Direito Administrativo em Todos os documentos

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Doutrina que cita Direito Administrativo

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    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo - Vol. 1 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Wallace Paiva Martins Junior

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Jurisprudência que cita Direito Administrativo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. DIÁRIAS INDEVIDAMENTE PERCEBIDAS E SOMENTE RESTITUÍDAS APÓS O INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na aplicação de penalidade, deve a Administração observar o princípio da proporcionalidade em sentido amplo: "exigência de adequação da medida restritiva ao fim ditado pela própria lei; necessidade da restrição para garantir a efetividade do direito e a proporcionalidade em sentido estrito, pela qual se pondera a relação entre a carga de restrição e o resultado" (Suzana de Toledo Barros). 2. Hipótese em que se mostra desproporcional a aplicação da pena de demissão à parte recorrida, servidora pública com mais de vinte e um anos de serviço e sem antecedentes disciplinares, por ter, indevidamente, recebido cerca de mil e duzentos reais a título de diárias sem ter feito a correspondente viagem a serviço, tendo em vista que efetuou a restituição da referida quantia após o início do processo administrativo disciplinar. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530 /03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530 /03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º , XL , da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05769482001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA INICIAL - TIPIFICAÇÃO DO ATO PELO ART. 11 , I , DA LEI 8.429 /92 - REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230 /2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Improbidade Administrativa integra parte do Direito Administrativo Sancionador, conforme indicado no art. 17-D da Lei 8.429 /92, sendo aplicável, conforme entendimento do STJ, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º , XL , da Constituição Federal , sendo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" - A posterior supressão do tipo em que se enquadra o ato apontado como ímprobo afasta a possibilidade de condenação dos requeridos.

Peças Processuais que citam Direito Administrativo

  • Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.14.0301 em 09/02/2021 • TJPA

    (In: Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 25a ed... Nesse sentido, os estudiosos do Direito Administrativo são unanimes aos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles 1 : "(...)... Oportuno, nesse prisma, trazer à baila o seguinte entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. O ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO NÃO GERA DIREITOS ADQUIRIDOS. REVISÃO A QUALQUER TEMPO

  • Petição - TJBA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.05.0103 em 02/06/2014 • TJBA · Comarca · ILHÉUS, BA

    E 1 Direito Administrativo Brasileiro, 21a Edição. Malheiros, São Paulo, 1996, p. 56 2 Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Atlas 6a ed., p. 176, 1999. 3 Curso de Direito Administrativo, 6a ed... O direito líquido e certo deve defluir da lei e não de uma decisão judicial, vez que o mandado de segurança só se presta a assegurar o gozo do direito e não criar direito... A concessão de segurança em um caso como o em comento importa na criação de um direito e não na garantia do uso e gozo do direito devidamente comprovado por prova pré-constituída

  • Petição - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Requisição de Pequeno Valor - Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 24/04/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO Processo nº: /02 Classe - Assunto: Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Requerente: Sociedade Individual... ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Requerente: Sociedade Individual de Advocacia Ent... 2020, recebi estes autos em cartório com o r.despacho supra. r2035, São Paulo-SP - E-mail: CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo nº: /02 Classe - Assunto: Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO

Modelos que citam Direito Administrativo

  • Direito Administrativo

    Modelos • 23/05/2019 • Maria do Carmo Andrade

    DA TUTELA DE URGÊNCIA Como no disposto do Artigo 300 do NCPC , diante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo... EMPRESA ABC, pessoa jurídica de Direito Privado, com CNPJ .... com sede na Rua..., endereço eletrônico..., aqui presente pelo seu representante legal na forma da lei, por meio do ser advogado que esta... subscreve com procuração anexo, vem mui respeitosamente propor AÇÃO COMUM ANULATÓRIA em face de ESTADO XXX, pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ..., com sede na Rua...pelos fatos e fundamentos

  • Endereçamento de peças - Direito Administrativo

    Modelos • 29/07/2020 • Caio Firmino Machado

    MODELOS DE ENDEREÇAMENTO DE PEÇAS E SEUS DEVIDOS CABIMENTOS – DIREITO ADMINISTRATIVO Para ações que tramitarão na Justiça Estadual: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da xxx Vara da Fazenda Pública

  • Mandado de Segurança - Direito Administrativo.

    Modelos • 31/07/2019 • Amanda Martins

    V - DO PEDIDO  Diante do exposto, espera que a ordem seja concedida, assegurado ao impetrante o direito de especificar e que se suspenda o ato impugnado até decisão da causa... IV-Requer também a concessão da segurança, confirmando a liminar concedida, para anular a decisão do Reitor e, por consequência, garantir o direito de LALO à posse no cargo público... ______@_____, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA:  O mandado de segurança está previsto na Constituição Federal e no presente caso houve violação a direito

Artigos que citam Direito Administrativo

  • Direito Administrativo

    Direito Administrativo... Nessa obra, nos cabe analisar a disciplina relacionada ao Direito Administrativo... Nessa obra, nos cabe analisar a disciplina relacionada ao Direito Administrativo

  • Direito Administrativo

    Palavras-chave : Direito Administrativo; Administração Pública Direta e Indireta; Servidores Públicos... Introdução O Direito administrativo no Brasil tem em sua origem a partir da criação das disciplinas nos cursos de Direito na época imperial, localizados no Rio de Janeiro e Recife... Em determinado momento histórico, a concepção do Direito Administrativo sofre influências ideológicas evolutivas em que se apresenta o Estado

  • Biodireito e Direito Administrativo

    O Direito Administrativo, por sua vez, também é um ramo do Direito Público, definido como “é o conjunto das normas jurídicas que disciplinam a função administrativa do Estado e a organização e o funcionamento... A ANVISA, no Direito Administrativo é classificada como agência reguladora, autarquia sob o regime especial, que tem a incumbência de contribuir para o aprimoramento da governança regulatória e para a... É importante também destacar a influência de relevante valor das normas internacionais, como o direito administrativo internacional comparado, que também exercem relevante influência na produção jurídica

Notícias que citam Direito Administrativo

  • Direito Administrativo

    Direito Administrativo. 25º Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015 Referências Conteúdo Jurídico... DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ORGÃOS PÚBLICOS É um conjunto de competencias criado pelo Estado para apresentar sua opinião em determinada materias. é importancia sber que os orgãos publicos

  • Direito Administrativo Sancionador.

    Assim abordaremos nesse texto de forma simples, para os operadores do direito que iniciam ou já atuam no Direito Administrativo Sancionador os dispositivo atinentes, aos princípios constitucionais administrativos... os critério e deveres a serem observados pela Administração Pública nos processos administrativos, os direitos e deveres dos administrados e, por fim, a aplicação subsidiária dos dispositivos genéricos... Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de

  • Nova colunista e Direito Administrativo

    Direito administrativo. 22ª edição. São, 2009.)... fazer concurso público, ou mesmo entender a o funcionamento o Estado, o Direito Administrativo... Nas palavras de Di Pietro: Direito administrativo é "o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade

Diários Oficiais que citam Direito Administrativo

  • DJBA 20/02/2024 - Pág. 343 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário - Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos... Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário - Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos... INQUÉRITO CIVIL Nº 714.0.12097/2011 ORIGEM: 1ª Promotoria de Justiça de Ubaitaba ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa

  • DJBA 26/01/2024 - Pág. 270 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    > Violação dos Princípios Administrativos - Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Concurso Público/Edital > Concurso para Servidor - Direito Administrativo e outras matérias de... Improbidade Administrativa > Dano ao Erário - Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Enriquecimento Ilícito - Direito Administrativo... NOTÍCIA DE FATO Nº 003.9.428831/2023 ORIGEM: 4ª Promotoria de Justiça de Dias D’Ávila ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa

  • DJBA 26/02/2024 - Pág. 444 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação dos Princípios Administrativos - Direito Administrativo e outras matérias de Direito... Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário - Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação... dos Princípios Administrativos - Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Desvio de Função INTERESSADO (A)(S): Sigiloso RELATORIA: 9º