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Direito do Consumidor

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. (Wiikipédia)

Petição - Ação Direito do Consumidor

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0319 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Lençóis Paulista, SP
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA DO FORO DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA/SP AUTOS N.° 1002257-38.2016.8.26.0071 PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020216180 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2015

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor ) permite a este escolher entre propor a ação em seu domicílio, no domicílio do réu, no lugar de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, vedada o declínio de competência de ofício nesses casos. A jurisprudência autoriza ao consumidor, ainda, ajuizar a demanda no domicílio da filial. Agravo provido.

Petição - TJSP - Ação Direito do Consumidor - Reclamação Pré-Processual

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0032 em 13/09/2018TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO CEJUSC DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO - SP....Processo n° Reclamação Pré- Processual - Direito do Consumidor , E MEIOS DE PAGAMENTO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , ora REQUERIDA , com endereços...do Consumidor , movida por , requerer a juntada dos seguintes documentos anexos: Carta de Preposição (DOC. 01).

Petição - Ação Direito do Consumidor

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.10.0108 em 30/07/2021TJMA · Comarca · Pindará-Mirim, MA
13/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Pindaré-Mirim Última distribuição : 03/06/2020 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR Segredo de

Petição - Ação Direito do Consumidor

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0016 iniciado em 18/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO FMU - FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - SÃO PAULO/SP Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Petição - Ação Direito do Consumidor

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0008 iniciado em 18/01/1970TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ COMARCA DA CAPITAL....Processo - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - , já devidamente qualificado nos autos supra citado que move em face de Realiza Administradora de Consórcios LTDA e outro , vem com o costumeiro

Petição - Ação Direito do Consumidor

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0562 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS-SP Processo n°. e outro, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, na Ação de Procedimento Comum - Direito...do Consumidor que move em face de Latam Airlines Brasil , por meio de seus advogados ao final assinada, vem perante Vossa Excelência, REQUERER a desistência do prosseguimento da ação e sua consequente

Petição - Ação Direito do Consumidor

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.10.0032 em 12/06/2020TJMA · Comarca · Coelho Neto, MA
30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Coelho Neto Última distribuição : 24/05/2017 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR Segredo de justiça...Data da Documento Tipo Assinatura 32026 12/06/2020 16:49 HABILITAÇÃO + MANIFESTAÇÃO - Petição 966 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COELHO...NETO - MA Processo nº 0002110-27.2017.8.10.0032 BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de d…

Direito do Consumidor

Notícias06/04/2021Luciana Bonsaver Grossi
Cobrança em conta corrente sem movimentação há 6 meses Um correntista de instituição financeira será indenizado em R$ 10 mil por ter visto seu nome inscrito no rol de inadimplentes indevidamente, em razão de ter parado de movimentar sua conta salário, mas o banco ter continuado a cobrar tarifas. Decisão é da 7ª câmara Civil do TJ/SC que entendeu que o banco, ao perceber que a conta estava sem movimentação por tempo superior a seis meses, não poderia seguir com a cobrança da tarifa de pacote de serviços. O cliente abriu uma conta no banco para receber seu salário e a utilizou unicamente com esse objetivo até abril de 2011. Ao desligar-se do emprego, também deixou de fazer uso da conta e assim entendeu que sua relação com a instituição financeira estava encerrada. Em novembro de 2014 foi surpreendido ao descobrir que seu nome havia sido inscrito em cadastro de maus pagadores pelo banco, pois a instituição deu continuidade à cobrança de tarifas de pacotes e serviços. O rapaz ingressou, então, com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome da lista de inadimplentes. Negado em 1º grau, o pleito foi reconhecido pelo colegiado do tribunal, em apelação sob a relatoria do desembargador Osmar Nunes Junior. O magistrado entendeu que o banco, ao perceber que a conta estava sem movimentação por tempo superior a seis meses, não poderia seguir com a cobrança. Fonte: https://bit.ly/3uBl82v Processo: 0300312-88.2016.8.24.0068

Direito do Consumidor

Notícias01/05/2022Fidelis Advogado
Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores. Falha na prestação do serviço (fato do serviço). Dano moral configurado. Responsabilidade solidária....Com efeito, é impossível conceber a realização de espetáculo cultural, cujo propósito seja a obtenção de lucro por meio do acesso do público consumidor, sem que a venda do ingresso integre a própria escala...A jurisprudência do STJ é no sentido de que os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de
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