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TJ-MG - Apelação Cível AC 10015110040555001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO REGULAR. INSCRIÇÃO DE NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É devido o pagamento de indenização por danos morais pelo fornecedor que inscreve o nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes por dívida paga. - A indenização por danos morais deve servir para repreender o agente e coibi-lo da reiteração da prática ilícita, bem assim compensar a vítima pelo sofrimento moral, não podendo ser irrisório ou exorbitante.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01234241820168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPEMISA. COMLURB. Indenização securitária e dano moral. Autor aposentado por invalidez. Recusa ao pagamento da indenização. Sentença de procedência. Irresignação ao argumento de que cobertura é sobre a invalidez funcional permanente total por doença, e não, a invalidez laborativa. Apólice que elenca as garantias contratadas: i) morte por qualquer doença; ii) invalidez funcional permanente por doença; e, iii) invalidez permanente, total ou parcial, por acidente. Perícia judicial que atesta incapacidade parcial permanente por doença para a vida do autor. Regulamento dos seguros oferecidos pela Seguradora acostado aos autos que não define a garantia que consta na apólice do apelado. Dano moral in re ipsa. Improvimento do apelo. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131110013273 DF 0001254-52.2013.8.07.0011 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2015

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTÊNCIA NÃO DECLARADA. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXAMES PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – 1. Ante a contratação de plano de saúde sem a realização de exames prévios, a seguradora assume a cobertura dos procedimentos de diagnóstico e tratamento das doenças existentes, tendo em vista que a má-fé do segurado não se presume. 2. Firmada declaração de inexistência de doença, não havendo provas ou sequer indícios de omissão proposital por parte do signatário, a má-fé deve ser comprovada. Impossibilidade de recusa a procedimentos de diagnóstico, mormente quando recebeu as contraprestações por mais de dois anos sem impor quaisquer óbices. 3. Entendimento pacífico jurisprudencial de que, embora o inadimplemento contratual por si só não enseje danos morais, no geral, eles ocorrerão na recusa indevida da seguridade médica, em que já há aflição psicológica e de angústia por parte do beneficiário. 4. Apelação da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110740477 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2015

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços – construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC . Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular a multa e os juros moratórios com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista os primeiros possuírem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão e entrega deste, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, se previsto contratualmente. A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. Assim, a comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. Havendo previsão em contrato elaborado pelo construtor ou incorporador, com o fim de transferir a obrigação da comissão de corretagem, e ocorrendo o pagamento do valor indevidamente cobrado, a devolução é medida imperativa. A previsão de cláusula para cobrança de multa em percentual maior em desfavor do consumidor é excessivamente onerosa e o coloca em posição de desvantagem exagerada, devendo ser revista para que também se aplique ao fornecedor a fim de manter o equilíbrio contratual. Recursos conhecidos, apelo dos Requeridos improvidos e do autor provido.

TJ-BA - Apelação APL 03041663320138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de Danos Morais cumulada com Obrigação de Pagar. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA RECEBIDA PELO AUTOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR RESTRIÇÃO DO SEU NOME. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PE - Agravo AGV 2946785 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DEMORA NA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1 - O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar. 2 - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: José Fernandes de Lemos 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DEMORA NA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO....RESPONSABILIDADE CIVIL. 1 - O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03863580920088190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011

Direito Civil e do Consumidor. I - Antinomia normativa entre o CDC e o Tratado de Montreal, sobre aviação civil internacional. Aplicação do primeiro, ante a primazia axiológica conferida pela CRFB à defesa do consumidor, na qualidade de direito fundamental constante do rol do artigo 5º. II - Atraso em vôo internacional. Pedido de indenização por danos morais. III - Falha na prestação do serviço. Inocorrência de caso fortuito ou de força maior. IV - Danos morais reconhecidos pela sentença, porém fixado em módico valor. Majoração. V - Recurso que se conhece e se dá parcial provimento na forma do artigo 557, § 1-A, do Código de Processo Civil.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024077705697001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. CONTAMINAÇÃO BACTERICIDA. INFECÇÃO. DANOS MORAIS. Comprovado pela prova pericial que as próteses adquiridas estavam contaminadas com as bactérias que ensejaram a infecção da consumidora, é de se reconhecer o ilícito e condenar a fornecedora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

TJ-BA - Apelação APL 05051184820148050080 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. ÓBITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso rejeitada. INQUÉRITO POLICIAL. APRESENTAÇÃO DAS CONCLUSÕES. DISPENSABILIDADE. Correção monetária a partir da emissão da apólice, com juros desde a citação. Precedentes do STJ. NEGATIVA de pagamento POR PARTE DA SEGURADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO À TITULO DE DANOS MORAIS ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS, SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - 07066253920208070001 DF 0706625-39.2020.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. I. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. II. Havendo apenas exigência da contratação do seguro como forma de garantir a operação de credito, sem imposição de determinada seguradora, não há que se falar em venda casada. III. Negou-se provimento ao recurso.

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