direito previdencario e processual civil em Todos os Documentos

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  • TJ-PE - Apelação Cível AC 19077 PE XXXXX (TJ-PE)

    Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO A PENSÃO AUTO-APLICABILIDADE E INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PARÁGRAFO 5º, ART. 40 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REEXAME COMPULSÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. I)- Não estando prescrito o direito de Ação Previdenciária, estando preenchidos os seus requisitos e sendo auto-aplicável o Parágrafo 5º, Art. 40 , da Constituição Federal , deve o "DECISUM" se conformar com o libelo exordial, para se conceder o benefício da pensão previdenciária correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei. II)-Unissonamente,deu-se provimento parcial ao reexame compulsório para que a pensão seja calculada e atualizada na forma do Art. 40 , Parágrafo 5º , da Constituição Federal , prejudicado o recurso voluntário.

  • Recurso - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0565 em 24/07/2013TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP
    Tribunal Regional Federal da 3a Regiã0, em algumas oportunidades, já se manifestou sobre a matéria, Vejamos: DIREITO PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. APOSENTADORIA. RENÚNCA....Nesse sentido: PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRlA CONSTITUCIONAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....Tribunal Regional Federal da 3a Região: DIREITO PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DESAPOSENTAÇÃo.
  • DOU 14/03/2012 - Pág. 85 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais14/03/2012Diário Oficial da União
    DIREITO PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA N. 43/TNU. QUESTÃO DE ORDEM N. 29/TNU....tese de não cabimento de reconhecimento da prescrição de ofício, anterior à edição da Lei n. 11.280 /2006. 3.Aplicação da Súmula n. 43/TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual...CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
  • Petição - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0565 em 31/07/2013TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP
    Vejamos: DIREITO PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGMV INOMINADO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. TNAPLTCÁVEL O ART. 285-A DO CPC. ADM|T|DA DILAÇÃO PROBATORIA. '1....Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCÁRIO, AGMVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCMTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC. MATÉRh NOVA. DISCUSSÂo. NÃO- CABIMENTO. PRECLUSÃO....Tribunal Regional Federal da 3a Região: l0 .DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL.
  • Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0161 em 26/08/2013TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP
    Vejamos: DIREITO PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL, AGMV INOMINADO. APOSENTADORIA. RENÚNCA, POSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ART. 285-A DO CPC. ADM|T|DA D|LAÇÃO PROBATORIA, '1....CIVIL E PREVIDENCÉRIO....Tribunal Regional Federal da 3a Região: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DESAqOSENTAÇÃO.
  • TJ-BA - Agravo de Instrumento AI XXXXX20168050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. SUSPENSÃO INDEVIDA PELA AUTARQUIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSIVA. SUPERFICIALIDADE DO LAUDO PERICIAL DO INSS. INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-19.2016.8.05.0000 , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/02/2017 )

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX60271637001 Januária (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO-ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO - IMPRESCINDIBILIDADE. SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - INAPTIDÃO LEGAL DO SEGURADO PARA O TRABALHO NA ÉPOCA DO EVENTO INCAPACITANTE. APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Em ações previdenciárias-acidentárias, o nexo causal do acidente com o trabalho do segurado é elemento estrutural que integra organicamente a causa de pedir, de modo que, caso não se tenha por comprovado que o evento incapacitante decorreu da atividade laborativa (ou tenha ocorrido no exercício dessa), a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez é devida, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do 'caput' do artigo 11 da mesma Lei, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20134039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. INTERDIÇÃO JUDICIAL NO CURSO DO FEITO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIA DE AMPARO PREVIDENCÁRIO AO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE. I - Os demandantes sofreram interdição judicial no curso do presente feito, após a prolação da sentença, tendo ajuizado a presente ação sem a designação de representante legal, o que implica o reconhecimento da existência de um mínimo grau de discernimento, a autorizar a incidência da prescrição embutida no artigo 74 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91. II - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da elaboração do primeiro laudo médico pericial, quando foi reconhecida a incapacidade dos autores para o trabalho, restando caracterizada a condição de dependentes em relação ao falecido, na figura de filhos inválidos, somente a partir de então. III - A genitora dos demandantes era beneficiária de amparo previdenciário ao idoso desde 07.12.1987, o qual não gera direito à pensão por morte. IV - Agravo da parte autora desprovido (art. 557 , § 1º , do CPC ).

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20194047000 PR XXXXX-86.2019.4.04.7000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. PERÍODOS AVERBADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO NA CONTAGEM. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: TEMAS 810/STF, 905 E 995/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dispõe o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil: "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." 2. Todos os períodos previamente averbados em sede administrativa devem ser considerados na verificação do direito à aposentadoria a ser efetuada em juízo. 3. Antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a concessão de aposentadoria por idade urbana exigia o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991). 4. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 5. Condenação do INSS em honorários advocatícios nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ, observando-se o disposto no art. 85 do CPC (§§ 3º, 4º, II, e 5º).

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