Direito Penal em Todos os documentos

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Doutrina que cita Direito Penal

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    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

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    Direito Penal: parte geral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

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Jurisprudência que cita Direito Penal

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50024697001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06 - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA - CASO DE SAÚDE PÚBLICA - USUÁRIO DEPENDENTE QUE MERECE TRATAMENTO AO INVÉS DE PENA - IMPERTINÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SANÇÃO PENAL DISPOSTA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O princípio da legalidade, insculpido no art. 1º do Código Penal e no art. 5º , inc. XXXIX , da Carta Magna , trata-se da viga-mestra do Direito Penal impondo precisos ditames em matéria de aplicação da pena, não admitindo interpretações teleológicas ou ampliativas. Portanto, diferentemente do que alega a Defesa, não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicar a sanção penal imposta pelo Legislador, absolvendo o réu por compaixão ou misericórdia com base apenas em argumento não jurídico voltado à saúde pública.

  • STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-97.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. (Precedente). 2. No julgamento conjunto dos HC’s 123.108, 123.533 e 123.734 (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01.02.2016) o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que, no delito de furto simples, a reincidência não impede, por si só, a possibilidade de atipia material. Também foi acolhida a tese de que, afastada a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância por furto, “eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33 , § 2º , c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade”. 3. No caso em análise, trata-se de furto simples de um botijão de gás usado, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), em que a res furtiva, além ser de pequena monta, foi restituída à vítima. Ademais, não está caracterizada a habitualidade delitiva específica em delitos patrimoniais. 4. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconheceu a aplicação do princípio da insignificância e absolveu o paciente do delito de furto.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-39.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL – REGÊNCIA. O Direito Penal submete-se ao princípio da legalidade estrita. DIREITO PENAL – ANALOGIA. Ante disciplina normativa, descabe a analogia visando beneficiar réu. ESTELIONATO – ENERGIA ELÉTRICA – DANO – REPARAÇÃO – EFEITO. A reparação do dano, no estelionato, repercute na fixação da pena – artigo 16 do Código Penal –, não cabendo a aplicação analógica da disciplina especial do artigo 34 da Lei nº 9.249 /1995, relativa aos tributos, incluída a contribuição social.

Peças Processuais que citam Direito Penal

  • Petição - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0598 em 19/04/2019 • TJSP

    Apanágio fundamental das franquias individuais de índole constitucional, ressuma o princípio intocável de que no Direito Penal não se admite condenação sem consciência da ilicitude, sem vontade interior... MERITÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOIS-CÓRREGOS/SP PROC... Por isso que, frise-se bem, a natureza da responsabilidade penal, cujo reflexo normativo é manifesto consoante artigos 13 e 29 , ambos do Código Penal

  • Petição - Ação Direito Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0244 em 02/02/2021 • TJBA · Comarca · SENHOR DO BONFIM, BA

    Julg. 22/04/93) V.II- DO FUMUS BONI IURIS O fumus boni juris consiste na plausibilidade do direito perpetrado pela parte; ou seja, na" fumaça do bom direito ", que esta devidamente provada através dos... VI - Conclusão da Cautelaridade A fumaça do bom direito consiste na cristalina existência de normas ordinárias e constitucionais que protegem o Requerente como toda a sociedade sofrerem lesão de seus direitos... do Nobre Julgador, através de seus advogados "infra-assinados", propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA com fulcro no artigo 5 LIV da CF/88 e artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050 em 07/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    em prisão preventiva, visto que no Direito Penal Brasileiro a medida de prisão é a ultima cabível, e dessa maneira decisão tomada pelo Magistrado não merece nenhum reparo, pois se fosse decretada a prisão... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/ SP... Inconformado, o ilustre membro do parquet insurgiu- se contra a decisão supra, ingressando com aludido recurso.  DO DIREITO A decisão tomada pelo MM Juiz foi totalmente ao encontro do que dispõe a lei

Modelos que citam Direito Penal

  • Seção 2 - Direito Penal

    Modelos • 30/08/2023 • Ana Luiza Lima de Godoy

    pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos sob nº: XXXXX-00.0000.0.00.0000 JOÃO DAS COUVES , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, atualmente... Assim sendo, conforme elenca o Código de Processo Penal : " Art. 158

  • Estágio supervisionado II Direito Penal- seção 3

    Modelos • 14/06/2023 • Stefanie Laura Santos Prado Cotrim

    (LIMA, 2020, p. 1410) O direito de resposta de à acusação também está garantido no Código de Processo Penal no artigo 396-A Art. 396-A... no artigo 312 do Código de Processo Penal... EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ªVARA DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, carteira de identidade número xxx, residente e domiciliado

  • Seção 5 - Direito Penal

    Modelos • 31/10/2023 • Ana Luiza Lima de Godoy

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP  Processo: XXXXX-00.0000.0.00.0000  Classe: Ação Penal Acusado: JOÃO DAS COUVES JOÃO DAS COUVES , já qualificado... E PROCESSUAL PENAL... E PROCESSUAL PENAL

Artigos que citam Direito Penal

  • O que é Direito Penal?

    de uma PENA...daí DIREITO PENAL... Direito Penal: O maior potencial ofensivo do estado contra os direitos de seus cidadãos... Em um estado democrático de direito não deve ser comum observar agentes do estado utilizando-se da força exceto se o particular (o cidadão) está cometendo o que o Direito Penal chama de "infração penal

  • O que é o Direito Penal?

