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Direito Previdenciário(Sinônimo de direito previdenci)
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social. (Wikipédia)

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 9537800822002506 PE 9537800-82.2002.5.06.0002 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2010
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCI¿RIO. INCLUS¿O DE MULTA E JUROS NAS PARCELAS PREVIDENCI¿RIAS. Os descontos previdenci¿rios s¿o imperativos de ordem p¿blica e t¿m por fato gerador a disponibiliza¿¿o do cr¿dito ao obreiro, n¿o havendo falar na incid¿ncia de juros e multa, antes deste momento processual, a teor do que disp¿e o art. 43 da Lei 8.212 /91 c/c os itens 11 e 15 da Ordem de Servi¿o conjunta INSS/DAF/DSS N¿. 66 /1997 e Consolida¿¿o dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justi¿a do Trabalho.

Encontrado em: agravo de peti¿¿o para excluir dos c¿lculos os juros e a multa que foram acrescidos ¿s contribui¿¿es previdenci

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 54700052006506 PE 0054700-05.2006.5.06.0007 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

DIREITO DO TRABALHO - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO PREVIDENCI¿RIO - AGRAVO DE PETI¿¿O - ENCARGOS PREVIDENCI¿RIOS - FATO GERADOR. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasi¿o do julgamento do Recurso Extraordin¿rio 569056, assentou o entendimento segundo o qual a compet¿ncia da Justi¿a do Trabalho, para a execu¿¿o de contribui¿¿es previdenci¿rias, ¿ limitada aos t¿tulos reconhecidos na senten¿a. Nesse passo, h¿ que prevalecer, nos moldes da jurisprud¿ncia dominante nesta E. Turma, o entendimento segundo o qual a incid¿ncia dos juros e da multa sobre o valor das contribui¿¿es previdenci¿rias ocorre apenas do efetivo pagamento. 2. Agravo de peti¿¿o desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00484386920118190001 RJ 0048438-69.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2013
EMENTA

DIREITO PREVIDENCI?RIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUX?LIO-DOEN?A RECUPERA??O. Senten?a de improced?ncia, fundada em prova pericial. Se a doen?a que deu causa ? concess?o do aux?lio-doen?a n?o mais se faz presente, correto o indeferimento da prorroga??o do benef?cio. Recupera??o do segurado prevista no art. 62 da Lei 8.213 /91. Precedente do STJ. Art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 17300332006506 PE 0017300-33.2006.5.06.0014 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

DIREITO DO TRABALHO - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO PREVIDENCI¿RIO - AGRAVO DE PETI¿¿O - ENCARGOS PREVIDENCI¿RIOS - FATO GERADOR. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasi¿o do julgamento do Recurso Extraordin¿rio 569056, assentou o entendimento segundo o qual a compet¿ncia da Justi¿a do Trabalho, para a execu¿¿o de contribui¿¿es previdenci¿rias, ¿ limitada aos t¿tulos reconhecidos na senten¿a. Nesse passo, h¿ que prevalecer, nos moldes da jurisprud¿ncia dominante nesta E. Turma, o entendimento segundo o qual a incid¿ncia dos juros e da multa sobre o valor das contribui¿¿es previdenci¿rias ocorre apenas do efetivo pagamento. 2. Agravo de peti¿¿o provido.

Encontrado em: do Trabalho, por unanimidade, prover o apelo para determinar a exclus¿o dos juros e multa do cr¿dito previdenci

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 48785362001506 PE 0048785-36.2001.5.06.0011 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2010
EMENTA

AGRAVO DE PETI¿¿O - DIREITO PREVIDENCI¿RIO - ENCARGOS PREVIDENCI¿RIOS - FATO GERADOR. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasi¿o do julgamento do Recurso Extraordin¿rio 569056, assentou o entendimento segundo o qual a compet¿ncia da Justi¿a do Trabalho, para a execu¿¿o de contribui¿¿es previdenci¿rias, ¿ limitada aos t¿tulos reconhecidos na senten¿a. Nesse passo, h¿ que prevalecer, nos moldes da jurisprud¿ncia dominante nesta E. Turma, o entendimento segundo o qual a incid¿ncia dos juros e da multa sobre o valor das contribui¿¿es previdenci¿rias ocorre apenas quando do efetivo pagamento. 2. Agravo de peti¿¿o parcialmente provido.

