Direito Fundamental à Previdência Social em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direito Fundamental à Previdência Social

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/SE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20218040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – MANUTENÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO – LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS REABILITAÇÃO – APELAÇÃO ADESIVA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO – INAPLICABILIDADE – O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL É IMPRESCRITÍVEL – PRECEDENTE STF : - Depreende-se do laudo pericial que a parte segurada não será capaz de retornar ao seu labor habitual, sendo devida a manutenção do auxílio-acidente após o fim da reabilitação profissional - O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. RECURSO DA PARTE SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096.4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910 /1932.5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública.6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais.7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo.8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial.9. Agravo Interno não provido.

Doutrina que cita Direito Fundamental à Previdência Social

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Thais Maria Riedel de Resende Zuba

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Reforma da Previdência: Emenda Constitucional 103 de 2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Wagner Balera e Ana Paula Oriola de Raeffray

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Direito Fundamental à Previdência Social

  • Recurso a Junta de Recursos da Previdência Social - Benefício de Prestação Continua à Pessoa Portadora de Deficiência

    Modelos • 24/05/2016 • Vinicius Andrade Pereira Costa

    fundamentais dos cidadãos... de Recursos da Previdência Social a seguir colacionada: · Processo: 44232.017425/2012-41 · Órgão Julgador: 17ª Junta de Recursos · Ementa: Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa... DOS FATOS O recorrente protocolou junto na Agência da Previdência Social - APS/Boa Esperança/MG requerimento de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência Espécie 87 através do número em

  • Impugnação a Penhora Previdência Privada

    Modelos • 29/09/2023 • Juliana Amaral

    ", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2... Importante ressaltar, que a penhora realizada poderá impossibilitar futuramente uma subsistência digna ao executado, assim afrontando direitos fundamentais, protegidos pela Constituição Federal , como... JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________/UF

  • Ação de restabelecimento de auxílio doença

    Modelos • 10/06/2022 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    perante a Previdência Social”... DOS DIREITOS Como se há verificar, a Constituição Federal , em seu artigo 6º , dispões que, dentre os direitos sociais está a previdência social: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho... a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Artigos que citam Direito Fundamental à Previdência Social

  • o fenômeno do gaslighting nos benefícios por incapacidade e o direito fundamental à previdência social

    Dentre os direitos sociais estabelecidos em nossa Constituição da Republica , há o direito à previdência social... Que dentro do rol de Direitos e Garantias fundamentais se encontra o Direito Social à Previdência Social. Há clara violação ao objetivo de construção de uma sociedade justa e solidária... Assim, não se pode falar em dignidade da pessoa humana, se não há o reconhecimento e proteção (por parte do Estado) dos direitos fundamentais, incluindo o direito fundamental à Previdência Social

  • Previdência Social e dever fundamental

    previdência social, e as questões de tal dever fundamental... Quanto a previdência social ser um direito fundamental encontramos respaldo na fala de Sette (2006): Sendo a Previdência Social um tomo da Seguridade, tal como conteúdo e continente, as duas guardam idêntica... Em nossa pesquisa pautamos tópicos que se desenvolvem diante de uma breve história da previdência, a previdência social que se constitui enquanto direito fundamental, a seguridade social relacionada a

  • Previdência Social

    pelas políticas nas áreas de interesse da população menos favorecida, no escopo de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, sendo, pois, direito subjetivo fundamental, exercitado contra... Previsão legal da Previdência Social Quando tratamos de previsão legal da Previdência Social, é importante citar que existem 3 (três) importantes diplomas... Conceitos da previdência social Neste tópico, iremos falar sobre os conceitos da previdência social, os riscos sociais e sobre a importância do Estado em atuar diretamente na assistência social

Notícias que citam Direito Fundamental à Previdência Social

  • Currículo Permanente inicia com palestra sobre o direito fundamental à Previdência Social

    A palestra de abertura foi coordenada pela juíza federal Taís Schilling Ferraz, convocada para atuar no TRF4, que abordou o direito fundamental à Previdência Social, expectativas de direitos e regimes... “É importante diversificar o nosso debate sobre o tema da Previdência Social, devido a essas mudanças que estamos mais uma vez em vias de experimentar e irão nos trazer uma demanda nova de processos, em... de Currículo Permanente – Módulo V do Direito Constitucional, na sede do TRF4 em Porto Alegre (RS)

  • Currículo Permanente inicia com palestra sobre o direito fundamental à Previdência Social

    A palestra de abertura foi coordenada pela juíza federal Taís Schilling Ferraz, convocada para atuar no TRF4, que abordou o direito fundamental à Previdência Social, expectativas de direitos e regimes... “É importante diversificar o nosso debate sobre o tema da Previdência Social, devido a essas mudanças que estamos mais uma vez em vias de experimentar e irão nos trazer uma demanda nova de processos, em... de Currículo Permanente – Módulo V do Direito Constitucional, na sede do TRF4 em Porto Alegre (RS)

  • [ATENÇÃO]Servidores da Saúde, Trabalho e da Previdência Social aposentados antes de dezembro de 2003 tem direito a receber valores do INSS

    Fazem jus ao reajuste o servidor público aposentado ou pensionista da Saúde, trabalho e da Previdência Social... O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, entrou com ação na justiça federal em 2008 buscando o reajuste do GDASS para os servidores públicos... Assim, fundamental que aqueles servidores e pensionistas que são abrangidos pelo mencionado sindicato, entrem imediatamente em contato com seus advogados e promovam o cumprimento da sentença em face do

Diários Oficiais que citam Direito Fundamental à Previdência Social

  • DJGO 22/04/2024 - Pág. 17196 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    previdência social. 2... O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo... Nesse sentido, colaciono entendimento quanto ao reconhecimento do caráter fundamental pelo STF do direito à previdência social e a sua não submissão a critérios temporais: RECURSO EXTRAODINÁRIO

  • DJGO 12/06/2024 - Pág. 15882 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    previdência social. 2... Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3... constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo

  • DJGO 18/03/2024 - Pág. 14320 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    previdência social. 2... Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3... constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo

Peças Processuais que citam Direito Fundamental à Previdência Social