Direito Imobiliario e Direito Civil em Todos os documentos

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Doutrina que cita Direito Imobiliario e Direito Civil

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    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

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    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

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    Registros públicos sob curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Daniela Guizarde Smerdel Soares

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Jurisprudência que cita Direito Imobiliario e Direito Civil

  • TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO XXXXX20158110041 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO EM EXCESSO – ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Theodoro Júnior, Humberto.Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Pg. 635, ed. Digital). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 11/02/2019)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190087 202300163469

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1- O inadimplemento da obrigação de entregar as chaves, no prazo acordado entre as partes, restou incontroverso nos autos. 2- Constata-se a correção da sentença ao reconhecer que o atraso na finalização do serviço de implantação da energia elétrica no empreendimento imobiliário se qualifica como motivo de força maior a justificar o implemento do prazo de prorrogação (180 dias) para a entrega das chaves, mas que além desse prazo vige a responsabilidade da Construtora, com base na teoria do risco do empreendimento. Assim sendo, não há como acolher a alegação de excludente de responsabilidade suscitada pela Construtora apelante. 3- Quanto ao dano moral, a jurisprudência pátria já firmou o entendimento segundo o qual "o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral", salvo se demonstradas circunstâncias excepcionais que abalem a esfera existencial da parte credora/vítima. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula n. 75 do TJRJ. Na hipótese dos autos, a mora da construtora ré perdurou por quatro meses, período razoável que não justifica sua condenação por dano moral, que não se apresenta in re ipsa e não foi demonstrado que o atraso da entrega das chaves do imóvel tenha gerado quaisquer reflexos negativos na esfera dos atributos da personalidade do consumidor ou outra circunstância excepcional capaz de afastar o supramencionado entendimento jurisprudencial. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de outros dois sucessores por sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. 3. O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto de penhora. 5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha. 6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro. 7. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84 /STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária. 9. Recurso especial não provido.

Notícias que citam Direito Imobiliario e Direito Civil

  • Semana Direito Imobiliário de Resultado

    Serão três encontros AO VIVO e ONLINE , sempre às 10h (horário de Brasília) , para trazer à advocacia a compreensão de que a construção civil é a “bola da vez” dentre os ramos do Direito Imobiliário... A partir do dia 23/02 (terça-feira) acontecerá a Semana Direito Imobiliário de Resultado . E você jusbrasileiro (a) é nosso (a) convidado (a) especial... O Direito Imobiliário é um nicho de atuação excepcional para a advocacia , pois aqui o valor médio dos honorários advocatícios são maiores do que aqueles auferidos em outras áreas do Direito

  • Semana Direito Imobiliário de Resultado

    Serão três encontros AO VIVO e ONLINE , sempre às 10h (horário de Brasília) , para trazer à advocacia a compreensão de que a construção civil é a “bola da vez” dentre os ramos do Direito Imobiliário... A partir do dia 11/05 (terça-feira) acontecerá a Semana Direito Imobiliário de Resultado . E você jusbrasileiro (a) é nosso (a) convidado (a) especial... O Direito Imobiliário é um nicho de atuação excepcional para a advocacia, pois aqui o valor médio dos honorários advocatícios são maiores do que aqueles auferidos em outras áreas do Direito

  • Jornada Direito Imobiliário de Resultado

    A construção civil é a “bola da vez” dentre os ramos do Direito Imobiliário, sendo uma das áreas mais rentáveis para a advocacia... Você Jusbrasileiro (a) é nosso convidado (a) especial para a Jornada Direito Imobiliário de Resultado , que acontecerá a partir do dia 14/10 (quarta-feira), às 10h (horário de Brasília)... A Jornada Direito Imobiliário de Resultado é um evento ONLINE, AO VIVO e GRATUITO . Faça sua inscrição AQUI . Datas e horários Início: 14/10/2020 - 10:00 Obs. Horário de Brasília

Peças Processuais que citam Direito Imobiliario e Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Área e Registro Imobiliário , de um Imóvel Urbano, pelos Motivos de Fato e de Direito a Seguir

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0458 em 24/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piratininga, SP

    Esclarece mais o eminente Mestre: "A ação para retificação do registro dos imóveis assiste a todo aquela que tiver um direito sobre o imóvel, ou sobre um direito imobiliário que não esteja inscrito ou... (Curso de Direito Civil das Coisas - 2º Ed. Pag. 390)"... Diverso não é doutrinamento do insigne civilista , quando leciona: "No artigo 860 do Código Civil estabelece o Código Civil que, se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o interessado

  • Manifestação - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra WRC Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0547 em 07/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Rita do Passa Quatro, SP

    O segundo, Enunciado 175 da III Jornada de Direito Civil:Amenção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil ,deve ser interpretada não somente em relação ao fato que... O primeiro, Enunciado 17 da I Jornada de Direito Civil: Ainterpretação da expressão "motivos imprevisíveis" constante do art. 317 do novo CódigoCivil deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis... O Código Civil assim prevê, vejamos: "Art. 122

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Direito Imobiliário * Cível * Consumidor * Trabalhista * Previdenciário * Família - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Brasador BAR e Prime Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.13.0145 em 02/06/2016 • TJMG

    Direito Imobiliário * Cível * Consumidor * Trabalhista * Previdenciário * Família EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA- MG... para hipótese de descumprimento da ordem judicial, no valor a ser arbitrado Direito Imobiliário * Cível * Consumidor * Trabalhista * Previdenciário * Família por este r... 3) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: Direito Imobiliário * Cível * Consumidor * Trabalhista * Previdenciário * Família TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA OU LIMINAR ART. 300 DO NCPC

