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Jurisprudência que cita Direito das Sucessoes

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de outros dois sucessores por sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. 3. O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto de penhora. 5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha. 6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro. 7. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84 /STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária. 9. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.611 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . EXTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a possibilidade de equiparação da união estável ao casamento, para fins de extinção do direito real de habitação assegurado ao cônjuge supérstite. 2. Em sucessões abertas na vigência do Código Civil de 1916 , o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação enquanto permanecer viúvo. 3. A atribuição do direto real de habitação consiste em garantia do direito de moradia por meio da limitação do direito de propriedade de terceiros, uma vez que herdeiros e legatários adquirem o patrimônio do acervo hereditário desde a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. 4. Conquanto o marco para extinção fizesse referência ao estado civil, o qual somente se alteraria pela contração de novas núpcias, não se pode perder de vista que apenas o casamento era instituição admitida para a constituição de novas famílias. 5. Após a introdução da união estável no sistema jurídico nacional, especialmente com o reconhecimento da família informal pelo constituinte originário, o direito e a jurisprudência paulatinamente asseguram a equiparação dos institutos quanto aos efeitos jurídicos, especialmente no âmbito sucessório, o que deve ser observado também para os fins de extinção do direito real de habitação. 6. Tendo em vista a novidade do debate nesta Corte Superior, bem como a existência de um provimento jurisdicional que favorecia o recorrido e o induzia a acreditar na legitimidade do direito real de habitação exercido até o presente julgamento, deve o aluguel ser fixado com efeitos prospectivos em relação à apreciação deste recurso especial. 7. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÃO. 1. ART. 1.790 , I E II , DO CÓDIGO CIVIL . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. TOTALIDADE DA HERANÇA. PRECEDENTES. 2. MULTA. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/MG (Tema 809 de Repercussão Geral), é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002 . 1.1 Inexistindo descendentes e ascendentes, a sucessão se dará por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021 , § 4º , do NCPC , devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido.

Doutrina que cita Direito das Sucessoes

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito das Sucessões - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, Marcus Vinicius Vita Ferreira e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Direito das Sucessoes

  • herança digital e sua aplicabilidade no Direito das sucessões.

    Modelos • 21/10/2020 • Carlos Ronaldo

    (FERREIRA, 1990 p 08) Diante da ideia de sucessão hereditária, surge o conceito de Direito das Sucessões... DIREITO DAS SUCESSÕES 2.1 A herança como direito fundamental A garantia fundamental a herança faz parte dos direitos individuais, conforme previsto expressamente no Art. 5º , inciso XXX da Constituição... Para Tartuce (2017, p. 16) o Direito das Sucessões é definido como Ramo do Direito Civil que tem como conteúdo as transmissões de direitos e deveres de uma pessoa a outra, diante do falecimento da primeira

  • Ação De Sucessão Provisória

    Modelos • 15/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    DO DIREITO Está amparado o direito do requerente nos arts. 1.163 e 1.164, ambos do Novo Código de Processo Civil , conforme se denota: “Art. ...................”... CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/ação-de-sucessao-provisoria/... Desta forma, passados mais de 00 anos, vem requerer seja declarada a ausência, bem como seja procedida a abertura da sucessão provisória, nos moldes legais

  • Habilitação de sucessores para substituição processual

    Modelos • 01/08/2020 • Arruda Nunes Advogados

    À vista disso, os herdeiros necessários, FULANO e FULANA, filho e viúva do de cujus, respectivamente, requerem habilitação para sucessão processual conforme os termos a seguir... Nesse sentido, o Código Civil dispõe sobre os legitimados para sucessão, quais sejam descendente, podendo ou não concorrer com o cônjuge a depender do regime de bens, ascendente, cônjuge sobrevivente e... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _ Processo nº: xxx FULANO, brasileiro, menor impúbere, nascido em xx.xx.xxxx, representado por sua

Peças Processuais que citam Direito das Sucessoes

  • Petição Inicial - TJSP - Ação para Ter Direito à Sucessão em Conjunto com a Herdeira Necessária ou - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0477 em 08/11/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    JUIZ DE DIREITO DA 1 a. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PRAIA GRANDE /SP. Proc. n... Juízo a Sra. que propôs a presente ação para ter direito à sucessão em conjunto com a herdeira necessária ou requerer meação tem que ter reconhecida sua união estável em processo autônomo , questão esta... nos autos não seria passível de partilha, uma vez que foi adquirido com verbas oriundas de herança de seus avós e pertencente a patrimônio exclusivo do falecido, portanto a Sra. não teria qualquer direito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Imóvel Pertencia aos Pais do Requerente e por Direito de Sucessão está sendo Regularizada a Cadeia Registral por Meio de Arrolamento Comum, Processo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 28/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    O imóvel pertencia aos pais do requerente e por direito de sucessão está sendo regularizada a cadeia registral por meio de arrolamento comum, processo n° XXXXX-30.2015.8.26.0224 , em trâmite perante... a 6a Vara da Família e Sucessões - Foro da Comarca de Guarulhos - SP, no qual o requerente figura na posição de herdeiro e inventariante... A essas ocorrências o direito há de dar resposta adequada e apropriada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação V. 7, Direito das Sucessões, são Paulo - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0281 em 05/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP

