Direito Empresarial em Todos os documentos

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Doutrina que cita Direito Empresarial

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    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

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    Tratado de Direito Empresarial - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Carvalhosa

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    Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho

    Encontrados nesta obra:

Jurisprudência que cita Direito Empresarial

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-66.2021.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGENCIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÓCIO IRREGULARMENTE OCULTO. GESTÃO TEMERÁRIA DA EMPRESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015 . 1.1. Esta modalidade de tutela provisória necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. A probabilidade do direito e o risco de dano não restaram comprovados pelo autor/recorrente para fins de deferimento da tutela provisória de urgência, sendo necessária ampla dilação probatória para compreender a dinâmica dos fatos alegados, os quais são manifestamente complexos. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. TEMPO INDETERMINADO. RETIRADA DO SÓCIO. DIREITO POTESTATIVO. AUTONOMIA DA VONTADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. POSTERGAÇÃO. 60 (SESSENTA) DIAS. ENUNCIADO Nº 13 - I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL - CJF. ART. 605 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O direito de retirada imotivada de sócio de sociedade limitada por tempo indeterminado constitui direito potestativo à luz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação. 3. Quando o direito de retirada é exteriorizado por meio de notificação extrajudicial, a apuração de haveres tem como data-base o recebimento do ato pela empresa. 4. O direito de recesso deve respeitar o lapso temporal mínimo de 60 (sessenta) dias, conforme o teor do art. 1.029 do CC/2002 . 5. No caso concreto, em virtude do envio de notificação realizando o direito de retirada, o termo final para a apuração de haveres é, no mínimo, o sexagésimo dia, a contar do recebimento da notificação extrajudicial pela sociedade. 6. A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres (Enunciado nº 13 da I Jornada de Direito Comercial - CJF). 7. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente que, na retirada imotivada do sócio, a data da resolução da sociedade é o sexagésimo dia após o recebimento pela sociedade da notificação do sócio retirante (art. 605, inciso II). 8. Recurso especial provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20198160017 PR XXXXX-92.2019.8.16.0017 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA. TREINAMENTOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. COBRANÇA. ALOCAÇÃO DE RISCOS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUTONOMIA PRIVADA. BOA-FÉ CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. ARTS. 113 , 421 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , 421-A E 422 DO CC . RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito empresarial é norteado, dentre outros princípios, pelos da livre iniciativa, liberdade contratual, função social da empresa, inerência do risco, e, precipuamente, da autonomia privada2. Tendo os contratantes previsto expressamente a alocação de riscos, na hipótese de rescisão antecipada do contrato, impõe-se a sua observância, em atendimento aos princípios da intervenção mínima e do pacta sund servanda, nos termos dos arts. 421 , caput e parágrafo único e 421-A do CC (acrescido pela Lei da Liberdade Econômica – Lei 13.874 /2019). 2. Pactuada a obrigação do pagamento de valores relativos aos treinamentos disponibilizados à contratada, para a hipótese de posterior rescisão unilateral do contrato, caberá ao rescindente, em respeito à boa-fé objetiva e à função social do contrato, suportar o ônus livremente ajustado, de forma a indenizar a parte prejudicada com o rompimento unilateral e antecipado do pacto. 3. Recurso (1) conhecido e não provido. 4. Recurso (2) conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-92.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.10.2020)

Modelos que citam Direito Empresarial

  • Direito Empresarial

    Modelos • 27/09/2021 • Raymara Costa

    A ação renovatória de locação empresarial, tendo por escopo a proteção do fundo de comércio, reconhece ao locatário o direito de renovar seu contrato de locação de imóvel não residencial quando atendidas... De acordo com André Santa Cruz, o local onde o empresário exerce suas atividades é um dos principais elementos que compõe o estabelecimento empresarial, como o ponto empresarial ou ponto de negócio... Sem dúvidas esse ponto de negócio integra o estabelecimento empresarial da requerente

  • [Modelo] Direito empresarial - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 05/05/2020 • Érico Olivieri

    As consequências relativas aos fatos ora narrados ofendem frontalmente a livre iniciativa empresarial, a propriedade privada, o direito de livre associação e atividade empresarial, que não podem ficar... Do direito 2.1... A concessão de tutela de urgência em caráter antecedente se faz necessária em vista que a probabilidade do direito invocado, ou seja, do restabelecimento do registro empresarial da primeira autora é evidente

