direito de visita a menor em Todos os Documentos

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TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP 70084191808 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

DIREITO À VISITA. COMPANHEIRA MENOR DE IDADE EMANCIPADA. POSSIBILIDADE. A situação em julgamento não se compara a outras, nas quais a Câmara negou a visita de menores aos apenados. Na hipótese, trata-se de menor de dezessete anos que daqui alguns meses (julho) completará dezoito anos. Ademais, restou devidamente comprovado nos autos que a adolescente em questão, é emancipada e possui união estável com o agravante desde 2017.Agravo provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70081347288 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

DIREITO À VISITA. COMPANHEIRA MENOR DE IDADE EMANCIPADA. POSSIBILIDADE. A situação em julgamento não se compara a outras, nas quais a Câmara negou a visita de menores aos apenados. Na hipótese, trata-se de menor de dezessete anos que daqui alguns meses (setembro) completara dezoito anos. E a decisão judicial de permissão da visita vincula duas situações que, em tese, vem em proteção da pretendente: ?Defiro sua visita ao preso Rodrigo, desde que não haja objeção fundamentada pela direção do estabelecimento prisional, uma vez que a visita social é fundamental para a reintegração do preso, pois possibilita a manutenção dos vínculos familiares e afetivos.? (grifou-se)Agravo ministerial desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70060973864 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA DE MENOR NA CASA PRISIONAL. POSSIBILIDADE. Embora a penitenciária não seja um ambiente adequado para crianças, é legítimo o direito das crianças de conviverem com os seus familiares. Além disso, a privação do apenado do convívio dos seus filhos menores prejudicaria o objetivo da ressocialização.Precedente do Supremo Tribunal Federal.AGRAVO PROVIDO

TJ-RS - Agravo AGV 70048995146 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2012

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA DE MENOR NO CÁRCERE. POSSIBILIDADE. 1. Durante o cumprimento da pena corporal, o apenado e seus parentes ficam privados do convívio. Contudo, não é necessário que esta privação seja absoluta. 2. Considerando ser a finalidade da pena a ressocialização do sentenciado, a visita de parentes auxilia o condenado a atingir o fim almejado. 3. Precedente do STF.AGRAVO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70058156480 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA DE MENOR NA CASA PRISIONAL. POSSIBILIDADE. Embora a penitenciária não seja um ambiente adequado para crianças, é legítimo o direito das crianças de conviverem com os seus familiares. Além disso, a privação do apenado do convívio dos seus filhos menores prejudicaria o objetivo da ressocialização. Precedente do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70058156480 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057947566 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA DE MENORES NO CÁRCERE. POSSIBILIDADE. É legítimo o convívio dos filhos com o pai, como é o caso dos autos. Durante o cumprimento da pena corporal, o apenado e seus parentes ficam privados do convívio. Contudo, não é necessário que esta privação seja absoluta. Considerando ser a finalidade da pena a ressocialização do sentenciado, a visita de parentes ajuda o condenado a atingir o fim almejado. RECURSO PROVIDO. ( Agravo Nº 70057947566 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 07/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70056640014 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2014

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA DE MENOR NO CÁRCERE. POSSIBILIDADE. Ilegitimidade de parte. Não acolhida. Aplicação do princípio da instrumentalidade processual. Embora a penitenciária não seja um ambiente adequado para crianças, é legítimo o direito das crianças em conviverem com os seus familiares. Além disso, a privação do apenado do convívio dos seus irmãos menores prejudicaria o objetivo da ressocialização. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70056640014 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059146621 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014

DIREITO DE VISITAS. FILHO MENOR. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mostra-se razoável o regime de visitação quinzenal do pai em relação ao filho menor, sem pernoite, quando há relatos de que ele ainda faz uso de drogas e álcool, ainda que inexista prova nesse sentido. 2. Tratando-se de decisão provisória, poderá ser revista a qualquer tempo, mas desde que venham aos autos elementos de convicção que agasalhem a revisão. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70059146621 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/04/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058152950 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA DE MENORES NO CÁRCERE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO. ( Agravo Nº 70058152950 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 05/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70052838505 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA DE MENOR NO CÁRCERE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF Durante o cumprimento da pena corporal, o apenado e seus parentes ficam privados do convívio. Contudo, não é necessário que esta privação seja absoluta. Considerando ser a finalidade da pena a ressocialização do sentenciado, a visita de parentes auxilia o condenado a atingir o fim almejado. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70052838505 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 10/05/2013)

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