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Jurisprudência que cita Direito a Sexualidade

  • TRT-3 - ROT XXXXX20235030169

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT ), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT ). No caso dos autos, a prova oral demonstrou o tratamento vexatório e desrespeitoso a que era submetida a autora no ambiente de trabalho, dando origem, portanto, ao dever de indenizar.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PA XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO OCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Incabível o exame da tese da consunção, porquanto, além da supressão de instância, resulta em inovação recursal, visto que não constou das razões do recurso de apelação, tendo sido apresentada na sustentação oral do julgamento do referido apelo. 2. "Os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto" (AgRg no AREsp n. 1.609.632/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 3/12/2020). 3. "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a ausência de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523 do STF:" No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ". (AgRg no AgRg no HC n. 453.621/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.) 4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior," [Q]uem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia "(EREsp n. 1.530.637/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe 17/9/2021).5. Constatada na origem que"o réu ainda deve responder pelo delito insculpido no art. 218-B do CP , eis que submeteu a vítima à exploração sexual", incabível a alegação de atipicidade, sendo que a reversão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível no âmbito do habeas corpus.6. Agravo regimental improvido.

  • STJ - HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Enquanto o estupro de vulnerável tutela a dignidade sexual e o direito ao desenvolvimento da personalidade livre de abusos, o estupro qualificado tutela a liberdade sexual e o direito ao exercício da sexualidade

Doutrina que cita Direito a Sexualidade

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Digital Aplicado 4.0

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Patricia Peck Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 220 - 12/2021

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Luciano Martinez

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Direito a Sexualidade

  • Modelo - Assédio moral horizontal com pedido de dano moral - Reclamação Trabalhista

    Modelos • 31/01/2022 • André Luís

    A honra, a imagem , a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Art. 223-G... privado, inscrita no CNPJ nº xxxx, com sede àxxxxx, CEP:xxxxx, xxxxxx-uf, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação

  • Petição Direitos Humanos

    Modelos • 22/10/2019 • Caique Matias

    Dentre as mais diversas expressões da liberdade, da personalidade e da individualidade humana está a liberdade sexual, isto é, o direito de, em sua vida privada, expressar sua sexualidade da forma que... Privar um indivíduo de sua sexualidade é oferecer a este ser humano uma vida indigna, seja ele homo ou heterossexual... Conforme Maria Berenice Dias: “ninguém pode se realizar como ser humano se não tiver assegurado o respeito ao exercício da sexualidade, conceito que compreende tanto a liberdade sexual como a liberdade

  • Ação de Busca e Apreensão de Menor

    Modelos • 11/06/2022 • Leila Gaya

    DO DIREITO O Direito da Requerente encontra guarida no art. 1634 , VII , do Código Civil , IN VERBIS: Art. 1.634... maturidade do pai em estimular o filho para estudo ou qualificação profissional, apenas inflamando no adolescente a ida a academia para ficar "maromba" e a iniciação a vida sexual, antecipando a sexualidade... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ª VARA DE FAMÍLIA DE XXX

Peças Processuais que citam Direito a Sexualidade

Artigos que citam Direito a Sexualidade

  • A importância das abordagens sobre gênero, sexualidade e diversidade sexual nas escolas, pautadas nos princípios dos Direitos Humanos

    A importância das abordagens sobre gênero, sexualidade e diversidade sexual nas escolas, pautadas nos princípios dos Direitos Humanos... Considerações Finais Após estudo sobre o tema, ficou evidente a importância das abordagens sobre gênero, sexualidade e diversidade sexual nas escolas, pautadas nos princípios dos Direitos Humanos... Sexualidade. Gênero. Educação. Inclusão. Diversidade e Homofobia nas Escolas. 1

  • Diversidade Sexual – Gênero, Sexo, Sexualidade e os Direitos Humanos.

