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Direito Falimentar

É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicasaplicáveis somente às empresas mercantis.

Estudo do Direito Falimentar

Artigos25/01/2016Tcharlye Guedes
que poderiam ser vistas como percursoras do atual direito falimentar....Neste contexto o direito falimentar ainda preserva sua característica marcante até aqui: O caráter repressivo e punitivo do devedor....Referências: LRE 11.101 (Lei de recuperação da empresa) [+] Direito Falimentar em pílulas [+]

Introdução ao Direito Falimentar.

Artigos27/08/2018Rafael Becker
O Direito Falimentar, basicamente, trata-se de um sub-ramo do Direito Societário que, consequentemente, é um sub-ramo do Direito Empresarial....Como ministra Ulhoa ( Curso de Direito Comercial - 2015, p.354) “Isto é o que se entende por par condictio creditorum, princípio básico do direito falimentar. os credores do devedor que não possui condições...Está claro que o Direito Falimentar vem como um ramo do Direito Empresarial que versa sobre as consequências do inadimplemento no âmbito das empresas e as formas de se prosseguir com aqueles empresários

Breve resenha: Histórico do Direito Falimentar no Brasil

Artigos17/11/2015Suziane Pereira
Nos primórdios, o direito falimentar resumia-se a satisfazer o crédito a qualquer custo, chegando ao ponto de admitir a escravidão por dívidas, tal como no direito romano, em que o devedor insolvente era...À medida em que as instituições foram evoluindo, o direito falimentar foi se desenvolvendo com o objetivo de assegurar os direitos básicos do devedor, tais como sua incolumidade física....Atualmente, o direito falimentar de diversos países tem evoluído no sentido de assegurar não somente que não haja cobranças excessivas, mas também que o devedor possa recobrar sua capacidade econômica

Aspectos das origens do Direito Falimentar

Artigos09/09/2015Carlos Henrique Perini Miranda
Como origem especifica temos o Direito Romano, que em muito contribuiu com elementos e conceitos jurídicos que adotamos hoje em dia, dois mil anos depois, na América do sul – e em relação ao direito falimentar...Contudo, na medida em que convergem semelhanças, existem algumas diferenças igualmente fundamentais na forma como os romanos realizavam o processo falimentar, prostrado na amplitude de direitos cerceados...No Brasil, o direito falimentar surgiu com o Código Comercial de 1850, que caracterizava a falência como a “cessação de pagamentos pelo empresário”.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00039680920088240036 Jaraguá do Sul 0003968-09.2008.8.24.0036 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO DE MASSA FALIDA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental nº 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial são competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar"

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Apelação Cível AC 00039680920088240036 Jaraguá do Sul 0003968-09.2008.8.24.0036 (TJ-SC) Janice Goulart Garcia Ubialli

Direito Falimentar

Modelos e Peças13/01/2020ContratoRecurso Blog
direito falimentar » falência Decretação de falência Modelo de sentença decretando a falência de uma empresa em sociedade limitada, de Duque de Caxias (RJ)....Oficie-se igualmente a TELERJ, indagando sobre direitos tendo a falida como titular; - e da mesma forma, ao DETRAN....Acesso em: 20 set. 2007. principal » peças » direito comercial » direito falimentar » falência http://modelo.legal/direito-falimentar/

O direito falimentar e a repercussão da decisão de recuperação judicial da universidade cândido mendes e seus aspectos

Artigos04/11/2020Ana Júlia Moraes
O histórico do direito falimentar em síntese até a contemporaneidade, tem como finalidade deixar bem claro como o direito deve se amoldar de acordo com a sociedade e seus ideais....A argumentação trazida pela juíza para aceitar o pedido formulado, traz reflexões críticas a respeito do assunto com impacto no direito empresarial e direito falimentar....A discussão sobre a Lei das Falências agregou conhecimento específico a respeito do direito falimentar, além de mostrar a repercussão direta com o direito empresarial.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00685960720188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. Indeferimento de pleito de levantamento da indisponibilidade de bens de administradores de sociedade falida. Agravo de instrumento. 1. Inaplicabilidade do decidido em procedimento falimentar de outra sociedade do mesmo grupo para fins de revogação da constrição. Sociedade que não participou daquele outro feito. 2. Ausência de demonstração, ao menos, da suficiência da massa para fazer frente aos créditos consignados no quadro geral, a inviabilizar a aplicação do entendimento firmado em relação à outra sociedade por analogia. 3. Agravo desprovido.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000180624330000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Mandado de segurança - assembleia designada - apresentação de novo plano de recuperação judicial - possibilidade - conjugação dos princípios do direito falimentar - supremacia do interesse dos credores e preservação da empresa - ilegalidade ou abuso de poder - ausência - segurança denegada. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de controle de ato reputado ilegal ou abusivo que ameace direito líquido e certo do impetrante. 2. Inexiste óbice legal para que seja deliberada em assembleia a possibilidade de elaboração de novo plano de recuperação judicial. 3. Os princípios do direito falimentar têm por escopo compatibilizar a preservação da empresa e a satisfação dos credores da empresa recuperanda. 4. Ausente direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo, denega-se a segurança.

Origens históricas do instituto da falência e do Direito Falimentar

Artigos19/02/2016Daniel Fernandes
Falimentar no mundo, em especial no Brasil....C.) é importante documento para o direito falimentar: proibiu-se a pena corporal, de modo que não poderia mais haver mutilações ou execuções dos devedores (incluindo os falidos), nem mesmo sua escravização...Trata-se de importante inovação, pois, a partir desse momento, há um propedêutico vislumbre do direito falimentar especializado, aplicável tão-somente às situações de instabilidade financeira do devedor
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