Direito do Trabalho em Todos os documentos

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Doutrina que cita Direito do Trabalho

Jurisprudência que cita Direito do Trabalho

  • TRT-2 - XXXXX20175020045 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diferentemente do que ocorre no setor previdenciário, na reparação civil nem todo acidente de trabalho gera à vítima o direito à indenização por danos, sendo necessária a configuração da culpa ou dolo patronal. No caso dos autos, não foi comprovada culpa patronal ativa ou omissiva e o fato de o acidente ter ocorrido nas dependências do réu não basta, por si só, para caracterizar sua responsabilidade civil.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO XXXXX20185010281 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO FORMAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O Direito do Trabalho é regido por princípios que norteiam as relações de trabalho, dentre os quais está o da primazia da realidade, segundo o qual a verdade dos fatos impera sobre o contrato formal. Se, pela análise da prova produzida, resta constatado que a empregada executava tarefas que não se restringiam àquelas inerentes à função para a qual foi contratada, impõe-se reconhecer o desvio de função, bem como deferir as diferenças salariais daí decorrentes.

  • TJ-PE - Agravo de Instrumento XXXXX20238179480

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2023.8.17.9480 Juízo de origem: 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU Agravado: SEVERINA MARIA DE LEMOS E OUTROS Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DESOCUPAÇÃO DE ESPAÇOS COMERCIAIS EM ÁREA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO. EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSE PÚBLICO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS FEIRANTES. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A ocupação de bem público por particular, sem prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público, configura mera tolerância, revogável a qualquer tempo, sem direito à indenização. 2 - A Administração Pública possui a prerrogativa de modificar ou revogar a autorização de uso de bem público quando o interesse público assim o exigir, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - A revogação administrativa de permissão de uso de bem público não acarreta direito à indenização, por não se configurar como direito adquirido do particular. 4 - O poder público deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana e da busca pelo pleno emprego ao implementar a realocação dos feirantes, assegurando-lhes condições para a continuidade de suas atividades em outro local. 5 - A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas é admissível para evitar a violação de direitos fundamentais, respeitando-se a discricionariedade administrativa e os princípios constitucionais. 6 - A realocação dos feirantes, em virtude de projeto de reestruturação urbanística, deve ser realizada de forma a garantir a segurança e a continuidade das atividades comerciais em local adequado. 7 - A jurisprudência da 2ª Turma reforça a legalidade das medidas adotadas pelo Município de Caruaru na promoção da urbanização e requalificação do espaço público. 8 - O recurso é provido para reformar a decisão agravada, permitindo a desocupação e demolição das barracas e a realocação dos feirantes para novo espaço disponibilizado pelo Município, com prazo mínimo de 45 dias para efetivação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2023.8.17.9480. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1

Modelos que citam Direito do Trabalho

  • Reclamação Trabalhista - Direito do Trabalho.

    Modelos • 25/07/2019 • Amanda Martins

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -SP... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da Tecnologia Ingl Roman Suis LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX00000000000, com sede na Av. ________, São Paulo- SP, a ser processada, pelos motivos de fato e de direito... O reclamante pretende provar suas alegações por todos os meios de provas em direito admitidos e que ficam desde já requeridos, especialmente o depoimento pessoal do representante da reclamada, sob pena

  • [Modelo] Inicial Trabalhista - Verbas rescisórias, recolhimentos previdenciários e FGTS, multas, justiça gratuita, juízo 100% digital, dano moral

    Modelos • 12/03/2024 • Escritório Bolson Advocacia

    Além de todas estas violações, até o presente momento a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias de direito... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 483 , D, DA CLT . DANO MORAL... Não obstante, durante todo o período de trabalho a Reclamada atrasou o pagamento dos salários da Reclamante

  • Peça de Competência Territorial

    Modelos • 10/12/2020 • Mario Lacerda

    EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI/CE Processo n.º XXX BELA INDUSTRIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista... Em xxx, o reclamante ingressou com ação trabalhista perante a 3ª Vara do Trabalho do Cariri-CE, postulando seus consectários legais, posto que lá passou a residir... da presente reclamação foi contratado em Juazeiro do Norte-CE e por último prestou serviços em Lorena-MG ; logo, a competência para julgar a causa, nos termos do art. 651, seria a uma das varas de Trabalho

Artigos que citam Direito do Trabalho

  • Direito do Trabalho

    pelo Direito do Trabalho... Direito do Trabalho. 2018. 4ª edição... Iniciação ao Direito do trabalho 2 . 40ª ed. – LTr, 2015. SUSSEKIND, Arnaldo. Curso de Direito do Trabalho . 4ª ed. 2018

  • Direito do Trabalho

    está cada vez mais protegido. 1.1 O Direito Do Trabalho No Brasil  No Brasil é possível identificarmos três fases do Direito do Trabalho: a primeira do descobrimento a abolição; a segunda da Proclamação... O Direito do Trabalho nasce inicialmente na Inglaterra como produto da Revolução Industrial no século XIX... Será descrito a seguir a base dos princípios do Direito do Trabalho, considerando o trabalho de vários autores

