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Direito de Internet

Campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso da Internet e na importância da tecnologia da informação e da informática nas relações jurídicas, sendo por isso, uma nova área do estudo. Visa regulamentar as relações sociais ocorridas no âmbito da rede mundial de computadores.

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208010000 AC XXXXX-95.2020.8.01.0000 (TJ-AC)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE INTERNET. YOUTUBE. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. EXERCÍCIO RAZOÁVEL DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. 1. O agravante insurge-se em face da tutela de urgência concedida nos autos da ação cominatória n. XXXXX-34.2019.8.01.0002 , em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que lhe determinou "a) a exclusão das URLs indicadas na inicial, conforme especificado na peça vestibular e; b) o fornecimento dos dados cadastrais de que disponham - inclusive dados de cobrança, como CPF/CNPJ, endereço e dados bancários – e dados de IP e dos registros de conexão e acesso dos responsáveis por cada uma das publicações", sob pena de multa diária de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 2. Este colegiado, em cognição exauriente, já analisou a questão em duas ocasiões, ao julgar os recursos de apelação n. XXXXX-05.2017.8.01.0002 e XXXXX-87.2019.8.01.0002 , com o primeiro desses recursos constituindo-se em leading case. 3. O acórdão 8.183 estabeleceu os seguintes filtros: a) título abusivo/ofensivo levaria à remoção da postagem; b) conteúdo abusivo/ofensivo, mesmo que o título não o fosse, levaria à remoção da postagem; c) comentários ofensivos/abusivos deveriam ser removidos, com a manutenção da postagens que atendessem as exigências anteriores. 4. A aplicação de tais critérios ao caso sob análise, sem se olvidar que a cognição não é verticalmente profunda, porquanto ainda se analisa provimento de tutela de urgência, conduz à conclusão de que a publicação não deverá, por enquanto, ser removida da plataforma. 5. Recurso provido.

TJ-DF - XXXXX20118070001 DF XXXXX-98.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERNET MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. HONORÁRIOS. 1. O cancelamento indevido de linha telefônica de consumidor, com a respectiva disponibilização para terceiro, é passível de indenização por dano moral, no caso, fixada em R$10.000,00. 2. Deu-se provimento ao apelo.

Aprenda direito na internet

Notícias24/05/2014Guilherme Victor
Meus amigos, site no youtube onde contém muito conteúdo sobre Direito, notícias diárias, e aulas semanais, fique por dentro AULAS DE DIREITO, sempre realizando comentários sobre informações do congresso

Relação de inscritos no curso Direito e Internet

Notícias14/10/2011Tribunal de Justiça da Paraíba
RELAÇAO DE INSCRITOS QUE PARTICIPARAO do CURSO DE APERFEIÇOAMENTO SOBRE DIREITO E INTERNET "> <

Conheça os 10 Princípios e Direitos da Internet

Notícias04/04/2011Alexandre Atheniense
O documento define os princípios e direitos-chave que devem ser a base da gavernança e uso da internet....O direito à vida, à liberdade e à segurança na Internet devem ser respeitados, protegidos e cumpridos....O documento lançado com os 10 Princípios e Direitos da Internet é uma iniciativa do CTS da FGV DIREITO RIO através da Internet Rights and Principles Dynamic Coalition (IRP), grupo formado no processo do

Direito na era digital – Construindo interseções entre Direito e Internet

Notícias18/11/2014Cepej
O que é a tecnologia da informação e como ela está mudando os rumos do Direito ?...Esta é a proposta temática do Congresso Direito na era digital – Construindo interseções entre direito e internet, promovido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Universidade Federal da Bahia...pauta: história, desafios e oportunidades - Mesa Redonda com José Cairo Júnior e Thiago Dória Moreira Lançamento da coletânea de livros da ABDECON 28/11 - 18h30 - 22h SEX 28/11 Análise do Marco Civil da internet

Direito e Internet

Notícias21/08/2017Camila Silveira Costa
Com essa enorme evolução tecnológica, o que acham sobre as novidades em relação ao Direito? Será que esse mundo digital no qual vivemos está sendo resguardado pelo Direito?...E o Direito? Bom, sabemos que a legislação vigente, em sentido amplo, resguarda as condições sociais costumeiras e palpáveis, até certo ponto....O Direito como ciência social tem o objetivo de assegurar a ordem social. Logo, deve caminhar de acordo com a sociedade.

Marcas e direitos na internet

Notícias30/03/2022Rocha & Vinotti
As empresas têm sido cada vez mais alvo do uso indevido de suas marcas, nomes e ideias na internet, por estar na rede muitas pessoas acabam “pegando” material publicitário de vários lugares como se eles...Essa prática cresceu muito nos últimos meses uma vez que a pandemia levou diversas empresas a estarem mais conectadas e presentes na internet....O que poucas empresas sabem é que elas têm direitos a serem preservados sobre sua imagem, um deles é sobre a sua marca, onde o registro segue a Lei nº 9.279 /96 que regula direitos e obrigações relativos

CCJ do Senado aprova projeto que inclui direito à internet na Constituição

Notícias19/08/2015Consultor Jurídico
O direito à internet deve fazer parte da Constituição , conforme a Proposta de Emenda à Constituição 6/2011 aprovada nesta quarta-feira (19/8) pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)...Segundo o autor da proposta, o ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, muitos direitos previstos na Constituição , como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à...Direito ao transporte Outra PEC, aprovada na terça-feira (18/8) por unanimidade em primeiro turno pelo Plenário do Senado, diz que o transporte deve ser um direito social garantido pela Constituição .

TJ-RJ - APELACAO APL XXXXX20118190001 RJ XXXXX-16.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Jurisprudência

DIREITO CONSUMERISTA - INTERNET BANDA LARGA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - ÔNUS PROBATÓRIO - A inversão do ônus da prova não socorre ao consumidor quando deixa de carrear suporte probatório a demonstrar o mínimo de verossimilhança do fato constitutivo do direito alegado. Constata-se ausência de substrato probatório mínimo a demonstrar a falha do serviço. Negado seguimento ao recurso.

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