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Direito Bancário

Artigos04/06/2021Michele De Souza Alves
A evolução econômica é constante, e, para regularizar o dinheiro e seus interesses, o direito tem um ramo específico, chamado de Direito Bancário ....Principais conceitos sobre Direito Bancário O Direito Bancário tem como objetivo definir regras, princípios e normas jurídicas para regularização das atividades que envolvem dinheiro, principalmente atividades...As principais fontes para aplicação do Direito Bancário são encontradas no Direito Comercial, Direito Administrativo, Direito Econômico e Direito Civil, além de fontes específicas, como leis sobre o assunto

TJ-SC - Conflito de Competência Cível CC 50113332020208240000 TJSC 5011333-20.2020.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSÓRCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE A 1ª VARA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA DE DIREITO BANCÁRIO. RESOLUÇÃO 21/2018. TRANSFORMAÇÃO DAS VARAS BANCÁRIAS DA CAPITAL EM VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS, MOTIVO PELO QUAL HOUVE A REMESSA DO FEITO A VARA ESPECIALIZADA, OCORRENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS. ACERTO. A Resolução nº 50/2011, deste Tribunal de Justiça, estebelece em seu Art. 2º que "os Juízes de Direito da 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário da comarca da Capital terão competência concorrente para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911 de 1º de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595 , de 31 de dezembro de 1964) e também as empresas de factoring, originárias das áreas insular e continental do município de Florianópolis." CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Comercial Conflito de Competência Cível CC 50113332020208240000 TJSC 5011333-20.2020.8.24.0000 (TJ-SC) GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

TJ-SC - Conflito de Competência Cível CC 50174245820228240000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2022

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU (SUSCITADO)  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM 2016 PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DO TJSC. INSUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO APENAS DE PROCESSOS QUE JÁ TRAMITAVAM EM VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 21/2018 DO TJSC, QUE VEDAVA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 1º-9-2018 ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (ART. 2º, § 2º). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5017424-58.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Conflito de Competência Cível CC 50174245820228240000 (TJ-SC) Janice Goulart Garcia Ubialli

TJ-SC - Conflito de Competência Cível CC 50174210620228240000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2022

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU (SUSCITADO)  EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PERANTE O JUÍZO SUSCITADO EM DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2018. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DO TJSC. SUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS QUE JÁ TRAMITAVAM EM VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 21/2018 DO TJSC, QUE PERMITIA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS APÓS 1º-9-2018 ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (ART. 2º, § 2º). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5017421-06.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Conflito de Competência Cível CC 50174210620228240000 (TJ-SC) Janice Goulart Garcia Ubialli

Direito bancário e sustentabilidade

Artigos10/04/2022Andre Luiz Paraiso de Queiroz
Direito bancário está atrelado a dinheiro, finanças, relações jurídicas entre bancos e pessoas e como o direito pode equilibrar essa relação.  ...É possível direito bancário e sustentabilidade?  Claro que sim! E posso provar!!  ...Dentre as muitas possibilidades de demonstrar a relação de sustentabilidade e direito bancário, trarei alguns pontos.

ESA/RS e Comissão do Direito Bancário realizam Ciclo de Estudos de Direito Bancário

Notícias18/06/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
A OAB/RS, por meio da Comissão do Direito Bancário (CEDB), a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) e a Subseção de Pelotas promovem, na sexta-feira (28), o XXXVIII Ciclo de Estudos de Direito...O presidente da Comissão de Direito Bancário, Luiz Augusto Beck da Silva, afirma que o tema Direito Bancário, em regra, não compõe o currículo dos cursos de Direito....Bancário – Ante os trinta anos da Constituição Federal” Das 19h às 30h30: O Direito Bancário ante os trinta anos da Constituição Federal Outras informações: 3287-1831.

ESA/RS e Comissão do Direito Bancário realizam Ciclo de Estudos de Direito Bancário

Notícias17/06/2019OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
A OAB/RS, por meio da Comissão do Direito Bancário (CEDB), a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) e a Subseção de Pelotas promovem, na sexta-feira (28), o XXXVIII Ciclo de Estudos de Direito...O presidente da Comissão de Direito Bancário, Luiz Augusto Beck da Silva, afirma que o tema Direito Bancário, em regra, não compõe o currículo dos cursos de Direito....Bancário – Ante os trinta anos da Constituição Federal” Das 19h às 30h30: O Direito Bancário ante os trinta anos da Constituição Federal Outras informações: 3287-1831.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130156077 SC 2013.015607-7 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE DIREITO BANCÁRIO E VARA CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Compete ao Juízo da Vara de Direito Bancário processar e julgar causa na qual a parte questiona exigências formuladas pela instituição financeira para abertura de "conta-salário".

Encontrado em: Órgão Especial Julgado Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville Conflito de Competência CC 20130156077 SC 2013.015607-7 (Acórdão) (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 10050813720178110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA CÍVEL DE FEITOS GERAIS E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSÓRCIO – COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. A questão tratada na ação de obrigação de fazer afeta ao consórcio é matéria de competência das varas especializadas de direito bancário, submetida ao critério de competência absoluta (“ratione personae” e “ratione materiae”), instituído pelo art. 1º, I, parágrafo 1º, do Provimento nº 004/2008/CM.

Encontrado em: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado 10/04/2019 - 10/4/2019 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 10050813720178110000 MT (TJ-MT) JOAO FERREIRA FILHO

TJ-SC - Conflito de Competência Cível CC 50609752520218240000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2022

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBRITRAMENTO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONDAÍ. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO. JUÍZOS QUE DETÊM COMPETÊNCIAS DIFERENTES (TIPICAMENTE CIVIL SEM CAUSAS DE DIREITO BANCÁRIO X ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO). COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO CONFLITO. EXEGESE DO ART. 75, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5060975-25.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Wed Apr 13 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Conflito de Competência Cível CC 50609752520218240000 (TJ-SC) Dinart Francisco Machado

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