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TJ-RS - Agravo AGV 70035477850 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2010

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO de ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO sobre A DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.Descabimento do corte no fornecimento de energia elétrica, no caso concreto, tendo em vista que está se discutindo a existência do débito proveniente de energia não faturada.\tAGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70083913913 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. (. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. (. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. (. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.- (...) A Constituição da República garante a todos o direito à saúde (I) por meio da implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. Não se trata, portanto, de matéria exclusiva da Criança e do Adolescente, dela tratando o Estatuto da Criança e do Adolescente de forma genérica, inserindo-se no âmbito do direito de todos à prestação dos serviços de saúde pelo Poder Público. Melhor se enquadra, portanto, na subclasse ?Direito Público Não Especificado?, de competência dos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça. Alteração de interpretação. (...) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA REJEITADA. (Agravo de Instrumento, Nº 70081249732, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 10-05-2019) TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGO ESPECIALIZADO EM DISFAGIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal , não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Recurso Extraordinário n. º 855178/RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, REPERCUSSÃO GERAL. Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º n.º 1.657.156/RJ, julgado em em 21/09/2018 - Tema n.º 106 do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083913913, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-03-2020)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051991040 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC , quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, inocorrentes no aresto impugnado. Não há a menor necessidade de serem analisados individualmente todos os artigos referidos pelas partes no processo para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS...

TJ-RS - Agravo AGV 70043797695 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. Comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, impõe-se a responsabilidade do consumidor, que se aproveitou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse.Art. 72, IV, \b\, da Resolução nº 456/00 da ANEEL.Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066909136 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. CÓPIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. A cópia da certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória e a sua ausência leva ao não conhecimento do recurso. Art. 525, I, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70023200967 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO CÍVEL.. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receberem do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal . Estado e Município possuem legitimidade passiva concorrente na demanda visando ao fornecimento de medicamentos a necessitado, respondendo solidariamente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023200967, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/02/2008)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043344050 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO.MATÉRIA NÃO RELACIONADA NA SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. A discussão trazida na presente ação desborda da competência das Câmaras que integram o Primeiro Grupo Cível desta Corte. Matéria não relacionada à subclasse direito público não especificado, ausente, ainda qualquer interesse do Estado, direta ou indiretamente. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º OU 10º GRUPOS CÍVEIS.

TJ-RS - Agravo AGV 70063892350 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70063892350, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043927284 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2011

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pretensão voltada à restituição em dobro de valores supostamente pagos a maior em razão de classificação tarifária indevida, o que faz incidir a regra do art. 76 , II , da Resolução nº 456 /00, que estabelece a prazo prescricional de 5 anos. Precedentes. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA A MAIOR. Dever de informação acerca das modalidades disponíveis para faturamento ou enquadramento de grupo tarifário, a fim de que o consumidor possa optar pela tarifa mais...

TJ-RS - Agravo AGV 70064266372 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE.- PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.É cabível o julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática do Relator, na forma do artigo 557 do CPC.-MÉRITO-A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela.PRELIMINAR REJEITADA.AGRAVO DESPROVIDO.

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