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Jurisprudência que cita Direito de Obrigacoes e Contratos

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25%. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 13.786 /2018. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABATIMENTO. VIABILIDADE, CASO EXISTA CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. TESE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 42 DO CDC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ABATIDA. INVIABILIDADE, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TAXA ADMINISTRATIVA EM VALOR RAZOÁVEL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, DOCUMENTOS DIVERSOS E ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ PARA PROPICIAR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. TAXA POR CESSÃO DE DIREITOS, FIXADA TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Em caso de resilição pelo promitente comprador de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, "na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786 /2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg XXXXX/PE , DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento" ( REsp n. 1.723.519/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). 2. Como o legitimado extraordinário vindica ao Judiciário disciplinar também contratos futuros, na vigência da Lei n. 13.786 /2018, o art. 67-A, I e II, da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei n. 4.591 /1964), também incluído pela novel Lei n. 13.786 /2018, dispõe que, em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, a pena convencional não poderá exceder a 25% da quantia paga e que pode ser deduzida também a integralidade da comissão de corretagem. Por sua vez, o parágrafo 5º estabelece que, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, do que tratam os arts. 31-A a 31-F, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos naquele artigo e atualizados com base no índice contratualmente definido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput do mesmo artigo seja estabelecida até o limite de 50% da quantia paga. 3. Por um lado, conforme entendimento sufragado pela Segunda Seção em recurso repetitivo, REsp n. 1.599.511/SP , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, há "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". Por outro lado, com o advento da Lei n. 13.786 /2018, foi incluído o art. 67-A na Lei n. 4.591 /1964, cujo inciso I dispõe expressamente que, em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, será possível a dedução da integralidade da comissão de corretagem. 4. A Corte Especial pacificou, nos EREsp n. 1.413.542/RS, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, com modulação para avenças de direito privado, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 5. O "engano justificável" na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrario sensu, o "engano injustificável" caracteriza a má-fé do fornecedor, que "erra" quando não poderia "errar", tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada. Isso porque, conforme o abalizado escólio doutrinário, o que o ordenamento jurídico visa com o princípio da boa-fé objetiva é assegurar que as partes colaborarão mutuamente para a consecução dos fins comuns perseguidos com o contrato, não se exigindo que o contratante colabore com o interesse privado e individual da contraparte, tampouco importe em sacrifício de posições contratuais de vantagem. 6. No caso em julgamento, é descabida a devolução em dobro, pois a vedação à cobrança decorre da má redação dos instrumentos contratuais de adesão apontados na exordial, não ficando caracterizada a má-fé da incorporadora, pois cuida-se de abatimento justificável da comissão de corretagem, na vigência da Lei n. 13.786 /2018, com expressa previsão legal, desde que estabelecida claramente no contrato, inclusive no quadro-resumo. 7. A cobrança de "taxa administrativa" no razoável valor total de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para remunerar "serviços de pré-análise cadastral e de capacidade financeira do pagador", "obtenção de documentos, certidões e outros com esse fim, para montagem e encaminhamento do dossiê do financiamento para a Caixa Econômica Federal, independentemente da aprovação do financiamento", por se tratar de serviço necessário e efetivamente prestado, não caracteriza cobrança arbitrária. 8. Não é cabível a cobrança da taxa de cessão de direitos sobre o valor do contrato prevista nas avenças elencadas na inicial, pois é desproporcional, uma vez que não guarda correspondência com nenhum serviço prestado pela incorporadora, implicando desvantagem exagerada para o consumidor. 9. Recurso especial parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DO CEDIDO. EFEITOS DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO CEDENTE. RELEVÂNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A cessão de posição contratual é figura admitida pelo ordenamento jurídico, mormente ante o disposto nos arts. 421 e 425 do CC , consubstanciada na transmissão de obrigações em que uma das partes de um contrato (cedente) vê-se substituída por terceiro (cessionário), o qual assume integralmente o conjunto de direitos e deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições originariamente pertencentes àquele contratante original; sendo certa, portanto, a existência de dois negócios jurídicos distintos: (i) o contrato-base, em que se insere a posição a ser transferida; e (ii) o contrato-instrumento, o qual veicula a transferência propriamente dita. 2. A anuência do cedido é elemento necessário à validade do negócio jurídico, residindo sua finalidade na possibilidade de análise, pelo cedido, da capacidade econômico-financeira do cessionário, de molde a não correr o risco de eventual inadimplemento; nesse ponto, assemelhando-se à figura do assentimento na assunção de dívida. 3. Malgrado, portanto, a obrigatoriedade da anuência, esta assume capital relevância tão somente no que tange aos efeitos da cessão em relação ao cedente, haja vista que, vislumbrando o cedido a possibilidade de inadimplemento do contrato principal pelo cessionário, pode impor como condição a responsabilidade subsidiária do cedente, não lhe permitindo a completa exoneração, o que, de regra, deflui da transmissão da posição contratual. 4. No caso concreto, uma vez quitadas as obrigações relativas ao contrato-base, a manifestação positiva de vontade do cedido em relação à cessão contratual torna-se irrelevante, perdendo sua razão de ser, haja vista que a necessidade de anuência ostenta forte viés de garantia na hipótese de inadimplemento pelo cessionário. Dessa forma, carece ao cedido o direito de recusa da entrega da declaração de quitação e dos documentos hábeis à transferência da propriedade, ante a sua absoluta falta de interesse. 5. Recurso especial provido.

  • STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC XXXXX EX XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÕES DE DESCONFORMIDADE DE PROCURAÇÃO E DE PODERES DOS DIRIGENTES PARA OUTORGA. INSUBSISTENTES. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por inadimplemento de pagamento em transação de compra de produtos para produção agrícola; a parte requerida alega que não poderia haver homologação, em razão da ausência de poderes dos gestores para outorgar poderes de representação judicial aos advogados brasileiros, bem como da inexistência de tradução juramentada da procuração. 2. Os documentos dos autos informam que a parte requerente juntou a tradução juramentada da procuração pela qual foram outorgados poderes de representação judicial aos advogados brasileiros (fls. 350-352), bem como que os documentos societários evidenciam possuírem os subscritores estrangeiros poderes, pois constam do rol de pessoas aptas a assinar pela empresa requerente (fls. 12-13). 3. Foram atendidos os demais requisitos, previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307 /1995), no Código de Processo Civil e no RISTJ. Pedido de homologação deferido.

Modelos que citam Direito de Obrigacoes e Contratos

  • Contrato de Parceria - Salão de Estética

    Modelos • 03/08/2021 • Matheus Cajaíba

    As partes se dão plena e geral quitação por quaisquer outros contratos ou obrigações anteriormente pactuadas, os quais, através da assinatura do presente contrato, ficam extintos de pleno direito... e obrigações... ENTRE SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO DAS PARTES Assinam o presente instrumento, nele assumindo, cada uma delas, a seu título, direitos e obrigações, as seguintes partes: SALÃO-PARCEIRO: CABELEREIRA

  • Cessão De Direitos Em Retribuição A Prestação De Serviços

    Modelos • 20/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    e obrigações aqui expressamente assegurados e assumidos. 8º - Para o normal andamento dos trabalhos de pesquisa, convencionados no presente contrato, a PRIMEIRA CONTRATANTE assume o compromisso de tomar... tudo objeto do presente contrato, serão regulados pelas seguintes condições: A SEGUNDA CONTRATANTE assume, desde já, a obrigação de executar todos os serviços de.....................................necessários... 15º - Este CONTRATO obriga as partes entre si os seus herdeiros e sucessores

  • Modelo Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

    Modelos • 21/06/2022 • André Magalhães

    e obrigações pertencentes a quaisquer dos contratantes, deverá tal erro ser retificado, sem que isto diminua ou aumente qualquer direito aos contraentes. 8.5 - Os CEDENTES declaram, sob as penas da lei... LINK PARA AJUDA-LOS A PREENCHER ESTE CONTRATO... até a assinatura do presente contrato, ainda que venham a ser lançados ou cobrados futuramente; e, j)- já aqueles tributos e despesas com fato gerador a partir da assinatura do presente contrato, são

Doutrina que cita Direito de Obrigacoes e Contratos

  • Capa

    Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Direito de Obrigacoes e Contratos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Transfere-Se aos seus Herdeiros os Direitos e Obrigações do Contrato de Locação, Figurando o Instituto da Sub-Rogação - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 28/03/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL FIRMADO PELA "DE CUJUS" No que toca a extinção dos contratos de locação, é importante lembrar que a locação não possui caráter personalíssimo... Ou seja, o artigo 10 da Lei do Inquilinato dispõe que ocorrendo a morte do locador, transfere-se aos seus herdeiros os direitos e obrigações do contrato de locação, figurando o instituto da sub-rogação... Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Transfere-Se aos seus Herdeiros os Direitos e Obrigações do Contrato de Locação, Figurando o Instituto da Sub-Rogação - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 28/03/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL FIRMADO PELA "DE CUJUS" No que toca a extinção dos contratos de locação, é importante lembrar que a locação não possui caráter personalíssimo... Ou seja, o artigo 10 da Lei do Inquilinato dispõe que ocorrendo a morte do locador, transfere-se aos seus herdeiros os direitos e obrigações do contrato de locação, figurando o instituto da sub-rogação... Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Transfere-Se aos seus Herdeiros os Direitos e Obrigações do Contrato de Locação, Figurando o Instituto da Sub-Rogação - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 28/03/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL FIRMADO PELA "DE CUJUS" No que toca a extinção dos contratos de locação, é importante lembrar que a locação não possui caráter personalíssimo... Ou seja, o artigo 10 da Lei do Inquilinato dispõe que ocorrendo a morte do locador, transfere-se aos seus herdeiros os direitos e obrigações do contrato de locação, figurando o instituto da sub-rogação... Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários

Artigos que citam Direito de Obrigacoes e Contratos

  • Direitos e obrigações no contrato de experiência

    Muitos trabalhadores e empresas, acabam rescindindo o contrato de experiência antes do término do prazo, é neste momento, que muitos trabalhadores ficam na dúvida dos seus direitos e obrigações... 1/3, recolhimento do FGTS sem direito ao saque, e como obrigação, terá que pagar em favor da empresa, uma indenização que será limitada ao valor que o empregado teria direito se o empregador tivesse feito... proporcionais + 1/3, recolhimento do FGTS com direito ao saque, multa de 40% sobre o montante do FGTS, mais metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato

  • Direitos e obrigações no contrato de compra e venda de veículo

    Quanto aos direitos e obrigações no contrato de compra e venda de veículo , em geral, o vendedor tem a obrigação de entregar o veículo ao comprador e garantir que ele esteja em boas condições de funcionamento... No Brasil, o direito do consumidor no Contrato de Compra e Venda de um veículo usado inclui: O direito à informação: O vendedor é obrigado a fornecer informações claras e precisas sobre o estado do veículo... Enquanto isso, o comprador tem a obrigação de pagar o preço acordado e cumprir com as obrigações legais relacionadas à posse e uso do veículo

  • Em caso de morte do locatário, quem será substituído nos direitos e obrigações do contrato de locação?

    O mesmo artigo ainda disciplina que nas locações com finalidade não residencial, as chamadas locações comerciais, ficarão substituídos nos direitos e obrigações do contrato de locação, o espólio e, se... Olá leitores, o artigo 11 da Lei 8.245 /91, conhecida como lei do Inquilinato , dispõe que no caso de morte do locatário, ficarão substituídos nos direitos e obrigações, nas locações com finalidade residencial

Notícias que citam Direito de Obrigacoes e Contratos

  • Juiz do TRT/RJ lança "Direito das Obrigações e Contratos"

    Será lançada no dia 25 de fevereiro, quinta-feira, às 17 horas, na Livraria Café do Wilsinho, a obra “Direito das Obrigações e Contratos”- Editora GZ- , de autoria do juiz titular da 78ª VT/RJ, Roberto

  • É obrigação do plano de saúde reativar contrato de beneficiário

    Em votação unânime, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o recurso da Unimed e confirmaram a obrigação de a empresa reativar o contrato de plano de saúde do beneficiário... que foi cancelado indevidamente Fonte: Jota Nosso escritório tem atuação especializada em Direito da Saúde e Direito Médico, com experiência na defesa judicial e extrajudicial dos interesses de pessoas... Atuação e Serviços | Blog | Liminar contra o plano de saúde: negativa de tratamento médico | Aviso prévio para cancelamento de plano de saúde é abusivo | Plano de saúde deve restabelecer contrato de segurada

  • Rescisão indireta: Descumprimento das obrigações do contrato de trabalho

    Quando o empregado comprova que está sendo vitimado pela empresa que não está cumprindo suas obrigações, não perderá seus direitos trabalhistas, tendo direito ao recebimento do saldo existente no FGTS... Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho são: Atrasar salário com frequência; Não recolher FGTS de maneira correta com a legislação; Não pagar vale transporte ou... ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; Correr perigo considerável durante a execução de seus serviços; Não cumprimento do empregador das obrigações do contrato; Atos de lesão a honra

Diários Oficiais que citam Direito de Obrigacoes e Contratos

  • DJCE 22/05/2024 - Pág. 565 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 21/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Direito das Obrigações, 1991. p. 93-94). Com efeito, a liberdade contratual a autonomia da vontade, passa a ser restringida por diretrizes que tutelam os interesses coletivo... No plano do Direito das Obrigações, a boa-fé objetiva (Treu und Glauben) apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relação obrigacional (devedor... Todavia, ainda de acordo com a jurisprudência daquela colenda Corte, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos

  • DJCE 22/05/2024 - Pág. 571 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 21/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Direito das Obrigações, 1991. p. 93-94). Com efeito, a liberdade contratual a autonomia da vontade, passa a ser restringida por diretrizes que tutelam os interesses coletivo... No plano do Direito das Obrigações, a boa-fé objetiva (Treu und Glauben) apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relação obrigacional (devedor... e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade última

  • TRT-15 21/05/2024 - Pág. 12030 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    e obrigações relacionados com o contrato de trabalho ou poder empregatício; b) ofensa a um bem jurídico, que provoque dano no ofendido; c) nexo de causa e efeito entre os dois pressupostos... Indenizaçãopor danosmorais Para que surja o dever de reparação por danos morais, há necessidade de ficarem demonstrados três pressupostos: a) conduta ilícita do empregador (ou seus agentes), decorrentes de direitos e obrigações... Dano é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viole direito de outrem, por dolo ou culpa