DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. PARADIGMA DIVERSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (,Número do Processo: 80046227520178050001 , Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 07/09/2018 )
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO- REDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. O servidor público submetido ao regime jurídico estatutário, por força de lei municipal, não faz jus à percepção de valores referentes ao FGTS, conforme o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988. Precedentes do TJBA. Apelação provida.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - ATO DE IMPROBIDADE - VERIFICAÇÃO - SANÇÕES LEGAIS - VIABILIDADE - NATUREZA DOS ATOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - ATO DE IMPROBIDADE - VERIFICAÇÃO - SANÇÕES LEGAIS - VIABILIDADE - NATUREZA DOS ATOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - ATO DE IMPROBIDADE - VERIFICAÇÃO - SANÇÕES LEGAIS - VIABILIDADE - NATUREZA DOS ATOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES -- ATO DE IMPROBIDADE - VERIFICAÇÃO - SANÇÕES LEGAIS - VIABILIDADE - NATUREZA DOS ATOS - Provadas as práticas dos atos de improbidade administrativa pelo agente, apenas as sanções a elas correspondentes serão a ele aplicadas.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. SÚMULAS 279 E 673/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 2. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125 , § 4º , da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.