DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. De acordo com o contido no art. 227 , da CF/88 , compete ao Estado, além da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente as condições necessárias ao pleno desenvolvimento, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, incumbindo ao Ministério Público agir para assegurar o cumprimento dessas garantais constitucionais. Recursos a que se negam provimento. (Processo: ROT - 0000587-15.2019.5.06.0341 , Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 02/02/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/02/2021)
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. I – A omissão do Estado do Amazonas em prestar informações à Defensoria Pública do Estado em relação a processos em que atue na defesa das pessoas por ela assistidas, bem como a demora excessiva na prestação dessas informações equivale a negativa de entrega, tanto mais quando só obteve a informação após judicializado o caso, decorridos mais de 60 dias do pedido; II - Remessa Necessária conhecida e não provida.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUNA MENOR DE IDADE. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. SUPLETIVO CPA. POSSIBILIDADE. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. Impossibilidade de negativa de acesso ao ensino superior ao estudante menor de 18 anos por meio dos exames de supletivo, sob pena de afronta aos postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ofensa ao direito à educação. SENTENÇA CONFIRMADA.
Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CÍVEL 09/07/2020 - 9/7/2020 Juiz de Direito de Eunápolis, 1ª Vara Criminal (Remetente). B. F. M. Representante George Carlos Brito Mueller (Interessado).
DIREITO CONSTITUCIONAL. Expurgos Inflacionários. Cadernetas de Poupança. Plano Collor I. Sobrestamento dos recursos determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Suspensão do Julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INÉRCIA DO ENTE CONCEDENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO PRAZO LEGAL. Ausência de omissão e contradição, posto que a via mandamental não permite que o Judiciário analise o preenchimento de documentação técnica para a concessão do alvará. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. Ação de Fornecimento de Medicamentos. Direito à Saúde que goza de Amparo Constitucional. Supremacia da vida humana. Manutenção da sentença.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INÉRCIA DO ENTE CONCEDENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE TER OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS ANALISADOS NO PRAZO LEGAL. A via mandamental não permite que o Judiciário analise o preenchimento de documentação técnica para a concessão do alvará. Entretanto, a inércia inicial e posterior atraso do Estado do Rio de Janeiro em prestar esclarecimentos neste mandamus evidencia o descaso da Administração Pública na análise dos requerimentos administrativos apresentados pelo impetrante. Precedentes deste Tribunal. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.