    É difícil falar sobre Sexo, Gênero e Sexualidade sem a companhia do Direito, da Psicologia, da Antropologia, da Sociologia, da Economia e de tantos outros espaços do saber... Freud diz que a sexualidade humana não é instintiva e o ser humano, desde a infância, busca prazer e satisfação de diferentes formas. E onde os Direitos Humanos se encaixam nisso tudo... A temática da sexualidade está no âmbito da diversidade sexual e, dentro dessa vertente, é imperioso tratar sobre sexo, gênero e a sexualidade, propriamente dita

  • MASP, História da Sexualidade, a repressão dos reprimidos

    A Declaração Universal do Direitos Humanos prevê que o direito a viver a sexualidade é tão fundamental e universal quanto o direito à vida. O Brasil firmou a Declaração... O Estado de Direito não pode ser contido dentro de fés. Mas os religiosos têm conseguido acuar o republicanismo laico. História da Sexualidade, MASP; desço ao metrô... Sexo, para conservadores religiosos, não é solução, não é direito; é problema, é a “dissolução da família, da Pátria, dos alicerces da tradição moral cristã”

Notícias que citam Direito a Sexualidade

  • Direito de Família sem fronteiras: diretora do IBDFAM debate Direito e Sexualidade na China

    A Conferência abordou as seguintes temáticas: “Atos sexuais com relevo criminal”, “O Direito e a prostituição”, “O Direito e a homossexualidade” e“A sexualidade e outras questões especiais de Direito”... Ouvir Texto Imprimir Texto Nos dias 29 e 30 de outubro, aconteceu em Macau (China), a VIII Conferência Internacional e as Reformas Legais de Macau no Contexto Global - Direito e Sexualidade... “Ficaram muito interessados nas transformações no Direito das Famílias brasileiro, fruto de tantas ideias propagadas pelo IBDFAM”, diz

  • Termos "gênero" e "sexualidade" são retirados de projeto sobre educação após acordo na Assembleia

    ", "apoiando ainda as escolas na abordagem dos temas integradores relacionados à educação em direitos humanos, gênero e sexualidade , bem como às relações étnico-raciais."... A redação foi alterada, com a retirada das palavras "gênero" e "sexualidade" . E um novo artigo, o 4º, foi acrescido à matéria: "A escolha não terá interferência sobre a sexualidade de seus alunos... como ficou a matéria do Governo do Ceará Originalmente , o texto do Governo do Ceará falava sobre "educação inclusiva" e "orientadas pelo princípio da equidade, respeito às diferenças e garantia de direitos

  • A sexualidade das mulheres nas prisões

    E, de qualquer forma, cada uma tem o direito de escolha sobre sua trajetória e corpo... Por isso, negar ou controlar a sua sexualidade é também reafirmar um lugar para o feminino no ambiente público... Sexualidade é assunto quilométrico. Freud tem uma coleção de vinte quatro volumes sobre isso, por que nós não teríamos mais de uma ‘Insurgências’, não é

Diários Oficiais que citam Direito a Sexualidade

  • AL-ES 13/05/2024 - Pág. 149 - Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Diários Oficiais • 12/05/2024 • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Então, se falar no direito sexual, o direito que a criança precisa e merece ter é a defesa da inocência dela, e não o despertar da sexualização dela, da sexualidade dela fora do tempo, queimar etapas... E os direitos reprodutivos de adolescentes e crianças? O que são direitos sexuais para crianças e para adolescentes... Isso é sexualidade, que está em todos nós desde o ventre de nossas mães. Já a sexualização, ao contrário da sexualidade, não é algo inato, não é interno, vem de fora para dentro

  • CNMP 13/05/2024 - Pág. 5 - CADERNO_PROCESSUAL - Conselho Nacional do Ministério Público

    Diários Oficiais • 12/05/2024 • Conselho Nacional do Ministério Público

    O relatório contextualiza esses ataques a luz dos direitos à educação, à informação e à saúde, bem como o direito correlato à educação integral em sexualidade (EIS)- que tem sido violados” (fl.10)... bem como a obrigação de ensinar educação integral em sexualidade de acordo com as normas internacionais de direitos humanos, esclarecendo os Ministérios Públicos que ensinar ou divulgar esse tipo de... trata dos esforços políticos e legislativos de autoridades públicas e parlamentares do Brasil, em todos os níveis da federação, com o intuito de enfraquecer ou mesmo proibir a educação sobre gênero e sexualidade

  • APRECE 05/04/2024 - Pág. 146 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

    Promoção da igualdade de gênero: A educação sexual inclusiva e baseada em direitos promove a igualdade de gênero desde a infância... Contribuição para o bem-estar geral: Um estado de bem-estar físico, emocional e social está intimamente ligado ao desenvolvimento saudável da sexualidade... Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; Promover atividades instrumentais e registro para assegurar direitos