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Jurisprudência que cita Direito do Consumidor

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190204

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO LEVE. NECESSIDADE DE TRATAMENTOS NÃO ELENCADOS ALÉM DA QUANTIDADE PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Apelo da parte ré contra a sentença que a condenou: (a) a autorizar a realização de todos os procedimentos médicos e terapêuticos necessários ao bem estar do autor elencados na petição inicial, tantas vezes quanto sejam necessárias, a ser realizados junto à rede credenciada ao plano de saúde e o mais próximo da residência do demandante autora, e, no caso de não haver profissional credenciado, que seja providenciado o reembolso ao consumidor; (b) a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizado desde a data da publicação desta sentença pelo índice oficial de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a citação; e c) a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. 2. A Terceira Turma do E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado aos 2/2/2021, reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos, em que pese a existência de posicionamentos divergentes entre a Quarta Turma e a Terceira Turma do E. STJ a esse respeito. 2. A ausência de determinado procedimento do rol da ANS não justifica a exclusão de cobertura para enfermidade coberta pelo plano, em face de sua natureza exemplificativa, 3. Não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656 /1998, assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações impostas pela segmentação contratada. Precedentes do STF e do STJ. Não se pode exigir do consumidor a ciência acerca de todos os milhares de procedimentos listados e dos não listados. 4.Reputa-se abusiva a negativa de procedimento prescrita para auxílio no tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Enunciados n. 211 e 340 da súmula de Jurisprudência deste Tribunal. 5.Dano moral in re ipsa estabelecido em R$10.000,00. Valor compatível com àquele que foi estabelecido em casos analisados por este Colegiado. Enunciado n. 339 da súmula de Jurisprudência do TJRJ. 6.Desprovimento do apelo.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-50.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência em face de decisão saneadora, que inverteu o ônus da prova. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova era cabível no caso, por se tratar de relação de consumo (art. 6º , VIII , CDC ) e em razão das alegações sobre as quais recairá a prova (art. 373 , § 1º , CPC ). RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260127 SP XXXXX-42.2021.8.26.0127

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC . Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC . Majoração da verba honorária (art. 85 , § 11 , do CPC ). Recurso provido.

Modelos que citam Direito do Consumidor

  • Modelo - Direito do Consumidor

    Modelos • 24/06/2018 • Thaynára Farolfi

    Ademais, o artigo 84 , do Código de Defesa do consumidor , reitera o direito pleiteado, in verbis : Art. 84... O Código de Defesa do Consumidor prevê, no parágrafo único do artigo 42 , que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso... Por essa razão, o Requerente recorre ao Douto Juizado para fazer valer o seu direito enquanto consumidor lesado pela cobrança indevida de valores já quitados, bem como o dano moral causado pela cobrança

  • Impugnação à Contestação - Direito do Consumidor

    Modelos • 25/01/2022 • Alexandre Pena Soares

    AO JUÍZO DE DIREITO DA... Ainda de acordo com o Código de Defesa do Consumidor , são direitos básicos do consumidor a informação (artigo 6º, inciso III) e a efetiva prevenção e reparação de danos (artigo 6º, inciso VI)... Não obstante, o mesmo Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de inverter o ônus da prova legal, previsto em seu art. 6º , inciso VIII , tendo em vista o desequilíbrio existente

  • [Modelo] Direito do Consumidor - Petição inicial - Juizado especial cível - Pedido de cumprimento forçado de oferta promocional com pedido de dano moral

    Modelos • 17/01/2018 • Érico Olivieri

    Do direito Conforme veremos nos tópicos abaixo titulados, a controvérsia jurídica é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto o autor, como a ré, no negócio jurídico aqui discutido... Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios deontológicos transgredidos, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever... A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos abaixo: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Doutrina que cita Direito do Consumidor

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    25 anos do Código de Defesa do Consumidor: trajetória e perspectivas

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Miragem, Claudia Lima Marques e Amanda Flávio de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Direito do Consumidor

  • Petição Inicial - Ação Direito do Consumidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0001 em 27/05/2020 • TJMT

    na condição de direito básico, a efetiva indenização por danos à pessoa... Por força do disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor , quando se fala em proteção do consumidor, pensa-se naquele que adquire um produto como destinatário final... a qualidade de vida do consumidor, trazendo, ainda, melhor segurança às relações de consumo

