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Jurisprudência que cita Direito de Imagem

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260003 SP XXXXX-74.2019.8.26.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação - Ação de indenização por danos morais – Direito de imagem – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Não cabimento - Direito à imagem que corresponde à identificação e individualização (art. 5º , V e X , da CF )- Uso indevido ou não autorizado da imagem, ainda que não cause dano material, resultará em dano moral pelo simples fato da publicação ou revelação da imagem não autorizada (art. 20 , do CC )- Irrelevância de ter sido a imagem utilizada em publicação sem cunho depreciativo, humilhante ou vexatório - Aplicabilidade da Súmula 403 do STJ - Dano moral decorrente de violação ao direito de imagem em razão de publicação não autorizada que não restou excluída da redação da Súmula - Utilização de imagem da apelada não autorizada e captada sem o consentimento da autora em reportagem sobre diabetes - Autorização indispensável e que não se presume - Imagens que embora captadas em local público, dentro de um shopping, refere-se a uma filmagem do momento em que a autora comia uma sobremesa, algo que não tem interesse público e atendeu um propósito dentro da reportagem - Dano moral caracterizado, por violação do direito de imagem - Indenização mantida – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 , § 11º do CPC - Recurso improvido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403 /STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito de imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa. (Súmula nº 403 /STJ). 3. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260269 SP XXXXX-14.2018.8.26.0269

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DE IMAGEM - AÇÃO INDENIZATÓRIA – Uso indevido, por parte das corrés, de fotografias do demandante para fins de divulgação de produtos – Divulgação, pelas requeridas, de imagem não autorizada expressamente pelo requerente – Requerente que posou para fotos durante treinamento de revendedor, mas não autorizou o uso para divulgação de produtos em site das empresas. Direito à imagem como objeto proteção autônoma, a gerar indenização por dano moral "in re ipsa", independentemente da prova de sofrimento infligido à vítima, segundo entendimento sumulado do STJ – Ausência de prova de autorização para o uso das imagens – Sentença que condenou as corrés a pagar indenização por uso indevido da imagem da requerente – Ilegitimidade passiva das corrés afastada – Fixação adequada de dez mil reais segundo os critérios compensatório e preventivo da indenização por dano moral – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido.

Modelos que citam Direito de Imagem

  • [Modelo] Termo de cessão de direitos para uso de imagem e de voz

    Modelos • 21/10/2019 • Pensador Jurídico

    Modelo CEDENTE: _____ (Nome de quem está cedendo o direito de imagem e de voz) CESSIONÁRIO: _____ (Nome de quem está recebendo o direito de imagem e de voz) OBJETO: Cessão de Direitos para Uso de Imagem... adiante descritos: III-DA CESSÃO DE USO DE DIREITO DE IMAGEM E DE VOZ: (1) O (A) CEDENTE autoriza a utilização de sua imagem pelo (a) CESSIONARIO (A), bem como lhe cede todo e qualquer direito autoral... https://bit.ly/3IVH2nP ❗AVISOS ❗ O termo de cessão de uso de imagem e de voz é o documento no qual uma pessoa (cedente) autoriza que uma outra pessoa (cessionário) utilize a sua imagem e lhe cede os direitos

  • (Modelo) Contrato de permissão de uso de imagem

    Modelos • 06/01/2022 • Felipe Custódio B Silva

    DOS DIREITOS AUTORAIS DA IMAGEM (CASO EM QUE OS DIREITOS AUTORAIS CONTINUAM SENDO DO PROPRIETÁRIO DA IMAGEM OU FOTO) Cláusula 10: O (nome do proprietário da imagem) é autor de todos osdireitos autoraiss... Cláusula 14: O autor da imagem ao transferir os direitos autorais de imagem ao proprietário do site, garante a ele o direito de decisão da exploração da imagem, devendo decidir se ela será uso exclusivo... outro direito

  • [Modelo] Indenização por uso indevido de imagem

    Modelos • 27/09/2019 • Maico Volkmer

    DO DIREITO A utilização da imagem do autor, pelo réu, não é precedida de qualquer tipo de autorização, de qualquer natureza que seja... O que se quer dizer aqui é que não se coloca em xeque o caráter ou a intenção da pessoa que se utilizou da imagem, mas que é direito do autor, não querer ver sua imagem vinculada a este tipo de situação... a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ainda, a súmula 403, do STJ prevê que é presumido o prejuízo

Peças Processuais que citam Direito de Imagem

  • Petição Inicial - Ação Direito de Imagem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 07/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    O que se quer dizer aqui é que não se coloca em xeque o caráter ou a intenção da pessoa que se utilizou da imagem, mas que é direito do Requerente, não querer ver sua imagem vinculada a este tipo de situação... II - DO DIREITO A utilização da imagem do Requerente, pelo Requerido, não é precedida de qualquer tipo de autorização prévia, de qualquer natureza que seja... a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ainda, a súmula 403 , do STJ prevê que é presumido o prejuízo

