Direito de Energia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direito de Energia

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, POR ISSO, SUA DESCONTINUIDADE, MESMO QUE LEGALMENTE AUTORIZADA, DEVE SER CERCADA DE PROCEDIMENTO FORMAL RÍGIDO E SÉRIO, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE REPARAÇÃO MORAL SUA INTERRUPÇÃO ILEGAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor de R$ 8.000,00, fixado a título de indenização, foi arbitrado na sentença, tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o quantum por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica. Desse modo, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05561269001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - DIREITO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DE VIDA DIGNA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - CONCESSÃO - CABIMENTO. 1- A energia elétrica tem sido tratada com importância ímpar, havendo, inclusive, projeto de Emenda Constitucional em trâmite visando a inclusão do direito à energia elétrica no rol dos direitos sociais previstos em nossa Constituição Federal (PEC 44/2017), não sopesando dúvidas acerca da relação íntima entre o direito de energia elétrica com o direito fundamental da dignidade da pessoa humana. 2- Havendo conflito entre o direito patrimonial da companhia energética e o direito do administrado de ter acesso a energia elétrica e não havendo comprovação concreta da legalidade das exigências feitas pela companhia, dada a fase de cognição inicial do processo, prudente a concessão da tutela de urgência, determinando o fornecimento da energia elétrica sem o pagamento de qualquer valor, a fim de que seja apurada, na fase de conhecimento, a origem e a legalidade da obrigação do administrado em arcar com o custeio do transformador, sem que o este seja privado de bem essencial à dignidade de sua vida.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20188040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM EXCESSIVO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica pelos danos causados aos usuários do serviço deve ser interpretada de forma objetiva, conforme mandamento constitucional elencado no art. 37, § 6º. II- Considerando que a relação estabelecida entre os litigantes possui natureza consumerista, na qual inverte-se o ônus da prova, cabia à ré comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor. III - Ausente prova que indique que a irregularidade constatada no medidor se deu por culpa do consumidor, conclui-se que o débito cobrado é inexigível, configurando atitude abusiva. IV – O constrangimento de cobrança indevida, em valor exorbitante, fere direitos das personalidade, configurando dano moral, que deve ser fixado por arbitramento, com observância ao critério bifásico de quantificação, conforme o disposto no REsp 1.152.54. V- In casu, entendo exorbitante o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixados à título de danos morais pelo juízo a quo, motivo pelo qual, minoro-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não ocorrer enriquecimento sem causa. VI – Apelo conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

Modelos que citam Direito de Energia

  • Petição de Indenização por Danos Morais em face de Empresa de Energia Elétrica

    Modelos • 08/10/2021 • Edmilson Fonseca Filho

    II - DO DIREITO a) Da Responsabilidade Civil Objetiva da Empresa Ré Com relação ao fornecimento de energia elétrica e sua distribuição, a legislação pátria está baseada na concessão de serviços públicos... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... A reparação do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico

  • Ação de Obrigação de fazer: Religamento de Energia Elétrica - Tutela de Urgência c/c Indenizatória por Danos Morais

    Modelos • 22/05/2021 • Vanessa Goncalves

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... nada foi feito, há cinco meses que a residência está sem energia... FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO. UNIDADE DE CONSUMO. TITULAR DIVERSO DO AUTOR. VÍTIMA DIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA

  • Modelo de ação de danos materiais e morais em face de concessionária de energia elétrica

    Modelos • 04/03/2023 • Bartolomeu Souza de Oliveira Júnior

    DO DIREITO. III.a... Thiago de Siqueira, data de julgamento: 26/11/2018, data de publicação: 26/11/2018, 14ª Câmara de Direito Privado)” (GRIFOS NOSSOS) “APELAÇÃO. Seguro Residencial. Fornecimento de energia elétrica... “Apelação – Responsabilidade civil – Concessionária de Energia Elétrica – Indenização – Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada – Procedência – Cabimento – Danos

Artigos que citam Direito de Energia

  • Hidrogênio e o Direito a Energia Sustentável

    Quantos profissionais dominam hoje o Direito de Energia... Logo o Direito de Energia, ganha importância em nossas rotinas, o que amplia a urgência da matéria ser inserida em nossas universidades, e que mais cursos de extensão sejam ofertados, para atualizar esse... Para que você tenha a dimensão da importância desse ramo do Direito veja o peso do orçamento de nossas casas das despesas vinculadas a energia, seja a elétrica ou dos combustíveis fósseis ou renováveis

  • Hidrogênio, Etanol e o Direito a Energia Limpa

    Quantos profissionais dominam hoje o Direito de Energia... Logo o Direito de Energia, ganha importância em nossas rotinas, o que amplia a urgência da matéria ser inserida em nossas universidades, e que mais cursos de extensão sejam ofertados, para atualizar esse... Para que você tenha a dimensão da importância desse ramo do Direito veja o peso do orçamento de nossas casas das despesas vinculadas a energia, seja a elétrica ou dos combustíveis fósseis ou renováveis

  • A Guerra das Baterias e o Direito a Energia.

