Direito Administrativo Sancionador em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Doutrina que cita Direito Administrativo Sancionador

  • Capa

    Direito Administrativo Sancionador

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Medina Osório

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249/1992, com as Alterações da Lei 14.230/2021

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior e Rogerio Favreto

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

Jurisprudência que cita Direito Administrativo Sancionador

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05769482001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA INICIAL - TIPIFICAÇÃO DO ATO PELO ART. 11 , I , DA LEI 8.429 /92 - REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230 /2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Improbidade Administrativa integra parte do Direito Administrativo Sancionador, conforme indicado no art. 17-D da Lei 8.429 /92, sendo aplicável, conforme entendimento do STJ, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º , XL , da Constituição Federal , sendo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" - A posterior supressão do tipo em que se enquadra o ato apontado como ímprobo afasta a possibilidade de condenação dos requeridos.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530 /03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530 /03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º , XL , da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130194

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429 /1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230 /2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF - REVOGAÇÃO DO INC. I DO ART. 11 DA LIA - CONDUTA QUE PASSA A NÃO SE ENQUADRAR NA NOVA LEI - ROL TAXATIVO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO - ABOLITIO CRIMINIS CONFIGURADA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA . 2. A Lei nº 14.230 /21 promoveu alterações na redação do art. 11 da LIA , restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo. Tratando-se de norma inequivocamente mais benéfica ao réu, tendo em vista o Princípio da retroatividade da lei mais benéfica aplicável ao Direito Administrativo Sancionador, em consonância com o Tema nº 1.199 do C. STF, deve ser mantida a sentença que não reconhece a prática de ato ímprobo.

Notícias que citam Direito Administrativo Sancionador

  • Direito Administrativo Sancionador.

    Assim abordaremos nesse texto de forma simples, para os operadores do direito que iniciam ou já atuam no Direito Administrativo Sancionador os dispositivo atinentes, aos princípios constitucionais administrativos... os critério e deveres a serem observados pela Administração Pública nos processos administrativos, os direitos e deveres dos administrados e, por fim, a aplicação subsidiária dos dispositivos genéricos... Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de

  • Lançamento do livro Direito Administrativo Sancionador

    Será lançado no dia 2 de dezembro, às 18h30, no salão Leopoldo da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco, 95) o livro “Direito Administrativo Sancionador”, obra coletiva, da qual participa o... Todos os direitos autorais serão doados ao Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil

  • Grupo de Estudos vai debater o Direito Administrativo Sancionador

    O grupo de estudos é decorrente da Comissão de Gestão Pública e vai enfocar de maneira prática os diversos temas que permeiam o Direito Administrativo Sancionador... Tem início no próximo dia seis de outubro o grupo de estudos de Direito Administrativo Sancionador da OAB Paraná. O grupo de estudos terá três encontros este ano, sendo um por mês... administrativas aplicáveis aos servidores públicos e sua vinculação ou discricionariedade em razão das normas previstas no Estatuto; e terceiro encontro (8/12) - As peculiaridades e as críticas ao processo administrativo

Peças Processuais que citam Direito Administrativo Sancionador

  • Réplica - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 29/02/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    No mesmo sentido, , Doutor em Direito Administrativo, Mestre em Direito Público, ex-promotor de justiça/RS, em sua obra Direito Administrativo Sancionador, defende que: " A presunção de inocência é uma... No mesmo sentido, , Doutor em Direito Administrativo, Mestre em Direito Público, ex-promotor de justiça/RS, em sua obra Direito Administrativo Sancionador, defende que:" A presunção de inocência é uma... Ensina , Mestre em Direito e Juiz de Direito, titular da 2a Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, em sua obra intitulada Direito Administrativo Militar - Teoria e Prática, que: "O princípio

  • Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.4200 em 30/06/2022 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR A Constituição Federal consagra, no artigo 5º , XL , a retroatividade da norma mais benigna como princípio geral de Direito... administrativo sancionador... administrativo sancionador

  • Contrarrazões - TJSE - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico do Estado de Sergipe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.25.0001 em 23/10/2023 • TJSE · Tribunal · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE

    menção à aplicação dos princípios do Direito Administrativo Sancionador... A principiologia no direito administrativo sancionador. Revista eletrônica de direito administrativo econômico, Salvador, n. 28, nov./jan. 2011/2012)... Não há dúvidas que a improbidade administrativa cabe, do ponto de vista material, ao Direito Administrativo Sancionador

