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Jurisprudência que cita Direito Ao Ponto Comercial

  • TJ-SP - XXXXX20158260315 SP XXXXX-05.2015.8.26.0315

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão indenizatória proposta por antigo locatário em face da locadora do imóvel pela perda do ponto comercial em virtude do despejo por denúncia vazia. O locatário ajuizou ação renovatória, cujo acórdão transitou em julgado após o ajuizamento da ação de despejo pela locadora. Inviável exigir do locatário que interpusesse nova ação renovatória, a fim de tão somente assegurar o direito à indenização pelo fundo de comércio, quando sequer havia transitado em julgado o acórdão proferido naquela ação renovatória. Enriquecimento ilícito da locadora que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. Indenização devida. Valor do fundo de comércio que será apurado em fase de liquidação de sentença, através de perícia técnica. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL (LOJA DE CONVENIÊNCIA). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . INAPLICABILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, a partir da teoria finalista mitigada, é possível o reconhecimento da condição de consumidor à parte que, embora tecnicamente não seja destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. Na hipótese dos autos, porém, as partes celebraram contrato de compra e venda de ponto comercial, encontrando-se em igualdade de condições, motivo pelo qual inexiste vulnerabilidade capaz de determinar a aplicação do CDC . Indeferida a pretensão de aplicação das normas consumeristas.RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PONTO COMERCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. Nos termos do art. 475 do Código Civil , a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CCB ). Decorre da boa-fé objetiva a proteção à legítima expectativa gerada pelo comportamento da parte ao longo da relação jurídica. Por conta disso, enseja inadimplemento contratual sua violação. Na hipótese em apreço, contudo, a não-renovação da locação pela locadora do imóvel em que situado o estabelecimento comercial objeto de trespasse não enseja resolução do contrato de compra e venda, mormente porquanto não demonstrado que o vendedor tinha ciência acerca da ação envolvendo a locação do imóvel em que situado o ponto comercial. DANO MORAIS. Inexistindo descumprimento contratual ou violação da boa-fé objetiva, não há falar em condenação da parte-ré ao pagamento de indenização por dano moral supostamente advindo da relação jurídica. Aliás, no caso concreto, inexiste prova mínima capaz de demonstrar situação suficiente para formar convicção no sentido de que tenha ocorrido agressão a direito de personalidade defensável, não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260032 SP XXXXX-12.2016.8.26.0032

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Pretensão de indenização pelo ponto comercial descabida. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a renovação (arts. 51 e 52 da lei n.º 8.245 /91). Regular notificação da locatária. Exercício regular de direito da locadora. Direito à renovação compulsória inexistente. Indenização indevida. Precedentes. Redução dos honorários advocatícios devidos pelas autoras aos patronos da parte adversa (art. 85 , § 2º DO CPC ). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Modelos que citam Direito Ao Ponto Comercial

  • Modelo De Instrumento Particular De Cessão De Ponto Comercial E Estabelecimento

    Modelos • 10/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO I - DAS PARTES: CEDENTES: Sr... propriedade dos cedentes, ou mesmo às imputados aos próprios cedentes, em decorrência da gerência e administração da empresa referida, até a presente Data; B) Acordam as partes que a transferência do ponto comercial... II - DA CESSÃO: Pelo presente instrumento particular de cessão, os CEDENTES comprometem-se a ceder ao CESSIONÁRIO o ponto e o estabelecimento comercial, localizados à Rua TAL, nesta Capital, sendo o estabelecimento

  • Ação Renovatória de Locação Comercial

    Modelos • 30/09/2021 • Rosa Isabela

    Como demonstrado a empresa está no ponto comercial há cerca de 20 anos, sempre com a mesma atividade comercial... O ponto comercial tem proteção jurídica, pois é um dos elementos mais relevantes do estabelecimento empresarial... Por essa razão, o interesse voltado à permanência no ponto é prestigiado pelo direito

  • Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial

    Modelos • 21/10/2020 • Kauara Povidaico

    São os bens incorpóreos alienados: cartela de clientes, direitos autorais , ponto comercial, aviamento, bem como todo o Know -how necessário ao desenvolvimento da atividade acima mencionada. 1.5... A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial , industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração... Assim, será o direito exclusivo de usar a marca , de tirar dela os frutos, inclusive mediante licenciamento; é direito de alienar o título, e de defendê-lo contra quem o violar. CLÁUSULA SEGUNDA 1

Peças Processuais que citam Direito Ao Ponto Comercial

Artigos que citam Direito Ao Ponto Comercial

  • O que é direito ao ponto comercial?