    O Direito a Energia assume um papel de destaque no momento em que a economia do mundo se transforma... Se a terceira revolução industrial se dará pela substituição do petróleo pela energia elétrica no predomínio da matriz energética, e com casas e estabelecimentos comerciais sendo autoprodutores de energia... a Índia e a Coreia do Sul, já incluíram hidrogênio alto em seus planos de energia

Doutrina que cita Direito de Energia

  • Capa

    Compliance no Direito Ambiental

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Natascha Trennepohl e Terence Dorneles Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabrício Macedo Motta, Irene Patrícia Diom Nohara, Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho, Lucas Bossoni Saikali e José Osório do Nascimento Neto

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Direito de Energia

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Direito a Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0152 em 13/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    A energia elétrica constitui em serviço essencial à vida, à saúde, à segurança pública, direito elementar, observância da dignidade humana, respeito social, exercício da cidadania... Da resolução 456/2000, pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, tal cobrança revela-se INDEVIDA; DOS DANOS MORAIS a negação de serviço essencial ao cidadão, viola os direitos fundamentais do... A ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS A TUTELA PROVISÓRIA DE EMERGÊNCIA, fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA

  • Petição - TJMG - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0079 em 25/07/2022 • TJMG · Comarca · Contagem, MG

    No ID o autor junta prova inequívoca de que o autor foi cerceado do direito de energia elétrica, uma vez que foi afixada uma chapa de ferro encima do padrão de luz que assistia a casa alugada pelo autor... A ré nitidamente exigiu que o autor saísse da casa por ele alugada, antes do fim da vigência do contrato de locação, e para coagi-lo a isso, cerceou o seu direito ao acesso à água e à energia elétrica... O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor

  • Petição - TJMG - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0079 em 21/09/2022 • TJMG · Comarca · Contagem, MG

    No ID o autor junta prova inequívoca de que o autor foi cerceado do direito de energia elétrica, uma vez que foi afixada uma chapa de ferro encima do padrão de luz que assistia a casa alugada pelo autor... Para piorar a situação do autor, que enfatizou o seu direito de cumprir o contrato, a parte ré cortou a energia elétrica da casa onde o autor reside, desligando o padrão de energia, e chumbando uma chapa... A ré nitidamente exigiu que o autor saísse da casa por ele alugada, antes do fim da vigência do contrato de locação, e para coagi-lo a isso, cerceou o seu direito ao acesso à água e à energia elétrica

Notícias que citam Direito de Energia

  • Aberto, na Federação das Indústrias, o Seminário de Direito de Energia

    Foi instalado, na manhã de hoje (27/09), no auditório da Federação das Indústrias de Minas Gerais Fiemg, o II Seminário de Direito de Energia, promovido pela Comissão de Direito de Energia da OAB/MG... Clique aqui para ver a programação http://www.oabmg.org.br/sites/energia/default.aspx... telecomunicações da Cemig, Paulo Augusto Tozo; o diretor de fontes energéticas da secretaria de Estado do desenvolvimento econômico de MG, Guilherme Augusto Duarte Faria e o diretor de conservação de energia

  • Seminários de Direito Bancário e de Direito de Energia movimentam semana

    Durante essa semana a OAB/MG junto com outras entidades e instituições realizam dois importantes eventos nos campos do Direito Bancário e do Direito de Energia... Para realizar a inscrição e adquirir informações sobre o evento acesse o link: www.oabmg.org.br/sites/bancario Já na quinta-feira (27/09) acontece o II Seminário de Direito de Energia, no auditório da... Outras informações consulte o link: www.oabmg.org.br/sites/energia/

  • Comissão de Direito de Energia debaterá resoluções dos governos Estadual e Federal

    A Comissão fará ainda um segundo curso sobre Direito de Energia na ESA (Escola Superior de Advocacia)... Discutir as propostas dos governos Estadual e Federal é um dos principais objetivos do Presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB SP, Fabrício Soler... A Comissão de Direito de Energia acompanha as atividades, reuniões e audiência públicas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e da Agência Reguladora

Diários Oficiais que citam Direito de Energia

  • DEOAB 17/04/2024 - Pág. 251 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    DE ENERGIA; 2) Nomear RODRIGO FINCK - 39354, Presidente da Comissão de DIREITO DE ENERGIA... DE ENERGIA; 2) Nomear FABIO VALENTIM DA SILVA - 18054, Membro da Comissão de DIREITO DE ENERGIA... COMISSÕES PORTARIA PORTARIA Nº 425/2024 – Desliga Presidente e nomeia membro para a Comissão de Direito de Energia

  • DEOAB 06/12/2023 - Pág. 8 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 05/12/2023 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    PORTARIA Nº 587/23 EXONERAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITO DE ENERGIA DA OAB/AL A Presidente em exercício e o Diretor de Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Alagoas, no uso... de suas atribuições, RESOLVEM exonerar a pedido, o advogado JESSÉ MENDES MURICY FILHO – OAB/AL Nº 19.168-A, nomeado como Presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB/AL, através da Portaria nº... NATÁLIA FRANÇA VON ## CAR Presidente em Exercício da OAB/AL VICTOR SOARES BRAGA Diretor de Comissões PORTARIA Nº 588/23 NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITO DE ENERGIA DA OAB/AL A Presidente em

  • DJMA 20/10/2022 - Pág. 3011 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

    Diários Oficiais • 19/10/2022 • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

    ) Procedimento Direito de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA XXXXX-26.2009.8.10.0025 do Juizado Imagem ; Direito DE ENERGIA S/A (REQUERIDO) / JOÃO 23/04/200925/06/2009 Especial Cível de Imagem PEREIRA DOS... SANTOS (REQUERENTE) Procedimento Direito de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA XXXXX-11.2009.8.10.0025 do Juizado Imagem ; Direito DE ENERGIA S/A (REQUERIDO) / MARIA 23/04/200925/06/2009 Especial Cível de... Direito de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA XXXXX-41.2009.8.10.0025 do Juizado Imagem ; Direito DE ENERGIA S/A (REQUERIDO) / JOSEFA 23/04/200925/06/2009 Especial Cível de Imagem DO BOM PARTO RIBEIRO (REQUERENTE