Artigos que citam Direito Imobiliario e Direito Civil

  • Do que trata o Direito Imobiliário

    O direito imobiliário é regulado por diversas normas jurídicas, tais como o Código Civil , o Código de Defesa do Consumidor , a Lei de Locação, entre outras... A posse é outro aspecto fundamental do direito imobiliário, pois é através dela que se exerce o controle sobre o imóvel... Direito Imobiliário é uma área do direito que trata dos aspectos jurídicos relacionados ao imóvel, incluindo sua aquisição, propriedade, uso, posse, locação, alienação, entre outros

  • Direito Imobiliário e os contratos entre locador e locatário

    locação a um imóvel, tendo como uma das suas principais fontes o Código De Direito Civil que esta que previsto na Constituição Federal De 1988... DIREITO IMOBILIÁRIO E OS CONTRATOS ENTRE LOCADORES E LOCATÁRIOS Pedro Lucas Martins Oliveira RESUMO: Este artigo por meio de dissertação tem como objetivo alertar e informar aos gestores, locadores e locatários... Os direitos e deveres dos locadores estão prescritos no Art. 22 do Código Civil , e os direitos e deveres dos locatários estão prescritos no Art. 23 do Código Civil , além de estarem na sua maior parte

  • Obras de Direito Imobiliário

    direitos reais, condomínios e outros temas relevantes do Direito Imobiliário. 2... "Direito Imobiliário: Teoria e Prática" por Sebastião Amoretti e Euclides Benedito de Oliveira: Um guia prático que abrange os aspectos teóricos e práticos do Direito Imobiliário, incluindo modelos de... "Direito Ambiental e a Propriedade" por Édis Milaré: Uma obra que explora a relação entre direito imobiliário e direito ambiental, abordando as questões legais e regulatórias relacionadas à propriedade

Modelos que citam Direito Imobiliario e Direito Civil

  • Modelo - ação revisional imobiliário.

    Modelos • 04/03/2020 • Jorge Luiz Souza Santos

    Civil ; “Art. 480... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for... Pela própria natureza do contrato financiamento imobiliário, não se cuidar de modalidade de pactuação em que o consumidor exerce ingerência na fixação de seus termos, muito menos com discussão ampla das

  • [Modelo] Revisional de financiamento imobiliário

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE... DIREITO À REVISÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. 1... Para melhor entendimento citamos um exmplo extraído do Tribunal Regional da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE

  • Modelo de apresentação para consultoria imobiliária

    Modelos • 20/02/2019 • Lafayette Advocacia

    Direito Civil e Contratual (análise e elaboração de contratos, doações, cláusulas restritivas de propriedade, etc.), Direito de Família (separações e divórcios judiciais ou extrajudiciais, partilha de... Também cabe citar aqui o Direito Tributário, pela análise dos tributos imobiliários da negociação de bens imóveis... seguros de um negócio imobiliário

Diários Oficiais que citam Direito Imobiliario e Direito Civil

  • DEOAB 29/09/2023 - Pág. 186 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 28/09/2023 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Civil, Direito Empresarial e Direito Imobiliário... Carlos Alexandre Beirão Subseção de Santo Amaro da Imperatriz-SC PORTARIA Nº 06/2023 - Nomeia Vice-Presidente da Comissão de Direito Civil, Processo Civil, Direito Empresarial e Direito Imobiliário... Vinicius Silveira Brites Ramos, inscrita na OAB/SC sob o nº 59.192, como Presidente da Comissão de Direito Civil, Processo Civil, Direito Empresarial e Direito Imobiliário, Subseção de Santo Amaro da Imperatriz

  • DEOAB 29/09/2023 - Pág. 187 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 28/09/2023 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Luiz Henrique da Silva, inscrita na OAB/SC sob o nº 58.005, como Vice-Presidente da Comissão de Direito Civil, Processo Civil, Direito Empresarial e Direito Imobiliário, Subseção de Santo Amaro da Imperatriz... Carlos Alexandre Beirão Subseção de Santo Amaro da Imperatriz-SC PORTARIA Nº 07/2023 - Nomeia Secretária-Geral da Comissão de Direito Civil, Processo Civil, Direito Empresarial e Direito Imobiliário... Lais Maria Souza Neves, inscrita na OAB/SC sob o nº 40.665, como Secretária-Geral da Comissão de Direito Civil, Processo Civil, Direito Empresarial e Direito Imobiliário, Subseção de Santo Amaro da Imperatriz

  • DJRJ 07/12/2023 - Pág. 34 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/12/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    do TJRJ Doutor em Direito pela UFF Professor de Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil, Direito Imobiliário e Formação de Magistrados na EMERJ 17h - Encerramento Inscrições Gratuitas: www.emerj.tjrj.jus.br... Civil pela USP Professor de Direito Civil da PUC-Rio 16h - ASPECTOS ATUAIS DA LEI nº 13.465 /17 Claudia Franco Corrêa Advogada Doutora e Mestre em Direito pela UGF Professora de Direito Civil da UFRJ... e do PPGD da UVA 16h30 - IMPACTO DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O MERCADO IMOBILIÁRIO Werson Franco Pereira Rêgo Membro do Fórum Permanente de Direito Civil PROFESSOR SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA da EMERJ Desembargador