ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO E DIREITOS IMOBILIÁRIOS - PROVA DE QUITAÇÃO - REQUISITOS ATENDIDOS. O instrumento de cessão de direitos imobiliários, devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas, constando expressamente o pagamento do preço do imóvel na data da assinatura do pacto, comprova a quitação e viabiliza o pedido de adjudicação compulsória.