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Jurisprudência que cita Direito de Família

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Recurso Extraordinário. Repercussão Geral reconhecida. Direito Civil e Constitucional. Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica. Paradigma do casamento. Superação pela Constituição de 1988 . Eixo central do Direito de Família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º , III , da CRFB ). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (art. 226 , § 3º , CRFB ) e família monoparental (art. 226 , § 4º , CRFB ).Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (art. 227 , § 6º , CRFB ). Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (art. 226 , § 7º , CRFB ). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. 1. O prequestionamento revela-se autorizado quando as instâncias inferiores abordam a matéria jurídica invocada no Recurso Extraordinário na fundamentação do julgado recorrido, tanto mais que a Súmula n. 279 desta Egrégia Corte indica que o apelo extremo deve ser apreciado à luz das assertivas fáticas estabelecidas na origem. 2. A família, à luz dos preceitos constitucionais introduzidos pela Carta de 1988, apartou-se definitivamente da vetusta distinção entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos que informava o sistema do Código Civil de 1916 , cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério biológico quanto o afetivo. 3. A família, objeto do deslocamento do eixo central de seu regramento normativo para o plano constitucional, reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º , III , da CRFB ) e da busca da felicidade. 4. A dignidade humana compreende o ser humano como um ser intelectual e moral, capaz de determinar-se e desenvolver-se em liberdade, de modo que a eleição individual dos próprios objetivos de vida tem preferência absoluta em relação a eventuais formulações legais definidoras de modelos preconcebidos, destinados a resultados eleitos a priori pelo legislador. Jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão (BVerfGE 45, 187). 5. A superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias construídas pelas relações afetivas interpessoais dos próprios indivíduos é corolário do sobreprincípio da dignidade humana. 6. O direito à busca da felicidade, implícito ao art. 1º , III , da Constituição , ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do ordenamento jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das vontades particulares. Precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e deste Egrégio Supremo Tribunal Federal: RE 477.554 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/08/2011; ADPF 132 , Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2011. 7. O indivíduo jamais pode ser reduzido a mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei. 8. A Constituição de 1988 , em caráter meramente exemplificativo, reconhece como legítimos modelos de família independentes do casamento, como a união estável (art. 226, § 3º) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada “família monoparental” (art. 226, § 4º), além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada discriminação e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6º). 9. As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência desta Corte como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil (ADI nº. 4277, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011). 10. A compreensão jurídica cosmopolita das famílias exige a ampliação da tutela normativa a todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade. 11. A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser. 12. A afetividade enquanto critério, por sua vez, gozava de aplicação por doutrina e jurisprudência desde o Código Civil de 1916 para evitar situações de extrema injustiça, reconhecendo-se a posse do estado de filho, e consequentemente o vínculo parental, em favor daquele utilizasse o nome da família (nominatio), fosse tratado como filho pelo pai (tractatio) e gozasse do reconhecimento da sua condição de descendente pela comunidade (reputatio). 13. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226 , § 7º , da Constituição , na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos. 14. A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de “dupla paternidade” (dual paternity), construído pela Suprema Corte do Estado da Louisiana, EUA, desde a década de 1980 para atender, ao mesmo tempo, ao melhor interesse da criança e ao direito do genitor à declaração da paternidade. Doutrina. 15. Os arranjos familiares alheios à regulação estatal, por omissão, não podem restar ao desabrigo da proteção a situações de pluriparentalidade, por isso que merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da paternidade responsável (art. 226, § 7º). 16. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a seguinte tese jurídica para aplicação a casos semelhantes: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

  • TJ-MG - Conflito de Competência XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM OBJETO DE PARTILHA - DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA - CARÁTER PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL - CONFLITO REJEITADO. Nos termos do art. 60 da Lei Complementar nº. 59 /2001, a competência das Varas de Família se restringe às causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. Considerando que não há discussão relativa ou acessória ao Direito de Família, mas sim ao direito patrimonial, deve ser reconhecida a competência do Juízo Cível para o julgamento da ação em que se originou o presente conflito de competência.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - PROGENITORES - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR DA PRESTAÇÃO - AVÓS PATERNOS E MATERNOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTEGRAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. - Se a parte autora objetiva a percepção de alimentos em face dos progenitores, de natureza subsidiária e complementar, inexiste faculdade de escolha dos alimentantes para a integração do polo passivo da lide, devendo, nesta hipótese, haver a formação do litisconsórcio necessário entre os avós maternos e paternos. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS E PATERNOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - O dever alimentar dos avós é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo o litisconsórcio entre os progenitores maternos e paternos facultativo, podendo o credor escolher por demandá-los isolada ou conjuntamente.

