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Direito de Energia

É o ramo do direito que tem por objeto as questões tangenciadas pela energia, controlando e regulando os conflitos entre o desenvolvimento socioeconômico, proteção ambiental e sustentabilidade, bem como seus reflexos nos processo produtivos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078868353 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRAS DE EXTENSÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DA REDE. A justificativa para o serviço ainda não ter sido prestado é a necessidade de realização de obra para alteração da rede. Não há falar em ausência de urgência na medida, diante da essencialidade do serviço e do lapso temporal transcorrido entre o pedido administrativo e a propositura da ação. PRAZO. Fixação do prazo de vinte dias para o cumprimento da obrigação, pois razoável. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. As astreintes visam a compelir a prática do ato, em caráter cominatório, e estão previstas no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil vigente. Fixado o valor de R$300,00 (trezentos reais) ao dia, limitados em trinta, razoável sobretudo pelo descaso demonstrado para com o consumidor desde 2016. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078868353, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 27/02/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066122557 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. Mera cópia ou colagem dos argumentos trazidos na contestação, com ausência absoluta de qualquer abordagem à fundamentação sentencial. Caso de não conhecimento. Precedentes.EM DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065099509 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. Mera cópia ou colagem dos argumentos trazidos na contestação e reconvenção, com ausência absoluta de qualquer abordagem à fundamentação sentencial. Caso de não conhecimento. Precedentes.EM DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061938080 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. Julgado extinto o feito na origem, o julgamento do presente recurso resta prejudicado.JULGADO PREJUDICADO O RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060390424 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTO ADMINISTRATIVO. Pacífico é o entendimento deste Órgão Fracionário no sentido de ser arbitrária a cobrança do custo administrativo quando não comprovado cabalmente ato fraudulento do consumidor e sua relação com os gastos de ressarcimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo AGV 70067658831 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. Entendimento pacificado nesta Corte. Argumentos renovados em sede de agravo interno que não são capazes de modificar a decisão recorrida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÃNIME. (Agravo Nº 70067658831, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064742240 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. Mera cópia ou colagem dos argumentos trazidos na contestação, com ausência absoluta de qualquer abordagem à fundamentação sentencial. Caso de não conhecimento. Precedentes. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70064742240, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065493363 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. Mera cópia ou colagem dos argumentos trazidos na contestação, com ausência absoluta de qualquer abordagem à fundamentação sentencial. Caso de não conhecimento. Precedentes. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70065493363, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 06/09/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057362469 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. OBSCURIDADE. Cabíveis os embargos de declaração para sanar obscuridade no dispositivo da decisão. EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057362469, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032693327 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES. Versando o feito exclusivamente sobre a cobrança de faturas vencidas e não havendo discussão acerca do serviço de fornecimento de energia elétrica, a matéria versada nos autos não se insere dentre as competências desta Câmara. Precedentes.SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

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