    O ponto comercial é o local onde se encontra situado o varejista ou o empresário... Como é notório, muitas vezes o ponto comercial é fundamental para o sucesso do negócio, visto que ele pode ser determinante para a captação e a manutenção da clientela almejada... LEI DO INQUILINATO Feito esse relato, enfatizamos que o comumente chamado "Direito ao Ponto", de acordo com lei vigente, é o direito de o locatário ter o seu contrato de locação renovado compulsoriamente

  • O direito ao ponto comercial em imóvel alugado

    E se o proprietário do imóvel negar o direito à renovação do contrato de locação do ponto comercial... Assim, é muito importante que você se atente tanto aos requisitos para a renovação do contrato de locação do ponto comercial quanto ao prazo para eventualmente propor a ação judicial para ter o seu direito... Ao fim de um contrato de locação de 5 anos, você é notificado pelo proprietário do imóvel para desocupá-lo, uma vez que não pretende renovar o contrato de locação do ponto comercial . O que fazer

  • Proteção ao Ponto Comercial

    Visando à proteção do ponto comercial, nos contratos de locação do imóvel, onde a atividade comercial é exercida, a Lei 8.245/90 assegura o direito do empresário/locatário, desde que respeitadas determinadas... No caso do ponto comercial ligado a imóvel alugado em shopping centers, não tem o locador direito a invocar o direito de retomada, ficando obrigado à renovação caso os requisitos legais tenham sido preenchidos... O Ponto Comercial pertence à pessoa que explora a atividade e não ao proprietário do imóvel

Notícias que citam Direito Ao Ponto Comercial

  • Proteção do ponto comercial nos contratos de locação

    No entanto, o imóvel no qual funciona o ponto comercial não pertence ao locatário... Assim, o ponto comercial , resultado do investimento e da atividade desenvolvida pelo empresário, pertence à ele ou ao dono do imóvel? Há alguma proteção jurídica que defenda o ponto comercial... O ponto comercial pertence à pessoa que explora a atividade, e não ao proprietário do imóvel

  • Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio

    Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo... comercial... entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário do ponto comercial

  • Posso pedir indenização pelo ponto comercial em contrato de locação?

    Desta forma, o referido artigo deixa claro que o locador deverá indenizar o locatário no caso de valorização comercial, ou seja, se o locatário trouxe valorização para aquele ponto comercial, ele não poderá... O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: (...) § 3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do... Chamada também de locação não residencial, a locação de estabelecimento para fins comerciais é um ato muito praticado entre locador e locatário, e está regulado pela Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de

Diários Oficiais que citam Direito Ao Ponto Comercial

  • DJGO 12/09/2023 - Pág. 2037 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    no ponto comercial; que comprou da Márcia por R$ 28.000,00 o ponto comercial que foi vendido; que o dono do Porto Seco sabia da compra; que comunicou o Porto Seco da venda do ponto comercial; que não... sabia que o Porto Seco impedia que vendesse o ponto comercial (...)”... Seco que não autorizava que o ponto fosse repassado para terceira pessoa; que desistiu do ponto comercial (…).”

  • DJGO 12/09/2023 - Pág. 2063 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    no ponto comercial; que comprou da Márcia por R$ 28.000,00 o ponto comercial que foi vendido; que o dono do Porto Seco sabia da compra; que comunicou o Porto Seco da venda do ponto comercial; que não... sabia que o Porto Seco impedia que vendesse o ponto comercial (...)”... Seco que não autorizava que o ponto fosse repassado para terceira pessoa; que desistiu do ponto comercial (…).”

  • DJBA 23/05/2024 - Pág. 2368 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 22/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Marlene instalou o ponto Comercial, nela permanecendo até os dias atuais. Afirmou ainda que o ponto comercial pertencia ao Sr. Manoel e Dona Alzira... na Pça Noberto Pereira, nada se trata acerca do citado ponto comercial... Aos responder as perguntas deste Magistrado, disse a Declarante: tratar de uma casa, que possuía um ponto comercial alugado para uma loja de material de construção; logo depois, referido ponto comercial

Doutrina que cita Direito Ao Ponto Comercial

  • Capa

    Franchising

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Sidnei Amendoeira Junior, Fernando Tardioli e Melitha Novoa Prado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra: