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Jurisprudência que cita Direito Coletivo

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. INTERESSE COLETIVO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83 /STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido decide a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado. 2. O caráter coletivo de interesse a ser tutelado em ação civil pública se reconhece a partir da possibilidade de lesão a uma universalidade de consumidores, caracterizando a homogeneidade do direito. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. As entidades sindicais e as associações têm legitimidade ativa ad causam na defesa, em juízo, dos direitos coletivos ou individuais homogêneos de toda a categoria que representam ou de apenas parte dela. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA TUTELA SOBRE DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando tutelar direito coletivo strictu sensu em razão de transtornos decorrentes da apresentação da banda de rock "U2" no estádio do Morumbi em fevereiro de 2006. 3. A demanda está relacionada à defesa de direitos coletivos stricto sensu, que, embora indivisíveis, possuem titulares determináveis. Os efeitos da sentença se estendem para além dos participantes da relação jurídico-processual instaurada, mas limitadamente aos membros do grupo, que, no caso dos autos, são os consumidores que adquiriram ingresso para a assistir ao mencionado espetáculo. 4. No que diz respeito à legitimidade do Parquet, percebe-se que a questão envolve a tutela de direitos coletivos pela via de Ação Civil Pública, não havendo falar em ilegitimidade do Ministério Público, consoante entendimento já consolidado no STJ. 5. Com relação à legimitidade passiva da agravante, bem como sobre a existência ou não de pedido de desistência da ação, o Tribunal de origem decidiu a causa com base no contexto fático-probatório, pois constatou que a agravante atuou na qualidade de fornecedora, bem como concluiu que não houve o aludido pedido de desistência. Assim, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Agravo Regimental não provido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRESTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Primeiramente, face à garantia prevista no art. 8º , III , da Constituição Federal , a seguir transcrito, o sindicato possui legitimidade ativa extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados. 2. É certo que, na espécie, está caracterizada a pertinência subjetiva entre o sindicato autor e o direito postulado, porquanto as diferenças de correção monetária incidentes sobre os depósitos existentes em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possuem titulares determinados, quais sejam, os trabalhadores pertencentes à categoria laboral representada pelo sindicato, além de tratar-se de direito cujo conteúdo é divisível, o que autoriza a sua defesa coletiva por sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores substituídos. 3. Desse modo, constatada a existência de direitos individuais homogêneos e que guardam relação de pertencialidade com os fins institucionais do sindicato autor, deve ser reconhecida a sua legitimidade para propor ação coletiva, como substituto processual, nos termos do art. 8º , III , da Constituição Federal . 4. Ademais, consoante entendimento firmado por este Tribunal, a vedação inserida no art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 7.347 /85, cujas disposições são expressas ao determinar que: "não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não alcançou as entidades sindicais, por força do art. 8º , III , da Constituição da Republica . 5. Trata-se, originariamente, de ação movida com o objetivo de substituir o índice de correção monetária da conta vinculada ao FGTS. Ocorre que, recentemente, o C. STF, no bojo da ADI 5090 - DF, deferiu medida cautelar para sobrestar todos os processos que versem sobre a rentabilidade do FGTS. 6. Nesse cenário, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se o desfecho da ADI 5090, ou nova deliberação quanto à suspensão dos processos que envolvam a temática em questão. 7. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

Doutrina que cita Direito Coletivo

  • Capa

    Guia Prático de Direito do Trabalho - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva, Vera Lucia Carlos e Geancarlos Lacerda Prata

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  • Capa

    Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Teori Albino Zavascki

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    Tutela Coletiva: Processo Coletivo e Técnicas de Padronização das Decisões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Patricia Miranda Pizzol

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Artigos que citam Direito Coletivo

  • Direitos Coletivos

    Ao iniciarmos esse trabalho é importante pontuar sobre a origem histórica dos direitos coletivos,isto porque ainda há muita divergência doutrinária sobre em qual momento o processo coletivo surgiu.Contudo... DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO : Existe uma violação direta a um grupo ,uma categoria e uma classe de pessoas ,as quais possuem um direito em comum,são assim como os direitos difusos transindividuais... ART. 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo."

  • Direitos Coletivos

    O que são, e qual a origem do direito coletivo... coletivo, trazem em seus textos as normas básicas para a defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos... Dos direitos coletivos Já os direitos coletivos são caracterizados pela transindividualidade, e pela indivisibilidade, no qual são pertencentes a um grupo determinado de pessoas

  • Direito Coletivo do Trabalho

    Direito Coletivo do Trabalho. Legitimidade. Sindicatos... Entre os sujeitos do Direito Coletivo devem estar essencialmente os Sindicatos... O Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da Negociação Coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da

Peças Processuais que citam Direito Coletivo

  • Recurso - TRT2 - Ação Direito Coletivo - Atord - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0034 em 01/10/2021 • TRT2 · 34ª Vara do Trabalho de São Paulo

    No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho... Outrossim, não se verificou, em momento algum, que referido acordo coletivo tenha extrapolado os limites do razoável, tendo em vista que, concedeu direitos e vantagens por meio de manifestação legítima... ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados

  • Petição - TRF1 - Ação Exercício Profissional - Ação Civil Pública - de Conselho Regional de Enfermagem da Bahia contra Ministério Público Federal e Municipio de Salvador

