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Jurisprudência que cita Direito Ambiental

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20148110003 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DANO AMBIENTAL - PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O imóvel do Apelante se encontra dentro de Área de Preservação Permanente, precisamente 43 (quarenta e três) metros distante do Ribeirão Arareau, em desconformidade, portanto, com a Lei Municipal, de modo que se faz necessária a remoção da edificação e recuperação do local. Em um Estado Democrático de Direito, não há que se estranhar que em determinados momentos as normas ou princípios entrem em rota de colisão. No conflito de interesses o magistrado deverá orientar-se pelo viés que melhor atenda os interesses da coletividade.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO AMBIENTAL. IMÓVEL URBANO. RECURSOS HÍDRICOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DE RIO. VEGETAÇÃO CILIAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL . 1. O acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ, segundo a qual a proteção jurídica do meio ambiente não difere entre áreas urbana e rural. Dentro ou fora da cidade, o meio ambiente é um só, inexistindo diferença em ratio, grau de prestígio, ou modo de aplicação da legislação de garantia da saúde, biodiversidade e paisagem. Na urbe, nascentes, rios, córregos, riachos, veios d´água, lagos, lagoas, várzeas e alagados demandam máxima atenção do Administrador, tanto no licenciamento como na fiscalização, sobretudo em áreas de adensamento populacional, especulação imobiliária, parcelamento desenfreado e ocupações ilícitas. O Direito Ambiental assegura quer o meio ambiente bem conservado - a afluência ambiental -, quer, com maior razão até, o pouco ou quase nada, o restinho mesmo - a indigência ambiental - que teimosamente sobreviveu à implacável degradação . 2. Recurso Especial provido.

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL- MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO - PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em um Estado Democrático de Direito, não há que se estranhar que em determinados momentos as normas ou princípios entrem em rota de colisão. No conflito de interesses o magistrado deverá orientar-se a favor daquele que, a seu ver, mais atenda os interesses da coletividade. Demonstrada a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, a decisão de liminar que determina a cessação das atividades degradadoras e a desocupação da área permanente deve ser mantida.

Doutrina que cita Direito Ambiental

  • Capa

    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Natascha Trennepohl e Terence Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Ação civil pública após 30 anos

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré e Daniel Roberto Fink

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Direito Ambiental

  • Direito Ambiental

    O Direito do Meio Ambiente caminha junto com a gestão ambiental, tendo como base o artigo 225 da CF de 1988, para estabelecer políticas públicas ambientais em todos os âmbitos federativos.

  • Uma crítica ao Direito Ambiental Penal

    O Direito Ambiental Penal surge para punir aos que atentam contra a natureza, mas até que ponto estamos sendo eficazes... Acesse para ver o texto completo: https://www.megajuridico.com/uma-critica-ao-direito-ambiental-penal/... Em que pese, em certo grau não esteja disposto a renunciar ao seu desenvolvimento em prol de alternativas que desacelerem o processo de destruição ambiental. [...]

  • O Direito Ambiental é de esquerda?

    Vaitekunas Zapater é Professor de Direito Ambiental da PUC-SP e Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP... Por que o direito ambiental seria de esquerda? Isso colocaria o direito civil e comercial à direita? Onde ficaria o direito penal? O direto constitucional... A consequência disso é que, ao menos do ponto de vista do direito ambiental, os conflitos não são entre meio ambiente e propriedade, mas entre o direito ao meio ambiente e o direito de propriedade

Modelos que citam Direito Ambiental

  • [Modelo] Direito Ambiental - Ação Civil Pública

    Modelos • 10/10/2017 • Luna Camargo

    princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I – a prevenção e a precaução; Tal instituto, legalmente previsto nos termos supracitados pelo Código de Defesa do Consumidor , aplicada no âmbito do direito ambiental... os padrões ambientais estabelecidos; IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Os... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO CÓRREGO DO MAÇARICO, pessoa jurídica de direito privado

  • Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental por Desmatamento

    Modelos • 12/03/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    O Mito da Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental. In Doutrinas Essenciais do Direito Ambiental Vol. V. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 808/809. Marcações nossas)... identificação da autoria: Tem-se dito no Direito Ambiental a responsabilidade por infração administrativas é objetiva, ou seja, dispensa a culpa ou o dolo do agente chegando-se ao extremo de dispensar... penal e do direito administrativo sancionador ambiental

  • Impugnação/defesa administrativa de auto de infração ambiental:

    Modelos • 17/06/2018 • Alisson B Marangoni

    lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização... Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para... Assim sendo, suplica-se o acolhimento da presente preliminar para que seja declarada a nulidade do auto de infração em referência, por estar inquinado da incompetência do agente de fiscalização ambiental

