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Jurisprudência que cita Direito Eletrônico e Internet

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET . DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS VEICULADOS A PROSTITUIÇÃO E A CONTEÚDO SEXUAL EXPLÍCITO. PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET. RESPONSABILIDADE. CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 25/11/2020 e concluso ao gabinete em 31/03/2022. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. 3. O propósito recursal consiste em determinar se há dever indenizatório dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está amplamente consolidada no sentido de afirmar que a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet, por conteúdo gerado de terceiro, é subjetiva e solidária, somente nas hipóteses em que, após ordem judicial, negar ou retardar indevidamente a retirada do conteúdo. 5. A motivação do conteúdo divulgado de forma indevida é indiferente para a incidência do art. 19 , do Marco Civil da Internet . 6. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA, A VERDADE E O INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO E CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Inexiste afronta aos arts. 141 , 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. As liberdades de informação e de expressão distinguem-se pelos seguintes termos: a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a segunda destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. 3. A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o exercício desse direito apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade, que não se exige seja absoluta, mas aquela que se extrai da diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos. 4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a participação real dos cidadãos na vida coletiva. 5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se, indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa. 6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta. 7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 8. A pedra de toque para conferir-se legitimidade à crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em determinado caso concreto, a agressão aos direitos da personalidade, legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para pôr termo à desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade. 9. A repressão do excesso não é incompatível com a democracia. A garantia de não censura prévia não significa impossibilidade de controle e responsabilização a posteriori contra condutas não protegidas jurídico-constitucionalmente, que, na verdade se contrapõem à liberdade de manifestação e à invulnerabilidade da honra. 10. O regular exercício de um direito não tolera excessos e, por isso, o abuso de direito é ato jurídico, em princípio de objeto lícito, cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito. 11. O reconhecimento do ato ilícito e sua consequente condenação não exigem a prova inequívoca da má-fé da publicação que extrapola os limites da informação, à semelhança do que ocorreu na jurisprudência norte-americana, difundida pela doutrina da actual malice, que não se coaduna com o ordenamento brasileiro. 12. No caso dos autos, as qualificações dirigidas à recorrente, no vídeo publicado pela recorrida, em nada se ajustam ao conteúdo legítimo da liberdade de imprensa invocada, nem sequer correspondem ao direito de livre manifestação, de expressão e de pensamento do jornalista sobre determinado fato. Os insultos dirigidos à pessoa que discursava não revelaram o interesse público invocado, não bastasse a utilização de palavras objetivamente indecorosas e degradantes. A narrativa apresentada não se relacionou aos fatos presenciados ou mesmo ao conteúdo do discurso da recorrente, afastando-se da margem tolerável da crítica, transformando a publicação em verdadeira zombaria e menosprezo à pessoa. 13. O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, conquanto não esteja sujeito à censura prévia, está condicionado a responsabilidades ulteriores. Não é possível, em absoluto, a proibição (censura) de manifestação da liberdade de pensamento ou de expressão; mas, uma vez que sejam utilizadas, o uso desse direito não pode extrapolar o limite do razoável e violar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas. 14. Observadas as circunstân cias do caso - a gravidade do fato em si (ofensa à honra e reputação), imputações aviltantes e humilhantes à vítima (comparação a um animal), a condição do agente de profissional experiente, capaz de identificar termos ofensivos, além da condição econômica do ofensor, assim como a particularidade da divulgação das ofensas por meio da internet, de alcance incalculável -, fixa-se a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem se destoar da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. 15. Recurso especial parcialmente provido para julgar procedente o pedido indenizatório.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET . RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965 /14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS DE NUDEZ E DE ATOS SEXUAIS QUE DEVEM SER DE CARÁTER NECESSARIAMENTE PRIVADO. INAPLICABILIDADE A FOTOGRAFIAS E DEMAIS MATERIAIS PRODUZIDOS EM ENSAIO FOTOGRÁFICO COM INTUITO COMERCIAL E DESTINADOS À CIRCULAÇÃO. 1. Violação do art. 489 , § 1º , II , IV , V e VI , do CPC não configurada, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente acerca de todas as alegações relevantes à solução da lide. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, ainda que não tenha havido omissão relevante ou mesmo negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 211 /STJ. 3. Deficientes as razões do recurso especial quando, ao impugnar a distribuição dos ônus de sucumbência, alega-se a violação de dispositivo legal que não guarda qualquer relação com a questão. Aplicação da Súmula 284 /STF. 4. A responsabilidade do provedor por atos de seus usuários, como regra, apenas se verifica quando há descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet , que prevê reserva de jurisdição. 5. Excepcionalmente, em casos de divulgação, sem consentimento, de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, há possibilidade de remoção de conteúdo mediante simples notificação da vítima. Inteligência do art. 21 do Marco Civil da Internet que, em excepcional sistema de notice and take down, prevê a responsabilidade do provedor pela omissão diante de simples notificação do ofendido para retirada do conteúdo ofensivo. 6. Para a aplicação do art. 21, mostra-se imprescindível i) o caráter não consensual da imagem íntima; ii) a natureza privada das cenas de nudez ou dos atos sexuais disseminados; e iii) a violação à intimidade. 7. Exceção prevista no art. 21 que se destina a proteger vítimas de um tipo de violência digital conhecido como disseminação de imagens intimas não consentidas, também conhecida pela sigla NCII (da expressão em inglês non-consensual intimate images); 8. Modelo que tem suas fotografias sensuais indevidamente divulgadas de forma pirata não pode ser equiparada à vítima de disseminação de Imagens Íntimas Não Consentidas, que tem sua intimidade devassada e publicamente violada e cuja ampla e vexaminosa exposição de seu corpo de forma não consentida demanda remoção mais célere do conteúdo que viola de forma direta, pungente e absolutamente irreparável o seu direito fundamental à intimidade. 9. Equiparação indevida que poderia acabar por desvirtuar a proteção dada às vítimas de divulgação de NCII, diminuindo o grau de reprovabilidade desse tipo de conduta e diluindo os esforços da sociedade civil e do legislador no sentido de aumentar a conscientização acerca dessa nova forma de violência surgida com a internet. 10. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Doutrina que cita Direito Eletrônico e Internet