    É bem verdade que o Direito penal e a Legislação Penal Extravagante criam sim crimes e estabelecem penas... Para além da vida, o bem maior do indivíduo é sua liberdade, e é nesse sentido que surge o Direito Penal, digo, nasce como protetor da liberdade do indivíduo... O subprincípio da Fragmentariedade diz que apenas fragmentos, ou partes, dos bens jurídicos podem ser protegidos pelo Direito Penal, não podendo ser objeto de sua proteção todo e qualquer direito, pois

  • O que é Direito Penal?

    Esse é o primeiro E-book que eu criei, fiz porque quando eu comecei não tive essas dicas e espero que ajude vocês. https://go.hotmart.com/G70385582Q O Direito Penal é o segmento do Direito Público que... O Direito Penal, Criminal, não serve somente para punir, é bem mais que isso, serve para proteger o cidadão de bem contra possíveis ameaças, p. exp... Cabe ao Direito Penal, também, estabelecer as penas que serão cominadas aos agentes infratores, respeitando sempre os princípios constitucionais e de ordem criminais também

Notícias que citam Direito Penal

  • Direito penal do fato versus direito penal do autor.

    A discussão entre a aplicação do direito penal do fato e o direito penal do autor há muito permeia a doutrina e a jurisprudência brasileira... O direito penal do fato tem por objeto incriminar a conduta criminosa, representada pelas infrações penais do ordenamento jurídico em vigor. É para onde o Direito Penal deve sempre caminhar... Com a evolução da teoria penal resta clara a orientação no sentido da aplicação do direito penal do fato

  • Direito Penal do Inimigo.

    O jurista alemão supracitado, propôs a divisão do Direito Penal entre Direito Penal do Cidadão , caracterizado pela manutenção da vigência de normas legais e protecionistas e, um Direito Penal do Inimigo... #Direito #DireitoPenal #ProcessoPenal #Advogada #OAB... A sistematização do Direito Penal do Inimigo ganha espaço na sociedade ante o sentimento generalizado de impunidade, ausência de segurança e estabilidade jurídica

  • O que é Direito Penal

    O direito PENAL ou Direito CRIMINAL é a disciplina de direito PÚBLICO que regula o exercício do poder punitivo do ESTADO, tendo por pressuposto de ação de DELITOS isto é, comportamentos considerados altamentes... O DIREITO PENAL varia de acordo com a JURISDIÇAO, e defere do direito civil, onde a enfâse se concentra principalmente na resolução de Litígios e compensação de Vitimas do que na Punição... #acadêmico de DIREITO FAMILIARIDADE COM DIREITO BRASILEIRO curti e comenta vamos valorizar a EDUCAÇAO. ABRAÇO

Diários Oficiais que citam Direito Penal

  • DJRJ 21/12/2023 - Pág. 46 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 20/12/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    / DIREITO PENAL 1 Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL 5 Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL 4 Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL 22 Constrangimento ilegal / Crimes... Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL 204 Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL 23 Perigo para a vida ou saúde de outrem / Periclitação da Vida e da Saúde / DIREITO PENAL 1 Rixa... contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL 8 Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL 139 Seqüestro e cárcere privado / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL 17 Violação

  • DJRJ 21/12/2023 - Pág. 100 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 20/12/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    / DIREITO PENAL 27 Seguida de Morte / Lesão Corporal / DIREITO PENAL 4 Abandono de incapaz / Periclitação da Vida e da Saúde / DIREITO PENAL 2 Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL 10 Difamação... / DIREITO PENAL 39 Extorsão mediante seqüestro / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL 7 Dano / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL 6 Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL... da Justiça / DIREITO PENAL 1

  • DJRJ 21/12/2023 - Pág. 66 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 20/12/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    PENAL 2 Rixa / DIREITO PENAL 1 Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL 14 Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL 18 Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL 33 Constrangimento... a vida / DIREITO PENAL 2 Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL 337 Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL 39 Seguida de Morte / Lesão Corporal / DIREITO PENAL 4 Perigo para a vida... PENAL 182 Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL 136 Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL 49 Extorsão mediante seqüestro / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL 11 Esbulho