direito ambiental em Todos os Documentos

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LE nº 997 /76. DE nº 8.468/79, 47.397/02, 62.973/17 e 64.512/19. 1. Ação mandamental impetrada visando a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada afastasse a metodologia de cálculo de que trata o Decreto n. 62.973 /2017 e Decreto n. 64.512 /19, para o licenciamento ambiental requerido pela empresa impetrante, para determinar a expedição de taxa nos termos da legislação anterior. 2. Reconhecido direito líquido e certo da parte autora e a ilegalidade ao exigir taxa calculada com base no DE nº 62.973/17 e o DE 64.512/19 que incluíram na definição de "área integral do terreno" não apenas a área ocupada pelo empreendimento, mas determinou o cômputo da área toda, implicando no caso presente à elevação exorbitante do preço do licenciamento, contudo deve ser considerada como 'área integral' apenas a área interna e externa ocupada pelo empreendimento ou atividade, conforme o sistema anterior. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APP. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CONCEITOS DE DIREITO AMBIENTAL E ORDENAMENTO JURÍDICO CORRESPONDENTE. BASES DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UCS). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Ausente nulidade na sentença, pois pouca fundamentação ou fundamentação errônea não equivalem a fundamentação inexistente. 2. Há jurisprudência consolidada no âmbito do STJ no sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário em hipótese de dano ambiental. Nesses casos, qualquer um dos responsáveis diretos ou indiretos pelo dano poderá constar do polo passivo, sem necessariamente a presença dos demais. 3. Imóvel localizado no Parque Nacional de Ilha Grande, mais especificamente na Ilha Baunilha, a qual é tomada por clubes de pesca e veraneio, compartilhados por diversos sócios, e bem organizados, com manutenção frequente e zeladores. 4. Hipótese em que o réu é o sócio do rancho de pesca que se encontrava presente no momento da fiscalização. A sua relação jurídica com o imóvel e com a presente ação está configurada. 5. Estando demonstrado que o polo passivo desta ação está composto por um dos responsáveis pela suposta violação ao meio ambiente, descabe a exigência de formação de litisconsórcio passivo, ressaltando-se que há direito de regresso a ser discutido em ação própria entre os responsáveis solidários. 6. Demonstrada a presença de APP e de unidade de conservação de proteção integral no local - Parque Nacional da Ilha Grande - merece ser mantida a sentença que julgou procedente a ação civil pública.

AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO SUPERVENIENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL . DIREITO AMBIENTAL ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direito ambiental adquirido e coisa julgada. Precedentes. 2. Recurso provido.

COMPETÊNCIA – DIREITO AMBIENTAL. Ação civil pública cujo objeto é a condenação das rés à demolição de obra edificada em área de preservação permanente bem como à reparação do dano ambiental. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Ambiental. Remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para redistribuição. Recurso não conhecido.