APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS". INOCORRÊNCIA. Ação ordinária intentada pela apelante para se eximir da obrigação de pagar pelo valor da empreitada com fundamento na inexecução do serviço. Ação ordinária de cobrança, proposta pela apelada, das prestações devidas e demais gastos extras. Conexão entre as ações. Improcedência do pedido de não pagamento do saldo devedor e conseqüente condenação da apelante ao pagamento das prestações restantes. Decisões acertadas. Inconformismo da apelante. Pelas provas nos autos verifica-se que a obra foi efetivada tal como requerida, não sendo hipótese, portanto, de se argüir a exceção de contrato não cumprido. Sentença que deve ser mantida. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. A sociedade de economia mista se submete ao regime próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas, à luz do art. 173, II, da CRF, ou seja, não se exime, tal e qual as empresas privadas, do cumprimento das suas obrigações trabalhistas.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE BANCOS. Constatada a sucessão de direitos e obrigações entre os bancos, inequívoca é a responsabilidade do sucessor para responder por eventuais créditos decorrentes de contas de instituição bancária integrante de seu quadro societário.
LITISCONSÓRCIO ATIVO PROCURADORES DIVERSOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A existência de dois ou mais procuradores representando reclamantes diversos, em razão de litisconsórcio ativo regularmente estabelecido, importa na existência de direitos e obrigações idênticos entre eles, sendo defeso qualquer tipo de privilégio na condução do processo, muito menos no que se refere ao resultado de expropriação judicial. Os exeq"uentes possuem direitos iguais no que tange ao recebimento de valores, para efeito de quitação dos créditos trabalhistas regularmente apurados. Agravo de petição a que se nega provimento.