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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00138287020158080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ORÇAMENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: ¿A titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade¿(AgRg no REsp 1175135⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª. T., julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 09⁄06⁄2015). II. O ente estatal não possui interesse recursal para pleitear a reforma do julgado no tocante à destinação das verbas honorárias, vez que o pedido não tem o condão de lhe trazer qualquer benefício, mas tão somente à Associação de Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES). Preliminar acolhida. III. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, PRESIDENTE RELATOR

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00237605520148080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23760-55.2014.8.08.0012. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA. ADVOGADO: JADIR RESENDE NETO. RECORRIDO: FERDINANDO FEREGUETTI. MAGISTRADO: MAÍZA SILVA SANTOS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ORÇAMENTÁRIO. TITULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR MUNICIPAL. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos: se são de titularidade do ente federativo ou do procurador municipal do respectivo ente. No caso em tela, as leis do Município de Cariacica nº 4.898⁄2011 e nº 4.964⁄2013 preveem a destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores municipais. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais são, conforme precedente do STJ, de titularidade da administração pública, na hipótese em que essa se sagrar vencedora na demanda, inexistindo, nesse caso, direito autônomo do advogado⁄procurador. 3. Por integrar o patrimônio do Município, os honorários de sucumbência constitui receita pública e deve ingressar nos cofres públicos na forma do artigo 56 da lei nº 4.320 ⁄64. 4. Ainda que exista lei municipal dando destinação específica à verba honorária de sucumbência, não é possível depositar diretamente na conta da associação de procuradores municipais (ou outra pessoa natural ou jurídica, privada ou pública), sem ingressar nos cofres públicos e ser regularmente contabilizada e fiscalizada pelos órgãos competentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por maioria de votos, negar provimento. Vitória (ES), 28 de abril de 2015. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Relator

STJ 29/04/2019 - Pág. 5051 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/04/2019Superior Tribunal de Justiça
DIREITO ORÇAMENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I....Há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "A titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (AgRg no REsp 1175135/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015). II....Art. 23 da lei n. 8.903 /1994 - Tal dispositivo legal reconhece ao advogado o direito autônomo para executar a verba honorária, sem prejuízo do mesmo direito à parte. O Recorrente aponta ainda ofensa aos arts. 24 da lei n. 8.906 /1994 e 85 , § 19 do CPC . Com contrarrazões (fls. 288/303e), o recurso inadmitido (fls. 305/310e), foi objeto de agravo (fls. 313/333e, posteriormente convertido em recurso especial (fl. 353e). Feito breve relato, decido.

Manifestação - TRT12 - Ação Horas Extras - Atord - contra Almar Servicos de Telefonia

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.12.0026 em 19/06/2020TRT12 · 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Até porque, nesse caso, o Poder Judiciário acabaria por ser beneficiado pelo pagamento de custas a maior, em afronta ao direito orçamentário. Assim, requer seja revista a intimação para pagamento. Nestes termos pede deferimento. Criciúma, 19 de junho de 2020. Procurador da Fazenda Nacional 1 /

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40020092820178240000 Joinville 4002009-28.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

DIREITOS SOCIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SALVAGUARDA DOS DIREITOS SOCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ÀS NORMAS DE DIREITO ORÇAMENTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E O CUSTEIO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FINANCIAMENTO (LEI Nº 8.742 /93). BLOQUEIO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. PROVIMENTO NO PONTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento AI 40020092820178240000 Joinville 4002009-28.2017.8.24.0000 (TJ-SC) Ronei Danielli

TRT-11 - 00007966620215110052 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2022

RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS LEGAIS. Tratando-se de progressões funcionais por merecimento, a análise a ser feita envolve, além de critérios objetivos previstos em norma interna, requisitos que são subjetivos e que fazem parte do poder discricionário do empregador, relacionados a direito potestativo. Sendo assim, não cabe ao judiciário, ressalvada eventual hipótese de má-fé, interferir nessa questão e reputar presentes condições necessárias à progressão por merecimento. ANUÊNIOS. ATS. Ainda que a recorrida tenha, por mera liberalidade, pago valores a título de anuênios (ATS), sem previsão legal e após o fim da vigência do ACT, não se pode ordenar o pagamento da parcela - nem o seu reajuste -, sob pena de afronta às normas de direito orçamentário e responsabilidade fiscal, ante a natureza da empresa.

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08034504320174050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJe - Agravo de Instrumento nº 0803450-43.2017.4.05.0000 - PE AGRAVANTE : SUZANA DE SOUZA TIMES ADVOGADA : MARIA TEREZA MAZOCO TIMES AGRAVADOS : UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Sorafenibe [Nexavar®], para o tratamento de carcinoma hepatocelular CID 10 C 22, consoante prescrição médica. Preliminares de ilegitimidade ad causum da União e do Estado de Pernambuco afastadas. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080 , de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º . O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08025428320174050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802542-83.2017.4.05.0000-CE AGRAVANTE : MIZAEL ALVES BARBOZA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM : 0816304-53.2016.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, a buscar determinação judicial para que os demandados [União Federal e Estado do Ceará] fornecessem tratamento ao autor, com a utilização do medicamento Sunitinib ou Paopanib, nas dosagens e condições prescritas pelo médico. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080 , de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º . O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Provimento do agravo de instrumento.

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08019885120174050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801988-51.2017.4.05.0000 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LEONARDO VIEIRA DE LIMA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 8ª VARA - 0816332-21.2016.4.05.8100 - CE RELATOR : DES. FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), para o tratamento do agravado, portador de Linfoma Não-Hodkgin . A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080 , de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º . O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do agravo de instrumento.

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08009110720174050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800911-07.2017.4.05.0000 - CE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : SOLANGE MIRANDA MELO SILVA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - JFCE - 0814745-61.2016.4.05.8100 RELATOR : DES. FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, para o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), no tratamento no tratamento de Linfoma Não-Hodkgin Difuso de Grandes Células recidivado após quimioterapia de primeira linha (protocolo R-CHOP) e segunda linha (protocolo ICE), CID 10 - C83.3, a que se submete a agravada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080 , de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º . O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do agravo de instrumento.

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