Doutrina que cita Direito de Família

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Direito de Família

  • Ficha de atendimento - Alimentos

    Modelos • 11/04/2023 • Alyne Cunha

    I - ENTREVISTA 1) Por que está pedindo alimentos? (separação; desemprego; doença; dever do genitor; dever da genitora; ...) _____________________________. 2) Você conviveu com o pai (nome?) da criança durante quanto tempo? _____________________________________________________________________________________. 3) Ele trabalha? Onde? Qual a profissão dele? _____________________________________________________________________________________. 4) Ele tem carteira assinada? em qual empresa? _____________________________________________________________________________________. 5) Qual a renda do pai da criança? _____________________________________________________________________________________. 6) Você trabalha? Qual a sua profissão? _____________________________________________________________________________________. 7) Quanto você gasta com o seu neném/criança? Em média? Fraldas, fórmula, roupas, farmácia, supermercado etc. _________________________________________________________________

  • Ação de Alimentos - Direito de Família - Artigos 1.566, inciso IV e 1.697 Código Civil - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 02/03/2023 • Julio Cesar Martins

    Os pressupostos da obrigação do alimentante sobre o alimentando estão presentes no caso em epígrafe, assim como nos ensina o renomado jurista Orlando Gomes em sua obra "Direito de Família", 9ª... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXX (espaço 10 a 15 linhas) AÇÃO DE ALIMENTOS NOME, brasileiro impúbere, nascido em XX/XXXX/XXXX, e... P. 618) O dever da família de assegurar o bem-estar da criança possui amplo respaldo constitucional, conforme disposto no Art. 227 , da Constituição Federal : Art. 227 “É dever da família, da sociedade

  • cumprimento de sentença em direito de família - guardiã impedindo as visitas

    Modelos • 19/06/2022 • Leonardo Marinho Batista

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___. Autos de origem: ____ URGENTE... Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2019)... DO DIREITO Realizando uma interpretação extensiva do art. 536 do CPC , o acordo/sentença judicial no processo envolvendo direitos de menores equivale a um título executivo judicial, e consequentemente

Peças Processuais que citam Direito de Família

  • Recurso - TJSP - Ação Posse - Conflito de Competência Cível - contra 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 13/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que trate de Direito de Família... Esclarece-se ser a Seção de Direito Privado I competente para julgar ações relativas a direito de família, enquanto que a Seção de Direito Privado III competente para julgar direito das coisas... Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Modificação do Direito de Visitas c/c Pedido de Expedição de Ofício com Pedido de Tutela de Urgência - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0587 em 04/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu... Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3a Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020... (TJSP; Apelação Cível XXXXX- 62.2020.8.26.0223; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2a Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento:

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Guarda Unilateral Cumulada com Alimentos Provisórios com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Guarda de Família - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0034 em 21/12/2022 • TJCE · Comarca · Aquiraz, CE

    DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL . CONCESSÃO AO GENITOR . PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. 1... Nesse sentido, é a lição de (in A Família na Travessia do Milênio, Anais do II Congresso Brasileiro de Família, IBDFAM, 2000, pg. 294): "O direito de visita - melhor seria direito à visita - consiste no... É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu

Artigos que citam Direito de Família

  • Direito de Família

    Evolução do Direito de Família: O Direito de Família está em constante evolução, adaptando-se às mudanças sociais, culturais e tecnológicas... Proteger a família de abusos e violência doméstica é uma parte importante do Direito de Família... O Direito de Família trata dos requisitos, direitos e deveres dos cônjuges ou parceiros em ambas as situações

  • Direito de Família

    O Futuro do Direito de Família Com o projeto de lei que propõe a criação do Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007), busca-se um conjunto de leis independentes do atual direito de família, inscrito no Código... 1996), são exemplos de como o Direito de Família tem se adaptado às novas configurações familiares 1... O Direito de Família, tradicionalmente conhecido por regular as relações entre parentes, tem passado por uma evolução significativa nas últimas décadas

  • O que é Direito de Família?

