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Jurisprudência que cita Direito Autoral

  • TJ-AC - Violação de direito autoral: XXXXX20078010001 AC XXXXX-50.2007.8.01.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DVD¿S APREENDIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. A baixa lesividade do delito, com apreensão de pequena quantidade de produtos "pirateados" enseja a aplicação do princípio da insignificância.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . CONTRATO SOB ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA. TITULAR DE DIREITOS DO AUTOR. POSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. OBRA UTILIZADA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. 1. Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa jurídica, que figura como encomendada na relação contratual, pode ser titular dos direitos autorais , conforme interpretação do art. 11 , parágrafo único , da Lei 9.610 /98. 2. Assim, ocorrendo a utilização posterior da obra encomendada, sem a devida autorização, caberá à pessoa jurídica contratada pleitear a reparação dos danos sofridos. 3. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA LÍTERO-MUSICAL E DE INDENIZAÇÃO. PARÓDIA. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL . PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 47 DA LEI 9.610 /98. INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA OBRA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. OFENSA A DIREITO MORAL DE AUTOR. INOCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos conclusos à Relatora em 20/10/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se a ausência de indicação do nome do autor da obra musical que deu origem à paródia divulgada pela recorrente enseja condenação a título de danos morais e (ii) se houve julgamento extra petita. 3. Segundo compreensão do STJ, a paródia é forma de expressão do pensamento, é imitação cômica de composição literária, filme, música, obra qualquer, dotada de comicidade, que se utiliza do deboche e da ironia para entreter. É interpretação nova, adaptação de obra já existente a um novo contexto, com versão diferente, debochada, satírica. Precedentes. 4. A paródia, a par de derivar de obra preexistente, constitui criação intelectual nova, dotada de autonomia em relação à obra originária. Precedentes. 5. O art. 47 da Lei 9.610 /98 estabelece que "são livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito". 6. Não há, na Lei de Direitos Autorais , qualquer dispositivo que imponha, quando do uso da paródia, o anúncio ou a indicação do nome do autor da obra originária. 7. O direito moral elencado no art. 24 , II , da LDA diz respeito, exclusivamente, à indicação do nome do autor quando do uso de sua obra, circunstância diversa da que se verifica na espécie. 8. Quando a legislador entendeu por necessária, na hipótese de utilização de obra alheia, a menção do nome do autor ou a citação da fonte originária, ele procedeu à sua positivação de modo expresso, a exemplo do que se verifica das exceções constantes no art. 46 , I , 'a', e III, da LDA . 9. Diante disso, reconhecido que, em se tratando de paródia, inexiste obrigação de divulgação do nome do autor da obra originária e que pertencem apenas ao seu criador o direito moral de ter o nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização dessa obra, não há fundamento jurídico apto a sustentar a tese sufragada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a ausência de menção da autoria da obra parodiada viola os direitos do criador desta. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Doutrina que cita Direito Autoral

  • Capa

    Contraponto Jurídico - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Equipe Rt e Eliane Y. Abrão

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Direito das Coisas

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Direito Autoral

  • (Modelo) Ação de Reconhecimento de Direitos Autorais C/C Lucros Cessantes C/C Indenização C/C Pedido de Liminar

    Modelos • 21/01/2022 • Felipe Custódio B Silva

    De igual modo os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.610 /98, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais , aduz que: Art. 18... Neste sentido, prevê a Lei nº 9.610 /98 em seu art. 29 que: Art. 29... Destarte, a própria Lei nº 9.610 /98 que trata dos direitos autorais em seu art. 22 esclarece que “pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”

  • Petição Inicial Direitos Autorais

    Modelos • 06/02/2020 • Laura Soares de Oliveira Ramos

    Lucros estão sendo auferidos com a violação dos direitos autorais , visto que se promove uma paisagem para atrair mais turistas... Danos materiais – Valor cobrado pelo uso da foto – Dever de indenizar De acordo com o artigo 28 da Lei de Direitos Autorais , só quem pode dispor, utilizar e fruir de uma foto é o seu autor... intermédio dos seus advogados legalmente habilitados (procuração anexa) com endereço profissional na Rua ______, nº ______, Bairro ____, São Paulo/SP, vem, perante este juízo, ingressar, com fulcro na Lei 9.610

  • Contrato de Cessão - Direitos Autorais

    Modelos • 11/05/2022 • Philipe Rodrigues

    CLÁUSULA SÉTIMA – DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS 7.1... obedecida a ordem sucessória da Lei Civil, conforme o Artigo 41 da Lei 9610 /1998. 4.3... O CEDENTE se declara ser o titular dos direitos autorais da “OBRA” disponibilizada para a cessão

Notícias que citam Direito Autoral

  • Sobre os direitos autorais

    A lei dos direitos autorais no brasil e muitas vezes falha sobre este assunto mas e de suma interece dos direitos humanos intelectual do cidadão pois retrata sobre cada questão... Mas quando o cidadão não autotiza a utilização de uso de direitos civis de imagem e de som as empresas são responsáveis pela divulgação indevida pelos direitos autorais