  • Petição Inicial - Ação Direito de Imagem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0212 em 16/11/2020 • TJRJ · Foro · Regional da Região Oceânica, RJ

    com a garantia de inviolabilidade do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem... Diz a Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, X)... Juízo. 5 - DO DANO MORAL Muito embora a Constituição Federal assegure a liberdade de expressão, o exercício de tal direito encontra limites, sendo necessário o equilíbrio entre o direito de informação

  • Petição Inicial - Ação Direito de Imagem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001 em 12/08/2021 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    Direito à Imagem O direito à imagem consiste em direito de personalidade autônomo e expressamente consagrado como direito fundamental na Constituição da Republica... DIREITO A IMAGEM. DIREITO DE ARENA. JOGADOR DE FUTEBOL. ALBUM DE FIGURINHAS... 13/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 12/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem Segredo de

Notícias que citam Direito de Imagem

  • Direito de Imagem

    Petição Direito de Imagem CF/88 março 31, 2021 Petição mauriciopartyguy qui., 4 de mar. 11:23 para atech.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA DAS FAMILIAS E SUCESSOES DA COMARCA... DO DIREITO A utilização da imagem do autor, pelo réu, não é precedida de qualquer tipo de autorização, de qualquer natureza que seja... O que se quer dizer aqui é que não se coloca em xeque o caráter ou a intenção da pessoa que se utilizou da imagem, mas que é direito do autor, não querer ver sua imagem vinculada a este tipo de situação

  • Direito autoral e direito de imagem

    O direito á imagem é regulado pelo Código Civil , e o direito autoral pela Lei 9160/98... Cediço é que o direito à liberdade de expressão e de imprensa não são absolutos, encontrando limites, um dos quais o direito à preservação de imagem e da honra."... O que me fez a escrever que realmente o direito de imagem não se confunde ao direito autoral , apesar de muitas vezes caminharem juntos, como nas fotografias, vídeos, livros, etc

  • O Direito de Imagem e suas Limitações

    Por Fábio Ferraz de Arruda Leme I - Direito de Imagem Conceito: O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito... Vejamos: DIREITO DE IMAGEM. TOPLESS PRATICADO EM CENÁRIO PÚBLICO... Por fim, relatamos mais um caso de prevalência do direito coletivo de informação sobre o direito privado de imagem: Direito de personalidade versus direito de informação Prevalência do direito de informar

Doutrina que cita Direito de Imagem

  • Capa

    Aspectos Jurídicos do E-Commerce - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Direito de Imagem

  • Direito a imagem

    O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem classifica como um direito da personalidade... O direito à imagem, é um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fiel de seus aspectos físicos, como... Falar acerca da exposição da imagem dos presos na mídia, necessariamente envolve o conflito de interesses que pendula entre o exercício do direito à imagem e o direito à informação e a liberdade de imprensa

  • Direito de imagem

    O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem classifica como um direito da personalidade... O direito à imagem, é um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fiel de seus aspectos físicos, como... Falar acerca da exposição da imagem dos presos na mídia, necessariamente envolve o conflito de interesses que pendula entre o exercício do direito à imagem e o direito à informação e a liberdade de imprensa

  • Direito a Imagem

    O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem classifica como um direito da personalidade... O direito à imagem, é um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fiel de seus aspectos físicos, como... Falar acerca da exposição da imagem dos presos na mídia, necessariamente envolve o conflito de interesses que pendula entre o exercício do direito à imagem e o direito à informação e a liberdade de imprensa

Diários Oficiais que citam Direito de Imagem

  • TRT-15 18/11/2016 - Pág. 650 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 17/11/2016 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diverso XXXXX00042331926 cotovelo direitoimagem 10-06-2016 Documento Diverso XXXXX00042331918 cotovelo direitoimagem 07-03-2016 Documento Diverso XXXXX00042331949... -08-2014 Documento Diverso XXXXX00042331945 RM -cotovelo direito29-11-2013 Documento Diverso XXXXX00042331942 imagem cotoveloesquerdo XXXXX-06-2016 Documento Diverso XXXXX00042331944... imagem cotovelodireito XXXXX-03-2016 Documento Diverso XXXXX00042331934 imagem cotovelodireito XXXXX-06-2014 Documento Diverso XXXXX00042331936 cotovelo esquerdo07-03-2016 Documento

  • DJSP 19/10/2023 - Pág. 563 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB XXXXX/SP), THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-16.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Rodolfo Reydel Mol de... Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB XXXXX/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB XXXXX/SP), BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-61.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem... de Imagem - José Carlos Borges de Araújo Júnior - Sega Games Co

  • DJDF 20/01/2022 - Pág. 573 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 19/01/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    XXXXX00076277887 81208416 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização XXXXX00076401657 83279338 Réplica Réplica XXXXX00078263754 83279340 ANSEMP replica contestacao ação direito... XXXXX00080188515 85420474 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização XXXXX00080188464 85522462 Petição Petição XXXXX00080278664 85522465 Pet_DireitoImagem_FENAMP... Repl_AtuacaoJuridica_FENAMP (09-02-2021) Réplica XXXXX00078357135 83464802 Despacho Despacho XXXXX00078429011 83866289 Petição Petição XXXXX00078795798 83866294 Pet_DireitoImagem_FENAMP