direito do consumidor em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020216180 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2015

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor ) permite a este escolher entre propor a ação em seu domicílio, no domicílio do réu, no lugar de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, vedada o declínio de competência de ofício nesses casos. A jurisprudência autoriza ao consumidor, ainda, ajuizar a demanda no domicílio da filial. Agravo provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00008909420178190047 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em que o Autor objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e reparação moral - Relação de Consumo. Existência de débito. Quitação posterior à inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade - Sentença mantida - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110120772001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA -- JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de não mais haver limitação às taxas de juros avençadas por meio de contrato, salvo mediante flagrante abusividade. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

TJ-BA - Apelação APL 00985766420108050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. É direito do consumidor recorrer ao Poder Judiciário para que cláusulas contratuais abusivas sejam declaradas nulas e revisto o contrato. Inteligência do art. 6º , V , do CDC . Somente é admitida a revisão da cláusula contratual que dispõe sobre taxa de juros remuneratórios quando restar cabalmente demonstrada sua abusividade. Não havendo modificação no resultado da demanda, devem ser mantidos os ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Apelo improvido.

Direito do Consumidor

Notícias06/04/2021Luciana Bonsaver Grossi
Cobrança em conta corrente sem movimentação há 6 meses Um correntista de instituição financeira será indenizado em R$ 10 mil por ter visto seu nome inscrito no rol de inadimplentes indevidamente, em razão de ter parado de movimentar sua conta salário, mas o banco ter continuado a cobrar tarifas. Decisão é da 7ª câmara Civil do TJ/SC que entendeu que o banco, ao perceber que a conta estava sem movimentação por tempo superior a seis meses, não poderia seguir com a cobrança da tarifa de pacote de serviços. O cliente abriu uma conta no banco para receber seu salário e a utilizou unicamente com esse objetivo até abril de 2011. Ao desligar-se do emprego, também deixou de fazer uso da conta e assim entendeu que sua relação com a instituição financeira estava encerrada. Em novembro de 2014 foi surpreendido ao descobrir que seu nome havia sido inscrito em cadastro de maus pagadores pelo banco, pois a instituição deu continuidade à cobrança de tarifas de pacotes e serviços. O rapaz ingressou, então, com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome da lista de inadimplentes. Negado em 1º grau, o pleito foi reconhecido pelo colegiado do tribunal, em apelação sob a relatoria do desembargador Osmar Nunes Junior. O magistrado entendeu que o banco, ao perceber que a conta estava sem movimentação por tempo superior a seis meses, não poderia seguir com a cobrança. Fonte: https://bit.ly/3uBl82v Processo: 0300312-88.2016.8.24.0068

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04694374120128190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015

AGRAVO LEGAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVI. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 321 DO STJ. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Ação de cobrança ajuizada em face da Previ e Banco do Brasil, na qual o autor pretende a restituição dos valores expurgados do seu plano de previdência de acordo com seu crescimento patrimonial no período correspondente. 2. Por tratar-se de entidade privada de Previdência Suplementar, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Aplicação da súmula nº 321 do STJ. 3. Enunciado nº 26 do Aviso TJRJ 103/2014. 4. Declínio da competência para uma das Câmaras Cíveis especializadas em direito do consumidor, encaminhando-se os autos à 1ª Vice-Presidência para redistribuição. 5. Negado provimento ao recurso.

Direitos do consumidor (e direitos do consumidor na pandemia)

Notícias13/05/2021Alô Consumidor
Fique por dentro, também, dos direitos do consumidor na pandemia Você entra em uma loja online e compra o tênis que está precisando....Como o Código de Defesa do Consumidor me protege? O CDC ( Código de Defesa do Consumidor ) descreve seus direitos básicos de proteção à vida, orientação, liberdade e acesso a informações....Plataforma Completa de Modelos de Petições de Direito do Consumidor . Aprenda como melhorar o conteúdo das suas postagens no Instagram

Direito do Consumidor

Artigos05/05/2020Rafael Ferreira de Souza
Entenda o Direito de Arrependimento. Muitos consumidores acham que tem SETE dias para se arrepender da compra de algum produto ou serviço. Ocorre que isso é um tremendo engano!...O direito do ARREPENDIMENTO está previsto no art. 49 , do Código de Defesa do Consumidor e diz que “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato...Assim sendo, o DIREITO DE ARREPENDIMENTO é somente para quando o consumidor adquire bem ou serviço fora estabelecimento comercial, ou seja, pela interne , telefone ou a domicílio.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 05125195420148190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Ação em que a parte autora objetiva a redução da tarifa de esgoto em 50% nas contas vincendas, com a devolução dos valores retroativos observada a prescrição, alegando que não são prestados integralmente em sua residência os serviços de tratamento de esgoto. Sentença de improcedência. Apelo do autor, reeditando basicamente os mesmos fundamentos de sua peça inicial. 2. Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. 3. Declínio da competência para uma das Câmaras Cíveis especializadas em direito do consumidor, encaminhando-se os autos à 1ª Vice-Presidência para redistribuição.

Direito do Consumidor

Artigos15/09/2020Ludymila Guimarães
É importante mencionar e destacar que o cenário atual gerou grande discussão em determinadas áreas jurídicas e o Direito do Consumidor não ficou de fora do assunto, por isso a importância de que todos...(seja consumidor, fornecedor ou prestador de serviços) devem estar atentos e conscientes ....E a segunda proposta e opção ao consumidor é referente à carta de crédito, que poderá ser utilizada ate dezembro de 2021.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo