Direito Comparado em Todos os documentos

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Doutrina que cita Direito Comparado

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    Responsabilidade Civil do Médico

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Miguel Kfouri Neto

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    Curso de direito do trabalho aplicado: parte geral

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Parte Geral

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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Notícias que citam Direito Comparado

  • Direito Comparado: Desenvolvimento do Direito Comparado nos séculos XIX e XX

    Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-mar-05/direito-comparado-desenvolvimento-direito-comparado-seculos-xix-xx... O Direito Comparado é pode assumir a forma de uma disciplina científica, uma matéria autônoma ou de um método de estudo dos ordenamentos jurídicos. Sobre esse ponto, há enormes divergências

  • Direito Comparado disponível na web

    Já esta disponível no canal do Justiça em Questão o programa sobre direito comparado. O tema permite conhecer as diferenças jurídicas e culturais entre diversos países... Nesta edição, você vai conhecer ainda a utilidade do direito comparado para a formação de um ordenamento jurídico e alguns modelos de penas alternativas aplicadas ao redor do mundo... A reportagem de Lígia Tolentino mostra as diferenças na abordagem e tratamento das questões referentes ao direito de imagem

  • Direito Comparado estreia na TV

    O assunto da vez é direito comparado... Nesta edição, você vai conhecer ainda a utilidade do direito comparado para a formação de um ordenamento jurídico e alguns modelos de penas alternativas aplicadas ao redor do mundo... A reportagem de Lígia Tolentino mostra as diferenças na abordagem e tratamento das questões referentes ao direito de imagem