Encontrado em: Por igual vota¿¿o, n¿o conhecer do agravo quanto ao desconto do imposto de renda e da contribui¿¿o previdenci...¿ria e, no mais, prover parcialmente o apelo para excluir os juros e a multa do cr¿dito previdenci¿rio

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 173000601993506 PE 0173000-60.1993.5.06.0142 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2010
EMENTA

DIREITO PREVIDENCI¿RIO. INCID¿NCIA DE JUROS E MULTA SOBRE A CONTRIBUI¿¿O PREVIDENCI¿RIA. FATO GERADOR. Os descontos previdenci¿rios s¿o imperativos de ordem p¿blica e t¿m como fato gerador o momento da disponibiliza¿¿o do cr¿dito ao empregado, n¿o havendo que se falar na incid¿ncia de juros e multa, antes deste evento processual, a teor do que disp¿e o art. 43 da Lei n. 8.212 /91 c/c os itens 11 e 15 da Ordem de Servi¿o conjunta INSS/DAF/DSS N¿. 66 /1997 e o art. 3¿, caput e ¿1¿, do Provimento n¿. 01/1996, da Corregedoria Geral da Justi¿a do Trabalho.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 172600781998506 PE 0172600-78.1998.5.06.0010 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2010
EMENTA

DIREITO PREVIDENCI¿RIO. INCID¿NCIA DE JUROS E MULTA SOBRE A CONTRIBUI¿¿O PREVIDENCI¿RIA. FATO GERADOR. Os descontos previdenci¿rios s¿o imperativos de ordem p¿blica e t¿m por momento do fato gerador a disponibiliza¿¿o do cr¿dito ao empregado, n¿o havendo que se falar na incid¿ncia de juros e multa, antes deste momento processual, a teor do que disp¿e o art. 43 da Lei n. 8.212 /91 c/c os itens 11 e 15 da Ordem de Servi¿o conjunta INSS/DAF/DSS N¿. 66 /1997 e Consolida¿¿o dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justi¿a do Trabalho. S¿mula 14 do TRT da 6¿. Regi¿o.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 80685072007506 PE 0080685-07.2007.5.06.0341 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2010
EMENTA

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCI¿RIO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONT¿NEA. A aposentadoria volunt¿ria, por tempo de servi¿o ou por idade, de per si, n¿o extingue o contrato de trabalho. Configurada, por¿m, a ruptura injusta, por iniciativa patronal, resulta devida a paga de verbas rescis¿rias, inclusive a libera¿¿o ou indeniza¿¿o dos dep¿sitos de FGTS, acrescidos da multa de 40%, na forma da Lei 8.036 /90. Senten¿a mantida no ponto.

Encontrado em: juros a base de 0,5%(meio por cento), de forma simples, definir como fato gerador das contribui¿¿es previdenci

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 31700412009506 PE 0031700-41.2009.5.06.0016 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2010
EMENTA

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCI¿RIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JUR¿DICA. D¿BITO PREVIDENCI¿RIO. BASE DE C¿LCULO. INCLUS¿O. Os valores alusivos ao intervalo intrajornada integram a base de apura¿¿o do cr¿dito previdenci¿rio, em decorr¿ncia de sua natureza eminentemente salarial. Intelig¿ncia do disposto no art. 28 , I , da Lei 8.212 /91, a dispor que somente as parcelas que efetivamente correspondem ¿ contrapresta¿¿o pelos servi¿os devem sofrer a incid¿ncia tribut¿ria. Recurso a que se d¿ provimento.

Encontrado em: intervalo intrajornada, discriminada no Termo de Concilia¿¿o, no elenco base da apura¿¿o do d¿bito previdenci

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131705113001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCI?RIO - PENS?O POR MORTE - IPSEMG - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 DO CPC - DEPEND?NCIA ECON?MICA E ALEGA??O DE INVALIDEZ - AUS?NCIA DE DEMONSTRA??O INEQU?VOCA. Ausente a prova inequ?voca que conven?a o julgador da verossimilhan?a das alega??es, nos termos do que disp?e o art. 273 do CPC , deve ser reformada a decis?o que acolheu o pedido de antecipa??o de tutela.

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