  • Capa

    Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Magalhães Martins

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Eleitoral Digital - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais, Daniel Falcão e André Zonaro Giacchetta

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Luis Fita Ortega, Thereza Christina Nahas, Yone Frediani e Isadora de Siqueira

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Direito Eletrônico e Internet

  • [Modelo] Ação Indenizatória - Velocidade de Internet banda larga

    Modelos • 01/10/2018 • Luana Ribeiro

    e domiciliada na Rua XXXXXXX, com endereço eletrônico, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexa, endereço constante no instrumento mandato, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência... Ante as situações jurídicas e fáticas já expostas, importante é trazer à análise os seguintes julgados, que se amoldam ao caso presente e dão guarida ao direito da autora: CONSUMIDOR. INTERNET... O comando constitucional do art. 5º, V e X, também é claro quanto ao direito da parte autora à indenização dos danos morais sofridos. É um direito constitucional

  • [Modelo] Pedido de Remoção de Conteúdo nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

    Modelos • 12/07/2018 • Daniel Rebouças Bressane

    Não por outro motivo, a Lei Federal n.º 12.965 publicada em 23 de abril de 2014 e conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no... eletrônicos (URLs) [ INSERIR URLs DAS POSTAGENS ] , sem que tenha sido promovido, de forma diligente, a indisponibilização do conteúdo violador apontado... XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX durante o relacionamento entre ambos, cujas imagens estão localizadas nos seguintes endereços eletrônicos: [INSERIR URL ESPECÍFICA DAS POSTAGENS OFENSIVAS]

  • Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais – Compra via Internet

    Modelos • 25/07/2022 • Heitor Vilaça

    “Ementa: Civil - Direito do consumidor - Venda via internet - Mercado virtual - Indenização por danos materiais e morais - Recurso parcialmente provido. 1... nas relações existentes entre o responsável pelo site da internet e o usuário. 2... A empresa que mantém sítio eletrônico para a compra e venda de mercadorias é responsável pela segurança das operações e deve zelar pela segurança dos cadastros de compradores e vendedores, sob pena de

Notícias que citam Direito Eletrônico e Internet

  • STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet sem autorização judicial

    No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores de internet teria... Preservação Em 22/11/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), no âmbito de investigação que envolvia o credenciamento de empresas para serviços de registro eletrônico de contratos, solicitou... sido congelado sem autorização judicial, em violação aos limites previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014)

  • Marcas e direitos na internet

    O que poucas empresas sabem é que elas têm direitos a serem preservados sobre sua imagem, um deles é sobre a sua marca, onde o registro segue a Lei nº 9.279 /96 que regula direitos e obrigações relativos... Essa prática cresceu muito nos últimos meses uma vez que a pandemia levou diversas empresas a estarem mais conectadas e presentes na internet... As empresas têm sido cada vez mais alvo do uso indevido de suas marcas, nomes e ideias na internet, por estar na rede muitas pessoas acabam “pegando” material publicitário de vários lugares como se eles

  • Advocacia na internet: a importância da presença de advogados na rede

    Em muitos momentos, as pessoas podem pensar que por estarem atrás de um dispositivo eletrônico (como um computador, um tablet ou um smartphone), elas estão protegidas e, por essa razão, podem fazer o que... Primeiramente, entenda o que é internet Quando pensamos na internet, pensamos, automaticamente, em algo atual... grande aumento na repercussão graças à internet

Artigos que citam Direito Eletrônico e Internet

  • Do Direito Eletrônico

    A lista de crimes cometidos por meios eletrônicos é longa e sua execução cresceu geometricamente com a popularidade da Internet... Direito Eletrônico. Disponível em: < http://nielsenjusticaedireito.blogspot.com.br/2009/03/direito-eletronico.html> ; . JR., Salah H. Khaled. Introdução aos Fundamentos do Direito Penal... Conceito de DIREITO DIGITAL A tecnologia da informação jurídica ou direito eletrônico é a ciência que estuda o uso de elementos eletrônicos físicos, como computadores, no direito; ou seja, o suporte que

  • Labirinto Eletrônico: Investigando os Crimes Cibernéticos. Parte I.