Jurisprudência que cita Direito Comparado

  • TRT-9 - Orientação Jurisprudencial - OJ n. 110 da 4T do TRT-9

    Jurisprudência • OJ • Data de aprovação: 16/12/2022
    Vigente

    FONTES DO DIREITO - NORMAS INTERNACIONAIS. I – Fontes do direito do trabalho. Direito comparado. Convenções da OIT não ratificadas pelo Brasil. O Direito Comparado, segundo o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , é fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Assim, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho não ratificadas pelo Brasil podem ser aplicadas como fontes do direito do trabalho, caso não haja norma de direito interno pátrio regulando a matéria. II – Fontes do direito do trabalho. Direito comparado. Convenções e recomendações. O uso das normas internacionais, emanadas da Organização Internacional do Trabalho, constitui-se em importante ferramenta de efetivação do Direito Social e não se restringe à aplicação direta das Convenções não ratificadas e as Recomendações, assim como os relatórios dos seus peritos, devem servir como fonte de interpretação da lei nacional e como referência a reforçar decisões judiciais baseadas na legislação doméstica.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO INTERNACIONAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. PERÍODO DE GUERRA. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. ART. 4º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. Controvérsia inédita no âmbito desta Suprema Corte, estando em questão a derrotabilidade de regra imunizante de jurisdição em relação a atos de império praticados por Estado soberano, por conta de graves delitos ocorridos em confronto à proteção internacional da pessoa natural , nos termos do art. 4º , II e V , do Texto Constitucional . 2. A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro no direito brasileiro é regida pelo direito costumeiro. A jurisprudência do STF reconhece a divisão em atos de gestão e atos de império, sendo os primeiros passíveis de cognoscibilidade pelo Poder Judiciário e, mantida, sempre, a imunidade executória, à luz da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas (Dec. 56.435 /1965). Precedentes. 3. O artigo 6, b, do Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, reconhece como “crimes de guerra” as violações das leis e costumes de guerra, entre as quais, o assassinato de civis, inclusive aqueles em alto-mar. Violação ao direito humano à vida, incluído no artigo 6, do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos. Assim, os atos praticados em períodos de guerra contra civis em território nacional, ainda que sejam atos de império, são ilícitos e ilegítimos. 4. O caráter absoluto da regra de imunidade da jurisdição estatal é questão persistente na ordem do dia do direito internacional, havendo notícias de diplomas no direito comparado e de cortes nacionais que afastaram ou mitigaram a imunidade em casos de atos militares ilícitos. 5. A Corte Internacional de Justiça, por sua vez, no julgamento do caso das imunidades jurisdicionais do Estado (Alemanha Vs. Itália), manteve a doutrina clássica, reafirmando sua natureza absoluta quando se trata de atos jure imperii. Decisão, no entanto, sem eficácia erga omnes e vinculante, conforme dispõe o artigo 59, do Estatuto da própria Corte, e distinta por assentar-se na reparação global. 6. Nos casos em que há violação à direitos humanos, ao negar às vítimas e seus familiares a possibilidade de responsabilização do agressor, a imunidade estatal obsta o acesso à justiça, direito com guarida no art. 5º , XXXV , da CRFB ; nos arts. 8 e 10, da Declaração Universal; e no art. 1, do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos. 7. Diante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais (art. 4º, II), devem prevalecer os direitos humanos - à vida, à verdade e ao acesso à justiça -, afastada a imunidade de jurisdição no caso. 8. Possibilidade de relativização da imunidade de jurisdição estatal em caso de atos ilícitos praticados no território do foro em violação à direitos humanos. 9. Fixação de tese jurídica ao Tema 944 da sistemática da repercussão geral: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.” 10. Recurso extraordinário com agravo a que se dá provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . REDE SOCIAL. ORKUT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR (ADMINISTRADOR). INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ESTRUTURA DA REDE E COMPORTAMENTO DO PROVEDOR QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . RESPONSABILIDADES CONTRIBUTIVA E VICÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS QUE POSSAM SER EXTRAÍDOS DA CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE URL'S. NECESSIDADE. APONTAMENTO DOS IP'S. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. ASTREINTES. VALOR. AJUSTE. 1. Os arts. 102 a 104 da Lei n. 9.610 /1998 atribuem responsabilidade civil por violação de direitos autorais a quem fraudulentamente "reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza" obra de titularidade de outrem; a quem "editar obra literária, artística ou científica" ou a quem "vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem". 2. Em se tratando de provedor de internet comum, como os administradores de rede social, não é óbvia a inserção de sua conduta regular em algum dos verbos constantes nos arts. 102 a 104 da Lei de Direitos Autorais . Há que investigar como e em que medida a estrutura do provedor de internet ou sua conduta culposa ou dolosamente omissiva contribuíram para a violação de direitos autorais . 3. No direito comparado, a responsabilidade civil de provedores de internet por violações de direitos autorais praticadas por terceiros tem sido reconhecida a partir da ideia de responsabilidade contributiva e de responsabilidade vicária, somada à constatação de que a utilização de obra protegida não consubstanciou o chamado fair use. 4. Reconhece-se a responsabilidade contributiva do provedor de internet, no cenário de violação de propriedade intelectual, nas hipóteses em que há intencional induzimento ou encorajamento para que terceiros cometam diretamente ato ilícito. A responsabilidade vicária tem lugar nos casos em que há lucratividade com ilícitos praticados por outrem e o beneficiado se nega a exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo. 5. No caso em exame, a rede social em questão não tinha como traço fundamental o compartilhamento de obras, prática que poderia ensejar a distribuição ilegal de criações protegidas. Conforme constatado por prova pericial, a arquitetura do Orkut não provia materialmente os usuários com os meios necessários à violação de direitos autorais . O ambiente virtual não constituía suporte essencial à pratica de atos ilícitos, como ocorreu nos casos julgados no direito comparado, em que provedores tinham estrutura substancialmente direcionada à violação da propriedade intelectual. Descabe, portanto, a incidência da chamada responsabilidade contributiva. 6. Igualmente, não há nos autos comprovação de ter havido lucratividade com ilícitos praticados por usuários em razão da negativa de o provedor exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo, do que resulta a impossibilidade de aplicação da chamada teoria da responsabilidade vicária. 7. Ademais, não há danos materiais que possam ser imputados à inércia do provedor de internet, nos termos da causa de pedir. Ato ilícito futuro não pode acarretar ou justificar dano pretérito. Se houve omissão culposa, são os danos resultantes dessa omissão que devem ser recompostos, descabendo o ressarcimento, pela Google, de eventuais prejuízos que a autora já vinha experimentando antes mesmo de proceder à notificação. 8. Quanto à obrigação de fazer - retirada de páginas da rede social indicada -, a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URLs de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados. Nessas circunstâncias, a jurisprudência da Segunda Seção afasta a obrigação do provedor, nos termos do que ficou decidido na Rcl XXXXX/AC , Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/6/2014. 9. A responsabilidade dos provedores de internet, quanto a conteúdo ilícito veiculado em seus sites, envolve também a indicação dos autores da informação (IPs). 10. Nos termos do art. 461 , §§ 5º e 6º, do CPC , pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Valor da multa cominatória ajustado às peculiaridades do caso concreto. 11. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98 /STJ). 12. Recurso especial parcialmente provido.