Artigos que citam Direito Ambiental

  • Direito ambiental

    O direito ambiental não foi criado apenas para proteger, preservar o meio ambiental... Suprido o conceito de meio ambiente, vamos abordar enfim a devido prestígio do direito ambiental... Caro colegas operadores do direito neste artigo abordo a preciosidade no qual nos foi dada por Deus, o meio ambiente, por conseguinte, antes de adentrarmos ao conceito de Direito Ambiental e sua importância

  • Direito Ambiental

    sido amplamente discutidos na ótica do direito ambiental, em âmbito nacional... As aplicações dos princípios protetor-recebedor e poluidor-pagador no consumo e na cobrança de água: Uma necessidade Ambiental no Direito Ambiental Os problemas relacionados ao abastecimento de água, tem... Finalizando e ressalvando que o princípio norteador do direito ambiental é o da prevenção. Sendo assim, mais uma vez ressaltar: remediar é sempre mais oneroso que prevenir

  • Direito ambiental

    O direito ambiental não foi criado apenas para proteger, preservar o meio ambiental... DIREITO AMBIENTAL Consubstancialmente, antes de adentrarmos ao conceito de Direito Ambiental e sua importância para o Direito e sociedade, devemos sondar o fundamento do meio ambiente, logo em seguida:... Suprido o conceito de meio ambiente, vamos abordar enfim a devido prestígio do direito ambiental

Diários Oficiais que citam Direito Ambiental

  • DJSC 07/03/2024 - Pág. 13 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    ASSUNTOS 10110-DIREITO AMBIENTAL 10110-DIREITO AMBIENTAL|10111-Revogação/Concessão de Licença Ambiental 10110-DIREITO AMBIENTAL|10112-Revogação/Anulação de multa ambiental 10110-DIREITO AMBIENTAL|10113... AMBIENTAL|10119-Gestão de Florestas Públicas 10110-DIREITO AMBIENTAL|10438-Dano ambiental 10110-DIREITO AMBIENTAL|11822-Mineração 10110-DIREITO AMBIENTAL|11823-Reserva legal 10110-DIREITO AMBIENTAL|11824... -Flora 10110-DIREITO AMBIENTAL|10114-Fauna 10110-DIREITO AMBIENTAL|10115-Transgênicos 10110-DIREITO AMBIENTAL|10116-Agrotóxicos 10110-DIREITO AMBIENTAL|10118-Unidade de Conservação da Natureza 10110-DIREITO AMBIENTAL

  • DJRJ 07/03/2024 - Pág. 36 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-19.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-49.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-85.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4

  • DJRJ 20/03/2024 - Pág. 268 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-50.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-13.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-80.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4

Peças Processuais que citam Direito Ambiental

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Ambiental - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0068 em 21/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Empregarei a expressão ‘licenciamento ambiental’ como equivalente a ‘autorização ambiental’, mesmo quando o termo utilizado seja simplesmente ‘licença’ (in Direito ambiental brasileiro, 17. ed., Ed... Pode -se mesmo dizer que, a princípio, toda questão envolvendo direito AMBIENTAL, guarda uma repercussão geral implícita, por se tratar de matéria, que afeta todos os moradores que são alcançados pela... Veja que em momento algum se busca a aprovação das novas construções nos lotes sem observar os ditames atuais e vigentes que regem o direito ambiental e as diretrizes urbanísticas, apenas para que seja

  • Contestação - TJSP - Ação Direito Ambiental - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0161 em 03/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    A autuação municipal que determinou a demolição das construções lá erigidas é determinação cogente da atuação fiscalizatória do em atendimento às prescrições de Direito Ambiental e de Direito Urbanístico... Mesmo que numa remota hipótese haja comprovação da posse, esta não pode se dar em detrimento das disposições de Direito Ambiental e de controle e uso do solo, de modo que a atuação municipal deve levar... ambientais e direito urbanístico promovidas pelos autores

  • Petição - Ação Direito Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0292 em 23/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    Eu,""£B Bianca Rodrigues Berone do Silva, Oficiala de Promotoria, digitei e subscrevi. 1:= ar COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria de Licenciamento e Gestão Ambiental CETESB Oficio /14/... JIl ;o el cilha N09ueira GereRt da Agência Ambiental São José dos Campos - SP. CREA Reg. 57-4899 Excelentíssima Senhora DO... Marcu£'Vinicius P. da Cunha Supervisor da Agência Ambiental de São José dos Campos CREA n.' 5.XXX.129.8XX/0 - Reg. n.'4614-2 " j ___ 21L lfóO'.. S597V03