Direito Imobiliario em Todos os documentos

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Doutrina que cita Direito Imobiliario

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    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

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    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

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    Instituições de Direito Civil: Direitos Patrimoniais, Reais e Registrários

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

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Jurisprudência que cita Direito Imobiliario

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190087 202300163469

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1- O inadimplemento da obrigação de entregar as chaves, no prazo acordado entre as partes, restou incontroverso nos autos. 2- Constata-se a correção da sentença ao reconhecer que o atraso na finalização do serviço de implantação da energia elétrica no empreendimento imobiliário se qualifica como motivo de força maior a justificar o implemento do prazo de prorrogação (180 dias) para a entrega das chaves, mas que além desse prazo vige a responsabilidade da Construtora, com base na teoria do risco do empreendimento. Assim sendo, não há como acolher a alegação de excludente de responsabilidade suscitada pela Construtora apelante. 3- Quanto ao dano moral, a jurisprudência pátria já firmou o entendimento segundo o qual "o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral", salvo se demonstradas circunstâncias excepcionais que abalem a esfera existencial da parte credora/vítima. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula n. 75 do TJRJ. Na hipótese dos autos, a mora da construtora ré perdurou por quatro meses, período razoável que não justifica sua condenação por dano moral, que não se apresenta in re ipsa e não foi demonstrado que o atraso da entrega das chaves do imóvel tenha gerado quaisquer reflexos negativos na esfera dos atributos da personalidade do consumidor ou outra circunstância excepcional capaz de afastar o supramencionado entendimento jurisprudencial. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20218060001 Fortaleza

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DO TABELIÃO EM REGISTRAR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS. ILEGALIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DA LEI N. 6.015 /1973 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de cessão de direito lavrado por instrumento particular, havendo reconhecimento de firma do mandatário-cedente, é considerado documento hábil a possibilitar o registro público. 2. O art. 167 da Lei n. 6.015 /1973 contém a relação dos atos e contratos jurídicos sujeitos à registro. Entre os atos enumerados encontra-se a ¿dação em pagamento¿ (item 31) e a partir da Lei n. 14.382 , de 27 de junho de 2022, a "promessa de permuta" (item 30), regulando ¿de direito¿ situação ¿de fato¿ que sempre fora regulável a depender das disposições pertinentes ao contrato, independente do título epigrafado. 3. A propósito, embora assista razão à Oficiala de Registros quanto à distinção entre direito real e direito pessoal, cumpre considerar que o rol do art. 167 da Lei de Registros Público não é taxativo, como decorre do que se interpreta do art. 246 do mesmo diploma. In verbis: ¿Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta Lei, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel.¿ 4. Sobre esse aspecto, deve ser considerado que a natureza do negócio jurídico deve ser identificada pelo seu conteúdo e não pela denominação atribuída pelas partes. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da a e. 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado. Fortaleza, data e hora da assinatura digital, Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20208190208 202300169204

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Alegam os Autores que as Rés estão descumprindo o contrato de compra e venda entre eles entabulado, em razão da cobrança de valores não previstos. Valores impugnados na demanda são cobrados pela CEF como exigência para concessão do financiamento, não pelos Réus. Comprovado que a cobrança impugnada é devida. Improcedência que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Direito Imobiliario

  • Petição Inicial - TJSP - Ação para Promover a Alienação dos Direitos Imobiliários e - Alienação Judicial de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0554 em 10/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    que passa a expor: O requerente e a requerida desde 18 de setembro de 1998 são possuidores e detentores dos direitos imobiliários, em caráter irretratável e irrevogável, com registro no órgão competente... PEDIDO Desta forma e pelo exposto, requer a procedência da presente ação para promover a alienação dos direitos imobiliários e do imóvel consistente em um terreno e suas construções situado na na proporção... EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO. , brasileiro, divorciado, desempregado, portador da cédula de identidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Área e Registro Imobiliário , de um Imóvel Urbano, pelos Motivos de Fato e de Direito a Seguir

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0458 em 24/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piratininga, SP

    Esclarece mais o eminente Mestre: "A ação para retificação do registro dos imóveis assiste a todo aquela que tiver um direito sobre o imóvel, ou sobre um direito imobiliário que não esteja inscrito ou... A autora, pretende ratificar a área do imóvel urbano, descrito e caracterizado na M-10552, do Cartório Imobiliário local... (Curso de Direito Civil das Coisas - 2º Ed. Pag. 390)"

  • Contestação - TJSP - Ação Dever de Informação - contra Masa Dezoito Empreendimentos Imobiliários, Masa Dezenove Empreendimentos Imobiliários e Price Brasil Negócios Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0361 em 05/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    (g.n) O grande advogado, saudoso especialista em Direito Imobiliário, Biasi Ruggiero, com apoio em Carvalho Neto, sustentou que o rompimento do negócio por culpa de uma das partes faz recair sobre o que... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Processo nº. XXXXX-52.2020.8.26.0361 PRICE BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (TERCEIRA REQUERIDA), devidamente... No referido contrato, figuram como incorporadoras as empresas Kaiapó Empreendimentos Imobiliários Ltda e Kamayurá Empreendimentos Imobiliários Ltda

Modelos que citam Direito Imobiliario

  • Direito imobiliário

    Modelos • 17/06/2016 • Francisco Oliveira

    Direito civil: contratos em espécie. 10. Ed. São Paulo:Atlas, 2010, p. 327)... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF... (Felipe Peixoto Braga Netto, in Manual de Direito do Consumidor, Salvador: Edições Juspodivm, 2009) Dessa forma, está entendido que, que na medida em que o contrato confere à construtora o direito de atrasar

