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Jurisprudência que cita Direito Aduaneiro

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM. INTERPRETAÇÃO. 1. A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM está diretamente vinculada ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e suas respectivas descrições, que abrange Nomenclatura, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. A classificação facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional e, ainda, determina a incidência tributária. 2. Para classificação de determinada mercadoria na NCM deve prevalecer a interpretação mais consentânea com sua especificidade, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Do ponto de vista tributário-constitucional, o que importa não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, mercê da sua destinação. Caso concreto em que a instrução probatória demonstrou o acerto da RFB ao classificar conectores microclave na posição NCM 9018.90.10.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047208 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. INDENIZAÇÃO. 1. Conforme o entendimento deste Tribunal, o prazo para a conclusão do despacho aduaneiro é de oito dias, na forma do art. 4º do Decreto n. 70.235 /1972, que trata de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. Revelando-se indevida a retenção da carga importada após o transcurso do prazo legal para a conclusão do procedimento, é cabível a condenação da União ao pagamento de indenização das despesas com armazenagem e demurrage. 3. O dever de indenizar decorre da omissão específica do dever legal da autoridade fiscal de concluir o despacho aduaneiro no prazo de 08 dias, atraindo a responsabilidade estatal objetiva, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal .

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Decisão • 

    Pretende a impetrante o prosseguimento do despacho aduaneiro dos produtos eletrônicos por ela importados, relativos à DI nº 20/0309570-4, com a consequente liberação das mercadorias. 2... o Termo de Retenção nº 0004/2020, tendo dado ciência tanto à impetrante quanto ao titular dos direitos da marca, através de seus representantes legais no país. 4... Nos termos dos artigos 605 e 606 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº 6.759 /2009, a autoridade impetrada efetuou a retenção da carga acondicionada no contêiner nº TCNU2132932, lavrando

Doutrina que cita Direito Aduaneiro

  • Capa

    A Empresa Importadora: Como Criar, Organizar e Dirigir: Planejamento, Controle e Gestão

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Mauricio Golfette de Paula

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compliance no Direito Tributário

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo de Barros Carvalho e Liziane Angelotti Meira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Transportes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Direito Aduaneiro

  • Petição Inicial - Ação Desembaraço Aduaneiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6104 em 20/01/2022 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    de ver garantido o direito de continuidade do despacho aduaneiro e a consequente liberação das mercadorias, haja vista o ilegal e indevido excesso de prazo na interrupção do desembaraço aduaneiro, evitando-se... DESPACHO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. PRAZO LEGAL . 1... Mesmo sendo a greve um direito constitucional não poderá violar o direito dos administrados, interferindo no exercício de suas atividades empresariais, in casu , trazendo graves danos e prejuízos a Impetrante

  • Petição Inicial - Ação Desembaraço Aduaneiro de Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6119 em 04/04/2018 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    DO DIREITO 12... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Consoante entendimento adotado pelo E... aduaneiro das mercadorias importadas para o exercício normal de suas atividades industriais. 14

  • Petição Inicial - Ação Desembaraço Aduaneiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6104 em 27/09/2021 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA... No entanto, até a presente data não obteve um posicionamento formal sobre o desembaraço aduaneiro... funcional na CEP: , telefone: e email , vinculado ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA (UNIÃO FEDERAL) , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) SÍNTESE DOS FATOS A Impetrante está impedida de exercer seu direito

Diários Oficiais que citam Direito Aduaneiro

  • TST 21/03/2024 - Pág. 2484 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    que o despachante aduaneiro, ainda que esteja na condição de empregado, tem o direito de contratar livremente seus honorários profissionais... clientes desta, tampouco o direito de exigir da empresa referido pagamento, uma vez que, efetivamente, não assumiu os riscos da prestação dos serviços... despachante aduaneiro autônomo e o despachante aduaneiro empregado

  • STJ 01/04/2024 - Pág. 376 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    As obrigações de natureza aduaneira sempre serão vinculadas ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, qual seja, o controle aduaneiro, razão pela qual toda obrigação aduaneira sempre será principal... Partindo de tais pressupostos, podemos concluir que a obrigação objeto da autuação em exame não tem vínculo direito com a atividade administrativotributária. 18... outorgado à Aduana (o devido controle aduaneiro). 13

