crítica que envolve desafios complexos e implicações significativas para a sociedade... seja preservado na era digital em constante evolução. ________________ Antônio Eduardo Senna Martins é advogado especialista em Direitos Humanos, Direito Digital, Data Protection Officer , Execuções Fiscais

  • O Direito à privacidade de Dados Pessoais na Era Digital

    identificou-se a necessidade da proteção da privacidade dos cidadãos com um enfoque no meio digital... Vale ressaltar que, o Poder Legislativo brasileiro percebeu que apenas o art. 5º , X 3 , da Constituição Federal da República de 1988, não era o suficiente para proteger os dados no meio digital, com isso... Além disso, a pesquisa realizou a dicotomia entre privacidade, intimidade e as principais leis existentes no Brasil de proteção da privacidade de dados pessoais no meio digital com enfoque a norma mais

Diários Oficiais que citam Direito a Privacidade na Era Digital

  • STJ 22/05/2023 - Pág. 12962 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Assembleia Geral das Nações Unidas, o Conselho de Direitos Humanos aprovou o Relatório Especial sobre o Direito à Liberdade de Expressão na Era Digital... Antes de apresentar sua conclusão, Fachin ressalta a importância do direito à privacidade na internet, cita inclusive, Relatório Especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU: "Na linha inaugurada pela... Nele, o Relator Especial David Kaye reconhece que o alcance do direito à privacidade na internet é instrumental para a garantia da liberdade de expressão

  • TRT-2 21/08/2023 - Pág. 22380 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 20/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Indeferese, sob os seguintes fundamentos: 1- a reclamante tem direito à intimidade e privacidade, não podendo ser quebrado o seu sigilo. vivemos num mundo tecnológico e é preocupante que possamos sofrer... alegações, como consequência do direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa... A testemunha Aline, conduzida a juízo pelo banco e que era subordinada à autora, declarou que " a reclamante era minha supervisora; que ela recebia e repassava metas e controlava as metas; que ela fiscalizava

  • TRT-7 20/09/2022 - Pág. 1666 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 19/09/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    OFENSA AO DIREITO AO SIGILO TELEMÁTICO E À PRIVACIDADE... Embora a prova digital da geolocalização possa ser admitida em determinados casos, ofende direito líquido e certo ao sigilo telemático e à privacidade, a decisão que determina a requisição de dados sobre... Os relatos prestados não indicam a necessidade deste Juízo utilizar provas digitais que adentrem à intimidade e violem a privacidade do reclamante

Peças Processuais que citam Direito a Privacidade na Era Digital

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Privacidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mercadopago.Com Representacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0042 em 29/04/2023 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    Segue abaixo o entendimento de , referente ao dispositivo legal supracitado: O direito à privacidade da pessoa contém interesses jurídicos, por isso seu titular pode impedir ou fazer cessar invasão em... mencionando explicitamente a proteção da privacidade, dos dados pessoais e a responsabilização dos agentes... Daí a íntima relação do direito contratual com os direitos reais

  • Petição - TJRJ - Ação Direito de Imagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Agencia Brasileira de Conteudo Digital

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0209 em 16/02/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Autos nº AGÊNCIA BRASILEIRA DE CONTEÚDO DIGITAL LTDA. 1 (Atual denominação social... "O direito à privacidade é constitucionalmente garantido. Todavia, não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público" (STJ, 1a Turma, ROMS 15771, rel... Como bem destacado em Exordial, o Requerente é pessoa pública, cujo direito à privacidade e imagem sofre mitigação natural, fazendo parte, inclusive, do "glamour" que ronda a vida dos famosos: são alvos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais por Invasão de Privacidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0506 em 09/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUANTO AO DIREITO À PRIVACIDADE Juridicamente, o direito à vida privada, isto é, à privacidade da pessoa humana é direito fundamental e inviolável, conforme vemos no artigo 21... Desse conceito, então, é possível afirmar que toda pessoa tem direito a privacidade, sendo, portanto, direito absoluto, extrapatrimonial e indisponível... Por fim, o Réu pediu para que o marido da Autora saísse do carro, dizendo que ele era "um bosta" e que iria "socar a cara dele"