direito penal militar em Todos os Documentos

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Tribunal capacitou servidores em Direito Penal Militar

Notícias02/06/2014Associação dos Magistrados Mineiros
Foi encerrado, no último dia 29, o curso de capacitação "Direito Penal Militar", promovido pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais,ministrado pelo juiz titular da 2ª Auditoria, Paulo Tadeu Rodrigues...Os participantes tiveram a oportunidade de adquirir conhecimentos mais específicos do Direito Penal Militar, tanto no que se refere à parte geral do CPM como a sua parte especial.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20110112308232 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015

DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 125 , do Código Penal Militar , havendo sentença condenatória e sendo os recursos somente da Defesa, transcorrido lapso de tempo superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a sentença, deve ser extinta a punibilidade dos réus pela prescrição.

Juízes do TJMMG participam de simpósio sobre Direito Penal Militar

Notícias07/11/2015Associação dos Magistrados Mineiros
O Comando da 9ª RPM realizou o I Simpósio Nacional de Direito Penal Militar, destinado a policiais militares, estudantes e profissionais ligados ao tema....A iniciativa teve por objetivo o aprimoramento e nivelamento dos conhecimentos sobre o Direito Penal Militar, como também colocar os participantes a par dos projetos policiais militares que tramitam em...Em seguida, o Juiz do Tribunal da Justiça Militar, Cel Rúbio Paulino Coelho, falou sobre o Tibunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) e Ética e Disciplina.

Algumas questões sobre direito penal militar

Artigos04/04/2013Daniel Ribeiro Vaz
cod=284 OBS1- Estamos diante de um DIREITO PENAL ESPECIAL, ou seja, um DIREITO PENAL APLICADO A CLASSE DE CIDADÃOS. Temos o CÓDIGO PENAL MILITAR , LEI ESPECIAL....Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar....Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

TJ-DF - 00058274520188070016 DF 0005827-45.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o réu dolosamente proferiu ofensas contra superior durante abordagem policial, é de ser mantida a sentença que o condenou como incurso no artigo 298 , do CPM . 2. Recurso conhecido e não provido.

Direito Penal Militar em debate

Notícias17/01/2013Instituto dos Advogados Brasileiros
Formidável o debate realizado no Centro Cultural do Instituto no último dia 27/11/2012, segunda feira, sobre Direito Penal Militar....A seguir, o Professor de Direito Penal da PUC-Rio, Dr....Otavio Bravo, que atua como Procurador da Justiça Militar Federal neste Estado, discorreu longamente sobre questões controvertidas de aplicação das regras penais e processuais penais próprias dessa Justiça

STM - APELAÇÃO AP 562620087110011 DF 0000056-26.2008.7.11.0011 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR (ART. 290 DO CPM ). LEI 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA CASTRENSE. ARGUIÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL OU BAGATELA. INVIABILIDADE.ESPECIALIDADE DO DIREITO PENAL MILITAR. I - Inaplicabilidade dos preceitos da Lei nº 11.343 /2006 à Justiça Castrense, uma vez que o Direito Penal Militar é especial, apresentando diretrizes e princípios próprios, calcados na hierarquia e disciplina, de tal forma que prevalecem sobre as deDireito Penal Comum, que não as derroga nem ab-roga. II - No que tange ao princípio da insignificância penal, não há que se falar na sua aplicação no âmbito do Direito Penal Militar, quando se tratar de crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente, consoante firme e reiterada jurisprudência desteTribunal.Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR-APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTES OU SUBSTÂNCIAS DE EFEITO...CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AFASTAMENTO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE LEI ANTIDROGAS. DESPROVIMENTO RECURSO....SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO LEI ANTIDROGAS, JUSTIÇA MILITAR. DESPROVIMENTO RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

STJ - HABEAS CORPUS HC 87761 RS 2007/0174573-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2010

Militar. Apelação (julgamento). Nulidade (declaração). Prescrição (momento de conhecimento). Direito Penal militar (aplicação). 1. No Direito Penal militar, não constitui a melhor regra aquelasegundo a qual, havendo ocorrido a prescrição, dar-se-ia oimpedimento de julgar o mérito do recurso anteriormente interposto. 2. Isso porque, conforme o Cód. Penal Militar, o reconhecimento daprescrição não prejudica o andamento do recurso, porquanto, para omilitar, haverá sempre o prejuízo moral de uma condenação, ainda queprescrita a ação penal, sendo-lhe assegurado o direito de perseguira declaração de inocência. 3. Caso em que se reconheceu ser o habeas corpus impetradoprejudicial aos interesses do paciente por implicar, caso concedidaa ordem, a impossibilidade de novo julgamento no qual se poderiapleitear a absolvição. 4. Ordem denegada, tornada sem efeito a liminar concedida.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 14/06/2010 - 14/6/2010 CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00125 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 . CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00355 CÓDIGO PENAL ....CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00125 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 ....CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00355 CÓDIGO PENAL ARTIGO 125 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÃO STF - HC 68203/RS ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO STJ - ARTIGO 125

Princípios aplicáveis ao Direito Penal Militar

Artigos17/09/2019Fernanda Gonçalves
O Direito Penal Militar poderia ser realmente acionado em último caso? A resposta é afirmativa....o Direito Penal Militar pode abrigar o principio da insignificância com maior rigor, se comparado ao Direito Penal Comum....Direito Penal Militar comentado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 23

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04028264320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. Crime de abandono de posto. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa obter a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. A Lei n.º 9.714 /98, que deu nova redação ao artigo 44 do Código Penal , regulando as penas restritivas de direitos, constitui lei geral que não se aplica aos crimes descritos no Código Penal Militar. Adoção do entendimento solidificado na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento ao recurso.

Encontrado em: APDO: MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 04028264320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR (TJ-RJ) ANTONIO JAYME BOENTE

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