direito e maternidade em Todos os Documentos

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Por que falar de Direito e Maternidade?

Artigos23/05/2020Ana Cristina Baruffi
Mas afinal, quais as ligações entre o Direito e Maternidade? Por que falar sobre direito e maternidade? Uma coisa é certa, a descoberta da gravidez faz uma reviravolta na vida da mulher....E é por causa desta vida que se forma que existe a ligação entre o Direito e a Maternidade. É uma proteção que vem do ventre....E o primeiro passo desta mulher, é conhecer os seus direitos decorrentes da maternidade. Gostou?

O direito a maternidade pode ser suprimido?

Artigos24/09/2021Lilianna Porto Advogados Associados
Será que o direito penal ou familiar vai decidir a questão? Elize Matsunaga foi condenada por assassinar seu então marido, Marcos Matsunaga....Sabemos, que no direito de família, que o poder familiar, é pressuposto para o pedido de guarda e convivência....O processo estão suspenso, para análise judicial, para que ambos os pedidos sejam analisados em conjunto, e se definirá se Elize tem condições de exercer a maternidade (Direito Civil e familiar).

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10701092885972002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013

Embargos infringentes - contrato temporário - servidora - direito licença maternidade e remuneração - embargos infringentes a que não se acolhe. 1 - A servidora designada precariamente para o exercício de função pública faz jus à licença gestante, sem prejuízo da remuneração correspondente. 2 - Impor tratamento diferenciado em relação a este direito social implicaria ato discriminatório em total afronta ao ideal de justiça preconizado no texto constitucional de proteção à maternidade e à licença à gestante (art. 6º e 7º, VIII CR ). v.v.: (DHTPC)

Mulher, trabalho, direitos e maternidade: uma reflexão

Artigos07/03/2016Flavia Alvim de Carvalho
Para a semana que se inicia, pelo dia 8 de março de 2016, uma reflexão sobre a importância e o direito de ser, em totalidade, mulher. Direito de ser mulher?..., direito à equiparação salarial, direito de ser mãe e cidadã....A licença maternidade e os cuidados com os filhos são fundamentais e a maternidade não se encerra logo após o período de licença concedido.

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00029093020188030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADIDATA GRÁVIDA. REMARCAÇÃO. AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA. DIREITO À MATERNIDADE E À FAMÍLIA. 1) É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. 2) Em decorrência da proteção constitucional à maternidade e à família, o estado gestacional não pode ocasionar prejuízos à candidata no certame público, muito menos forçá-la a praticar esforço incompatível com a gravidez, sob pena de ofender os princípios da isonomia e da razoabilidade. 3) A ausência no teste de aptidão física em razão da gravidez não pode ser utilizada para fundamentar a desclassificação em certame público. Precedente do STF. 4) Segurança concedida.

Casal de lésbicas conquista direito de maternidade dupla

Casal de mulheres conquistou o direito serem consideradas as duas mães biológicas dos gêmeos que tiveram....Pela primeira vez na cidade de São Paulo um casal de lésbicas conquistou o direito de estarem as duas na certidão de nascimento dos filhos. E como as mães biológicas de um menino e uma menina.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 9898120145030171 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes de repercussão geral. A Suprema Corte, ao examinar o Recurso extraordinário nº 629.053, concluiu que a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa (Tema 497). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA Ag-ED-RR 11276220145170008 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes de repercussão geral. A Suprema Corte, ao examinar o Recurso extraordinário nº 629.053, concluiu que a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa (Tema 497). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC . Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA Ag-ED-AgR-E-ED-RR 1625007020095020081 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes de repercussão geral. A Suprema Corte, ao examinar o Recurso extraordinário nº 629.053, concluiu que a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa (Tema 497). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA Ag-ED-AgR-E-ED-RR 1307041320155130027 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes de repercussão geral. A Suprema Corte, ao examinar o Recurso extraordinário nº 629.053, concluiu que a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa (Tema 497). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC . Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

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