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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 684450 BA BAHIA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.

TJ-BA - 80046227520178050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/09/2018

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. PARADIGMA DIVERSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (,Número do Processo: 80046227520178050001 , Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 07/09/2018 )

TJ-BA - Apelação APL 03035861920148050146 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO- REDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. O servidor público submetido ao regime jurídico estatutário, por força de lei municipal, não faz jus à percepção de valores referentes ao FGTS, conforme o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988. Precedentes do TJBA. Apelação provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702063061577001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - ATO DE IMPROBIDADE - VERIFICAÇÃO - SANÇÕES LEGAIS - VIABILIDADE - NATUREZA DOS ATOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - ATO DE IMPROBIDADE - VERIFICAÇÃO - SANÇÕES LEGAIS - VIABILIDADE - NATUREZA DOS ATOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - ATO DE IMPROBIDADE - VERIFICAÇÃO - SANÇÕES LEGAIS - VIABILIDADE - NATUREZA DOS ATOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES -- ATO DE IMPROBIDADE - VERIFICAÇÃO - SANÇÕES LEGAIS - VIABILIDADE - NATUREZA DOS ATOS - Provadas as práticas dos atos de improbidade administrativa pelo agente, apenas as sanções a elas correspondentes serão a ele aplicadas.

Direito Administrativo

Artigos17/10/2019Yuri Mendon
Integram o ramo do direito público o Direito Constitucional, o Direito Tributário, o Direito Penal, o Direito Processual Civil e o Direito Administrativo, entre outros....Direito Administrativo....Direito Administrativo.

Direito Administrativo

Artigos14/09/2020Allan Montez Cardozo de Araujo
Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes....Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo....de atividades administrativas típicas ou outras de índole privada, mas sempre visando o interesse público".[1] O Direito Administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica

Direito Administrativo - Surgimento

Artigos29/09/2019Victor Leite
do Uruguai (Ensaios sobre o Direito Administrativo, de 1862), Furtado de Mendonça (Excerto de Direito Administrativo pátrio, de 1865), José Rubino de Oliveira (Epítome do Direito Administrativo pátrio..., de 1865, José Antônio Joaquim Ribas (Direito administrativo brasileiro, de 1866), José Higino Duarte Pereira (Lições de Direito Administrativo)....CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO A doutrina elenca vários critérios para a conceituação do Direito Administrativo.

Direito Administrativo

Artigos02/12/2019Civil na Veia
A formação do Direito Administrativo como disciplina autônoma, dotada de princípios e objeto próprios, teve início a partir do momento em que foi desenvolvido o conceito de Estado de Direito, estruturado...O Direito Administrativo brasileiro foi predominantemente influenciado pelo modelo francês, embora não adote o contencioso administrativo....Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. 29. ed. - São Paulo : Atlas, 2015.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 912100 SP SÃO PAULO 0004668-87.2011.9.26.0020 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. SÚMULAS 279 E 673/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 2. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125 , § 4º , da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Direito Administrativo

Artigos17/05/2018Publica Ciencia
Palavras-chave : Direito Administrativo; Administração Pública Direta e Indireta; Servidores Públicos....Introdução O Direito administrativo no Brasil tem em sua origem a partir da criação das disciplinas nos cursos de Direito na época imperial, localizados no Rio de Janeiro e Recife....Leia mais em: http://www.publicaciencia.com.br/2017/12/14/direito-administrativo/
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