  • Ii - do Direito Direito do Consumidor - Inversão do Ônus da Prova a - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0320 em 19/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    artigo publicado na Revista de Direito do Consumidor n° 3.)... II - DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação que ora se estabelece, entre as partes, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor... Conforme entendimento pacífico, a inversão do ônus da prova no direito do consumidor não é absoluta, sendo, portanto, relativa, o que leva à inferência de que, em alguns casos tal não deve ocorrer

  • Petição - TJSP - Ação Direito do Consumidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 08/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Portanto, aplicável o disposto no no art. 50 do CC , e mais benéfica aos consumidores ora exequentes da fase de cumprimento de sentença apensando, uma vez que não exige prova de fraude ou de abuso de direito... As partes envolvidas neste caso adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor... não sendo necessária, tampouco, prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e jurídica, bastando aos consumidores a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou a de que a

Artigos que citam Direito do Consumidor

  • Direito do Consumidor

    dos consumidores. 1.1 História do Direito do Consumidor no Brasil Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro... DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países... O Direito do Consumidor nasceu no Brasil com a promulgação da Constituição em 05/10/1988

  • Direito do Consumidor

    Direito do consumidor Tema: A defesa do Consumidor em compras online e a Legislação Aplicável... CONCLUSÃO: “ que o Consumidor tem direitos e não sabe.” Também existem desafios que ainda precisam ser superados na área do “Direito do Consumidor” em compras “online”... Desenvolvimento: O direito do consumidor é um assunto que não pode ser ignorado, ainda mais quando o assunto é compras online

  • Direito do consumidor

    Nesta visão, é compreendido que tem-se como campo de aplicação do direito do consumidor as relações de consumo... À vista disso, o direito do consumidor é direito subjetivo público geral, que deve ser resguardado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil... Campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor O direito do consumidor é compreendido como um "novo" ramo do direito a ser aplicado nas relações de consumo, dotado de campo de aplicação, objeto e

Notícias que citam Direito do Consumidor

  • Direito do Consumidor

    No Brasil, a venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo, inclusive, crime contra as relacoes de consumo (art. 5º , II , da Lei n.º 8.137 /90)... Tal instituto se caracteriza quando, ao adquirir determinado bem, o consumidor vê-se obrigado a levar um segundo produto que fica condicionado á compra do primeiro, ou seja, não tem a faculdade de adquiri-los

  • Direito do Consumidor:

    indeniza-los, inclusive por danos morais. · Caso o fornecedor não respeite algum direito do consumidor, pode o consumidor obrigar o fornecedor a respeitar esses direitos. · Para facilitar a defesa de... Esse rol de direitos é apenas um pouco do que podemos encontrar respaldo no Código do Consumidor, com essas considerações caso seus direitos sejam violados, nós do Alexandre Andrade Advogados buscamos... seus direitos, quando a prova do fato for de extrema dificuldade ou onerosidade para o consumidor e mais acessível ao fornecedor, poderá o consumidor requerer a inversão do ônus da prova. · O código do

  • Direito do Consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR Falha na prestação de Serviço Infelizmente as empresas de prestação de serviços de televisão a cabo vêm desrespeitando o consumidor diariamente... Na Luta pelos Direitos dos Consumidores, os Advogados LUCAS VELOZO E DORVAL DOMINGUES permanecem atentos a essas injustiças e defendem o dever indenizar o Consumidor que teve seus direitos lesados... Causando transtornos e lesando uma série de direitos daqueles que celebram contratos com essas empresas

Diários Oficiais que citam Direito do Consumidor

  • DJRJ 07/02/2024 - Pág. 118 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Turismo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR 1 Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR 3 Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR 2 Reconhecimento... / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR 3 Serviços Profissionais / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR 1 Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR 1 Transporte... / DIREITO DO CONSUMIDOR 6 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR 19 Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR

  • DJRJ 07/02/2024 - Pág. 101 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR 4 Financiamento de Produto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR 2 Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR... de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR 5 Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL 23 Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR 1 Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR... / DIREITO DO CONSUMIDOR 3 Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR 3 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR

  • DJRJ 07/02/2024 - Pág. 96 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    / DIREITO DO CONSUMIDOR 8 Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR 3 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR... Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR 6 Financiamento de Produto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR 2 Serviços Profissionais / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR... CONSUMIDOR 14 Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR 9 Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR 11