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Direito de Propriedade

É o direito que indivíduos ou organizações têm de controlar o acesso a recursos ou ativos de que são titulares. (Wikipédia)

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70083700575 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. Os recursos nas ações que versem sobre direito da propriedade industrial e direito da propriedade intelectual são de competência das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível. Aplicação do Regimento Interno.COMPETÊNCIA DECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083700575, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-01-2020)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072071921 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE PATENTE. Tratando-se de demanda em que a parte autora pretende executar contrato de licença para exploração de patente, a questão discutida se enquadra na subclasse "Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual, matéria não prevista na competência desta Câmara. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. ( Apelação Cível Nº 70072071921 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 23/11/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064147739 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS . COMPETÊNCIA RECURSAL. FEITO QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. Verificando-se que o feito foi classificado na subclasse direito privado não especificado, quando, em verdade, deveria ter sido inserido na subclasse direito da propriedade industrial e direito da propriedade intelectual, impõe-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras integrantes do Colendo Terceiro Grupo Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA. ( Apelação Cível Nº 70064147739 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/12/2015).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70076810290 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DE PATENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. SUPERVENIENTE SUBCLASSE. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL . 1. O recurso interposto em ação que versa sobre contrato relativo à propriedade intelectual insere-se na subclasse Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual . Art. 11, inciso III, h , da Resolução nº 01/98. 2. A introdução de nova subclasse, no Regimento Interno, tem aplicação imediata, ainda que tenha havido julgamento anterior noutra subclasse. Aplicação do item 4 , b e 1 do Ofício-Circular nº 01/2016 1ª VP. Precedentes da 1ª Vice-Presidência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70076810290, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/03/2018).

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70080624315 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE LICENÇA DE SISTEMA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. REPARAÇÃO DE DANOS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE ?DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL?. \n\nO recurso interposto em ação na qual a parte autora pede a rescisão do contrato de cessão de direitos de uso de licença de sistemas enquadra-se na subclasse ?Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual?. Competência para julgamento das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. Art. 19, IV, g, do RITJRS. Precedentes da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. \n\nDÚVIDA DE COMPETÊNCIA REJEITADA.(Apelação Cível, Nº 70080624315, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 21-05-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070326731 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PLÁGIO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE ?DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL?. \nTratando-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual a parte autora alega suposta violação a direitos autorais , há expressa previsão regimental acerca do enquadramento da matéria na subclasse ?Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual?, de competência para julgamento de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 18 , III, ?g? do RITJRS.\nPrecedente da 1ª Vice-Presidência.\nDÚVIDA DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDA.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70069622074 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CASO CONCRETO. Incabível a manifestação do recorrente, diante das certidões transcritas, tendo em vista que o pedido de sustentação oral se deu após o inicio da sessão de julgamento observado o contido no artigo 177, § 1º do RITJRS, conforme certidões.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

O que é Direito de Propriedade?

Artigos04/11/2019Sidney de Queiroz Pedrosa
Segundo Sidney De Queiroz Pedrosa: O direito de propriedade é a área de direito que governa o que as pessoas possuem....O direito da propriedade também é uma parte importante do direito imobiliário, do direito da família e do direito municipal. Qual é a diferença entre bens imóveis e bens pessoais?...O direito de usar a propriedade de outra pessoa é chamado servidão ou direito de acesso.

O Direito de propriedade e suas limitações.

Artigos06/12/2019Lidia Barcelos
O DIREITO DE PROPRIEDADE E SUAS LIMITAÇÕES Trabalho apresentado ao curso de direito do Centro Superior de Ensino de São Gotardo....São Gotardo/MG 2019 O DIREITO DE PROPRIEDADE E SUAS LIMITAÇÕES Lidia Barcelos Bernardes Sumário : 1 Introdução. 2 Propriedade x Domínio. 3 Estrutura do Direito de Propriedade. 3.1 Faculdade de Usar 3.2...Direito de Propriedade, Função Social e Limitações Constitucionais . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/27032/direito-de-propriedade-funcao-socialelimitacoes-constitucionais >.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10372110012815001 Lagoa da Prata (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. O desrespeito ao direito de propriedade e ao direito de vizinhança decorrente de dano causado por obra alheia, patente é a responsabilidade do dono da obra em reparar o vizinho prejudicado.

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