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TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130156077 SC 2013.015607-7 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE DIREITO BANCÁRIO E VARA CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Compete ao Juízo da Vara de Direito Bancário processar e julgar causa na qual a parte questiona exigências formuladas pela instituição financeira para abertura de "conta-salário".

Encontrado em: Órgão Especial Julgado Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville Conflito de Competência CC 20130156077 SC 2013.015607-7 (Acórdão) (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-SC - Conflito de Competência Cível CC 50113332020208240000 TJSC 5011333-20.2020.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSÓRCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE A 1ª VARA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA DE DIREITO BANCÁRIO. RESOLUÇÃO 21/2018. TRANSFORMAÇÃO DAS VARAS BANCÁRIAS DA CAPITAL EM VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS, MOTIVO PELO QUAL HOUVE A REMESSA DO FEITO A VARA ESPECIALIZADA, OCORRENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS. ACERTO. A Resolução nº 50/2011, deste Tribunal de Justiça, estebelece em seu Art. 2º que "os Juízes de Direito da 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário da comarca da Capital terão competência concorrente para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911 de 1º de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595 , de 31 de dezembro de 1964) e também as empresas de factoring, originárias das áreas insular e continental do município de Florianópolis." CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Comercial Conflito de Competência Cível CC 50113332020208240000 TJSC 5011333-20.2020.8.24.0000 (TJ-SC) GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 10050813720178110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA CÍVEL DE FEITOS GERAIS E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSÓRCIO – COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. A questão tratada na ação de obrigação de fazer afeta ao consórcio é matéria de competência das varas especializadas de direito bancário, submetida ao critério de competência absoluta (“ratione personae” e “ratione materiae”), instituído pelo art. 1º, I, parágrafo 1º, do Provimento nº 004/2008/CM.

Encontrado em: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado 10/04/2019 - 10/4/2019 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 10050813720178110000 MT (TJ-MT) JOAO FERREIRA FILHO

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130156077 Joinville 2013.015607-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE DIREITO BANCÁRIO E VARA CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Compete ao Juízo da Vara de Direito Bancário processar e julgar causa na qual a parte questiona exigências formuladas pela instituição financeira para abertura de "conta-salário".

ESA/RS e Comissão do Direito Bancário realizam Ciclo de Estudos de Direito Bancário

Notícias18/06/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
A OAB/RS, por meio da Comissão do Direito Bancário (CEDB), a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) e a Subseção de Pelotas promovem, na sexta-feira (28), o XXXVIII Ciclo de Estudos de Direito...O presidente da Comissão de Direito Bancário, Luiz Augusto Beck da Silva, afirma que o tema Direito Bancário, em regra, não compõe o currículo dos cursos de Direito....Bancário – Ante os trinta anos da Constituição Federal” Das 19h às 30h30: O Direito Bancário ante os trinta anos da Constituição Federal Outras informações: 3287-1831.

ESA/RS e Comissão do Direito Bancário realizam Ciclo de Estudos de Direito Bancário

Notícias17/06/2019OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
A OAB/RS, por meio da Comissão do Direito Bancário (CEDB), a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) e a Subseção de Pelotas promovem, na sexta-feira (28), o XXXVIII Ciclo de Estudos de Direito...O presidente da Comissão de Direito Bancário, Luiz Augusto Beck da Silva, afirma que o tema Direito Bancário, em regra, não compõe o currículo dos cursos de Direito....Bancário – Ante os trinta anos da Constituição Federal” Das 19h às 30h30: O Direito Bancário ante os trinta anos da Constituição Federal Outras informações: 3287-1831.

TJ-SC - Conflito de competência CC 00013854720178240000 Joinville 0001385-47.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO E 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AJUIZADA PELA CESSIONÁRIA - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Compete às varas de Direito Bancário processar e julgar "ação de execução envolvendo a cobrança de título extrajudicial cedido a empresa de securitização" (OE, CC n. 0000840-74.2017.8.24.0000 , Des. Marcus Tulio Sartorato).

Por que Aprender Sobre o Direito Bancário?

Artigos03/09/2019Advogado Atualizado
Tudo isso são relações contratuais bancárias, e não é uma disciplina nos cursos de direito né. as faculdades na grade curricular não trata o direito bancário de forma autônoma; geralmente uma cadeira eletiva...bancário....Seja um ESPECIALISTA em Direito Bancário!

TJ-SC - Conflito de competência CC 00005745320188240000 Capital 0000574-53.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PACTO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES E A CONSTRUTORA. CONTRATO NÃO AFETO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGÓCIO NÃO INSERIDO NA ABRANGÊNCIA DOS FEITOS TÍPICOS DE DIREITO BANCÁRIO. AFASTADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "[. . .] contraído o empréstimo perante entidade com natureza jurídica diversa, como in casu, o feito deve ser julgado pela Vara Cível, porquanto incide a regra de ações gerais, em que pesem as semelhanças dos encargos empregados no cálculo da dívida questionada."

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130515453 Blumenau 2013.051545-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária não tem o condão de transmudar a natureza do título e nem altera a competência da unidade de direito bancário para o julgamento de ação de busca e apreensão ancorada nas disposições do Decreto Lei n. 911 /69, mormente quando, como ocorre na hipótese dos autos, permanece o contrato vinculado ao instrumento de alienação fiduciária instituída sobre o veículo financiado" (CC n. 2013.035412-3, Des. Trindade dos Santos).

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