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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00005871520195060341 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. De acordo com o contido no art. 227 , da CF/88 , compete ao Estado, além da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente as condições necessárias ao pleno desenvolvimento, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, incumbindo ao Ministério Público agir para assegurar o cumprimento dessas garantais constitucionais. Recursos a que se negam provimento. (Processo: ROT - 0000587-15.2019.5.06.0341 , Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 02/02/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/02/2021)

TJ-AM - Remessa Necessária Cível 06697846320198040001 AM 0669784-63.2019.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. I – A omissão do Estado do Amazonas em prestar informações à Defensoria Pública do Estado em relação a processos em que atue na defesa das pessoas por ela assistidas, bem como a demora excessiva na prestação dessas informações equivale a negativa de entrega, tanto mais quando só obteve a informação após judicializado o caso, decorridos mais de 60 dias do pedido; II - Remessa Necessária conhecida e não provida.

Direito Constitucional

Artigos19/10/2020Galvão & Silva Advocacia
Saiba tudo sobre Direito Constitucional. Somos Advogados Especializados em Direito Constitucional. Brasília-DF. O Direito Constitucional é a base de todo o sistema jurídico brasileiro....Fale conosco O que faz um escritório que atua com Direito Constitucional?...Atuação em remédios constitucionais Os chamados Remédios Constitucionais são os grandes suportes do ordenamento jurídico brasileiro para as ocasiões em que qualquer situação pública afete os direitos constitucionais

O que é Direito Constitucional?

Artigos13/11/2019Luiz Fernando Monteiro Bittencourt
o direito constitucional em seu trabalho....O direito constitucional é para advogados que gostam de ver detalhes minuciosos. O direito constitucional é muitas vezes emocionante....O direito constitucional e aqueles que o praticam têm um profundo impacto na sociedade. O direito constitucional refere-se aos direitos estabelecidos nas constituições federal e estadual.

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 03001407820158050079 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2020

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUNA MENOR DE IDADE. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. SUPLETIVO CPA. POSSIBILIDADE. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. Impossibilidade de negativa de acesso ao ensino superior ao estudante menor de 18 anos por meio dos exames de supletivo, sob pena de afronta aos postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ofensa ao direito à educação. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CÍVEL 09/07/2020 - 9/7/2020 Juiz de Direito de Eunápolis, 1ª Vara Criminal (Remetente). B. F. M. Representante George Carlos Brito Mueller (Interessado).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02828588720098190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

DIREITO CONSTITUCIONAL. Expurgos Inflacionários. Cadernetas de Poupança. Plano Collor I. Sobrestamento dos recursos determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Suspensão do Julgamento.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00339518220208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INÉRCIA DO ENTE CONCEDENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO PRAZO LEGAL. Ausência de omissão e contradição, posto que a via mandamental não permite que o Judiciário analise o preenchimento de documentação técnica para a concessão do alvará. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 00061836820188190028 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. Ação de Fornecimento de Medicamentos. Direito à Saúde que goza de Amparo Constitucional. Supremacia da vida humana. Manutenção da sentença.

Direito Constitucional

Artigos02/10/2019Antônio Eufrásio
DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: José Júlio de Andrade Junior Introdução DIREITO CONSTITUCIONAL Ramo do Direito Público que estuda os princípios indispensáveis à organização do Estado, à distribuição dos...FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL As fontes do Direito Constitucional podem ser divididas em fontes imediatas e fontes mediatas....Curso de direito constitucional positivo.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00339518220208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INÉRCIA DO ENTE CONCEDENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE TER OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS ANALISADOS NO PRAZO LEGAL. A via mandamental não permite que o Judiciário analise o preenchimento de documentação técnica para a concessão do alvará. Entretanto, a inércia inicial e posterior atraso do Estado do Rio de Janeiro em prestar esclarecimentos neste mandamus evidencia o descaso da Administração Pública na análise dos requerimentos administrativos apresentados pelo impetrante. Precedentes deste Tribunal. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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