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Currículo Permanente inicia com palestra sobre o direito fundamental à Previdência Social

de Currículo Permanente – Módulo V do Direito Constitucional, na sede do TRF4 em Porto Alegre (RS)....A palestra de abertura foi coordenada pela juíza federal Taís Schilling Ferraz, convocada para atuar no TRF4, que abordou o direito fundamental à Previdência Social, expectativas de direitos e regimes...“É importante diversificar o nosso debate sobre o tema da Previdência Social, devido a essas mudanças que estamos mais uma vez em vias de experimentar e irão nos trazer uma demanda nova de processos, em

Currículo Permanente inicia com palestra sobre o direito fundamental à Previdência Social

Notícias08/05/2017Tribunal Regional Federal da 4ª Região
de Currículo Permanente – Módulo V do Direito Constitucional, na sede do TRF4 em Porto Alegre (RS)....A palestra de abertura foi coordenada pela juíza federal Taís Schilling Ferraz, convocada para atuar no TRF4, que abordou o direito fundamental à Previdência Social, expectativas de direitos e regimes...“É importante diversificar o nosso debate sobre o tema da Previdência Social, devido a essas mudanças que estamos mais uma vez em vias de experimentar e irão nos trazer uma demanda nova de processos, em

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50293618120174047000 PR 5029361-81.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPÇÃO DO SEGURADO POR CONTINUAR A EXERCER TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA DE SUSPENSÃO. LEI 8.213/91, ART. 57, §8º. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO TRABALHO E À LIBERDADE DE PROFISSÃO. RESTRIÇÃO. FINALIDADE DE ASSEGURAR BENS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA LEGAL RESTRITIVA. 1. A finalidade do conjunto normativo especificamente relacionado à aposentadoria especial é a tutela do direito à vida, ao meio ambiente e à proteção da saúde do trabalhador. 2. A norma que determina a cessação da aposentadoria especial - cujos requisitos diferenciados apenas se justificam porque tomam em conta a gravidade da exposição do trabalhador, no ambiente laboral, a agentes nocivos à sua saúde - no caso de opção do trabalhador por continuar exercendo atividade especial, prevista no art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, destina-se igualmente a tutelar-lhe o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. A restrição ao direito fundamental de liberdade de profissão não pressupõe assento constitucional, sendo legítima a medida infraconstitucional restritiva que guarde respeito ao princípio da proporcionalidade e não viole o núcleo essencial desse direito. 4. A vedação de concomitância de gozo de aposentadoria especial com trabalho em condições ofensivas à saúde restringe, mas de modo proporcional, os direitos fundamentais à previdência social, ao trabalho e à liberdade de profissão. 5. Não se logra identificar qualquer ameaça (i) ao núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, dada a garantia legal de aposentadoria antecipada sem a continuidade do trabalho maléfico à saúde, ou (ii) ao núcleo essencial do direito fundamental ao trabalho ou do direito de liberdade de profissão, em face da possibilidade de se continuar exercendo atividade especial, ainda que não podendo gozar da aposentadoria com critérios diferenciados, ou de exercer qualquer atividade comum em concomitância com o gozo da aposentadoria especial.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50127665320124047009 PR 5012766-53.2012.4.04.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018

previdenciário. decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício. direito fundamental à previdência social. revisão da renda mensal inicial. questões apreciadas pela administração relativas ao núcleo essencial do direito ao benefício. 1. O artigo 103 da Lei nº 8.213 /1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 28/07/1997, instituiu o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício. 2. Discutindo-se o direito fundamental à previdência social, o pedido de concessão de benefício previdenciário não está sujeito a prazo de decadência, assim como o direito à revisão do ato que negou o direito ao benefício, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas, consoante a decisão no RE nº 626.489. 3. Na hipótese em que a revisão diz respeito aos requisitos que compõem o núcleo essencial do direito, o interesse a ser tutelado situa-se no campo do direito fundamental ao benefício, o denominado fundo do direito, não atingido por eventual mudança dos fatos ou do regime jurídico. 4. As questões não suscitadas e não apreciadas pela administração, atinentes ao núcleo essencial do direito ao benefício, tal como qualidade de segurado, carência, tempo de serviço, não estão sujeitas à decadência. Mesmo havendo repercussão no valor do benefício, a situação é distinta daquela que objetiva o recálculo da renda de modo mais vantajoso. Nesse sentido, acórdãos do STJ ( AgRg no REsp 1.407.710/PR , EDcl no AgRg no REsp 1.431.642/PR , REsp 1.408.309/RS , AgRg nos EDcl no REsp 1551715/RS ) e desta Corte (EINF 0020626-47.2012.404.9999 ) e a Súmula nº 81 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 5. Tendo o segurado submetido o requerimento de averbação de tempo especial na via administrativa, o direito a que diz respeito o objeto da demanda se sujeita ao prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91, sendo o termo inicial o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50848743920144047000 PR 5084874-39.2014.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018