  • STJ 18/04/2024 - Pág. 534 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    As obrigações de natureza aduaneira sempre serão vinculadas ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, qual seja, o controle aduaneiro, razão pela qual toda obrigação aduaneira sempre será principal... outorgado à Aduana (o devido controle aduaneiro)... Partindo de tais pressupostos, podemos concluir que a obrigação objeto da autuação em exame não tem vínculo direito com a atividade administrativotributária, de modo que, por não constituir obrigação acessória

Modelos que citam Direito Aduaneiro

  • Peça de Mandado de Segurança Coletivo

    Modelos • 02/04/2018 • Wentyna Reges

    DO DIREITO O mandado de segurança é a via adequada para obter o pretendido, qual seja o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pelo particular, inviabilizada pela greve... III - A Jurisprudência pátria tem apontado o caráter essencial dos serviços aduaneiros , não podendo o particular arcar com qualquer ônus decorrente do exercício do direito de greve... A jurisprudência pátria tem apontado o caráter essencial dos serviços aduaneiros , não podendo o particular arcar com qualquer ônus decorrente do exercício do direito de greve dos servidores. III

  • Impugnação Administrativa

    Modelos • 13/07/2021 • Dra Jaqueline Klein

    ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA... e garantias constitucionais, tais como o direito de propriedade... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA APREENDIDA EM ZONA SECUNDÁRIA (ART. 33 , II , DO DL N. 37 /1966), POR ESTAR DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO ADUANEIRA (ART. 3º-A DA IN/RFB N. 1.059/2010)

Artigos que citam Direito Aduaneiro

  • O que é Direito Aduaneiro?

    O Direito Aduaneiro está mais presente em nossa rotina do que imaginamos, basta uma rápida análise para encontra-lo... NESTE ARTIGO VOCÊ LERÁ SOBRE OS SEGUINTES PONTOS DO DIREITO ADUANEIRO: 1 - Definição; 2 – Necessidade; 3 – Resultado prático... Conceitualmente, o ramo aduaneiro, é a área do direito que trata das aduanas e alfândegas no território nacional e também no exterior, nesta segunda, mais voltada ao direito internacional

  • Direito Aduaneiro - esse desconhecido.

    É urgente trabalhar para mudar esse cenário, ou seguiremos fingindo que o direito aduaneiro não existe? [1] Advogada militante nas áreas do direito aduaneiro e tributário... Segunda consideração: convidei um magistrado federal para lecionar na pós-graduação em direito aduaneiro, cadeira “Processo judicial aduaneiro”... Coordenadora da pós-graduação em Direito Aduaneiro da AVM Faculdade Integrada-UCAM e Portal F3

  • Direito Aduaneiro

    O Direito Aduaneiro regulamenta os direitos e deveres dos que participam do processo de compra e venda internacional e da operação logística em relação à aduana... Nessa gama de possibilidades, é essencial que o profissional responsável pelas operações esteja atualizado e antenado com as novidades do mundo aduaneiro... Envolve desde o direito administrativo, tributário, internacional e suas normas específicas, algumas regulamentadas pela Receita Federal do Brasil

Notícias que citam Direito Aduaneiro

  • Direito Aduaneiro Atual

    Considerando essa dificuldade, e visando prover a disseminação de conhecimento e debater temas atuais do Direito Aduaneiro, a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP promoverá o “V Simpósio de Direito... Novo Código de Processo Civil e o Contencioso fiscal aduaneiro, Centro de Operações Aduaneiras da Marinha do Brasil, Princípios Constitucionais e o Direito Aduaneiro Brasileiro, Acordo de Facilitação... Aduaneiro Brasileiro

  • CARF agora tem câmara especializada em Direito Aduaneiro

    Em vigor a partir de 23 de abril de 2024, essa medida vem em boa hora, verdadeira vitória para o Direito Aduaneiro, que vem ganhando progressivamente maior destaque no CARF e, com isso, no meio jurídico... salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI , do art. 105 , do Decreto-Lei nº 37 , de 1966; valor aduaneiro; bagagem; penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas... incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; trânsito aduaneiro

  • Direito Aduaneiro em discussão na OAB/MG

    A Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/MG, promove nesta quinta-feira (1/10), no auditório plenário da sede, o seminário O Direito Aduaneiro na Contemporaneidade: questões controversas... O Direito Aduaneiro na Contemporaneidade: questões controversas 1 de outubro - 8:30 às 18:00 Plenário da OAB/MG – Rua Albita, nº 250 – bairro Cruzeiro... Segundo o presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/MG, Fernando Pieri Leonardo, o evento terá a participação de representantes da Receita Federal, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira