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Jurisprudência que cita Direito Internacional Economico

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2009). 2. "Sob a égide do CPC/73 , a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018). 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260602 SP XXXXX-37.2021.8.26.0602

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    Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo internacional. Extravio e danificação da bagagem. Sentença de procedência. Apelação das partes. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicação da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 5.910 /2006), em casos de reparação por dano material, decorrente de voo internacional, em sobreposição ao Código de Defesa do Consumidor . Tese que não se aplica em voos nacionais e 'alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral'. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Possibilidade de ajuizamento de ação de indenização por dano moral, com base no Código de Defesa do Consumidor . Dano material. Prejuízo comprovado em valor inferior ao teto permitido pelas Convenções aplicáveis. Reembolso devido. Danos morais. Autor que viajou ao Brasil para participar do casamento de sua filha. Transtornos experimentados em decorrência do extravio da bagagem. Necessidade de aquisição de roupa e calçados para participar da cerimônia. Bagagem devolvida totalmente danificada, sem possibilidade de utilização. Falha na prestação de serviço. Transtornos causados ao autor que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. 'Quantum' indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20194040000 XXXXX-59.2019.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PÚBLICO. INDICAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAIPU BINACIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.303 /16. A Itaipu binacional, pessoa jurídica de Direito Internacional, foi criada por Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países. Tratando-se de pessoa jurídica de Direito Internacional, submete-se a regras próprias estabelecidas em seu Tratado constitutivo e em acordos internacionais, observando as normas internas apenas quando houver o reenvio do tema à legislação interna de cada País Convenente por expressa disposição. No que concerne aos requisitos previstos para a indicação de membros de Conselho de Administração e de cargos de Direção pela Lei nº 13.303 /16, a qual dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inaplicáveis à entidade de Direito Internacional, pois, como visto, tal ente se regula por seus próprios atos internacionais, não havendo qualquer previsão de reenvio à norma interna quando se trata de regras de direito administrativo.

Doutrina que cita Direito Internacional Economico

  • Capa

    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Fake News - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco José de Castro Rezek, Modesto Souza Barros Carvalhosa, Beyla Esther Fellous, Luiz Fernando Martins Kuyven e Francisco Rezek

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Direito Internacional Economico

  • Recurso - TRF01 - Ação Proteção Internacional a Direitos Humanos - Ação Popular - contra União Federal e Embaixada da Republica Popular da China

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 26/03/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    coletivo não se compara com o direito individual, e os pleitos contidos na sobredita Ação Popular estão inclusive fundamentados no Art. 1º do Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas... invocado está consubstanciado no Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, no qual o Brasil ratificou a Carta das Nações Unidas, cuja por força do Art. 1º, do Projeto da Comissão de Direito Internacional... econômico e social; "XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;" 4.2.- Porquanto, é competência da União executar planos de

  • Recurso - TRF01 - Ação Proteção Internacional a Direitos Humanos - Ação Popular - contra União Federal e Embaixada da Republica Popular da China

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 26/03/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    coletivo não se compara com o direito individual, e os pleitos contidos na sobredita Ação Popular estão inclusive fundamentados no Art. 1º do Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas... invocado está consubstanciado no Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, no qual o Brasil ratificou a Carta das Nações Unidas, cuja por força do Art. 1º, do Projeto da Comissão de Direito Internacional... econômico e social; "XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;" 4.2.- Porquanto, é competência da União executar planos de

  • Contestação - STF - Ação Cooperação Internacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    Há conflito de normas domésticas no Brasil e nos Estados Unidos da América, que é resolvido pelo direito internacional... Ciente quanto às repercussões internacionais da matéria ora tratada, Facebook Brasil buscou especialista em direito norte-americano com experiência prática na cooperação internacional entre Brasil e os... O Facebook Inc., o Facebook Irlanda e a Consulente, embora integrantes de um grupo econômico de fato, seguem como pessoas jurídicas distintas, autônomas e independentes entre si, com direitos e obrigações

Notícias que citam Direito Internacional Economico

  • Por que preciso de um advogado especialista em direito internacional na minha empresa?

    Analisando as caracteristicas nas leis de cada país, os especialistas em direito internacional prestam suporte para clientes de diversos setores econômicos... O advogado especialista em direito internacional atua na sua empresa nas elaborações de contratos internacionais e acompanha todas as negociações envolvendo processos de formação de Joint Ventures e franquias... #direito #direitointernacional #advogado #advocacia #franquia #exterior #importação #exportação #vantagem #empresas #exportar #importar #benefícios

  • PROCURADOR DO ESTADO MESTRE EM DIREITO INTERNACIONAL E ECONÔMICO

    PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO OBTÉM O GRAU DE MESTRE EM DIREITO INTERNACIONAL E ECONÔMICO O Procurador do Estado do Maranhão, CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA, obteve nesta semana o grau de Mestre em... Direito Internacional e Econômico pela Universidade Católica de Brasília, o que aumenta a qualidade do quadro técnico da Procuradoria Geral do Estado que já conta com cinco Mestres e dois Doutores

  • A Segunda Guerra Mundial transformou o Direito Internacional

    Em se tratando do direito internacional, não se pode esquecer da importância da efetividade... Obviamente, os Estados mais poderosos em termos bélicos e econômicos, também por isso, tem lugar especial no contexto das nações. 1 Ver: Rodas, João Grandino, As Guerras aceleram a evolução do direito internacional... Nem mesmo o direito internacional humanitário que procura minorar as consequências dos conflitos armados, pode ser, facilmente, aplicável

Artigos que citam Direito Internacional Economico

  • O direito internacional econômico

    O DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO INTERNATIONAL ECONOMIC LAW EL DERECHO INTERNACIONAL ECONÓMICO NOVO, Benigno Núñez¹ RESUMO O presente artigo tem como objetivo a discussão do Direito Internacional Econômico... Aborda algumas questões particulares do Direito Internacional Econômico... E-mail: benignonovo@hotmail.com 1 INTRODUÇÃO O Direito econômico internacional, também chamado de direito internacional econômico, é uma área do conhecimento com relevância crescente no direito internacional

  • A relação entre a OMC e o Direito (Internacional) Econômico: o caso Embraer X Bombardier

    O Direito Internacional Econômico face a controvérsia Embraer – Bombardier na Organização Mundial do Comércio . 20-... Nota-se a grande junção entre o direito econômico de uma nação e o direito internacional econômico em que muitas vezes para tornar um setor mais competitivo existe a necessidade de alcançar mercados internacionais... Enquanto o estudo era desenvolvido, adquiriu-se um maior conhecimento do Direito Internacional Econômico face às controvérsias comerciais, tal como a que envolveu as empresas Embraer e Bombardier e as

  • O direito internacional e a sua importância para o mundo.

    Além disso, o direito internacional contribui para o estabelecimento de padrões de conduta que visam proteger os direitos humanos e promover o desenvolvimento econômico e social de todos os povos... A importância do direito internacional se manifesta em diversos aspectos... O direito internacional também contribui para a promoção dos direitos humanos e da justiça social em escala global

Modelos que citam Direito Internacional Economico

  • Atraso Voo Internacional

    Modelos • 18/05/2021 • Ingridy Nogueira

    outros, nos casos de morte de parente próximo em acidente, ataque à honra alheia pela imprensa, violação à imagem em publicidade, reprodução indevida de obra intelectual alheia em atividade de fim econômico... FORTALEZA - data Assinatura e OAB do advogado Ingridy Barros Nogueira e Iran Andrade de Oliveira- Estudantes de Direito- Unifap... Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.”

  • Ação de indenização por danos materiais e morais

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem área internacional pelo consumidor... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO (CIV) COMPROVANDO A VACINAÇÃO CONTRA... Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ."

  • Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 21/03/2022 • Barbara Silva Brandão

    DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE DECOLOU NO DIA SEGUINTE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS... EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... Contudo, o entendimento sedimentado restringe-se à reparação por dano material e ao prazo prescricional relativos ao transporte aéreo internacional

Diários Oficiais que citam Direito Internacional Economico

  • TRT-6 31/10/2023 - Pág. 2120 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 30/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    O direito internacional dos direitos humanos nos revelam várias características, dentre as quais destacamos: o direito internacional dos direitos humanos não se encontra sujeito ao princípio da reciprocidade... que domina o direito internacional público; o direito internacional dos direitos humanos tem um aspecto ideológico bastante acentuado sendo um direito “politizado”; a progressividade, posto que o mesmo... ou ao domínio reservado do Estado;é um direito autônomo, no sentido que visa proteger os indivíduos, tanto no plano nacional quanto internacional, e não os Estados; no direito internacional dos direitos

  • DOU 12/09/2022 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 11/09/2022 • Diário Oficial da União

    GRUPO III DIREITO ECONÔMICO E DIREITO DO CONSUMIDOR 1. a.Direito econômico. Conceito. Objeto. Fundamentos. Competência legislativa... Como o Direito Interno vê o Direito Internacional. Como o Direito Internacional vê o Direito Interno. Princípios regentes da relação do Direito Interno com o Direito Internacional... A Constituição brasileira e o Direito Internacional. c. Regime jurídico da reparação no Direito Internacional

  • TRT-6 08/03/2023 - Pág. 3426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 07/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    O direito internacional dos direitos humanos nos revelam várias características, dentre as quais destacamos: o direito internacional dos direitos humanos não se encontra sujeito ao princípio da reciprocidade... ou ao domínio reservado do Estado; é um direito autônomo, no sentido que visa proteger os indivíduos, tanto no plano nacional quanto internacional, e não os Estados; no direito internacional dos direitos... do direito internacional deve permitir o desenvolvimento tanto dos indivíduos quanto de grupos vulneráveis que são afetados diretamente