direito ao pagamento em grau medio em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RS - Agravo Interno AGT 70081423584 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. 1. Hipótese em que o Estado demonstrou a entrega dos EPI?s apenas uma única vez no ano de 2002, de modo que não há como firmar o entendimento segundo o qual o fornecimento de EPI?s elidiria os agentes insalubres, ainda mais quando não realizada a prova da efetiva utilização pelo servidor. Tal situação é corroborada pela perícia judicial que referiu expressamenteo seguinte: ?...Réu não fornece EPIS suficientes para uso do Autor...?2. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo Interno AGT 70082756297 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Falta interesse recursal no pedido de reforma da decisão monocrática referente aos índices de correção monetária aplicados, pois o que está sendo postulado já foi contemplado na decisão agravada. 2. Aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC pela manifesta inadmissibilidade do agravo interno. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 70083245944 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

REMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 , incisos I , II e III do Código de Processo Civil , quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075185058 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 , incisos I, II e III do Código de Processo Civil , quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70075185058 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/09/2017).

TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" EMBDECCV 70083286187 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083286187, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-11-2019)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70081494122 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ATIVIDADES GERAIS EM ESCOLA PÚBLICA. CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL. DIREITO AO PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão do embargante não é apenas de sanar omissão do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos no acórdão ora embargado. 2. De fato, o adicional de insalubridade tem como fato gerador o efetivo exercício das atividades que realmente se enquadrarem como insalubres e, considerando que a parte autora é Agente Educacional ? Alimentação e a higienização da cozinha com produtos químicos é tarefa inerente ao cargo que ocupa, não há como limitar a condenação à data do laudo pericial. 3. O adicional de insalubridade é vantagem propter laborem e, portanto, a servidora receberá tal pagamento enquanto laborar nesta condição, no exatos termos do que foi mencionado no acórdão embargado. 4. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, ambos os embargos merecem improvimento.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" EMBDECCV 70083016436 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083016436, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-11-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074464876 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo - O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. - EXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37 , caput, da CF ), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de "laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder... Executivo". Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade. Hipótese em que não há comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) à autora. Laudo judicial conclusivo no sentido de que as atividades executadas pela autora (merendeira) são insalubres em grau médio. Precedentes da Câmara. Apelo provido para condenar o Estado a pagar o respectivo adicional de insalubridade em grau médio, respeitada a prescrição quinquenal. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074464876 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 01/09/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081543894 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 3. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de ?laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo?. 4. Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade. 5. A perícia judicial concluiu que as atividades desempenhadas pela parte autora enquadram-se como insalubres em grau máximo e médio. 6. Caso em que a prova pericial judicial demonstra que as atividades exercidas pela demandante não se enquadram na hipótese abstrata de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, pois a escola onde laborava não era de grande porte, não ensejando a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. 7. Nos termos do art. 471 do CPC, desconsideram-se as conclusões do laudo pericial para fins de determinação do grau de insalubridade. Prova dos autos que dá suporte à configuração de exposição a agentes químicos insalubres que ensejam a concessão do adicional no grau médio.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70081494130 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ATIVIDADES GERAIS EM ESCOLA PÚBLICA. CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL. DIREITO AO PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão do embargante não é apenas de sanar omissão do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos no acórdão ora embargado. 2. De fato, o adicional de insalubridade tem como fato gerador o efetivo exercício das atividades que realmente se enquadrarem como insalubres e, considerando que a parte autora é Agente Educacional ? Manutenção de infraestrutura e o uso de produtos químicos que contenham álcalis cáusticos para higienização das dependências da escola é tarefa inerente ao cargo que ocupa, não há como limitar a condenação à data do laudo pericial. 3. O adicional de insalubridade é vantagem propter laborem e, portanto, a servidora receberá tal pagamento enquanto laborar nesta condição, no exatos termos do que foi mencionado no acórdão embargado. 4. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, ambos os embargos merecem improvimento.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo