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TJ-RS - Agravo AGV 70036379675 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2010

EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO APENADO. Esta Corte já decidiu, e com muita propriedade que \pedido de transferência de casa prisional. Constrangimento ilegal não verificado. A remoção ou transferência está subordinada a interesses administrativos e de segurança pública, não constituindo direito do apenado.\ É o que ocorre aqui, como se vê da decisão judicial, razão pela qual se mantém o indeferimento da transferência do agravante.DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.

TJ-RS - Agravo AGV 70078122355 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO EM LIBERDADE CONDICIONAL. LIBERAÇÃO DO PECÚLIO. PROBLEMA TÉCNICO EM SISTEMA. BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO. NECESSIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL DELIBERAR ACERCA DO DIREITO DO APENADO. Caso em que o apenado, condenado há mais de 33 anos de reclusão, cumprido 25 anos de sua pena e estando em liberdade condicional desde o ano de 2015, requereu a liberação do pecúlio que, em face de problema técnico no Sistema SPA, deixou de ser analisado pelo juízo o pedido. O juízo competente e adequado para tomar providências, inclusive no que toca à eventual determinação de bloqueio de valores das contas do Estado, é o da execução criminal, pois que se faz necessário que o juízo, a quem cabe a avaliação do direito do apenado ao pecúlio, tenha que ter os meios para executar sua própria decisão. Diante disse, faz-se necessário que o juízo da Execução Criminal delibere imediatamente sobre o direito do apenado, sob pena de supressão de instância. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. ( Agravo Nº 70078122355 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 13/09/2018).

TJ-RS - Agravo AGV 70049461437 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA A OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFLITO ENTRE O DIREITO DO APENADO AO CONVÍVIO FAMILIAR E OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA. 1 - Constitui objetivo fundamental da execução penal proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, a teor do que dispõe o artigo 1º , da LEP , sendo o convívio familiar de suma importância ao alcance desse desiderato. Outrossim, ao lado do direito do apenado ao convívio familiar, estão os interesses da administração carcerária em zelar pela disciplina intramuros. Não constitui,...

TJ-RS - Agravo AGV 70017341926 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010

AGRAVO EM EXECUÇÃO.PEDIDO DE DETRAÇÃO. DIREITO DO APENADO. Deve ser computada na pena privativa de liberdade o período em que preso provisoriamente o apenado, nos termos do artigo 42 do Código Penal .Agravo provido, à unanimidade.

TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP 70082658469 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. DIREITO DO APENADO À VISITAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO AUTORIZOU O INGRESSO DA COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR QUE SE MANTÉM. Caso em que embora haja demonstração do vínculo material entre o reeducando e a sua companheira, o direito do apenado de receber visitas no estabelecimento prisional, nos termos do Art. 41, X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto, podendo sofrer restrições, nos termos do que dispõe o Art. 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal.No caso penal a companheira do apenado, que atualmente cumpre a sua pena em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico na Comarca de Cachoeira do Sul, não está em pleno gozo de sua liberdade de locomoção, já que está adstrita à sua zona de inclusão, bem como não está autorizada a ingressar em estabelecimento prisional, conforme determina a Portaria nº 160/2014 GAB/SUP, responsável pela regulamentação da visitação aos presos em estabelecimentos prisionais deste Estado, de molde que a decisão vergastada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70053656823 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2013

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO APENADO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. ( Agravo Nº 70053656823 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70080148349 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIREITO DO APENADO DE RECEBER VISITAS. MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CASA PRISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO QUE SE MANTÉM. O direito do apenado de receber visitas pode sofrer restrição ou suspensão, desde que haja motivação idônea para tanto, nos termos do Art. 41 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal . Caso dos autos em que a decisão que indeferiu o pedido de visitação da sobrinha do apenado sob o fundamento de as visitas estão já estão sendo realizadas por três irmãos do apenado deve se manter, tendo em vista a manifestação desfavorável da administração do presídio, que tem a incumbência de assegurar a disciplina no interior da casa prisional, estando em melhores condições de analisar as peculiaridades do caso considerando as normas de organização da casa prisional, que, no caso, também encontram-se regulamentadas na Portaria 160/2014 GAB/SUP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70080148349 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/03/2019).

TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP 50504631620218217000 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DIREITO DO APENADO À VISITAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DECISÃO QUE AUTORIZOU O INGRESSO DA COMPANHEIRA QUE RESPONDE A PROCESSO POR ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO.  \nO direito do apenado de receber visitas no estabelecimento prisional, nos termos do Art. 41, X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto, podendo sofrer restrições, nos termos do que dispõe o Art. 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, devendo ser sopesado de acordo com a situação específica do caso concreto.\nNo caso, foi demonstrado o vínculo entre o reeducando e a sua companheira, que, embora responda a processo pela prática de ato infracional, atualmente possui 18 (dezoito) anos, um filho com o apenado e não registra antecedentes criminais pela prática de fato definido como crime, devendo ser mantida a decisão que concedeu o direito à visitação.\nRECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70048906051 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012

EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO APENADO. NEGATIVA MANTIDA. Esta Câmara já decidiu, e com muita propriedade que "Embora um dos princípios basilares da execução penal seja propiciar ao reeducando condições para a harmônica integração social, não constitui um direito subjetivo a escolha do estabelecimento prisional onde a pena será cumprida. Tal determinação fica a critério do juízo da execução, o qual, de acordo com a situação concreta, decidirá sobre a possibilidade ou não da concessão à transferência." É o que ocorre...

TJ-RS - Agravo AGV 70076807049 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE NÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE DIREITOS DO APENADO. De acordo com o artigo 112, § 2º, da Lei de A determinação do uso de tornozeleira não implica em supressão dos direitos do preso. Recurso desprovido. ( Agravo Nº 70076807049 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 10/05/2018).

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