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Jurisprudência que cita Direito Animal

  • TJ-GO - XXXXX20168090123

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia por ocasião da audiência preliminar (evento 8) imputando ao apelado a prática do crime previsto no art. 32 , § 1º da Lei de Crimes Ambientais . A sentença proferida no evento 8 deixou de receber a denúncia ofertada com fundamento na atipicidade da conduta, face ao princípio da taxatividade e falta de justa causa para o exercício da ação penal, ante a ausência de materialidade, pois a prova juntada nos autos foi obtida de forma ilícita. Irresignado com a decisão de rejeição da denúncia, o Ministério Público interpôs a presente apelação no evento 18 onde fala sobre os requisitos para a configuração do crime de maus tratos, aduz que a ausência de fornecimento de cuidados básicos é suficiente para caracterizar o crime e bate pela presença de justa causa para o exercício da ação penal. Contrarrazões no evento 23. Parecer Ministerial juntado aos autos no evento 30. 2. Conheço do recurso, pois cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não há fato impeditivo ? renúncia ou preclusão ? ou extintivo ? desistência ou deserção ?, sendo formalmente regular. Presentes, também, os requisitos subjetivos de admissibilidade, quais sejam, a legitimidade e o interesse recursal. 3. Maus tratos significa dolosamente maltratar, infligir sofrimento deliberadamente. Não se enquadra na conduta, por certo, aquele que deixa de tratar animal ?bem?, ou de acordo com padrão ou social aceitável, como aquele que decorre da própria condição econômica e social do agente. Vale lembrar que a conduta imputada é omissiva e o delito só se configura por comissão, isto é, que a acusada tenha dolosamente, lhe sendo possível outra conduta, de subministrar alimentos suficientes aos cães, de forma consciente, obtendo daí o resultado de ?maus tratos?. Pedindo a devida vênia, adoto como razões de decidir a decisão de lavra do Juiz de Direito, Dr. Gabriel Consigliero Lessa , que bem a questão trazida aos autos, a qual agrego ao presente voto como razão de decidir: ?O simples porte físico dos animais não é bastante para desvelar os maus-tratos. Ao revés, o estado débil do cachorro não é, seguramente, fruto apenas do breve interstício em que estiveram com o denunciado, mas sim de situação que se perpetua em médio tempo, afora diversos outros fatores ? inclusive metabólicos ? que podem contribuir para esse episódio. Igualmente, apenas por força argumentativa, não é crível intuir que cachorros estejam muitos dias sem alimentação apenas por comerem a comida oferecida. Nada foi produzido acerca do estado de desnutrição dos animais. Decerto, é do conhecimento vulgar que, mesmo para animais bem tratados, o oferecimento de comida causa voracidade em qualquer canino, notadamente os que viveram/vivem na rua. Outra conclusão lógica, é que, pelas fotografias anexadas, apenas um animal estava amarrado. A experiência comum inclina-se pela conclusão óbvia de que a presença dos demais animais soltos decorria do fato de existir alimento no local, pois a espécie canina, acostumada na vida rural, não refugiam-se onde não exista alimento, somada a total lacuna probatória da propriedade dos demais animais soltos, que podem ingressar na propriedade rural por diversos motivos, inclusive é plausível que tenham ingressado para se alimentar das galinhas do denunciado, conforme narrou em seu interrogatório policial (acima sublinhado). Por derradeiro, não há vestígio algum de que o animal da fotografia coligida ao evento 7, arquivo 1, tenha falecido ? não foi apreendido o animal nem há qualquer linha probatória de sua morte ou de maus-tratos; se isso ocorreu, sequer há comprovação do motivo ou mesmo a materialidade.? 4. Assim, é possível verificar que não consta do caderno processual qualquer prova de sinalize a materialidade do crime, nem tampouco preocupou-se a acusação em trazer à juízo comprovação mínima das condições econômicas da acusada. 5. Como bem salientado pelo decisor singular, o fato de os cães estarem magros e/ou desnutridos, por si só, não revela a ocorrência de maus tratos, até mesmo porque tais condições podem decorrer de inúmeros fatores, dentre eles a própria situação econômica e social da acusada ? supondo que a ré não possua condições de propiciar adequada alimentação para si e seus familiares, vindo estes a apresentarem o estereótipo físico de indivíduos magros, muito provavelmente em idêntica condição estarão seus animais, sem que com isto se esteja a cogitar da incidência do tipo penal descrito no art. 32 da Lei 9.605 /98. 6. Daí que, não se vislumbrando nos autos indícios suficientes de autoria da omissão penalmente relevante na conduta imputada à acusada, penso ser o caso de negar provimento ao recurso ministerial, mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

  • STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 640 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões de órgãos judiciais e administrativos que autorizam o abate de animais apreendidos em situações de maus-tratos. Questão de relevante interesse público envolvendo a interpretação do art. 225 , § 1º , VII , da CF/88 . Conhecimento da ação. Instrução do feito. Possibilidade de julgamento imediato do mérito. Art. 12 da lei 9.868 /99. Declaração da ilegitimidade da interpretação dos arts. 25 , §§ 1º e 2º da Lei 9.605 /1998, bem como dos artigos 101 , 102 e 103 do Decreto 6.514 /2008, que violem as normas constitucionais relativas à proteção da fauna e à proibição da submissão dos animais à crueldade. Procedência da ação, nos termos da inicial. 1. No caso, demonstrou-se a existência de decisões judiciais autorizando o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, em interpretação da legislação federal que viola a norma fundamental de proteçâo a fauna , prevista no art. 225 , § 1º , VII , da CF/88 . A resistência dos órgãos administrativos à pretensão contida à inicial também demonstra a relevância constitucional da questão, o que justifica o conhecimento da ação. 2. A completa instrução do feito possibilita a conversão da ratificação de liminar em julgamento de mérito, nos termos do art. 12 da Lei 9.868 /99. 3. A rigidez da Constituição de 1988 e o princípio da interpretação conforme a Constituição impedem o acolhimento de interpretações contrárias ao sentido hermenêutico do texto constitucional . 4. O art. 225 , § 1º , VII , da CF/88 , impõe a proteçâo a fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais, de modo a reconhecer o valor inerente a outras formas de vida não humanas, protegendo-as contra abusos. Doutrina e precedentes desta Corte . 5. As normas infraconstitucionais sobre a matéria seguem a mesma linha de raciocínio, conforme se observa do art. 25 da Lei 9.605 /98, do art. art. 107 do Decreto 6.514 /2008 e art. 25 da Instrução Normativa nº 19/2014 do IBAMA. 6. Ação julgada procedente para declarar a ilegitimidade da interpretação dos arts. 25 , §§ 1º e 2º da Lei 9.605 /1998, bem como dos artigos 101 , 102 e 103 do Decreto 6.514 /2008 e demais normas infraconstitucionais, em sentido contrário à norma do art. 225 , § 1º , VII , da CF/88 , com a proibição de abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20328439001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NECESSIDADE - PARTILHA DE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA - PROPRIEDADE - ASUÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA DE CÃES - POSSIBILIDADE - O art. 1.658 , do Código Civil prevê que, se tratando de comunhão parcial de bens, necessária a partilha de bens adquiridos na constância da relação conjugal - Os bens eventuais bens que guarnecem a residência em que o casal residia devem ser partilhados, desde que comprovadas suas existência e propriedade - Quanto aos animais de estimação, retrocesso entender que são meros bens materiais ou semoventes. Nos dias atuais, os animais de estimação são considerados membros integrantes da família (família multiespécie) - Certo que, no caso dos autos, denota-se que, antes do casamento, o 1º apelado já detinha de um cachorro, com o advento de outros cães, estes integram de forma social ao cão já existente, sendo cruel a separação dos animais - Ainda, como dito, há uma interação pessoal significativa, dos animais de estimação com os humanos. Assim, no caso dos autos, não há que se falar em partilha, não sendo meros objetos, e sim assegurar a guarda compartilhada ao 1ª apelante.

Doutrina que cita Direito Animal

  • Capa

    Capacidade Processual dos Animais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente de Paula Ataide Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Parte Geral do Código Civil e Direitos da Personalidade

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contraponto Jurídico - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Equipe Rt e Carlos Frederico Ramos de Jesus

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Direito Animal

  • Senciência e direitos animais

    Se o animal humano tem direitos mesmo antes de nascer, isso se deve a alguma coisa digna de ser preservada... Então, pautar os direitos vitais universais sencientes no modelo humano pode ser arriscado para se assegurar os direitos de todos os seres sencientes, mesmo que não sejam animais... Quanto a fundamentar os direitos animais e de insetos no modelo humano, fundamentação que parece atrair algumas pessoas dedicadas ao debate dessas questões, é de alto risco

  • A imprensa e os direitos animais

    Os direitos desses animais, assim como os direitos dos beagles de laboratório, deveriam merecer mais atenção por parte da mídia... O professor continua: “É um bom momento para questionar injustiças e olhar de frente a questão dos direitos dos animais. Animais possuem sistemas nervosos e isso cria um problema moral... Mais clareza As revistas e jornais têm todo o direito de manifestar sua opinião sobre determinado assunto

  • Evangélicos defendem direitos animais

    Ainda assim, para os analista, este é um momento histórico, já que a declaração evangélica pode ser mais um passo em direção a sensibilização religiosa dos direitos animais... e qualquer crueldade contra os animais.”... “Every Living Thing: An Evangelical Statement on Responsible Care for Animals”, em português “Todos os seres vivos: uma declaração evangélica sobre cuidado responsável para animais”, ressalta que todos

Modelos que citam Direito Animal

  • Modelo de Petição Guarda Compartilhada - Animal de Estimaçao

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9... Contudo, não se pode ignorar o direito do apelante de, ao menos, ter o animal em sua companhia... INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1