    Bacharel em Direito. Especialista em Direito Constitucional. Especialista em Análise Criminal & Criminologia Aplicada. Técnologo em Gestão Pública (em formação)... Os crimes virtuais/digitais/eletrônicos são aqueles promovidos na esfera computacional. Como o caso do estelionato envolvendo criptoativos... Afinal, há um alto nível de complexidade de se analisar os dados algorítmicos de um programa eletrônico ou de uma inteligência artificial infestada por cibervírus

  • O Direito e a Internet

    Eletrônico” e até mesmo “Direito Cibernético” (NETO; SANTOS; GIMENES, 2018)... Igualmente, já existe ramo específico do Direito para tutelar esse tipo de demanda, qual seja, “Direito Digital” também conhecido por diversas outras nomenclaturas como “Direito da Internet”, “Direito... O DIREITO E A INTERNET O Direito em si, tem a função de regular as relações sociais para que elas se deem de forma harmônica entre si, ou seja, sem que haja atrito ou empecilhos que não deixem que a vida

Diários Oficiais que citam Direito Eletrônico e Internet

  • DJSP 11/04/2019 - Pág. 2650 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/04/2019 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Alegou que, em julho de 2017, teria sido reprovado nas disciplinas “Homem, Cultura e Sociedade” e “Direito Eletrônico e Internet”, não obstante, não teria tido acesso às respectivas provas... Sustentou que teria sido novamente reprovado na matéria “Direito Eletrônico e Internet”, bem como que não teria tido acesso à referida avaliação, o que entende indevido, razão pela qual pleiteou a condenação... Depreende-se dos autos que o autor foi reprovado nas disciplinas “Homem, Cultura e Sociedade” e “Direito

  • STJ 23/08/2013 - Pág. 4427 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/08/2013 • Superior Tribunal de Justiça

    Credencia o curso de FORMAÇÃO CONTINUADA denominado “DIREITO ELETRÔNICO E INTERNET”, ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)... RESOLVE Credenciar, para efeitos do disposto na mencionada resolução, o curso de FORMAÇÃO INICIAL – SEGUNDA ETAPA – VITALICIAMENTO/ FORMAÇÃO CONTINUADA denominado “DIREITO DA INFORMÁTICA”, com carga horária

  • STJ 23/08/2013 - Pág. 4428 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/08/2013 • Superior Tribunal de Justiça

    RESOLVE Credenciar, para efeitos do disposto na mencionada resolução, o curso de FORMAÇÃO CONTINUADA denominado “DIREITO ELETRÔNICO E INTERNET”, com carga horária total de 30 (trinta) horas-aula, ministrado

Peças Processuais que citam Direito Eletrônico e Internet

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Mercadolivre.Com Atividades de Internet, Ebazar.Com.Br, Europrestigio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo e Repibazar Comercial Eletronico EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 29/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DE DIREITO DA 19a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo nº Ref.: Comprovação do pagamento de Condenação... EBAZAR.COM.BR LTDA., sucessora por incorporação de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., e MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., (doravante denominadas "Mercado Livre" ou "Requerido"), por... seus advogados subscritores da presente, os quais possuem escritório no endereço abaixo indicado e recebem intimações pelo endereço eletrônico , nos autos da ação indenizatória movida por REPIBAZAR COMERCIAL

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Direito de Imagem - Apelação Cível - contra Google Brasil Internet, Goshme Soluções para Internet e Escavador

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0651 em 17/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Valparaíso, SP

    URL é o endereço eletrônico que permite a localização inequívoca de determinado conteúdo na internet... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE VALPARAÍSO - SP PROCESSO Nº GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. , já qualificada nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA... Ou, ademais, a previsão, quanto ao universo digital, trazida pela Lei nº 12.965 /14 (o Marco Civil da Internet ), que assegura como direito do usuário da rede a "exclusão definitiva dos dados pessoais

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Mercadolivre.Com Atividades de Internet, Ebazar.Com.Br, Europrestigio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo e Repibazar Comercial Eletronico EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 23/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Apelantes/Apelados: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EBAZAR.COM.BR LTDA-ME e EUROPRESTÍGIO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA REPIBAZAR COMERCIAL ELETRONICO EIRELI , empresa... RECORRIDOS: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EBAZAR.COM.BR LTDA-ME e EUROPRESTÍGIO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA Colenda Turma, Eméritos Ministros: Com a venia ao entendimento... Gonçalves R E C U R S O E S P E C I A L EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTES: REPIBAZAR COMERCIAL ELETRÔNICO EIRELI, CESAR AUGUSTO SCALZONI e