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Jurisprudência que cita Direito a Saude e Reserva do Possivel

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Ilegitimidade Passiva. Consoante entendimento já sedimentado no STF, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria no RE XXXXX , a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde é solidária, devendo o Estado, nas três esferas de poder, prover as condições ao seu pleno exercício, desenvolvendo, por meio do Sistema Único de Saúde ? SUS, ações e serviços públicos de forma integrada, ainda que descentralizada. 2. Princípio da Reserva do Possível. O Princípio da Reserva do Possível não se aplica nas hipóteses em que se visa garantir a efetivação de direitos fundamentais para preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana, já que a previsão orçamentária do Estado ou do Município não retira a obrigação dos entes públicos em garantir a efetivação de tais direitos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-0

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    ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

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    ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" ( REsp. 1.185.474/SC , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido.

Artigos que citam Direito a Saude e Reserva do Possivel

  • A judicialização do direito a saúde e o princípio da reserva do possível

    Palavras-chave : Direito à Saúde. Reserva do possível. Judicialização... A efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais e a Reserva do Possível... Será realizada uma pesquisa exploratória, procurando entender a problemática do direito à saúde e o princípio da reserva do possível

  • A efetivação do direito à saúde e o princípio da reserva do possível

    ultrapassadas, como a reserva do possível... Palavras-chaves: Judicialização, Acesso à Saúde, CNJ, Sistema Único de Saúde, Reserva do Possível... O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL O Princípio da reserva do possível emergiu na Alemanha nos anos 70 e é uma construção teórica fundamental para a discussão atual sobre a judicialização da saúde

  • O que é a reserva do possível?

    CONCEITO A Reserva do possível é um princípio constitucional implícito e tem por consequência o reconhecimento de que os direitos sociais assegurados na constituição devem ser efetivados, mas na medida... DO MINIMO EXISTENCIAL De outra banda, "equilibrando a relação" temos o princípio da garantia do mínimo existencial, sendo este - assim como a reserva do possível - um princípio constitucional implícito... DIREITOS SOCIAIS O Art. 6º da Constituição Federal estabelece que; sã0 direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade

Doutrina que cita Direito a Saude e Reserva do Possivel

  • Capa

    Direito à Saúde

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Víctor Luna Vidal e Lucas Barros de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Responsabilidade Civil – Direito Fundamental à Saúde

    2010 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery, Lucas Rister de S. Lima e Maria Beatriz Crespo Ferreira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Direito a Saude e Reserva do Possivel

  • Contestação - TJBA - Ação Direito da Saúde - Ação Civil Pública Infância e Juventude - contra Municipio de Ilheus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0103 em 16/11/2021 • TJBA · Comarca · ILHÉUS, BA

    DA RESERVA DO POSSÍVEL... Ademais, embora se reconheça o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a reserva do possível não pode ser oposta ao mínimo existencial, tem-se que, no caso, esse mínimo existencial... Exa. entenda ser cabível a intervenção judicial no caso, observa-se que a tutela antecipatória pretendida encontra óbice no princípio da reserva do possível , haja vista que, no caso, há verdadeira impossibilidade

  • Petição - TJBA - Ação Direito da Saúde - Procedimento Comum Infância e Juventude - contra Estado da Bahia, Municipio de Irece e Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0110 em 23/01/2024 • TJBA · Comarca · IRECÊ, BA

    V - DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA GRAVE LESÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS Segundo a Teoria da Reserva do Possível difundida no Universo Jurídico pelo Renomado Jurista J.J Gomes Canotilho, e desenvolvida na Alemanha... O Ministro Celso de Mello, relator do Processo ADPF 45, trouxe a seguinte ponderação acerca da "reserva do possível": "... é claro, mas isto deve ser feito de uma forma razoável, ou seja, há prestações que ficam restritas a uma "reserva do possível"

  • Petição - TJBA - Ação Direito da Saúde - Ação Civil Pública Infância e Juventude - contra Municipio de Ilheus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0103 em 07/12/2021 • TJBA · Comarca · ILHÉUS, BA

    CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL"... A argumentação no sentido de que o princípio da separação dos poderes e da reserva do possível impedem a intervenção judicial não apresenta pertinência... a intervenção estatal "por inobservância de requisitos para fornecimento de medicamento não integrante da lista do SUS", e fazendo ainda alusão ao princípio da reserva do possível

Modelos que citam Direito a Saude e Reserva do Possivel

  • Impugnação à Contestação

    Modelos • 14/05/2016 • Sílvia Gabriela Costa de Oliveira

    à saúde, ao bem-estar físico, psicológico e mental, e à dignidade da pessoa humana. - Não se aplica a Cláusula da Reserva do Possível quando não comprovada a incapacidade econômico-financeira do Ente... Direitos Sociais e a Teoria da Reserva do Possível A segurança é direito social elencado no art. 6º , caput, da Carta Maior... Analisando a decisão supra, fica claro que alegar limitação orçamentária, invocando a Reserva do Possível, por si só, não tem o condão de justificar a omissão estatal

  • Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência- Contra plano de saúde

    Modelos • 11/12/2017 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    da melhor forma possível... No momento da celebração do contrato firmado entre as partes, o plano Requerido não submeteu a REQUERENTE a nenhuma reserva de lapso temporal como condição para a assistência de algum procedimento hospitalar... S.A, com registro na Agencia Nacional de Saúde (ANS) N 463.546/10-9, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 92693118/0001-60, com sede situada Rua Barão De Itapagipe, 225, Parte

  • Juizado Especial Cível - Prática de OverBooking.

    Modelos • 07/08/2022 • Construtora Mariosa

    A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional... Nos termos do Código de Defesa do Consumidor , cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos... Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano

Notícias que citam Direito a Saude e Reserva do Possivel

  • As Olimpíadas no Brasil ferem o princípio da reserva do possível?

    É nesse contexto que nasce a reserva do possível : é o fenômeno que impõe limites para a efetivação dos direitos fundamentais prestacionais, como os direitos sociais... Diante disso, pergunta-se: Em um contexto atual do que estamos vivendo, será que as Olimpíadas no Brasil obedecem o princípio da reserva do possível? Acredito que NÃO... Todavia, observa-se que a dimensão fática da reserva do possível é questão intrinsecamente vinculada ao problema da escassez. Esta pode ser compreendida como "sinônimo" de desigualdade

  • Reserva do possível pressupõe escolhas trágicas

    Porto Alegre, 2010, pág. 356 [6] Em torno da reserva do possível, In: Ingo Wolfgang Sarlet e Luciano Benetti Timm (orgs), Direitos Fundamentais Orçamento e Reserva do Possível , 2ª ed. ampliada, Porto... sociais, sendo a reserva do possível uma tentativa de refúgio das ordens judiciais... O conceito de reserva do possível pública está casado com outro, muito caro aos direitos sociais, que é o da progressividade na concretização desses direitos

  • Reserva do possível deve ser aplicada à saúde suplementar, diz ministro do STJ

    O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, disse nesta quinta-feira (20/8) ser favorável “pessoalmente” à aplicação do princípio da reserva do possível em questões judiciais... fazem parte do plano de saúde... que envolvem a saúde suplementar

Diários Oficiais que citam Direito a Saude e Reserva do Possivel

  • DJGO 02/04/2024 - Pág. 12479 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PRINCÍPIO RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA ILEGALIDADE E TERATOLOGIA... O princípio da reserva do possível a ser observado para conferir condições de adimplemento das obrigações impostas ao ente público queda-se à garantia de alta relevância social, consubstanciada no direito... Princípio da reserva do possível. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Manutenção do prazo concedido para o cumprimento da medida

  • TRT-23 28/06/2024 - Pág. 28 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 27/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do "mínimo existencial" e da "reserva do possível", decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses... SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA

  • DJBA 28/09/2023 - Pág. 8120 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 27/09/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    A doutrina menciona duas espécies de reserva do possível, a fática e a jurídica... O condicionamento da efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais à dependência de recursos econômicos recebe a denominação de Reserva do Possível... Neste contexto, a condenação do ente estatal ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da isonomia, separação dos poderes, do devido processo legal, da reserva do possível