  • [MODELO] MAUS TRATOS DE ANIMAIS

    Modelos • 17/12/2020 • Raphael Andrade Assis Morais

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE - PEDIDO LIMINAR "Chegará o dia em que os homens conhecerão a alma dos animais e nesse dia um... O que, todavia, é fora de dúvida, é que ninguém pode pretender direito, muito menos direito líquido e certo, a perpetrar, sob a égide da Justiça, um ilícito penal" (RT 287/105)... Ninguém pode pretender direito líquido e certo à prática de um ilícito penal

  • [Modelo] Ação Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Rodovia

    Modelos • 20/04/2017 • Haroldo Gushiken

    ANIMAL NA PISTA - RODOVIA PEDAGIADA... Trata-se da lesão a direitos não patrimoniais ( v. G. direitos da personalidade) causada pelo ato lesivo do ofensor... Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz

Artigos que citam Direito Animal

  • O que é Direito Animal?

    Alguns deles, podem ser considerados de Direito Animal, por atribuir direitos próprios aos animais, reconhecer a senciência, seus interesses, enfim, que são sujeitos de direito... Dentre eles, destacamos o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba ( Lei Estadual nº 11.140/2018 ), que prevê um rol de direitos fundamentais animais... O Direito Animal ou Direito dos Animais, antes relegado ao segundo plano no campo jurídico, têm ganhado cada vez mais relevância nas últimas décadas e atualmente já se encontra consolidado como um novo

  • Reconhecimento do Direito animal

    Os interesses acerca do reconhecimento do Direito animal “não humano” na ordem jurídica, remonta de um contexto histórico de muitas lutas... Nesta perspectiva, o direito fundamental a dignidade não se restringe exclusivamente ao ser humano, alcançando os animais em razão de sua existência como ser vivo, no qual se objetiva o bem-estar animal... Os direitos animalistas, devem ser analisados como uma evolução dos direitos fundamentais à vida, liberdade e proteção

Diários Oficiais que citam Direito Animal

  • RPI 09/04/2024 - Pág. 5353 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    [ração animal];Carne para animal [alimento para animais] (da classe 31) Procurador: CIDWAN UBERLÂNDIA LTDA ME Apostila: Sem direito ao uso exclusivo da expressão NUTRIÇÃO ANIMAL... Assessoria ];Administração de fundo de investimento[ Informação, Assessoria ];Gestão de risco financeiro[ Informação, Assessoria ] (da classe 36) Procurador: ERNANI JOSÉ LENATE GUIMARÃES Apostila: Sem direito... de pessoal (Consultoria em -);Assessoria em gestão de negócios;Avaliações de negócios;Administração de holding [tipo de empresa] (da classe 35) Procurador: ERNANI JOSÉ LENATE GUIMARÃES Apostila: Se direito

  • RPI 09/04/2024 - Pág. 5426 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    para animal;Carne para animal [alimento para animais];Açúcar para animal (da classe 31) Procurador: BENEDITA APARECIDA RODRIGUES Apostila: SEM DIREITOS EXCLUSIVOS AO USO DAS EXPRESSÕES "BIO" & "RAÇA" ISOLADAMENTE... 35) Procurador: AUGUSTO CASSIANO ABEGG Apostila: sem direito ao uso exclusivo das expressões “BRINQUEDOS” e “LTDA”. XXXXX Deferimento da petição 20/03/2024 Número do processo: XXXXX-BIO RAÇA... ;Animais confinados (Alimento para -);Forragem animal (Cal para -);Forragens fortificantes para animais;Alfafa [alimento para animal];Suplemento alimentar para ração de animal;Cal para forragem animal;

  • DJGO 21/03/2024 - Pág. 23609 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ora, os animais não humanos são titulares de alguns direitos, compatíveis com as peculiaridades de cada espécie... A condição de sujeito de direitos dos animais não humanos é extraída da regra contida na parte final do art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 225... - lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...)

Peças Processuais que citam Direito Animal

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Veddas - Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 23/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    qualificada, por seus advogados e bastantes procuradores, nos autos da ação civil pública em epígrafe, que lhe move a VEDDAS - Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade ("VEDDAS")... O direito do artigo 6º, inciso VI, garante que os outros direitos serão respeitados e os danos decorrentes da violação sejam reparados" (fls. 21 - grifos nossos) 28... Calus Wilhem Canaris, Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito, Trad

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Veddas - Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade contra Unilever Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 23/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    ("UNILEVER"), por seus advogados e bastantes procuradores, nos autos da ação civil pública em epígrafe, que lhe move VEDDAS - Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade ("VEDDAS"), em... O direito do artigo 6°, inciso VI, garante que os outros direitos serão respeitados e os danos decorrentes da violação sejam reparados" (fls. 21 - grifos nossos) 12... Como causa de pedir deste pleito apresentamos a violação aos direitos básicos dos consumidores por parte da Ré

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defesa da Fauna - Ação Civil Pública - de Veddas - Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0626 em 26/12/2017 • TJSP

    face aos direitos já reconhecidos aos animais... e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental e os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem... Ocorre que o Brasil está infringido a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, o qual se comprometeu a respeitar declarando que os animais possuem direitos