Direito Municipal em Todos os documentos

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Notícias que citam Direito Municipal

  • Pós-Graduação em Direito Municipal

    Estão abertas as inscrições para curso de Especialização em Direito Municipal, promovido pela ESDM - Escola Superior de Direito Municipal de Porto Alegre (RS)... O curso terá como áreas de concentração urbanismo e meio ambiente, ordem tributária municipal, administrativo, constitucional e execução de políticas públicas com ênfase nos direitos fundamentais... e sociais, para a criação de novos paradigmas ao Direito Público

  • BIBLIOTECA DISPONIBILIZA PUBLICAÇÕES SOBRE DIREITO MUNICIPAL

    A Biblioteca do Tribunal de Contas disponibiliza novas publicações que tratam de Direito Municipal: a Revista de Administração Municipal - Municípios e o Boletim de Direito Municipal (BDM)... Já o Boletim de Direito Municipal trata de temas como fundo de participação dos municípios, servidor público, desapropriação, improbidade administrativa, entre outros... Há também a revista Fórum Administrativo (FA), que traz assuntos ligados ao Direito Administrativo e entre os artigos publicados nesta edição está: “Direito público e Direito privado na organização da

  • Empossada Comissão de Direito Municipal da OAB-CE

    A OAB-CE empossou, na última Sessão do Conselho realizada na quinta-feira (27), os integrantes da nova Comissão de Direito Municipal... A Comissão de Direito Municipal tem o objetivo de promover estudos e ações com vistas à atuação do ente municipal que tem com autonomia política, administrativa e financeira para atender ao interesse público... Comissão de Direito Municipal Breno José Rolim Chaves - Presidente Cherlynne Teixeira e Silva - 2º Vice-Presidente Thiago Fontenele Rodrigues Araújo - Secretário Geral Ecaterine de Freitas Falcão - Secretário

Jurisprudência que cita Direito Municipal

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010342 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ÔNUS DA PROVA. DIREITO MUNICIPAL. Nos termos do art. 376 do CPC/15 (art. 337 do CPC/73 ), a prova do direito municipal cabe à parte que o alega. Consequentemente, não tendo o Município de Volta Redonda colacionado aos autos as leis municipais suscitadas, o mesmo não fez prova do fato impeditivo apresentado quanto à pretensão do autor. Recurso não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30004688001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL - CPC/2015 , ART. 376 - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO 1. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar ( CPC/2015 , art. 376 ). 2. Não cumprimento, pelo autor, da ordem de comprovação, no prazo assinalado, do conteúdo da legislação municipal que respaldaria o direito vindicado. 3. Inobservância do ônus probatório. Manutenção da improcedência do pedido de recebimento de diferenças remuneratórias, decorrentes de progressão vertical e do adicional por tempo de serviço. 4. Recurso não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10015396001 Rio Paranaíba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA - COMPROVAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ARTIGO 376 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE ALEGA O DIREITO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTUITO PROTELATÓRIO - INOCORRÊNCIA - MULTA INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se o autor, na inicial, invoca lei municipal para pleitear a concessão de adicional de insalubridade, é imprescindível que apresente a respectiva legislação atinente à matéria, nos moldes do artigo 376 do Código de Processo Civil , notadamente quando há determinação judicial nesse sentido - Não há que se falar em aplicação da multa prevista no parágrafo segundo, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil , quando não interessa à parte embargante a perpetuação da lide.

Modelos que citam Direito Municipal

  • Parecer sobre incorporação ou não de gratificação à remuneração de servidor municipal

    Modelos • 08/07/2017 • Wagner Tinô

    WAGNER TINÔ DE CARVALHO Procurador Municipal [1] JUSTEN FILHO, Marçal – Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Fórum, 4ª ed.2009 [2] CARVALHO, Matheus – Manual de Direito Administrativo... Ementa: GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM CONFIANÇA Servidor público municipal aposentado... PARECER OPINANDO PELA NÃO INCORPORAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL NESSE SENTIDO

  • Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 12/02/2023 • Julio Cesar Martins

    IV - DA RESPONSABILIDADE Estabeleceu o artigo 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão... Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura - O acidente de trânsito foi causado por veículo de propriedade de Prefeitura Municipal, havendo culpa exclusiva do condutor deste... presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo procedimento do artigo 1.063 , do Código de Processo Civil de 2015 , contra o MUNICÍPIO DE XXXX, ESTADO DE XXXX, que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal

  • Modelo: Lei Municipal de Desenvolvimento Sustentável

    Modelos • 21/10/2023 • Sinval Salomão Alves Medeiros

    PROJETO DE LEI Nº [Número do Projeto de Lei] Lei Municipal de Desenvolvimento Sustentável CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes para promover o desenvolvimento sustentável... CAPÍTULO IV - ORÇAMENTO E RECURSOS Artigo 5º - O orçamento municipal alocará recursos para a implementação das medidas descritas neste projeto de lei, garantindo a viabilidade e o acompanhamento das ações

Doutrina que cita Direito Municipal

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prova e Convicção

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Gulherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prova e Convicção - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

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Artigos que citam Direito Municipal

  • Direito Municipal

    Tais competências favoreceram a autonomia e necessidade do estudo do Direito Municipal... Com a constituição de 1988 ganha evidencia o Direito Municipal, que assume a nosso ver verdadeira autonomia... Direito Municipal A partir da constituição cidadã de 1988, o Município ganhou efetivamente a autonomia. Disposto no Artigo 29 , da CF/1988 os Municípios passaram a ser regidos por Leis Orgânicas

  • A importância do Direito Municipal no âmbito do Direito Publico

    O Direito Municipal é um ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas entre os municípios e os cidadãos... Outra contribuição importante do Direito Municipal para o Direito Público é a sua relação com outras áreas do Direito, como o Direito Ambiental, o Direito Urbanístico e o Direito Administrativo... O Direito Municipal é, portanto, uma ferramenta importante para a promoção do bem-estar social e para a garantia dos direitos dos cidadãos

  • Direito municipal

    OS IMPACTOS TRAZIDOS AOS PEQUENOS MUNICIPIOS CONFORME O PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: João Macêdo Ximenes Neto Coautor: Welvyson de andrade silva INTRODUÇÃO Não se desconhece que, estamos diante de um assunto que traz, consigo além de muitos questionamentos muitas controversas principalmente pelo fato de muitos entenderem que o tal (Projeto de emenda à constituição) trata-se de perseguição política por parte do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, mas que em defesa de seu entendimento à (PEC) o mesmo usa o argumento que municípios que não arrecadam 10% por cento de sua receita não angariam o suficiente para pagar nem os salários mensais de seus vereadores por isso esses municípios de pequeno porte deveram voltar a ser distrito de municípios de maior capacidade. De acordo com o projeto de emenda à constituição caso, seja aprovado serão extintos a quantidade de 769, (setecentos e sessenta e nove) municípios e consigo acabará com nada mais nada

Diários Oficiais que citam Direito Municipal

  • DJGO 11/05/2023 - Pág. 3686 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A norma estabelecida não atribui a parte o ônus de provar o direito municipal alegado, ela apenas possibilita ao Magistrado instar a parte que invoca o direito municipal a cooperar (com a prova do teor... Nos termos do art. 376 do CPC , a parte que alega direito municipal só tem o ônus de comprovar o teor e a vigência se assim determinar o Juiz... ALEGAÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1

  • DJGO 11/05/2023 - Pág. 3708 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A norma estabelecida não atribui a parte o ônus de provar o direito municipal alegado, ela apenas possibilita ao Magistrado instar a parte que invoca o direito municipal a cooperar (com a prova do teor... Nos termos do art. 376 do CPC , a parte que alega direito municipal só tem o ônus de comprovar o teor e a vigência se assim determinar o Juiz... ALEGAÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1

  • DJGO 01/08/2023 - Pág. 1268 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A norma estabelecida não atribui a parte o ônus de provar o direito municipal alegado, ela apenas possibilita ao magistrado instar a parte que invoca o direito municipal a cooperar (com a prova do teor... Nos termos do artigo 376 do CPC , a parte que alega direito municipal só tem o ônus de comprovar o teor e a vigência se assim determinar o juiz... ALEGAÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. 1

Peças Processuais que citam Direito Municipal