    Fonte: Tartuce, Flávio Direito civil, v. 5 : Direito de Família / Flávio Tartuce. – 12. ed. rev., atual. e ampl #direitodefamília #advogado #advogadodefamília... Como se pode perceber, tornou-se comum na doutrina conceituar o Direito de Família relacionando-o aos institutos que são estudados por esse ramo do Direito Privado... O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos jurídicos: a) casamento; b) união estável; c) relações de parentesco

Notícias que citam Direito de Família

  • Direito de Família

    A pandemia trouxe inúmeros questionamentos em vários ramos do Direito, dentre eles o Direito de Família.

  • Direito de Família

    Precisando de Advogado no Direito de Família ? Fazemos Divórcio/Separação e Divisão Bens. Via Cartório ou Justiça. Regulamentação de Guarda, Visitas e Pensão Alimentos ! Agende uma Consulta... Conheça seus Direitos

  • Escolhida pelo Direito de Família

    Compartilhar com vocês um pouco da perspectiva de uma advogada que foi escolhida pelo Direito de Família para sua atuação, sem sombra de dúvidas está intimamente ligado às suas experiências pessoais... E por conta da experiência vivida na pele é que como advogada atuante no direito de família, é possível conectar-me com meus clientes e entender as dores que sentem, lutando e buscando arduamente resolver... Com o ingresso em uma faculdade de Direito e a surpresa de uma gravidez em meio a ela, em pleno ano 2016, com 19 anos de idade, senti na pele e revivi a alavanca interna dos traumas de meus antepassados

Diários Oficiais que citam Direito de Família

  • DJBA 10/01/2024 - Pág. 249 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 09/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Baiano de Direito de Família, promovidos pela Múltipla, JusPODIVM e IBDAM/BA, nos dias 30 e 31 de março de 2007; 6-VI Congresso Brasileiro de Direito de Família, promovido pelo IBDFAM, no período entre... e 27 de setembro de 2003; 4- II Seminário Baiano de Direito de Família, promovido pelo IBDFAM/BA, no período entre 14 a 16 de outubro de 2004; 5- III Jornadas Brasileiras de Direito Privado e I Congresso... 14 e 17 de novembro de 2007; 7- IV Jornadas Brasileiras de Direito Privado e II Congresso Baiano de Direito de Família, promovidos pela Múltipla e IBDFAM/ BA, no período de 25 e 26 de abril de 2008; 8

  • DJRN 26/03/2024 - Pág. 63 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    OBJETO: ministrar conferência intitulada “O Direito de família do futuro e o futuro do Direito de Família", a ser realizada no dia 19 de abril de 2024, como parte integrante do ciclo de eventos em comemoração... DE FAMÍLIA DO FUTURO E O FUTURO DO DIREITO DE FAMÍLIA COMO PARTE INTEGRANTE DO CICLO DE EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AOS 35 ANOS DA ESMARN (RODRIGO DA CUNHA PEREIRA - COLABORADOR EXTERNO) Unidade de Origem:... DIVISÃO PEDAGÓGICA DECISÃO Trata-se de Processo Administrativo iniciado por meio do DFD – Documento de Formalização de Demanda, solicitando a realização de Conferência intitulada “O Direito de família

  • DEOAB 19/12/2023 - Pág. 127 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, em duas, assim denominadas: - COMISSÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA; - COMISSÃO DE SUCESSÕES. 2) Os membros da anterior Comissão DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, permanecerão nomeados... COMISSÕES PORTARIA PORTARIA Nº 1907/2023 –Desmembra a Comissão de Direito de Família e Sucessões... na Comissão de DIREITO DE FAMÍLIA, bem como serão automaticamente incluídos na Comissão de SUCESSÕES; 3) Fica a critério dos referidos membros a permanência em ambas Comissões ou a escolha por apenas