  • Petição para desafiar "Juros Prorrogação" de financiamentos imobiliários

    Modelos • 02/03/2023 • Lucas Milet

    DO DIREITO 2.1... No caso, esse contrato imobiliário foi assinado em … (data) e o débito foi computado em … (data). Por que não houve o débito em … (data), com dois juros e duas amortizações... (Incluído pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994) (grifo nosso) Em específico, o autor questiona a legitimidade do quantum do primeiro pagamento da parcela do contrato imobiliário em referência, realizado em

  • Modelo de apresentação para consultoria imobiliária

    Modelos • 20/02/2019 • Lafayette Advocacia

    Também cabe citar aqui o Direito Tributário, pela análise dos tributos imobiliários da negociação de bens imóveis... seguros de um negócio imobiliário... Direito Civil e Contratual (análise e elaboração de contratos, doações, cláusulas restritivas de propriedade, etc.), Direito de Família (separações e divórcios judiciais ou extrajudiciais, partilha de

Artigos que citam Direito Imobiliario

  • O que é Direito Imobiliário?

    O direito imobiliário também é chamado de direito imobiliário... o direito imobiliário pode ser uma boa opção... Direito imobiliário é lei estadual Daniel Valente Dantas: Os advogados que praticam direito imobiliário devem conhecer a lei estadual que se aplica ao seu caso

  • A Importância do Direito Imobiliário

    Nesse contexto específico, o Direito Imobiliário desempenha um papel fundamental, garantindo a segurança e a proteção dos direitos tanto dos compradores quanto dos vendedores... Na região de Brasília, DF, a compra e venda de apartamentos e casas em condomínio são transações complexas que demandam uma compreensão abrangente do Direito Imobiliário... O Direito Imobiliário estabelece os procedimentos e requisitos para realizar esse registro, garantindo a segurança jurídica da transação e a proteção dos direitos de propriedade do comprador

  • O que é Direito Imobiliário?

    II - O QUE É DIREITO IMOBILIÁRIO... III - QUAIS SÃO AS PERSONAS DO DIREITO IMOBILIÁRIO... Diante do exposto é evidente que o direito imobiliário é extremamente abrangente, tendo o operador do direito muitas das vezes a obrigação de entender direito penal para tratar dos crimes imobiliários

Notícias que citam Direito Imobiliario

  • Treinamento: O melhor do Direito Imobiliário

    com o Direito Imobiliário... uma carreira em Direito Imobiliário 22/06 - 10h - Os 3 serviços que mais atraem clientes no mercado imobiliário 23/06 - 10h - Os 2 serviços que geram os melhores honorários... Convidamos vocês para mais um evento IbiJus: Treinamento: O melhor do Direito Imobiliário Serão 3 aulas AO VIVO e ONLINE para apresentar à advocacia como se qualificar e ter melhores resultados trabalhando

  • Direito Imobiliário:

    O seguimento do direito imobiliário está em constante crescimento no território nacional, área a qual respalda todos os direitos inerentes aos bens imóveis tanto urbanos quanto rurais, envolvendo em grande... Diante todos esses direitos concernentes ao direito imobiliário, estamos preparados para fazer consultoria jurídica e administrativa a fim de solucionar todos os problemas e burocracias, dessa forma com... Distrato imobiliário

  • Treinamento: O melhor do Direito Imobiliário

    com o Direito Imobiliário... uma carreira em Direito Imobiliário 16/02 - 10h - Os 3 serviços que mais atraem clientes no mercado imobiliário 17/02 - 10h - Os 2 serviços que geram os melhores honorários... Convidamos vocês para mais um evento IbiJus: Treinamento: O melhor do Direito Imobiliário Serão 3 aulas AO VIVO e ONLINE para apresentar à advocacia como se qualificar e ter melhores resultados trabalhando

Diários Oficiais que citam Direito Imobiliario

  • DEOAB 11/05/2023 - Pág. 173 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 10/05/2023 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Júnior Otávio Martins, inscrito na OAB/SC sob o nº 59.594, como Vice-Presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Subseção de Palhoça, triênio XXXXX-2024... Gabriel Duarte da Silva, inscrito na OAB/SC sob o nº 43.393, como Presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Subseção de Palhoça, triênio XXXXX-2024. Registre-se. Cumpra-se... PORTARIA Nº 115/2023 – Desliga Presidente da Comissão de Direito Imobiliário O Presidente da 29ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Palhoça, no uso das atribuições regimentais, RESOLVE: Desligar

  • DEOAB 01/12/2023 - Pág. 478 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 30/11/2023 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    MÁRCIO MELO NOGUEIRA Presidente da OAB/RO PORTARIA n. 511/2023/PRES/OAB/RO Designa membro da Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico e Notarial desta Seccional... MÁRCIO MELO NOGUEIRA Presidente da OAB/RO PORTARIA n. 512/2023/PRES/OAB/RO Designa membro da Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico e Notarial desta Seccional... Imobiliário, Urbanístico e

  • DEOAB 24/01/2024 - Pág. 246 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 23/01/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Eloise Sonza Marques, inscrita na OAB/SC sob o nº 17.536, como presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Subseção de Palhoça, triênio XXXXX-2024. Registre-se. Cumpra-se... Gabriel Duarte da Silva, inscrito na OAB/SC sob o nº 43.393, como vice-presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Subseção de Palhoça, triênio XXXXX-2024. Registre-se. Cumpra-se... Ezair José Meurer Júnior PORTARIA Nº 16/2024 – Nomeia Vice-Presidente da Comissão de Direito Imobiliário O Presidente da 29ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Palhoça, no uso das atribuições