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Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Doutrina sobre este ato normativo
Direito Publicitário - Ed. 2021
Fabrício Germano Alves

Independentemente de serem realizadas dentro ou fora do ambiente digital (on-line), as relações de consumo são fortemente marcadas e influenciadas pela publicidade. Em razão da importância preponderante que a comunicação publicitária assume no mercado de consumo, e da vulnerabilidade que cons...

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Petição - Ação Direito Autoral

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0292 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP
Juízo se pagam pelos direitos autorais dos serviços oferecidos à requerida....O intuito do presente ofício é verificar se a empresa que fornece o serviço de TV A CABO para a empresa requerida efetua o pagamento dos direitos autorais dos programas que disponibiliza. 1 Assim, se os...autorais, se entender pela cobrança dos direitos autorais.

Petição - Ação Direito Autoral

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0114 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ECAD....Súmula 63 " São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de musicas em estabelecimentos comerciais "; Súmula 261 " A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas...EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS.PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.

Petição - Ação Direito Autoral

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0035 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Águas de Lindóia, SP
DIREITO AUTORAL. ECAD. HOTEL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTOS DE HOTEL. ... 3....Em consequência, por certo, não pode subsistir outro crédito de direitos autorais, ante a existência de um único fato gerador....O pagamento dos direitos autorais deve ser formalizado uma só vez, e já está inserido na mensalidade do contrato de fornecimento de sinal de televisão por assinatura.

Petição - Ação Direito Autoral contra Hopi Hari

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0659 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Vinhedo, SP
Ocorre que, o cachê recebido por artista não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL....DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO PÚBLICO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ECAD. RENÚNCIA A DIREITO AUTORAL. FINALIDADE LUCRATIVA DO EVENTO....Processo Civil, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, …

Petição - Ação Direito Autoral

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 26/11/2021TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
autoral" como palavra chave, este direito autoral se referia a propriedade intelectual de outra ordem (marca e patente), pois não tem nenhuma relação com a área de direito autoral de obra literária; que...Alega que a palavra-chave "direito autoral" usada pelo perito ao cadastrar os cursos referia apenas ao direito autoral de marcas e patentes....Este Perito é sim certificado em "Direito Autoral" pela WIPO, conforme cópia do certificado abaixo, aliás inclusive com Certificado em "CURSO AVANÇADO …

Petição - Ação Direito Autoral

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0702 em 09/12/2019TJMG · Comarca · Uberlândia, MG
Exa., apresentar as questões de fato e de direito a seguir expostas: 1- Questões de Fato e de Direito: 1.1 - O feito trata de violação à Lei 9.610 /98 - Direitos Autorais , pela disponibilização de aparelhos..., conforme reza artigo 105 da Lei 9.610 /98 ; 1.5- Violação do artigo 5º , XXIX da CF , ao disponibilizar ao público obras, inventos e criações dos titulares De Direitos Autorais ; 1.6- Legitimidade do...Incontroversa ainda, a legitimidade do ECAD na arrecadação dos direitos autorais com …

Petição - Ação Direito Autoral

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0126 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP
Necessidade de remuneração pelo direitos autorais. - A Segunda Secção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp...DIREITO AUTORAL. ECAD. APARELHOS DE TV EM CLÍNICAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I....Não pode o Poder Judiciário fixar o valor dos direitos autorais.

Petição - Ação Direito Autoral

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0292 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP
autorais por parte da autora...."APELAÇÃO - Direito Autoral - ECAD - Prova de filiação dos titulares dos direitos reclamados - Desnecessidade - Sonorização ambiental - Uso de aparelhos de TV e rádio, em quartos de hotel/flat, que segundo...Ademais, evidente a duplicidade de cobrança, uma vez que as próprias emissoras e redes de televisão já pagam os direitos autorais. Decisão mantida. Recurso improvido."

Petição - Ação Direito Autoral

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0292 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP
Assim, inexiste qualquer direito de cobrança por parte da requerida o tocante aos direitos autorais, visto que não há a execução pública ou em local de frequência coletiva tal como reclama a Lei Autoral...Nesse momento é que se dá o fato gerador dos direitos autorais....Dessa forma, já havendo pagamento dos aludidos direitos autorais por parte da TV por assinatura, não há que se falar em cobrança desses mesmos direitos autorais, novamente, da requerente/reconvinda, motivo

Petição - Ação Direito Autoral

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0035 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Águas de Lindóia, SP
autorais pelos hotéis, o assunto já foi amplamente discutido em nossos tribunais, sendo alvo de inúmeros recursos e as decisões são uníssonas no sentido de que é sim devido direito autoral pelos hotéis...Cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de rádio e TV em quartos de hotel, recepção e restaurante....Direitos autorais. Cobrança. Disponibilização de TV e rádio em quartos de hotel, recepção e restaurante.
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