    Direito Civil, v. 7, Direito das Sucessões, São Paulo: Editora Atlas S/A, p. 236)... Direito das Sucessões. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 773). Jurisprudências quanto ao tema: TJSP, Agravo de Instrumento n. XXXXX-74.2019.8.26.0000 , Rel... Des. , Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 4a Vara da Família e Sucessões, j. em 28/5/2019, DJe em 28/5/2019; TJSP, Apelação Cível n. XXXXX-68.2019.8.26.0030 , Rel

Artigos que citam Direito das Sucessoes

  • Direito das Sucessões

    Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões. 13ª ed. 07 vol. ED... DIREITO DAS SUCESSÕES- DA RENÚNCIA OU EXCLUSÃO INTRODUÇÃO O Direito das Sucessões em linhas diretas, é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém após a sua morte, em... Diferente do Direito das Obrigações que regula a sucessão entre vivos (inter vivo), o Direito das Sucessões, tem fundamento no Direito da Propriedade, e cuida da sucessão no momento da morte (causa mortis

  • Direito das Sucessões

    O Direito das Sucessões regulamenta o patrimônio da pessoa falecida, bem como os direitos e deveres de seus herdeiros... Além disso, com base nas normas-base do Direito Sucessório, é possível planejar a sucessão de modo a organizar o patrimônio e os direitos dos familiares e herdeiros mesmo antes do falecimento... O espólio, nome dado ao conjunto de bens deixado pela pessoa falecida, consiste tanto nos bens – móveis e imóveis – como nos créditos, débitos e expectativas de direito, tais como valores a serem recebidos

  • Direito das Sucessões

    Manual das Sucessões . 2013. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito das Sucessões. 2014. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil – Direito das Sucessões. 2014... Direito civil: direito das sucessões. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003... Tendo o filho o direito sucessório assegurado

Notícias que citam Direito das Sucessoes

  • Noções de Direito das Sucessões

    Em outras palavras, o Direito das Sucessões tem como missão solucionar dois problemas deixados por alguém que morreu: dívidas e herança. A quem serve o Direito de Sucessões... Bens tuteláveis pelo Direito das Sucessões Ressalta-se que nem todos os bens que são tutelados pelo direito podem se objeto do direito sucessório, pensando nessa limitação, o legislador desenvolveu duas... Classificação da sucessão Para facilitar os estudos, a doutrina realizou uma classificação dos tipos de sucessões possíveis no Direito de Sucessões no território nacional, sendo: 1) Sucessão legítima (

  • Direito das Sucessões

    O direito à sucessão é aquele que regula a transmissão do patrimônio (ativo e passivo) do de cujus (autor da herança) a seus sucessores... O direito à herança é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXX). O Código Civil estabeleceu algumas diferenças para a sucessão do cônjuge e do companheiro... Em relação à sucessão dos companheiros, destaca-se o artigo 1.790 , do Código Civil

  • Direito das Sucessões

    O direito à sucessão é aquele que regula a transmissão do patrimônio (ativo e passivo) do de cujus (autor da herança) a seus sucessores... O direito à herança é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXX). O Código Civil estabeleceu algumas diferenças para a sucessão do cônjuge e do companheiro... Em relação à sucessão dos companheiros, destaca-se o artigo 1.790 , do Código Civil

Diários Oficiais que citam Direito das Sucessoes

  • DJGO 22/01/2024 - Pág. 18805 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO – DIREITO DAS SUCESSÕES – LEI 6.858 /80 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA –... Tendo em vista a natureza do presente feito, que trata-se de procedimento de alvará judicial, fundado na Lei nº 6.858 /80, verifica-se que a matéria diz respeito ao Direito das Sucessões, a qual se encontra... DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A matéria jurídica subjacente ao procedimento de alvará judicial, fundado na Lei 6.858 /80, se refere ao Direito das Sucessões

  • DJBA 10/04/2023 - Pág. 7455 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 09/04/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Portanto, é de se considerar que tal matéria, por ser afeta ao direito das sucessões, deve ser resolvida na vara de competência especializada... Portanto, é de se considerar que tal matéria, por ser afeta ao direito das sucessões, deve ser resolvida na vara de competência especializada... AO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL, FUNDADO NA LEI 6.858 /80, SE REFERE AO DIREITO DAS SUCESSÕES (LIVRO V, DO CÓDIGO CIVIL ) E, POIS, SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DE SUCESSÕES

  • DJGO 20/02/2024 - Pág. 3351 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO – DIREITO DAS SUCESSÕES – LEI 6.858 /80 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA –... Tendo em vista a natureza do presente feito, que trata-se de procedimento de alvará judicial, fundado na Lei nº 6.858 /80, verifica-se que a matéria diz respeito ao Direito das Sucessões, a qual se encontra... DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A matéria jurídica subjacente ao procedimento de alvará judicial, fundado na Lei 6.858 /80, se refere ao Direito das Sucessões