direito dos idosos em Todos os Documentos

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TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00218617120135040221 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2014

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO DO IDOSO. PONDERAÇÃO DE VALORES. Ainda que indiscutível o estado gravídico da autora quando da rescisão contratual, considerando o comportamento inadequado desta para com a reclamada, pessoa idosa e debilitada, inviável a continuidade da prestação laboral, visto envolver direito de idoso, de natureza pública e indisponível (art. 4º da Lei nº 10.741 /03), o que impõe, por uma ponderação de valores, a sua preservação.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130177975000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO IDOSO - ATRIBUIÇÕES DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG RELACIONADAS AO DIREITO DO IDOSO - PORTARIA Nº 2.123/CGJ/2012 E ENUNCIADO Nº 22/2011 DA CGJ/TJMG - DEFINIÇÃO DE MERAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS - COMPETÊNCIA PARA QUESTÕES JURISDICIONAIS - INEXISTÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -A Portaria nº 2.123/CGJ/2012 e o enunciado nº 22/2011 da CGJ/TJMG fixaram apenas atribuições administrativas para a Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis da Comarca de Governador Valadares/MG relacionadas ao direito do idoso, inexistindo competência absoluta de tal Juízo para o processamento e julgamento de ações que versam sobre direito do idoso. -Inexistindo varas especializadas para o julgamento de ações que versão sobre direitos do idoso, compete às varas cíveis processar e julgar tais ações. -Conflito negativo de competência acolhido.

Pensão Alimentícia - Direito do Idoso

Artigos24/04/2018Emanuel Veríssimo
1988, Código Civil de 2002 , bem como o Estatuto do Idoso garantem esse direito....A Constituição Federal de 1988 traz expressamente o direito do idoso aos alimentos em seu art. 229 , que dispõe: “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores...Portanto, percebe-se que várias são as normas que garantem esse direito ao idoso, em detrimento do demais alimentandos que possuem esse direito regulamentado apenas pelo Código Civil .

Direitos dos idosos

Artigos08/03/2017Alarcao e Castro Advogados
Esta Lei modificou o inciso VII do artigo 5º da Lei Distrital 4727/2011 e este direito está garantido até 2019. Reforça-se que antes a idade era de 65 anos ou mais....no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos....No entanto, os idosos que tem como comprovar renda, não necessitam de carteira, basta apenas comprovante de renda e documento de identidade.

PL que garante direito de idosos hospitalizados tramita na Aleam

Tramita nas Comissões da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 266/2019, que obriga a fixação dos direitos dos idosos hospitalizados....“Infelizmente, o desconhecimento dos seus direitos nos hospitais tem levado os idosos e suas famílias a situações de sofrimentos desnecessários, o que é uma forma de violação dos direitos dos idosos....Então, o nosso objetivo é garantir, desde a entrada do idoso e de seu acompanhante em um ambiente hospitalar, que os mesmos tenham o seu direito cumprido, oferecendo a dignidade e cidadania que os idosos

Sebastião Amorim defende direitos dos idosos

Notícias24/04/2013Associação dos Magistrados Brasileiros
O PLS vai observar se concede o benefício de 50% de desconto a todos os idosos e por consequência mantém o Art. 23 do Estatuto do Idoso irretocável ou equipara os direitos dos idosos a todos os demais....do Idoso da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República....Isso seria o início de restrição ao direito dos idosos que merecem todo o respeito da população.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00100716120208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

DIREITO DO IDOSO - SITUAÇÃO DE RISCO - ABRIGAMENTO - NECESSIDADE - PRESERVAÇÃO DA VIDA E BONS TRATOS Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou ao agravante que proceda ao encaminhamento e acolhimento institucional do casal de idosos para abrigo que deverá arcar com as mensalidades inerentes. Requisitos do art. 300 do CPC presentes. Prova documental colacionada ao processo de origem dando conta que a própria equipe técnica do CREAS faz pedido de internação com urgência no abrigo indicado na decisão agravada para garantir a integridade física dos idosos. Observe-se que o casal de idosos é acompanhado pelo referido órgão desde 2013. Decisão acertada. Recurso desprovido.

Operação Boa Viagem fiscaliza cumprimento de direitos dos idosos

Notícias19/12/2016OAB - Mato Grosso
Desde 2010, o presidente da Comissão de Direito do Idoso da OAB-MT, Isandir Rezende, percorre o Estado fazendo um trabalho de conscientização, com palestras e orientações sobre esses direitos....De acordo com a legislação, idosos (a partir de 60 anos) com renda mensal de até dois salários mínimos possuem direito a vagas gratuitas no transporte terrestre de passageiros....Aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Lei nº 10.320/2015 foi vetada pelo Governo e, após um trabalho realizado pela Comissão de Direito do Idoso, por unanimidade, os deputados estaduais

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20092991620138260000 SP 2009299-16.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013

DIREITOS DO IDOSO. Decisão agravada que determinou avaliação psiquiátrica e institucionalização do idoso em abrigo público ou particular, sob pena de multa. Alegações de omissão familiar, falta de manifestação do idoso e de provas da debilidade mental e de que deve ser removido para o município de origem. Dever constitucional do Poder Público de amparar os idosos, resguardando-lhes a dignidade, o bem-estar e a vida. Direito à moradia assegurado pelo Estatuto do Idoso . Medida protetiva de institucionalização de longa duração. Evidente risco à vida, saúde, bem-estar e dignidade. Recurso não provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 04/11/2013 - 4/11/2013 Agravo de Instrumento AI 20092991620138260000 SP 2009299-16.2013.8.26.0000 (TJ-SP) Edson Ferreira

Direitos dos idosos

Artigos29/03/2017Alarcão & Castro Advogados
Esta Lei modificou o inciso VII do artigo 5º da Lei Distrital 4727/2011 e este direito está garantido até 2019. Reforça-se que antes a idade era de 65 anos ou mais....no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos....No entanto, os idosos que tem como comprovar renda, não necessitam de carteira, basta apenas comprovante de renda e documento de identidade.
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