direito de visita ao reeducando preso em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação Cível AC 05804529120108260000 SP 0580452-91.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de decisão administrativa que determinou a suspensão ao direito de visita a reeducando preso Perda de interesse processual superveniente Recursos prejudicados.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 18/05/2011 - 18/5/2011 Apelação Cível AC 05804529120108260000 SP 0580452-91.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Cristina Cotrofe

TJ-SP - Apelação APL 5804529120108260000 SP 0580452-91.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de decisão administrativa que determinou a suspensão ao direito de visita a reeducando preso Perda de interesse processual superveniente Recursos prejudicados.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 18/05/2011 - 18/5/2011 Apelação APL 5804529120108260000 SP 0580452-91.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Cristina Cotrofe

Quem pode visitar o preso?

Artigos23/12/2020Thaynara Betini
Segundo a Portaria Normativa da AGEPEN MS n 34/2019, o preso tem direito a receber visitas de seu cônjuge, companheira (o), parentes e amigos em dias determinados (art. 41 , X , LEP ). ➡️ Companheira (...Unidade Penal, nas comarcas onde não houver Patronato. ➡️ Serão considerados parentes aqueles em linha reta e colateral até segundo grau (pais, avós, filhos, netos e irmãos). ➡️ Apenas será permitida a visita

Condenado tem direito de receber visita de enteada na prisão

Notícias05/11/2016Márcia de Melo
Direito à visita. Se a finalidade da pena é promover a ressocialização do condenado, o Poder Judiciário não pode negar a visita de filhos e enteados....O juiz de origem entendeu que, na ponderação entre o direito do preso e a necessidade de proteção à criança, esta última deveria prevalecer....“Nestas circunstâncias, não deve ser vedada a visitação ao reeducando, mesmo na busca da proteção integral das crianças e adolescentes e em face de um ambiente sofrido e precário como são os estabelecimentos

Regulamentação de visitas ao preso: Você sabe como funciona?

Artigos09/05/2019Paulo Tiago de Castro
Quanto ao direito de visita do preso, dispõe o art. 41 da Lei de Execução Penal : Art. 41 – Constituem direitos do preso: […] X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados...; O direito de visita ao preso nos estabelecimentos prisionais ocorre, principalmente, em razão do fato de que o convívio familiar auxilia no seu processo de ressocialização....Com o presente artigo viso esclarecer o direito de visitas, evitando indevidas (e ilegais) limitações quanto aos indivíduos que podem visitar os presos.

TJ-RS - Agravo AGV 70045791415 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2013

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE MENORES À PRESÍDIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO COMBATIDA. ( Agravo Nº 70045791415 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 27/06/2013)

[Criminal] Resumo do Informativo n° 661 do STJ

Notícias20/12/2019Guilherme de Souza Nucci
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Direito de visita do preso....DESTAQUE É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas....do direito de visita.

Visitas de políticos a presos do mensalão não foram registradas

Notícias14/03/2014Folha Política
O Sistema Penitenciário do Distrito Federal não registrou as visitas de políticos aos presos do mensalão, em Brasília, em relatórios enviados à Justiça aos quais a Folha teve acesso....VISITAS FORA DE HORA De acordo com as regras do sistema penitenciário, as visitas aos presos só podem acontecer às quartas e às quintas-feiras....O operador do mensalão, Marcos Valério, preso em regime fechado na Papuda, também recebeu uma visita fora do dia normal.

Estado terá de pagar indenização à família de criança que morreu em presídio

Notícias02/12/2013Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
O menor estava no interior da penitenciária, em visita ao seu pai, quando foi atingido por um fio desencapado e recebeu uma descarga elétrica que o levou a óbito....A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a pagar indenização, no valor de R$ 93,3 mil, aos pais que perderam o filho menor de idade durante visita a uma penitenciária....A decisão é da 12ª Câmara de Direito Público do TJSP.

O direito de visita do preso

Artigos26/01/2020Lennon Marcus da Silva Souza
Conforme disposto no art. 41 , inciso X , da Lei nº. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ): Art. 41 – Constituem direitos do preso: […] X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias...O direito de visita ao preso nos estabelecimentos prisionais ocorre, principalmente, em razão do fato de que o convívio familiar auxilia no seu processo de ressocialização....O direito de visita deve ser ampliado o máximo possível, considerando que o paulatino retorno ao convívio externo contribui efetivamente para a ressocialização.
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