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Direito Financeiro

É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas. (Wikipédia)

Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964

Legislação17/03/1964Presidência da Republica
LEI DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO - LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. LEI DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO - LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Na ementa, onde se lê... e balanços da Uniuo, dos Estados,... Leia-se:... e balanços da União, dos Estados... No Preâmbulo, onde se lê:..., decreta e eu sanciono: Leia-se:... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: No Art. 14, onde se lê:... serão consignadas doações próprias. L

Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964

Legislação12/06/2008Presidência da Republica
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Primeira coluna - No § 3º do Art. 43, onde se lê: ... a tendência do eqercício. Leia-se:... a tendência do exercício. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964 dding="0" cellspacing="0" width="70%"> Presidência da República Casa Civil DECRETO Nº 6.481, DE 12 D

Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964

Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Primeira coluna - No § 3º do Art. 43, onde se lê: ... a tendência do eqercício. Leia-se:... a tendência do exercício. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964 dding="0" cellspacing="0" width="70%"> Presidência da República Casa Civil DECRETO Nº 6.481, DE 12 D

Direito Financeiro, conceitos objetivos

Artigos15/08/2016Dr. Hugo Rizerio
financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular. ” A referida citação estabelece o Direito Financeiro como um Gênero entre os ramos do Direito Público....O foco do direito financeiro é atender às necessidades públicas do Estado. O direito Financeiro é o corpo e o Direito Tributário as mãos /arrecadadoras de tributos....Isso posto, conclui-se que o Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro. Não são sinônimos!

Redemocratização e mudança no Direito Financeiro:

Artigos23/11/2020Ana Carolina Aragao
para um novo formato no Direito Financeiro....Normas gerais de direito financeiro. Revista de Direito Administrativo , Rio de Janeiro, v. 82, p. 39-60, jul. 1965. ISSN 2238-5177....Manual de direito financeiro e direito tributário – 20 ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. SCAFF, Fernando. Retrospectiva 2015: O ano da redescoberta do Direito Financeiro no Brasil.

Evolução do Direito Financeiro na História

Artigos08/01/2016Jessica Almeida
Palavras-chave: Direito Financeiro, história, receita, fatos históricos, atividade financeira do Estado. Sumário: Introdução. 1. Conceito de Direito Financeiro. 2....pelo Direito Financeiro, ramo objeto desta pesquisa....Conceito de Direito Financeiro Para Kiyoshi Harada (2014), Direito Financeiro é o ramo do Direito que estuda a atividade financeira do Estado sob o aspecto jurídico, que envolve a receita, despesa, orçamento

Direito Financeiro

Artigos27/05/2019Bárbara Lelis Airoldi
A responsabilidade fiscal é um dos quatro princípios do direito financeiro (legalidade, economicidade, transparência e responsabilidade fiscal) com o objetivo de assegurar que o gasto público seja realizado...A lei 4230, de 17 de março de 1964, “estatui normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”....rel=mas NETO, Celso de Barros; Os 50 anos da Lei Geral de Orçamentos (Lei n. 4.320 /64): o esquecimento da lei orçamentária e do Direito Financeiro no Brasil; v.12, n.1, 2016.

Direito Financeiro e a LRF

Notícias28/05/2019Diego Bernardi
visões básicas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e sua implicação no orçamento-programa brasileiro O direito financeiro é uma área do direito que é tida como um instrumento fundamental para o êxito...O presente artigo, portanto, elaborado como trabalho final da disciplina de Direito Financeiro do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo – sob a orientação do professor Dr....É, do ponto de vista do direito financeiro brasileiro, uma inovação no que tange à accountability (prestação de contas) e no cumprimento de gestão fiscal, dado que ela incide sobre o Capítulo II do Título

IRB apoia 5º Congresso Internacional de Direito Financeiro

Notícias06/09/2018Instituto Rui Barbosa
O Instituto Rui Barbosa (IRB) apoia a realização do 5º Congresso Internacional de Direito Financeiro, que acontece nos dias 13 e 14 de setembro em Curitiba....Entre os objetivos do evento, realizado pela Unicuritiba, destacam-se compartilhar experiências no campo do Direito Financeiro, propor a aplicação do Direito Financeiro na Administração Pública para contribuição...Além dele, também farão palestras Ronaldo Chadid, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e Doutor em Função do Direito pela FADISP/SP, Edilberto Pontes Lima, presidente do

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1046 MA MARANHÃO 0000626-97.1994.0.01.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PELO PRODUTO. IMPOSTOS DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ENTIDADE BENEFICIADA. ICMS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 63 /90. ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. 1. Observa-se que a Lei Complementar 63 /90 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas. 2. A matéria de direito financeiro é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24 , I , da Constituição Federal ), de modo que é atribuição da União inovar a ordem jurídica, por meio de lei, que disponha sobre normas gerais financeiras, o que é o caso do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias, à luz da predominância do interesse nacional. 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá procedência, para declarar a inconstitucionalidade do art. 135 da Constituição do Estado do Maranhao.

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