  • Direitos Autorais

    Começaremos pelo mais simples, que é identificar, quais são os bens passiveis de serem regulados pela lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais )... Vamos deixar o (a) amigo (a) ciente das questões básicas sobre os Direitos Autorais... A proteção dos direitos autorais internacionais, serão parte do nosso próximo texto

  • Direitos autorais sobre imagens

    ; e outras previstas na Lei n.º 9.610 /98... As obras audiovisuais e as obras fotográficas são protegidas segundo a Lei Federal n.º 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais )... De quem são os direitos autorais sobre as imagens

Artigos que citam Direito Autoral

  • Direito Autoral

    Direitos Autorais . 1. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2009. 144 p... Carlos Alberto Bittar conceitua Direito Autoral da seguinte maneira (BITTAR, 2008, p. 8): Em breve noção, pode-se assentar que o Direito de Autor ou Direito Autoral é o ramo do Direito Privado que regula... Apesar de ser característico, no Brasil, o direito autoral além de ter lei própria ( LDA ), foi ainda inserido na CF/88, em seu 5º, XXVII, aparecendo como mais uma das garantias fundamentais (MELO, 2022

  • Direito Autoral

    O Direito Autoral a partir do século XXA partir do século XX, o Direito Autoral ampliou-se a ponto de tornar-se um sustento para os direitos pecuniários... Este texto foi originalmente publicado no site do Instituto Observatório do Direito Autoral - IODA, especializado em publicações em Propriedade Intelectual, Direitos Autorais , Direito Digital e LGPD... Wachowicz apontou que a Lei n. 9.610 /98 de Direito Autoral , foi pensada numa realidade tecnológica dos anos 70, quando nem sequer se imaginava os impactos das novas tecnologias nos processos de criação

  • Quem é quem no Direito Autoral?

    Sevecenco é advogado especialista em Direito Autoral , Propriedade Intelectual e Direito do Entretenimento... Ecad: Escritório central de arrecadação, órgão privado fundado em 1976 para arrecadar os direitos autorais de cada música tocada “em execução pública”... fins lucrativos e através da associação de gestão Coletiva que o artista, compositor, autor se filia a qualquer uma das nove associações que irá representar o artista para que possa receber os direitos autorais

Diários Oficiais que citam Direito Autoral

  • DJGO 22/01/2024 - Pág. 5205 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO CONFIGURADAS.PROVA DA FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS MUSICAIS... Entretanto, a Lei nº 9.610 /1998 ( Direitos Autorais ) prevê expressamente no artigo 110 , a responsabilidade solidária dos proprietários, gerentes, empresários e arrendatários pelas execuções de obras... protegidas sem o respectivo recolhimento dos direitos autorais , in verbis: Art. 110

  • DJGO 29/01/2024 - Pág. 5826 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO CONFIGURADAS.PROVA DA FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS MUSICAIS... Entretanto, a Lei nº 9.610 /1998 ( Direitos Autorais ) prevê expressamente no artigo 110 , a responsabilidade solidária dos proprietários, gerentes, empresários e arrendatários pelas execuções de obras... protegidas sem o respectivo recolhimento dos direitos autorais , in verbis: Art. 110

  • DJGO 18/01/2024 - Pág. 9150 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    os arts. 29 e 79 , ambos da Lei nº. 9.610 /98, que consolida a legislação sobre direitos autorais : “Art. 29... O Superior Tribunal de Justiça arremata a questão: DIREITOS AUTORAIS . LEI N. 9.610 /98. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SANÇÃO CIVIL. FOTOGRAFIAS... Nas ações que têm por objeto a vulneração de direitos autorais , a titularidade passiva ad causam é da editora que publicou obra não autorizada pelo autor

Peças Processuais que citam Direito Autoral

  • Petição Inicial - Ação Direito Autoral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 13/07/2021 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Violação de direito autoral . Música de autoria do apelante. Reprodução não autorizada. Danos morais e materiais. Solidariedade. Recurso provido... Tem-se que as práticas adotadas pelos demandados são ilícitas e violam os direitos autorais do demandante, ao nitidamente copiarem o refrão e a melodia da obra original. 11... Assim, os demais atos praticados pelos demandados de transformação da obra, reprodução, distribuição, execução e comercialização caracterizam violação aos direitos autorais do autor. 15

  • Petição Inicial - Ação Direito Autoral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 22/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    DO DIREITO AUTORAL E DO DANO MATERIAL... ARTS. 103 E 104 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . 1... Ainda a LDA ( Lei de Direitos Autorais ) define com clareza a incidência dos danos morais em casos de uso indevido das obras: Art. 22

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais por Violação Direito Autoral - Material Arquitetônico - Procedimento Comum Cível - contra JD Empreende Mais Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0291 em 02/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP

    (g.n.n) Acerca dos direitos autorais encontramos na doutrina de , a seguinte definição: " Os direitos autorais são de duas espécies: morais e patrimoniais... Ainda de acordo com a LDA - LEI DE DIREITO AUTORAL em seu artigo 11 , menciona que " Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica "... Com relação aos danos morais, a LDA supracitada preceitua: Art. 108