Artigos que citam Direito Administrativo Sancionador

  • Direito Administrativo Sancionador

    Neste sentido, o Direito Administrativo Sancionador (nova roupagem dos Poderes Disciplinar e de Polícia, já estudados no âmbito do Direito Administrativo) vem a compor essa nova onda de normatividade compatível... Enfim, o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, embora se constituam em objetos de estudo e províncias da Ciência Jurídica distintos, entrelaçam-se no aspecto principiológico, ensejando... Nada obstante sua relação com o Direito Penal, o Direito Administrativo Sancionador possui autonomia científica e regramento próprio, apto a resguardar bens jurídicos em matérias como: improbidade administrativa

  • Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal

    Revelando, ademais, um problema de finalidade do Direito Administrativo Sancionador... ao Direito Administrativo Sancionador, será demonstrada a semelhança entre este sistema jurídico e o sistema penal... UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Uma vez verificada a semelhança teórica entre o Direito Sancionador e o Direito Penal, a identidade prática é mera consequência natural

  • O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa.

    do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador... Um conceito inicial de Direito Administrativo Sancionador... O Direito Administrativo Sancionador e sua autonomia frente ao Direito Penal: da correta alocação do DAS no âmbito do Direito Administrativo

Modelos que citam Direito Administrativo Sancionador

  • Processo Administrativo Sancionador – PAdmS – Modelo de Defesa

    Modelos • 06/11/2023 • Diego Henrique

    Sancionador instaurado contra minha pessoa... recursos a ela inerentes; Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Art. 5º O Processo Administrativo Sancionador deve obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da finalidade... Sancionador (PAmdS), é o principal meio de apurar de irregularidades com Produtos Controlados (PCE)

  • Recurso de Reconsideração

    Modelos • 24/10/2019 • Jennyffer Azevedo

    formal, previsto em lei, deve ser ponderado com os demais princípios que norteiam a Administração Pública, pois o princípio da legalidade constitui apenas um dos elementos estruturais do Estado de Direito... de retorno ao serviço público federal, por violação ao inciso IX do art. 117 da Lei nº 8.112 /90 e cometimento do ilícito previsto no caput do art. 9º da Lei nº 8.429 /92 Ao tratarmos de processo sancionador... Atlas, São Paulo, 2004,4ªª edição, p. 370. [2] Extinção dos Contratos Administrativos. Ed. RT – 3ª ed. Pag. 78

Diários Oficiais que citam Direito Administrativo Sancionador

  • DJMG 02/04/2024 - Pág. 105 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Direito Administrativo Sancionador, Thomson Reuters, Revista dos Tribunais, 6. ed). A corroborar, assinalo que o c... Direito Penal e quanto do Direito Administrativo, sobretudo por ele, o Direito Administrativo Sancionar, fruto da convergência ou da fusão desses dois ramos do Direito (cf... administrativo sancionador”; e, ainda que, como primorosamente elucidado pelo professor Fábio Medina Osório, esse direito administrativo sancionador se submete aos princípios constitucionais tanto do

  • TCE-AL 11/03/2024 - Pág. 24 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

    Classe: DIV PAR-6PMPC-976/2024/RS DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. Processo TCE/AL n. TC/005058/2012 DECLARAÇÃO EX OFFICIO. RN Nº 003/2019... TC/016608/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. Assunto: FUNCONTAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECLARAÇÃO EX OFFICIO. RN Nº 003/2019... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. Responsável pela resenha: Alysson Vinicius Gomes de Oliveira, Estagiário da 1ª DECLARAÇÃO EX OFFICIO. RN Nº 003/2019

  • TCE-AL 15/12/2023 - Pág. 21 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

    TC/014295/2015 Assunto: FUNCONTAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES Órgão Ministerial: 6ª Procuradoria de Contas Classe: DIV DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO... TC/010858/2015 Assunto: FUNCONTAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES Órgão Ministerial: 6ª Procuradoria de Contas Classe: DIV DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO... TC/010875/2015 Assunto: FUNCONTAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES Órgão Ministerial: 6ª Procuradoria de Contas Classe: DIV DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO