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Jurisprudência que cita Direito Financeiro

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5392 PI XXXXX-60.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO MONTANTE ATUALIZADO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, BEM COMO NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INCREMENTO DE ENDIVIDAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 6.704/2015 do Estado do Piauí disciplina a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais – tributários ou não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí –, bem como dos depósitos em processos administrativos, independentemente de o Estado ser ou não parte, para conta única do Poder Executivo. Finalidade de custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União. Veiculação de normas que caracterizam a usurpação da competência da União para legislar sobre: (i) o Sistema Financeiro Nacional (art. 21 , VIII , CF ); (ii) a política de crédito e transferência de valores (art. 22 , VII e 192 , CF ); (iii) direito civil e processual (art. 22, I); e (iv) normas gerais de direito financeiro (art. 24 , I , CF )– atuação além dos limites de sua competência suplementar, ao prever hipóteses e finalidades não estabelecidas na norma geral editada pela União. 2. O tratamento legal revela desarmonia do sistema de pesos e contrapesos (art. 2º , CF ). Ingerência do Executivo nos numerários depositados por terceiros em razão de processos nos quais o ente federativo não faz parte. Comprometimento da autonomia financeira. 3. Configuração de expropriação de valores pertencentes aos jurisdicionados, em afronta ao direito de propriedade (art. 5º , XXII , CF ). Quantias não tributárias e transitórias, depositadas por terceiros em processos nos quais o Estado não figura como parte, usadas para custear despesas estatais sem o consentimento dos depositantes. Caracterização de empréstimo compulsório não previsto no artigo 148 da Constituição da Republica . 4. Criação, pela lei estadual impugnada, de um endividamento inconstitucional, afastado das hipóteses de dívida pública albergadas pela Carta Magna – violação do artigo 167 , III . 5. Pedido da ação direta julgado procedente, tornando definitiva a medida cautelar.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1046 MA

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PELO PRODUTO. IMPOSTOS DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ENTIDADE BENEFICIADA. ICMS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 63 /90. ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. 1. Observa-se que a Lei Complementar 63 /90 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas. 2. A matéria de direito financeiro é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24 , I , da Constituição Federal ), de modo que é atribuição da União inovar a ordem jurídica, por meio de lei, que disponha sobre normas gerais financeiras, o que é o caso do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias, à luz da predominância do interesse nacional. 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá procedência, para declarar a inconstitucionalidade do art. 135 da Constituição do Estado do Maranhao.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101 /2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101 /2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente público. A depender do limite em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com conceder vantagem, aumento e reajuste, ou com adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento e reajuste, ou adequar a remuneração, a qualquer título, engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita a toda uma categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101 /2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), ao vedar, no art. 21 , parágrafo único , inciso I , àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal a "concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título", ressalva, de logo, os direitos "derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual", exceção em que se inclui a progressão funcional. 8. O ato administrativo que concede a progressão funcional é simples do órgão superior da categoria, o qual não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública quando presentes todos os elementos legais da progressão para sua concessão. 9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal , no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal , quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169 , § 3º , da CF/1988 ). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. 12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101 /2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal , tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101 /2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 : é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referent es a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento.

Doutrina que cita Direito Financeiro

  • Capa

    Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constituição Financeira

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Heleno Taveira Torres

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Egon Bockmann Moreira, Betina Treiger Grupenmacher, Rodrigo Luís Kanayama e Diogo Zelak Agottani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Sancionador nos Mercados Financeiro e de Capitais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Machado Gonzalez

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Direito Financeiro

  • Direito Financeiro e a LRF

    O direito financeiro é uma área do direito que é tida como um instrumento fundamental para o êxito administrativo e, por conseguinte, fiscal de um Estado... O presente artigo, portanto, elaborado como trabalho final da disciplina de Direito Financeiro do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo – sob a orientação do professor Dr... É, do ponto de vista do direito financeiro brasileiro, uma inovação no que tange à accountability (prestação de contas) e no cumprimento de gestão fiscal, dado que ela incide sobre o Capítulo II do Título

  • O que fazem os advogados especializados em Direito Financeiro, os "financeiristas"?

    Lições de Direito Financeiro . São Paulo: Revista dos Tribunais: 2016... Tributário é uma “costela” oriunda do Direito Financeiro, apartada há umas décadas por professores como Geraldo Ataliba (que foi advogado e também escreveu sobre Direito Financeiro)... Uma das perguntas mais comuns dos alunos nas aulas de Direito Financeiro é: onde e como se advoga nessa área

  • Procuradores passarão a escrever sobre Direito Financeiro na

    Dilma foi acusada de dois crimes de responsabilidade cujas condutas são diretamente relacionadas ao Direito Financeiro... Com o crescente protagonismo do Direito Financeiro na política nacional e na vida dos brasileiros, a coluna Contas à Vista, mantida pelo advogado Fernando Facury Scaff e pelo juiz José Maurício Conti... As discussões em torno do tema são tantas, que Fernando Scaff alerta até mesmo para o surgimento do Direito Financeiro Eleitoral, que cuida do financiamento dos candidatos aos cargos políticos

Modelos que citam Direito Financeiro

  • Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro

    Modelos • 25/03/2020 • Ede Carlos Emiliano dos Santos

    Objeto: XXXXXXXXXXXXXXXX A XXXXXXXXXXXXX XXXX LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 0000000000-00, com sede na Rua: Paulista, 05 CEP XXXXX-201 — Tel. 11-2292-800 na cidade... : Pedido de Equilíbrio Econômico-Financeiro Processo Administrativo nº XXXX/2020. Ata Registro de Preços nº XXX/2020... Conforme já julgado pelo Tribunal de Contas da União: "Equilíbrio econômica financeiro. Contrato. Teoria da Imprevisão. Alteração Contratual

  • Pedido de penhora on line Sisbajud "Teimosinha" Permanente

    Modelos • 22/08/2022 • Bruno Lahud

    Ante a todo o exposto, pugna o Exequente que seja efetuada busca e penhora de ativos financeiros dos executados, por meio do SISBAJUD , de forma REITERADA E PERMANENTE , até que se encontrem ativos financeiro... Deve ser ressaltado que a medida pugnada, de maneira alguma, fere direitos ou garantias dos executados ou representam aos mesmos, desvantagem exagerada... Ou seja, se de forma imediata não puder ser cumprida a obrigação e satisfeito o crédito exequendo, pode o credor exercer seu direito de perseguir o pagamento da obrigação

  • Modelo 2020 - Pedido de Penhora de Ativos Financeiro Permanente - Sistema SISBAJUD

    Modelos • 28/10/2020 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO XXXXX – ESTADO DE UF... requer o deferimento da penhora online dos ativos financeiros de forma permanente pelo sistema SISBAJUD... Consoante se denota do histórico dos autos, verifica-se a tentativa de penhora online de ativos financeiros dos Executados, através do sistema BACENJUD (FLS

Artigos que citam Direito Financeiro

  • Direito Financeiro

    Direito financeiro e tributário . 27ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. PALUDO, Augustinho Vicente. Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária. 1ed... Majoritariamente, o orçamento público tem natureza jurídica de lei, em sentido formal, visto que não cria direitos subjetivos e nem modifica as leis tributárias e financeiras (sentido material),conforme... Vicente Paludo: “Quando o orçamento público anual é aprovado, transformando-se em LOA- Lei Orçamentária Anual, apenas contém a autorização do Poder Legislativo para que, no decorrer do exercício financeiro

  • Direito Financeiro e sua Evolução Histórica

    para que fossem plenamente desenvolvidas, como é o caso do Direito Administrativo, do qual se dissociaram inúmeros estudos, entre os quais estava o Direito Financeiro... É fundamental apontar que essas fontes possuem grande importância por cada uma abordar um tema de grande relevância para o Direito Financeiro, como se observa a seguir... de Direito Financeiro são a Lei Geral de Orçamento, a Lei Orçamentária, a Constituição Federal , as Medidas Provisórias, as Resoluções do Senado e as Leis Complementares

  • Direito Financeiro - Princípio da Legalidade

    Direito Financeiro O Direito Financeiro é um ramo do direito público que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público, das receitas e das despesas... Se a lei desfruta de toda essa relevância no espectro do direito, sempre que for reafirmada como se verifica no Direito Financeiro, semelhantemente ao Tributário, a legalidade ganha foros de rigor extremo... Ao contrário de outros ramos do Direito, o Financeiro não apresenta um código próprio, o que exige um estudo diferenciado

Diários Oficiais que citam Direito Financeiro

  • DJRN 08/01/2024 - Pág. 53 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO: 1. Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2... Lei nº 4.320 /1964 (Sistema Financeiro Nacional). 2.1 Lei nº 4.320 /1964 (Normas gerais sobre direito fi- nanceiro). 2.2 Lei Complementar nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). 2.3 Estrutura... Jornadas de Direito à Saúde (Conselho Nacional de Justiça). 3. Jornadas (Conselho da Justiça Federal)

  • DJGO 09/02/2024 - Pág. 7735 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO . PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 63 /90. ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. 1... DIREITO FINANCEIRO . FEDERALISMO FISCAL. DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PELO PRODUTO. IMPOSTOS DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ENTIDADE BENEFICIADA. ICMS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR... possibilidade de dação de bens imóveis públicos para pagamento da dívida com a concessionária ré, contraria disposição expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por consequência, inova na legislação de direito financeiro

  • DJGO 09/02/2024 - Pág. 7794 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO . PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 63 /90. ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. 1... DIREITO FINANCEIRO . FEDERALISMO FISCAL. DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PELO PRODUTO. IMPOSTOS DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ENTIDADE BENEFICIADA. ICMS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR... possibilidade de dação de bens imóveis públicos para pagamento da dívida com a concessionária ré, contraria disposição expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por consequência, inova na legislação de direito financeiro

Peças Processuais que citam Direito Financeiro

  • Réplica - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564 em 19/05/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Com relação a alegação relativa ao impacto do orçamento público municipal e à violação aos preceitos do Direito Financeiro, é de se informar que essas pseudas justificativas não socorrem o referido ente... Outrossim, a alegada violação aos preceito do Direito Financeiro, sustentada pela Ré, não merece prosperar, tendo em vista que em sua previsão orçamentaria o Município necessariamente deve atentar ao fato... financeiros suficientes para arcar com honorários advocatícios e despesas do processo

  • Contestação - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - contra Prefeitura Municipal de Jahu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0302 em 23/01/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP

    Certo é que a questão envolve ainda potencial violação a princípios regedores do Direito Financeiro. Todos os gastos públicos são sujeitos a rigoroso controle, com inclusão na Lei Orçamentária... não se pode exigir do Poder Público Municipal e imediata satisfação da pretensão exarada nos autos , sob pena de violação do art. 2º c.c. art. 37 da CRFB e dos demais princípios e normas que regem o Direito Financeiro... Financeiro, de modo que a ação merece ser julgada integralmente improcedente

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - contra Prefeitura Municipal de Jahu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0302 em 23/02/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP

    Certo é que a questão envolve ainda potencial violação a princípios regedores do Direito Financeiro. Todos os gastos públicos são sujeitos a rigoroso controle, com inclusão na Lei Orçamentária... não se pode exigir do Poder Público Municipal e imediata satisfação da pretensão exarada nos autos, sob pena de violação do art. 2º c.c. art. 37 da CRFB e dos demais princípios e normas que regem o Direito Financeiro... Financeiro, de modo que a ação merece ser julgada integralmente improcedente