  • Direito do Trabalho

    O Direito do Trabalho é o conjunto de regras jurídicas que dispõem sobre o relacionamento entre empregadores e empregados, fixando, entre outras disposições, direitos e deveres, as consequências de seu... Nos últimos anos, o Direito do Trabalho tem sido objeto de inúmeras propostas de reformas, muitas delas polêmicas e com grande repercussão na vida dos cidadãos... A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS possui expertise na consultoria e no apoio jurídico a situações relacionadas ao Direito do Trabalho, tanto na defesa de trabalhadores quanto na de micro, pequenas e

Peças Processuais que citam Direito do Trabalho

  • Petição - Ação Direito do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.02.0471 em 26/09/2021 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

    CONFIGURACAO NO DIREITO DO TRABALHO... ), tampouco se sujeita aos requisitos de constituição que possam emergir como relevantes nesses segmentos estranhos ao Direito do Trabalho... Frise-se, outrossim , o ensinamento do estre Sérgio Pinto artins em sua Obra Direito do Trabalho , 13a. ed, fls. 169, quando pontificar''

  • Petição - Ação Direito do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0047 em 22/04/2020 • TRT2 · 47ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Virtual publicado Publicado em: 09/11/2017 Ver Assuntos 2569-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral | Acidente de Trabalho 8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade... Vara do Trabalho de São Paulo ao direito liquido e certo do ora recorrente, uma vez que se vê ameaçado de ter bens penhorados, em uma ação que visa recebimento de indenização por acidente quando na verdade... MINISTRO PRESIDENTE do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho Proc

  • Petição Inicial - Ação Assédio Moral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.20.0002 em 30/03/2021 • TRT20 · 2ª Vara do Trabalho de Aracaju

    a transformação do contrato de atividade em contrato de inação deve ser entendida à luz do magistério de Maurício Godinho Delgado: É absolutamente desconforme com os princípios do Direito do Trabalho... AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20º REGIÃO. , filho de JOSÉ SOARES DA SILVA e MARIA LÚCIA SANTANA JESUS DA SILVA, brasileiro, casado, Representante de... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O artigo 5º , XXXIV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas

Notícias que citam Direito do Trabalho

  • O que é o direito do trabalho?

    Quando isso ocorre, o melhor caminho é buscar resguardo no direito do trabalho. O direito do trabalho é conjunto de leis e princípios que visa a proteção do trabalhador e de seus direitos... Direito do trabalho visa garantir benefícios Com base na CLT , o direito do trabalho visa corrigir equívocos e deficiências por parte de empresas e garantir que as leis sejam seguidas... Nesses casos, o direito do trabalho prevê a estabilidade da pessoa e pagamento de salário enquanto o processo ocorre

  • Direito Do Trabalho

    TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO TEORIA GERAL EVOLUSÃO HISTORICA __ CONCEITOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO PRINCIPIO DO DIREITO DO TRABALHO ⦁ PRINCIPIO DA PROTEÇÃO PRINCIPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL... PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE (OU IRRENUNCIALIBILIDADE) DOS DIREITOS LABORAIS. PIRINCIPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. PRINCIPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS

  • Direito do Trabalho

    No que concerne ao direito trabalhista, é utilizado para criar e fiscalizar regras de ética e conduta, de modo que as leis relativas ao direito do trabalho sejam respeitadas... Diante disso, profissionais qualificados atuam hoje na identificação e prevenção de riscos, evitando conflitos entre empregador e funcionários, acidentes de trabalho e outros casos capazes de fazer

Diários Oficiais que citam Direito do Trabalho

  • TRT-3 12/04/2024 - Pág. 4481 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    O universo de contradições convergentes é constitutivo do Direito do Trabalho. Não por acaso, o Direito do Trabalho intenta construir alicerces sólidos em um terreno movediço... Afinal, o Direito do Trabalho sempre lidou com o resultado de disputas sociais que se anteciparam ao Direito em si... Mudadas as técnicas de produção, que afetam as relações de trabalho, o Direito do Trabalho permanece atento para subterfúgios que intentem fugir à sua regulação

  • TRT-3 20/03/2024 - Pág. 5918 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    O universo de contradições convergentes é constitutivo do Direito do Trabalho. Não por acaso, o Direito do Trabalho intenta construir alicerces sólidos em um terreno movediço... Afinal, o Direito do Trabalho sempre lidou com o resultado de disputas sociais que se anteciparam ao Direito em si... Mudadas as técnicas de produção, que afetam as relações de trabalho, o Direito do Trabalho permanece atento para subterfúgios que intentem fugir à sua regulação

  • TRT-3 19/04/2024 - Pág. 4893 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    O universo de contradições convergentes é constitutivo do Direito do Trabalho. Não por acaso, o Direito do Trabalho intenta construir alicerces sólidos em um terreno movediço... Afinal, o Direito do Trabalho sempre lidou com o resultado de disputas sociais que se anteciparam ao Direito em si... Mudadas as técnicas de produção, que afetam as relações de trabalho, o Direito do Trabalho permanece atento para subterfúgios que intentem fugir à sua regulação