previdenciário. decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício. direito fundamental à previdência social. revisão da renda mensal inicial. questões apreciadas pela administração relativas ao núcleo essencial do direito ao benefício. 1. O artigo 103 da Lei nº 8.213 /1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 28/07/1997, instituiu o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício. 2. Discutindo-se o direito fundamental à previdência social, o pedido de concessão de benefício previdenciário não está sujeito a prazo de decadência, assim como o direito à revisão do ato que negou o direito ao benefício, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas, consoante a decisão no RE nº 626.489. 3. Na hipótese em que a revisão diz respeito aos requisitos que compõem o núcleo essencial do direito, o interesse a ser tutelado situa-se no campo do direito fundamental ao benefício, o denominado fundo do direito, não atingido por eventual mudança dos fatos ou do regime jurídico. 4. As questões não suscitadas e não apreciadas pela administração, atinentes ao núcleo essencial do direito ao benefício, tal como qualidade de segurado, carência, tempo de serviço, não estão sujeitas à decadência. Mesmo havendo repercussão no valor do benefício, a situação é distinta daquela que objetiva o recálculo da renda de modo mais vantajoso. Nesse sentido, acórdãos do STJ ( AgRg no REsp 1.407.710/PR , EDcl no AgRg no REsp 1.431.642/PR , REsp 1.408.309/RS , AgRg nos EDcl no REsp 1551715/RS ) e desta Corte (EINF 0020626-47.2012.404.9999 ) e a Súmula nº 81 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 5. Tendo o segurado submetido o requerimento de averbação de tempo especial na via administrativa, o direito a que diz respeito o objeto da demanda se sujeita ao prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91, sendo o termo inicial o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação.

TJ-CE - Remessa Necessária 01013827920098060001 CE 0101382-79.2009.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

reexame necessário. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EX OFFICIO ENTRE O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À APOSENTADORIA. CONCLUSÃO A SER REALIZADA NO PRAZO DE 90 DIAS. Inteligência do ART. 153, § 3º, estatuto DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO PELO ENTE ESTATAL DA EFICIÊNCIA (ART. 37 , caput, CF ) E DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 6 , CF ). Reexame necessário conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito em que a autora, servidora pública, alega que se encontra afastada do serviço em razão do requerimento de sua aposentadoria, contudo, o Estado do Ceará continua a efetuar descontos de natureza previdenciária em seus vencimentos/proventos. 2. Sobre o tema, preconiza o art. 153, § 3º, Estatuto dos Servidores Civis que o processo administrativo que reconhece a inatividade deve ser concluído no prazo de 90 (noventa dias). 3. In casu, a ora apelada fora afastada de suas funções desde o dia 03 de agosto de 2007, sendo que até o momento da propositura da presente ação não existe qualquer manifestação por parte do ente público estadual a respeito da análise de seu requerimento de aposentadoria, sendo mantidos os descontos previdenciários. 4. É flagrante, portanto, o malferimento ao princípio da eficiência (art. 37 , caput, CF ), bem como ao direito fundamental à previdência social (art. 6º , CF ). 5. Reexame necessário conhecido, porém desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o reexame necessário, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 05 de dezembro de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 06/12/2016 - 6/12/2016 Remessa Necessária 01013827920098060001 CE 0101382-79.2009.8.06.0001 (TJ-CE) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

TJ-CE - Remessa Necessária 04027562320108060001 CE 0402756-23.2010.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

reexame necessário. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EX OFFICIO ENTRE O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À APOSENTADORIA. CONCLUSÃO A SER REALIZADA NO PRAZO DE 90 DIAS. Inteligência do ART. 153, § 3º, estatuto DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO PELO ENTE ESTATAL DA EFICIÊNCIA (ART. 37 , caput, CF ) E DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 6 , CF ). Reexame necessário conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito em que a autora, servidora pública, alega que se encontra afastada do serviço em razão do requerimento de sua aposentadoria, contudo, o Estado do Ceará continua a efetuar descontos de natureza previdenciária em seus vencimentos/proventos. 2. Sobre o tema, preconiza o art. 153, § 3º, Estatuto dos Servidores Civis que o processo administrativo que reconhece a inatividade deve ser concluído no prazo de 90 (noventa dias). 3. In casu, a ora apelada fora afastada de suas funções desde o dia 18 de maio de 2009, sendo que até o momento da propositura da presente ação não existe qualquer manifestação por parte do ente público estadual a respeito da análise de seu requerimento de aposentadoria, sendo mantidos os descontos previdenciários. 4. É flagrante, portanto, o malferimento ao princípio da eficiência (art. 37 , caput, CF ), bem como ao direito fundamental à previdência social (art. 6º , CF ). 5. Reexame necessário conhecido, porém desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, unanimemente, conhecer o reexame necessário, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 05 de dezembro de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 06/12/2016 - 6/12/2016 Remessa Necessária 04027562320108060001 CE 0402756-23.2010.8.06.0001 (TJ-CE) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

TJ-CE - Remessa Necessária 01013827920098060001 CE 0101382-79.2009.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

reexame necessário. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EX OFFICIO ENTRE O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À APOSENTADORIA. CONCLUSÃO A SER REALIZADA NO PRAZO DE 90 DIAS. Inteligência do ART. 153, § 3º, estatuto DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO PELO ENTE ESTATAL DA EFICIÊNCIA (ART. 37 , caput, CF ) E DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 6 , CF ). Reexame necessário conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito em que a autora, servidora pública, alega que se encontra afastada do serviço em razão do requerimento de sua aposentadoria, contudo, o Estado do Ceará continua a efetuar descontos de natureza previdenciária em seus vencimentos/proventos. 2. Sobre o tema, preconiza o art. 153, § 3º, Estatuto dos Servidores Civis que o processo administrativo que reconhece a inatividade deve ser concluído no prazo de 90 (noventa dias). 3. In casu, a ora apelada fora afastada de suas funções desde o dia 03 de agosto de 2007, sendo que até o momento da propositura da presente ação não existe qualquer manifestação por parte do ente público estadual a respeito da análise de seu requerimento de aposentadoria, sendo mantidos os descontos previdenciários. 4. É flagrante, portanto, o malferimento ao princípio da eficiência (art. 37 , caput, CF ), bem como ao direito fundamental à previdência social (art. 6º , CF ). 5. Reexame necessário conhecido, porém desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o reexame necessário, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 05 de dezembro de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 06/12/2016 - 6/12/2016 Remessa Necessária 01013827920098060001 CE 0101382-79.2009.8.06.0001 (TJ-CE) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

TJ-CE - Remessa Necessária 01225925520108060001 CE 0122592-55.2010.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

reexame necessário. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EX OFFICIO ENTRE O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À APOSENTADORIA. CONCLUSÃO A SER REALIZADA NO PRAZO DE 90 DIAS. Inteligência do ART. 153, § 3º, estatuto DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO PELO ENTE ESTATAL DA EFICIÊNCIA (ART. 37 , caput, CF ) E DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 6 , CF ). Reexame necessário conhecido e provido em parte. 1. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito em que a autora, servidora pública, alega que se encontra afastada do serviço em razão do requerimento de sua aposentadoria, contudo, o Estado do Ceará continua a efetuar descontos de natureza previdenciária em seus vencimentos/proventos. 2. Sobre o tema, preconiza o art. 153, § 3º, Estatuto dos Servidores Civis que o processo administrativo que reconhece a inatividade deve ser concluído no prazo de 90 (noventa dias). 3. In casu, a ora apelada fora afastada de suas funções desde o dia 30 de julho de 2006, sendo que até o momento da propositura da presente ação não existe qualquer manifestação por parte do ente público estadual a respeito da análise de seu requerimento de aposentadoria, sendo mantidos os descontos previdenciários. 4. É flagrante, portanto, o malferimento ao princípio da eficiência (art. 37 , caput, CF ), bem como ao direito fundamental à previdência social (art. 6º , CF ). 5. Reexame necessário conhecido para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença singular, de modo a reconhecer a ilegalidade dos descontos previdenciários apenas após o prazo de 90 dias a contar da data da formalização do pedido de aposentadoria. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer o reexame necessário, mas para dar-lhe parcial provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2017 PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 16/05/2017 - 16/5/2017 Remessa Necessária 01225925520108060001 CE 0122592-55.2010.8.06.0001 (TJ-CE) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

TJ-CE - Remessa Necessária 01225925520108060001 CE 0122592-55.2010.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

reexame necessário. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EX OFFICIO ENTRE O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À APOSENTADORIA. CONCLUSÃO A SER REALIZADA NO PRAZO DE 90 DIAS. Inteligência do ART. 153, § 3º, estatuto DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO PELO ENTE ESTATAL DA EFICIÊNCIA (ART. 37 , caput, CF ) E DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 6 , CF ). Reexame necessário conhecido e provido em parte. 1. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito em que a autora, servidora pública, alega que se encontra afastada do serviço em razão do requerimento de sua aposentadoria, contudo, o Estado do Ceará continua a efetuar descontos de natureza previdenciária em seus vencimentos/proventos. 2. Sobre o tema, preconiza o art. 153, § 3º, Estatuto dos Servidores Civis que o processo administrativo que reconhece a inatividade deve ser concluído no prazo de 90 (noventa dias). 3. In casu, a ora apelada fora afastada de suas funções desde o dia 30 de julho de 2006, sendo que até o momento da propositura da presente ação não existe qualquer manifestação por parte do ente público estadual a respeito da análise de seu requerimento de aposentadoria, sendo mantidos os descontos previdenciários. 4. É flagrante, portanto, o malferimento ao princípio da eficiência (art. 37 , caput, CF ), bem como ao direito fundamental à previdência social (art. 6º , CF ). 5. Reexame necessário conhecido para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença singular, de modo a reconhecer a ilegalidade dos descontos previdenciários apenas após o prazo de 90 dias a contar da data da formalização do pedido de aposentadoria. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer o reexame necessário, mas para dar-lhe parcial provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2017 PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 16/05/2017 - 16/5/2017 Remessa Necessária 01225925520108060001 CE 0122592-55.2010.8.06.0001 (TJ-CE) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

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