  • Peça Direito Empresarial

    Modelos • 22/06/2021 • Rogério Maia

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX UF XXXXX REQUERENTE: SUPERMERCADO PADRE CICERO LTDA. REQUERIDO: SOCIEDADE COMIDA DIVINA LTDA... DO DIREITO 2.1. DA FALÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ARTIGO 94 , INCISO I , DA LEI Nº 11.101 /2005 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DECRETAÇÃO - DECISÃO MANTIDA... AÇÃO DE FALÊNCIA SUPERMERCADO PADRE CICERO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sob Cnpj nº 000000000000, com sua sede localizada na rua xxxxxxxxx, bairro: xxxxxxxxxxxx, nº xxxx, representada por

Notícias que citam Direito Empresarial

  • STJ - Direito Empresarial

    Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados... “Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil , que dispõe: transfere-se... do título translativo – no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial – no cartório de registro de imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial

  • STJ - Informativo 735 - Direito Empresarial

    Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de locação comercial. Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio... (Tema 1145) Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.905.573/MT e 1.947.011/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Produtos agrícolas - soja e milho. Bens de capital. Não caracterização. Parte final do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005

  • STJ - Informativo 733 - Direito Empresarial

    Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Empresa incorporada a grupo empresarial em recuperação judicial. Crédito constituído anteriormente. Controle dos atos de constrição... DESTAQUE O crédito constituído anteriormente à incorporação de empresa a grupo empresarial em recuperação judicial deve se submeter ao juízo universal... Sendo assim, o juízo universal deve exercer o controle sobre os atos constritivos sobre o patrimônio do grupo em recuperação judicial, adequando a essencialidade do bem à atividade empresarial, independente

Artigos que citam Direito Empresarial

  • Direito Empresarial

    Um exemplo prático da importância do direito empresarial é a elaboração de contratos... Em suma, o direito empresarial é um pilar fundamental para o sucesso de qualquer empresa... Além disso, o direito empresarial regula as relações trabalhistas, estabelecendo direitos e deveres tanto para empregadores como para funcionários

  • Direito Empresarial

    REGIME JURÍDICO PRIVADO Diferente do Direito Administrativo, no Direito Empresarial, vigoram as regras do regime jurídico de direito privado... Não obstante, no direito empresarial, o papel desses instrumentos é essencial para compreender a forma como as relações empresariais devem ser interpretadas... AUTONOMIA PATRIMONIAL Por fim, não poderia ser deixado de lado um dos institutos mais relevantes sobre o direito empresarial – a autonomia patrimonial

  • Direito Empresarial

    O Direito Empresarial tem suas características próprias que o torna autônoma em relação aos demais ramos do direito, pois a dinâmica da atividade empresarial se difere das demais, o que revela princípios... próprios, estes princípios orientam e particularizam a aplicação de diversos institutos jurídicos às relações empresariais... A todo direito atribuído a alguém, correspondem obrigações impostas a outros sujeitos

Diários Oficiais que citam Direito Empresarial

  • DJSP 22/01/2024 - Pág. 1002 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 21/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL... - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL... -DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL

  • DJSP 16/01/2024 - Pág. 1239 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 15/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB XXXXX/SP), NEY... -DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL... - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL

  • DJSP 24/10/2023 - Pág. 1549 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 23/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    DIREITO EMPRESARIAL... - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL... 438/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO -DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER FLORES PIOLI KISHINO - DIREITO EMPRESARIAL (OAB XXXXX/PR), BECKER

Peças Processuais que citam Direito Empresarial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo - Procedimento Comum Cível - contra M.L Camoleze Correa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0260 em 18/10/2021 • TJSP

    Acórdão proferido pela 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial do E... Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Valor danos morais... licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem, nos termos do artigo 210, inciso III, também da Lei nº 9.279 /96, com incidência de correção monetária e juros, desde a propositura desta ação. de Direito Empresarial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Justificação, com Obrigação de Fazer, com Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais e Materiais por Venda de Direito Empresarial não - Justificação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 em 17/11/2014 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    do CPC ), vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Justificação, com obrigação de fazer, com tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais e Materiais por venda de direito empresarial... empresarial não cumprido em desfavor de , brasileiro , solteiro, empresário, portador da cédula de identidade R.G. nº e inscrito no C.P... XXII - é garantido o direito de propriedade." Código Civil Brasileiro "Art. 186

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 10/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Sérgio Shimura, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, publicado em 28/02/2020) Portanto, resta demonstrado o direito do Autor a ser restituído com relação aos valores pagos à Requerida dado que houve... Inclusive, é importante transcrever enunciado da Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, que diz o seguinte: Enunciado 12 da I Jornada de Direito Civil da CJF... Márcia Dalla Déa Barone, 4a Câmara de Direito Privado, publicado em 16/07/2021) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL