Direito de Ir e Vir em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direito de Ir e Vir

  • TRT-2 - XXXXX20205020000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    BLOQUEIO OU APREENSÃO DE CNH DE SÓCIA DE EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. INEFICÁCIA DA MEDIDA. O artigo 139 , IV , do CPC , embora permita ao Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais, não tem o condão de afastar a ponderação do princípio da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e, especialmente, obstar a liberdade de locomoção do executado, conforme garantia insculpida no inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal . Logo, o bloqueio ou apreensão de carteira nacional de habilitação de sócia da reclamada implica evidente cerceamento ao direito de ir e vir da titular, afrontando direitos básicos da pessoa humana, bem como transborda a esfera patrimonial da empresa executada, em nada cooperando para o sucesso da execução. Ainda, por ferir claro princípio constitucional, cabível a análise do tema via mandado de segurança, superando o óbice da OJ 92, da SBDI2, do C. TST. Liminar deferida que se confirma em definitivo com a concessão da segurança.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS: AgInt no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, notadamente a ameaça ao direito de locomoção do paciente. 2. Caso concreto em que não há a demonstração da existência de qualquer ato que pudesse vir a causar ofensa ou ameaça, ainda que de forma reflexa, à liberdade de locomoção da paciente, não sendo possível, desse modo, o manejo do habeas corpus. 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX10210191000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE IR E VIR NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Para concessão de habeas corpus preventivo, faz-se necessária a demonstração de risco iminente e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. V. V. Não se conhece do pedido de habeas corpus preventivo quando não for narrado na impetração nenhum ato concreto praticado pela autoridade judiciária que ameaçasse a liberdade de ir e vir do paciente.

Modelos que citam Direito de Ir e Vir

  • Habeas Corpus contra decisão que determina a suspensão do passaporte de devedor (2)

    Modelos • 11/05/2017 • Paulo Antonio Papini

    Sustentou que a decisão viola seu direito de ir e vir, direito este que goza de proteção constitucional, inserto no art. 5º , XV , da Constituição Federal... de ir e vir do ora paciente... Do Direito – da Decisão Atacada – da violação do Direito de Ir e Vir - da ilegal e inconstitucional ordem de Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do Paciente 2. = Citamos abaixo a decisão atacada

  • Modelo de Agravo de Petição Trabalhista

    Modelos • 06/10/2020 • Nosso Acervo Jurídico

    A suspensão de CNH, além de ferir o direito de ir e vir, obsta a prática de atos de cidadania, em patente violação às garantias fundamentais do executado... Pois bem, no cenário exposto, a medida adotada representa grave e violento ataque ao direito de ir e vir do cidadão, em ofensa à disposição contida no artigo 5º , XV , da Constituição Federal : Art. 5º... A suspensão de CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartão de crédito, além de ferir o direito de ir e vir, obsta a práticade atos de cidadania, em patente violação às garantias fundamentais

Peças Processuais que citam Direito de Ir e Vir

  • Petição - Ação Indenização por Dano Moral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.19.0001 em 07/11/2018 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Frisa-se que foi restrito o Direito de Ir e vir do AGRAVANTE ao ser mantido encarcerado por vários dias INDEVIDAMENTE, como NÃO EXISTE DANO MORAL EXAS... Outro fato é que não é somente a Violação do Direito Constitucional da Dignidade da pessoa Humana que foi violado, temos também o direito Constitucional de Liberdade, DIREITO DE IR E VIR, direito à saúde... Direito à Liberdade O cidadão tem o direito de ir e vir, praticar sua religião, sem ser censurado e expor suas opiniões contra alguém, desde que possua argumentos e justificativas para tal

  • Petição Inicial - TRF4 - Ação V. do Mérito da Locomoção - Direito de Ir e Vir - Constituição Federal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Empresa Concessionaria de Rodovias do Sul - Ecosul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7110 em 09/11/2023 • TRF4 · Comarca · Pelotas, RS

    fundamentais, como o direito de ir e vir... O seu direito de ir e vir dentro do município residente está sendo cerceado, o que não se pode admitir! V... Diante das circunstâncias, haja vista, o alto custo em ter que "ir e voltar" todos os dias, o objeto, concessão de isenção tarifária, é imperioso, visto seu direito de locomoção, direito de ir e vir

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Propor Ação Compensatória por Danos Morais por Violação do Direito de Ir e Vir - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 22/10/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Falha na prestação dos serviços do réu, causando angústia, apreensão e limitação do direito de ir e vir da autora. Configuração dos da- nos morais. Quantum indenizatório fixado em... Assim sendo, a simples aferição do dano, no caso o desconforto, o incomodo, a ansiedade, o Direito de Ir e Vir violado, o significante aborrecimento sofrido pelo autor por ter ficado preso por mais de... à Liberdade de Ir e vir foi violado em razão do travamento da porta do , restando ao autor recorrer à justiça a fim de que sejam reconhecidos seus direitos

Artigos que citam Direito de Ir e Vir

  • O pedágio e o direito de ir e vir

    Ainda neste compasso, percebe-se que a própria Constituição Federal , invocada para assegurar o direito de ir e vir é lida parcialmente e de forma conveniente aos próprios interesses, pois numa leitura... impediria e nem poderia impedir ao cidadão de locomover-se a pé, por exemplo, pela referida via pública, lhe sendo assegurado seu total direito de ir e vir, ainda que incomodo e de maneira desagradável... Em uma análise mais vulgar poderíamos dizer que uma praça de pedágio não cerceia o direito de ir e vir do cidadão, mas o proíbe de transitar, em um veículo automotor, por determinado local, sendo que nada

  • O direito de ir e vir e as restrições de circulação do combate à pandemia

    no sistema constitucional, ao direito de ir e vir... Afinal, embora a liberdade e o direito de ir e vir sejam assegurados a todos os cidadãos, tais direitos comportam suspensão em caso de determinação legal... Ante o paralelo estabelecido, podemos concluir o direito de ir e vir é direito constitucional fundamental que, como regra máxima, pode ser violado ou cerceado

Notícias que citam Direito de Ir e Vir

  • Opinião- Direito de ir e vir sobre pedais

    Queremos garantir a todos o direito de ir e vir, conforme define a Constituição Brasileira . E pra isso, vamos trabalhar! Davi Zaia é deputado pelo PPS... Todo cidadão tem direito de ir e vir, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal . O Código Nacional de Trânsito também garante a todos condições de transitar de forma segura... Não queremos apenas o direito de realizar o tradicional passeio ciclístico

  • Opinião: O direito de ir e vir, com segurança

    à liberdade, que também é o direito de ir e vir com autonomia e segurança... Mas ir e vir tem um pressuposto, tem um norte: caminho e segurança... Ir e vir significa livre escolha de pensamento, livre escolha de expressão, livre escolha na sua profissão de fé, entre tantas outras liberdades, além da própria liberdade de ir e vir, de se locomover

  • O direito de ir e vir barrado pelos pedágios

    A jovem acrescenta que “o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal , o que significa dizer que não é possível violar esse direito... A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional”, conclui... A jovem de 22 anos apresentou o “Direito fundamental de ir e vir” nas estradas do Brasil

Diários Oficiais que citam Direito de Ir e Vir

Doutrina que cita Direito de Ir e Vir