Artigos que citam Direito Comparado

  • Direito Comparado

    Então começando, o que é o Direito Comparado... Neste sentido Harold Cooke Gutteridge (GUTTERIDGE, 2015, p. 14), professor de Direito Comparado já falecido da Universidade de Cambridge, afirma que a definição do Direito Comparado se encontra interligada... Apesar dessa constatação, o caráter científico do Direito Comparado continua contendo algumas brechas por parte dos estudiosos

  • O IGF sob a ótica do direito comparado

    Com o claro objetivo de atingir certa justiça social, o imposto, muito embora, seja previsto nunca fora implementado no Brasil, portanto uma melhor análise se dá partindo do método denominado direito comparado

  • Direito Comparado: Citação Portuguesa

    estavam em curso (no caso de citação sucessiva pelo mandatário)" Conclusões: O modo de citação pelo mandatário judicial de nossos vizinhos ultramar, é um tema de grande interesse para a atualidade do direito... Não há dúvidas de que na ânsia de proteger o seu direito ao contraditório do devedor o sistema processual brasileiro incorrer em uma burocracia bizantina que violam os princípios do acesso a justiça, celeridade

Modelos que citam Direito Comparado

  • Modelo de Petição Especificação de Provas - Construtora

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    feito, esse douto magistrado determinou que as partes informem o seu interesse na produção de outras provas, especificando-as, vêm, por meio desta, isto fazer, de acordo com as razões de fato e de direito... Quanto aos honorários periciais, devem ser suportados pela parte contrária, com fundamento no art. 6º do CDC , considerando a hipossuficiência dos autores, técnica e financeira, quando comparados à ré

  • Pedido de Liberdade Provisória

    Modelos • 07/08/2023 • Teila Luciani Marques da Rocha

    quantidades de drogas; Ainda segundo denúncia o mesmo teria praticado a venda de uma porção de cocaína a uma pessoa, que teria sido abordado pelos policiais “aleatoriamente” e que ele os informou que teria comparado... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DE XXXXX/SP Autos nº: XXXXX-xx.2023.8.26.0559 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , já devidamente individualizado aos Autos do Processo acima elencado... Nota se que é fato incontroverso que quem cometeu crime foi a PM, que armou um flagrante preparado, o que é vedado pelo direito pátrio. Tal matéria será melhor elucidada em audiência

  • Retificação de CNIS

    Modelos • 21/04/2022 • Jaqueline Sales

    a ausência da data do desligamento na empresa, assim acresça que a responsabilidade de fiscalizar é do próprio INSS, a Segurada apenas deseja aquilo que é seu por direito... Todavia, no CNIS da Segurada quando comparado à carteira de trabalho - CTPS constata-se que não houve o devido recolhimento de nenhuma contribuição previdenciária durante todo o período laborado, bem como

Diários Oficiais que citam Direito Comparado

  • TRT-15 01/08/2023 - Pág. 5562 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 31/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    19 Direito Comparado Nova Documento Diverso XXXXX05481358300 000207627397 19 Direito Comparado Nova Documento Diverso XXXXX05481050300 000207627396 18 Direito Comparado Documento Diverso XXXXX05480683300... XXXXX 17 Direito Comparado Documento Diverso XXXXX05480521200 000207627394 16 Direito Comparado Documento Diverso XXXXX05480152500 000207627393 16 Direito Comparado Documento Diverso XXXXX05475889000... 21 Notícia Documento Diverso XXXXX05482038900 000207627400 20 Direito Comparado Documento Diverso XXXXX05481935400 000207627399 19 Direito Comparado Nova Documento Diverso XXXXX05481665100 000207627398

  • TRT-15 01/08/2023 - Pág. 5565 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 31/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    19 Direito Comparado Nova Documento Diverso XXXXX05481050300 000207627396 18 Direito Comparado Documento Diverso XXXXX05480683300 000207627395... Comparado Documento Diverso XXXXX05481935400 000207627399 19 Direito Comparado Nova Documento Diverso XXXXX05481665100 000207627398 19 Direito Comparado Nova Documento Diverso XXXXX05481358300 000207627397... Sentença (paradigma) XXXXX05482764500 000207627402 26 Sentença Uber TRT15 1 a 10 Sentença (paradigma) XXXXX05482502400 000207627401 21 Notícia Documento Diverso XXXXX05482038900 000207627400 20 Direito

  • TRT-15 13/06/2023 - Pág. 7899 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 12/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Comparado Documento Diverso XXXXX10494768500 000204064972 Direito Comparado Nova York Documento Diverso XXXXX10494737400 000204064970 Direito Comparado França Documento Diverso XXXXX10494702100 000204064968... Direito Comparado EUA Documento Diverso XXXXX10494590800 000204064964 Direito Comparado Califórnia Documento Diverso XXXXX10494450300 000204064962 Oxford Study 97 Documento Diverso XXXXX10494407400... XXXXX Prova Emprestada Prova Emprestada XXXXX10494884000 000204064978 Prova Emprestada Prova Emprestada XXXXX10494821500 000204064976 Prova Emprestada Prova Emprestada XXXXX10494796800 000204064973 Direito

Peças Processuais que citam Direito Comparado

  • Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 07/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    8.461,75/m2 - item 95 (fls. 4.109 e 4.078), para Augusta e Pinheiros, respectivamente, utilizado no método involutivo apresentado na perícia judicial, os quais consideramos extremamente elevados quando comparados... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - SÃO PAULO Ação Civil Pública - autos nº Ministério Público do Estado de São Paulo Municipalidade de São Paulo... Ainda, esclarecer também como foi considerada a incidência da outorga onerosa do direito de construir (OODC) incidente nos elementos comparativos pesquisados, visto que há imóveis em localizados em Zona

  • Petição - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 28/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Se o trabalho do perito fosse comparado com o de um profissional de empresa, o seu salário teria que ser comparado com o de funcionário em cargo de direção, pelo grau de autonomia, riscos assumidos e responsabilidade... Juíza de Direito da 6a Vara da Fazenda Pública do Fórum Central da Comarca de São Paulo, nos autos do processo n° XXXXX-15.2018.8.26.0053 , a saber: "... Juiz de Direito, que determine o depósito em conta judicial da verba honorária estimada , quando, então, aguardará a devida intimação para dar inicio aos trabalhos periciais

  • Petição - Ação Direitos / Deveres do Condômino

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0564 em 30/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA C L DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo nº Cumprimento de Sentença , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de sua... Em decorrência disso, requer a redução dos honorários estimados, tendo em vista que o imóvel a ser avaliado se refere a sala comercial cujo tempo para avaliação é menor ao ser comparado ao residencial