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Jurisprudência que cita Direito de Internet

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Franca

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer e indenização de danos decorrentes de violação de direitos autorais na Internet. Decisão que determinou a remessa dos autos para a Comarca de Natal/RN, foro do domicílio do réu. Insurgência. Competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício. Inteligência da Súmula 33 do STJ e do art. 53 , IV , a , do CPC . Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260127 SP XXXXX-42.2021.8.26.0127

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC . Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC . Majoração da verba honorária (art. 85 , § 11 , do CPC ). Recurso provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC . RESPONSABILIDADE PELO VALOR DO SERVIÇO POSTAL DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. 1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. 3. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. 4. Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais. 5. Recurso especial provido.

Modelos que citam Direito de Internet

  • [Modelo] Direito de internet - Contestação - Disputa de domínio de sítio eletrônico - Teorias First to file e da Distância

    Modelos • 02/01/2018 • Érico Olivieri

    Tratar-se-ia, no caso, de abuso do direito que foi conferido ao titular da marca, sobre um legítimo direito do titular do domini, que não o utiliza como marca, mas como endereço na Internet."... O registro de uma marca, anterior ao registro de domínio de internet, não gera ao titular da marca o direito de uso do sítio da internet, salvo se for o caso de marca de alto renome ou notoriedade... Da anterioridade do registro do domínio de internet pelo requerido: Aplicação da teoria first to file Realmente a autora da ação faz raciocínio correto, quando diz que detém o direito de uso os sinais

  • Notificação extrajudicial para remover perfil falso e posts ofensivos em rede social Facebook/Instagram/Maps/Youtube- Lucas Soares Fontes

    Modelos • 28/10/2022 • Lucas Soares Fontes

    O abalo afeta o direito de personalidade dos envolvidos... Você pode usar o conteúdo criado por outra pessoa de acordo com as exceções e as limitações de direitos autorais e de direitos relacionados nos termos da lei aplicável... Você não pode publicar informações privadas ou confidenciais de outra pessoa sem permissão ou fazer qualquer coisa que viole os direitos de outra pessoa, incluindo os direitos de propriedade intelectual

  • [Modelo] Pedido de Remoção de Conteúdo nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

    Modelos • 12/07/2018 • Daniel Rebouças Bressane

    Não por outro motivo, a Lei Federal n.º 12.965 publicada em 23 de abril de 2014 e conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no... POSTAGENS ], a fim de fazer cessar o prejuízo da Autora, observando os termos do art. 21 da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), na forma que se passa a tratar: III - DO DIREITO III.a - DA LEGITIMIDADE... do CPC/15 e definição trazida pela Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), que em seu art. 5º , VII define o que é aplicação de internet, a saber: “VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades

Peças Processuais que citam Direito de Internet

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Retirada de Conteúdo da Internet C.C Tutela Provisória de Urgência C.C Compensação por Danos Morais - Tutela Antecipada Antecedente - contra Google Brasil Internet e Goshme Soluções para a Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0016 em 02/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA-ME, , pessoa juririca de direito privado, inscrita no CNPJ nº com sede a CEP , pelos fatos e fundamentos de direito a seguir exposto: DOS FATOS O autor possui alguns... C.C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA , pessoa juririca de direito privado, inscrita no CNPJ nº com sede a CEP , e a empresa... Neste diapasão, prescrevem os artigos 7º , inciso X ; 10 e 11 , todos da Lei nº 12.965 /14, conhecida como a Lei do Marco Civil da Internet: ‘’Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania

  • Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado - de Google Brasil Internet e NÃO Disponível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.13.0024 em 17/04/2024 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Recorrida: Constituição Federal e Direito de Internet - Violação do Matéria: princípio da reserva de jurisdição (artigo 5º , XXXV da CF )- Fiscalização Prévia do Conteúdo Divulgado por Terceiros pelo Provedor... No entanto, é indiscutível que as demandas envolvendo o vanguardista direito de internet têm sido cada vez mais comuns nos diversos âmbitos do Judiciário brasileiro, que vem atuando na qualidade de árbitro... matéria posta a exame de Vossas Excelências indubitavelmente enquadra-se nos requisitos da repercussão geral, na medida em que o tema tratado conjuga questão extremamente nova e relevante acerca do direito de internet

  • Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - de NÃO Disponível contra Google Brasil Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.13.0024 em 19/04/2024 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Recorrida: Constituição Federal e Direito de Internet - Violação do Matéria: princípio da reserva de jurisdição (artigo 5º , XXXV da CF )- Fiscalização Prévia do Conteúdo Divulgado por Terceiros pelo Provedor... No entanto, é indiscutível que as demandas envolvendo o vanguardista direito de internet têm sido cada vez mais comuns nos diversos âmbitos do Judiciário brasileiro, que vem atuando na qualidade de árbitro... matéria posta a exame de Vossas Excelências indubitavelmente enquadra-se nos requisitos da repercussão geral, na medida em que o tema tratado conjuga questão extremamente nova e relevante acerca do direito de internet

