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TJ-RS - Apelação Cível AC 70038804589 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DO MUTUÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A ilação de que o documento almejado pode ser obtido na ação de conhecimento não elide o direito do mutuário ao exercício da demanda exibitória.Sentença desconstituída.Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037961091 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DO MUTUÁRIO. VERBA HONORÁRIA. Hipótese em que a pretensão almejada na inicial foi satisfeita pelo banco, que juntou o contrato aos autos, não havendo outra alternativa senão a de procedência da ação. A ilação de que o documento almejado pode ser obtido na ação de conhecimento não elide o direito do mutuário ao exercício da demanda exibitória.Verba honorária. Redução. Cabimento.Apelo provido, em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15573 BA 2000.33.00.015573-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2009

PROCESSUAL CIVIL. SFH. SENTENÇA QUE DECLARA O DIREITO DO MUTUÁRIO AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NATUREZA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. 1. A sentença que declara o direito do mutuário de ver observado o Plano de Equivalência Salarial, estabelecendo o critério de reajuste a ser utilizado, impõe ao agente financeiro o dever de observar o que foi nela decidido, caracterizando-se, assim, como sentença condenatória, passível de liquidação por artigos. Precedentes. 2. Apelação a que se dá provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180841694003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRORROGAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PREENCHIMENTO DOS FATORES ELENCADOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - DIREITO DO MUTUÁRIO - PROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A prorrogação da dívida é um direito do mutuário, quando comprovada a impossibilidade de pagamento em decorrência de um dos fatores elencados no capítulo 2, seção 6 e item 9 do Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central do Brasil. 2. Nos termos da Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 3. Preenchidos os requisitos legais para a prorrogação do pagamento do empréstimo rural, notadamente o fato gerador da incapacidade de pagamento e seus efeitos sobre a atividade e a renda do mutuário, deve ser confirmada a procedência do pedido inicial. 4. Quando o conjunto probatório dos autos não permite concluir que a parte litigou conscientemente contra a verdade, impõe-se o afastamento da condenação nas penas por litigância de má-fé. 5. Por força do art. 85, § 2º do CPC, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. Sentença parcialmente reformada.

TJ-DF - 20080111235793 DF 0003826-84.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2010

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO MUTUÁRIO. Apresentado tempestivamente o pedido administrativo para o alongamento das dívidas de Cédula Rural Pignoratícia e atendidos os requisitos estipulados na Lei nº 9.138 /1995, é direito do devedor rural a securitização, não estando submisso à vontade das instituições financeiras Recurso conhecido e improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 739952 RS 2006/0011929-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ECONÔMICO. CRÉDITORURAL. SECURITIZAÇÃO. DIREITO DO MUTUÁRIO. REQUISITOS LEGAIS.REEXAME. SÚMULA N. 7 -STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138 /95, o alongamentodas dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos osrequisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instânciasordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciadon. 7 , da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL AGVAC 50179897320104047100 RS 5017989-73.2010.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2011

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DIREITO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. 1. Agravo improvido.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 50108807620134047108 RS 5010880-76.2013.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

DMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. ADJUDICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM ADJUDICADO E O VALOR DA DÍVIDA. DIREITO DO MUTUÁRIO. Adjudicado o bem imóvel em execução extrajudicial, o mutuário faz jus à diferença entre o valor da avaliação do bem e o do saldo devedor do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito do agente financeiro.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 50108807620134047108 RS 5010880-76.2013.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

DMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. ADJUDICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM ADJUDICADO E O VALOR DA DÍVIDA. DIREITO DO MUTUÁRIO. Adjudicado o bem imóvel em execução extrajudicial, o mutuário faz jus à diferença entre o valor da avaliação do bem e o do saldo devedor do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito do agente financeiro.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191595644001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PREENCHIMENTO DOS FATORES ELENCADOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - DIREITO DO MUTUÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROCEDÊNCIA. 1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC/15, notadamente a identificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido, com suas especificações, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade. 3. A prorrogação da dívida é um direito do mutuário, quando comprovada a impossibilidade de pagamento em decorrência de um dos fatores elencados no capítulo 2, seção 6 e item 9 do Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central do Brasil. 4. Nos termos da Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 5. Preenchidos os requisitos legais para a prorrogação do pagamento do empréstimo rural, notadamente o fato gerador da incapacidade de pagamento e seus efeitos sobre a atividade e a renda do mutuário, deve ser confirmada a procedência do pedido inicial. 6. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 7. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o Julgador considerar a máxima de que o dano não pode ser fonte de lucro desmesurado, ao mesmo tempo em que deve compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além do caráter pedagógico de se evitar a perpetuação de práticas reprováveis. 8. S entença parcialmente reformada.

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