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3300 em 19/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    coletivos e difusos... Isto porque não busca o Conselho Profissional a tutela de um direito coletivo, mas a tutela coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada categoria: a dos enfermeiros registrados... Isto porque não busca o Conselho Profissional a tutela de um direito coletivo, mas a tutela coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada CEP: . categoria: a dos enfermeiros registrados

  • Recurso - TRT4 - Ação Direito Coletivo - Rorsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0102 em 02/06/2023 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Pelotas

    coletivo... Aduziu possuir direito a diferenças de seguro-desemprego decorrentes das verbas salariais pagas a menor... Em suma, o Recorrente não necessitava sequer cumprir obrigações trabalhistas perante o Recorrido, mas apesar disso sempre o fez, de forma a garantir mais direitos aos construtores vinculados à obra

Notícias que citam Direito Coletivo

  • Direitos coletivos

    O Projeto amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ACP e também a lista de quem pode propor esse tipo de ação... difusos, coletivos ou individuais homogêneos... Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública prevê a utilização desse instrumento legal para defesa dos direitos relativos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico

  • Direito Coletivo à saúde se sobrepõe ao direito individual

    No conflito entre o direito individual e o coletivo da sociedade à saúde pública, deve prevalecer o dever do Estado de proteger a população... O magistrado também definiu, caso o paciente não cumpra a obrigação judicial, que seja aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil. https://www.conjur.com.br/2020-abr-06/direito-coletivo-saúde-sobrepoe-direito-individual-juiz... Ao determinar o afastamento, o juiz lembra que isolamento recomendado tem respaldo cientifico, “ressoando cristalino que, nesse conflito entre o direito individual e o coletivo da sociedade à saúde pública

  • Direitos coletivos é tema do Saiba Mais desta semana

    ou reparar bens coletivos, como o meio ambiente ou o direito dos consumidores... O advogado Túlio Silveira, especialista em direito administrativo, explica no quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal no Youtube, as diversas ações que podem ser utilizadas para proteger

Modelos que citam Direito Coletivo

  • Modelo | Ação Civil Pública

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    para pleitear a defesa de direitos difusos e coletivos (art. 129 , III , CF/88 ) e, também, na defesa de outros direitos individuais (art. 129 , IX , CF/88 )... e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo... Como expressa Nélson Nery Jr., comentando sobre o tema: "O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ACP, não apenas na defesa dos direitos difusos e coletivos, mas de outros direitos individuais

  • Modelo Acordo Coletivo de Trabalho - Pandemia Coronavirus

    Modelos • 14/04/2020 • EA Advocacia e Compliance

    XXXXXXXXXXXXX , OAB/PE nº XXXXXXXXXXXXX- D e, de outro lado, a RAZÃO SOCIAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/XXXX.XX , estabelecida à XXXXXXXXXXXXX (ENDEREÇO COMPLETO... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PANDEMIA CORONAVARIUS De um lado, o SINDICATO XXXXXXXXXXXXXX , CNPJ n. XX.XXX.XXX/XXXX.XX , neste ato representado pelo (a) Ilustríssimo (a) Presidente, Sr (a)... XXXXXXXXXXXXX , OAB/PE nº XXXXXXXXXXXXX- D; celebram o presente TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EMERGENCIAL – PANDEMIA CORONAVÍRUS , estabelecendo as condições mínimas que poderão ser adotadas pelas

  • Modelo de Acordo Coletivo

    Modelos • 17/04/2020 • Luiz Rodrigues

    ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Por este instrumento coletivo, figuram de um lado XXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte... nos termos e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - ABRANGÊNCIA: O presente Acordo Coletivo de Trabalho se aplica a todos empregados da Empresa, ora representados pelo Sindicato, nos municípios que... EMPREGADOS, neste ato representados pelo sindicato laboral, SINDICATO DOS EMPREGADOS, por seus representante legal, que ao final assina, doravante denominado SINDICATO, firmam o presente instrumento coletivo

Diários Oficiais que citam Direito Coletivo

  • TST 13/06/2024 - Pág. 2669 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 12/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Diferentemente do que ocorre com o direito individual do trabalho, o direito coletivo do trabalho, que emerge com nova força após a Constituição de 1988 , tem nas relações grupais a sua categoria básica... No âmbito do direito coletivo, não se verifica, portanto, a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho... Ao contrário, o direito coletivo do trabalho, em virtude de suas particularidades, é regido por princípios próprios, entre os quais se destaca o princípio da equivalência dos contratantes coletivos, que

  • TST 13/06/2024 - Pág. 1912 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 12/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Diferentemente do que ocorre com o direito individual do trabalho, o direito coletivo do trabalho, que emerge com nova força após a Constituição de 1988 , tem nas relações grupais a sua categoria básica... No âmbito do direito coletivo, não se verifica, portanto, a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho... Ao contrário, o direito coletivo do trabalho, em virtude de suas particularidades, é regido por princípios próprios, entre os quais se destaca o princípio da equivalência dos contratantes coletivos, que

  • TST 13/06/2024 - Pág. 2360 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 12/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Diferentemente do que ocorre com o direito individual do trabalho, o direito coletivo do trabalho, que emerge com nova força após a Constituição de 1988 , tem nas relações grupais a sua categoria básica... No âmbito do direito coletivo, não se verifica, portanto, a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho... Ao contrário, o direito coletivo do trabalho, em virtude de suas particularidades, é regido por princípios próprios, entre os quais se destaca o princípio da equivalência dos contratantes coletivos, que