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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS DO CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS DO CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS DO CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS DO CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA A juntada da cópia da guia de preparo mostra-se suficiente para afastar a deserção do recurso, pois o art. 511 do CPC não exige o documento original do pagamento, bastando sua comprovação. A certidão expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal comprova a propriedade do imóvel. Tal informação é determinante para a decisão acerca do litígio. Uma vez comprovada a identidade do proprietário do imóvel, este se responsabiliza pelos débitos condominiais inadimplidos. Aplicam-se as disposições entabuladas na súmula 54 do STJ, visto que o evento danoso ao patrimônio jurídico do Apelado deu-se com a inadimplência do Apelante. Nesses termos, portanto, são devidos os juros a partir da data de vencimento de cada parcela.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVOS INTERPOSTOS EM DEMANDA CONEXA. PREVENÇÃO CESSADA. MAGISTRADOS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO ANTERIOR QUE NÃO MAIS COMPÕEM O ÓRGÃO JULGADOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. "Na hipótese do colegiado não mais se compor na integralidade tal qual no julgamento anterior, finda-se a prevenção; circunstância cuja decorrência lógica, por conseguinte, acarreta na distribuição por sorteio - a qual, de fato, é a regra"

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUCIONAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - - NATUREZA OBRIGACIONAL ESTRITAMENTE DE DIREITO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Civil a competência para julgar feitos envolvendo execução de título extrajudicial consistente em instrumento de confissão de dívida oriunda de compromisso de compra e venda de imóvel.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO – INADIMPLÊNCIA - RECONHECIMENTO – PROVA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO – INADIMPLÊNCIA - RECONHECIMENTO – PROVA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO – INADIMPLÊNCIA - RECONHECIMENTO – PROVA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO – INADIMPLÊNCIA -- RECONHECIMENTO – PROVA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA: - Restou efetivamente provado nos autos a inadimplência contratual da apelante, não merecendo reparo a sentença que a condenou ao pagamento dos encargos contratuais em atraso. Entretanto, estando a recorrente representada pela defensoria pública, mister se reconhecer a necessidade de benefício da gratuidade judicial, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento dos encargos processuais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. REQUISITOS. I - A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil , ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. II - A mera demonstração da insolvência ou do encerramento irregular das atividades, não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil . III - Negou-se provimento ao recurso.