Artigos que citam Direito de Internet

  • Direito x Internet

    Se eu te falar que DIREITO e INTERNET tem tudo a ver, você acredita... sobre direitos autorais . - Se você usar a imagem de alguma pessoa, precisa entender as consequências disso com os direitos da personalidade. - Se alguém fez um cadastro na sua página e você usa esses... dados, precisa saber sobre proteção de dados. - Se pedirem reembolso do produto que você vendeu, é direito do consumidor e você precisa saber como agir

  • Neutralidade da Rede e Direito à Internet:

    Protegendo a Neutralidade da Rede e o Direito à Internet Para garantir a preservação da neutralidade da rede e o direito à internet, é necessário adotar medidas tanto a nível nacional quanto internacional... de internet (ISPs)... Educação e Conscientização: É importante educar os usuários sobre a importância da neutralidade da rede e dos seus direitos online

  • Privacidade digital: defendendo seus direitos na internet

    Na era digital contemporânea, os direitos digitais assumem um papel importante na proteção da individualidade e privacidade dos cidadãos na internet... Isso inclui, mas não se limita a, aspectos como a privacidade, que adquire novas dimensões devido à facilidade de disseminação de informações na internet... de expressão, neutralidade da rede, e a responsabilidade dos provedores de internet, além de regulamentar o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas

Doutrina que cita Direito de Internet

  • Capa

    Regulação 4.0

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Daniel Becker, Isabela Ferrari e Chiara Spadaccini de Teffé

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Magalhães Martins

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Redes Sociais e Limites da Jurisdição - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco de Mesquita Laux

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Direito de Internet

  • Marcas e direitos na internet

    O que poucas empresas sabem é que elas têm direitos a serem preservados sobre sua imagem, um deles é sobre a sua marca, onde o registro segue a Lei nº 9.279 /96 que regula direitos e obrigações relativos... Essa prática cresceu muito nos últimos meses uma vez que a pandemia levou diversas empresas a estarem mais conectadas e presentes na internet... As empresas têm sido cada vez mais alvo do uso indevido de suas marcas, nomes e ideias na internet, por estar na rede muitas pessoas acabam “pegando” material publicitário de vários lugares como se eles

  • Direito e Internet

    Com essa enorme evolução tecnológica, o que acham sobre as novidades em relação ao Direito? Será que esse mundo digital no qual vivemos está sendo resguardado pelo Direito... O Direito como ciência social tem o objetivo de assegurar a ordem social. Logo, deve caminhar de acordo com a sociedade... E o Direito? Bom, sabemos que a legislação vigente, em sentido amplo, resguarda as condições sociais costumeiras e palpáveis, até certo ponto

  • Aprenda direito na internet

    Meus amigos, site no youtube onde contém muito conteúdo sobre Direito, notícias diárias, e aulas semanais, fique por dentro AULAS DE DIREITO, sempre realizando comentários sobre informações do congresso

Diários Oficiais que citam Direito de Internet

  • DJSP 06/08/2021 - Pág. 138 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 05/08/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Nesse sentido, firmou para com a Ré contrato de prestação de serviços de fornecimento direito de internet, documentos anexos... Devidamente citada, a ré ofereceu resposta no bojo da qual asseverou que é uma empresa atuante nos serviços de provimento de acesso à internet, conforme atestam seus atos constitutivos em anexo

  • DJSP 06/08/2021 - Pág. 139 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 05/08/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Nesse sentido, firmou para com a Ré contrato de prestação de serviços de fornecimento direito de internet, documentos anexos... Isto porque, ao sentir deste Magistrado, na relação jurídica de direito material subjacente à presente relação jurídica de direito processual, nem a figura da autora e nem a figura da ré cuidou de assumir... E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no novo Código de Processo Civil . Feita esta importante ressalva, prossegue-se

  • DJAC 10/07/2020 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 09/07/2020 • Diário de Justiça do Estado do Acre

    DIREITO DE INTERNET. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. ART. 19 DO MCI. ASTREINTES REDIMENSIONADAS. 1... Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA... OAB: 4270A/AC) Apelado: Ivan Gonçalves Pereira Júnior Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) Advogada: Lanna Vieira Palladino (OAB: 5399/AC) Advogado: Adair José Longuini (OAB: 436/AC) Assunto: Direito